Acordo de Não Persecução Penal 5828274-88.2023.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5828274-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5828274-88.2023.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de justificativa face ao não cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado por este juízoO denunciado Francisley dos Santos Nascimento, por intermédio de defensor constituído, compareceu aos autos pugnando pela dilação de prazo para pagamento dos valores restantes para o integral adimplemento do acordo de não persecução penal (evento nº 92). Instada, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos (evento nº 95).É o breve relatório. Decido. Com efeito, constato que há um saldo de R$ 1.000,00 (um mil reais). Considerando a boa-fé da acusada que se comprometeu a pagar a obrigação, DEFIRO o pedido formulado ao evento nº 92 e determino a intimação do acusado para que dê continuidade ao acordo homologado, devendo ele pagar o valor remanescente no prazo de 90 dias,em favor da Associação Núcleo Espírita Amigo de Sempre, conforme termo de acordo juntado ao evento nº 37.Oficie-se à instituição beneficente "Associação Núcleo Espírita Amigo de Sempre", a fim de que tenha ciência dos valores que lhe serão depositados.Intimem-se.Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 04 (quatro) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Comprovado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitomep

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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