Execução da Pena 5946403-70.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5946403-70.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:15

Documento

10/03/2026, 15:10

Confirmada

10/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5946403-70.2024.8.09.0026 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Acusado(a): Mateus Paiva Da Rocha Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao investigado Mateus Paiva Da Rocha. Depreende-se, ainda, que o investigado aceitou os termos propostos, conforme assinatura aposta no documento juntado ao evento 123. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal. Do texto legal se extrai que são requisitos para a celebração do ANPP: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, compete ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais e descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada Por outro lado, no tocante a audiência de homologação do ANPP, entendo que se trata de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do ajuste já avençado, somente se atendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como na investigação de algum constrangimento ou vício de consentimento do acusado Diante desse contexto, entendo que, estando o investigado devidamente acompanhado de defensor técnico no momento da assinatura do acordo, acarreta a presunção da desnecessidade de realização da audiência, exceto se isso for expressamente requerido pelo respectivo advogado. Assim, considerando a adesão voluntária pelas partes e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, DEIXO DE DESIGNAR a audiência para homologação do ANPP. Estando presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado no evento 53 com o investigado Mateus Paiva Da Rocha. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução. Comprovado o encaminhamento, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal - ANPP ao Juízo da Execução, ARQUIVE-SE o presente feito, facultando-se a reativação oportuna em caso de necessidade de prosseguimento (artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal) ou decretação da extinção da punibilidade (artigo 28- A, §13, do Código de Processo Penal). Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Campos Belos - Vara Criminal Rua 9, Qd. 18-A, Lt. 1, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - e-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Processo nº: 5946403-70.2024.8.09.0026 Acusado(a): Mateus Paiva Da Rocha DESPACHO INTIME-SE o investigado para que se manifeste sobre a proposta do acordo de não persecução penal apresentada ao evento 116, arquivo 2, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 18:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

05/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:25

Confirmada

05/03/2026, 13:02

Confirmada

05/03/2026, 12:02

Mero expediente

05/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5946403-70.2024.8.09.0026 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CAMPOS BELOS APELANTE: MATEUS PAIVA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por MATEUS PAIVA DA ROCHA contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos/GO, que o condenou pela prática das sanções do artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, concretizada sua pena em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação e, em suas razões, requer a absolvição, sob a tese de erro de proibição inevitável. Subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição evitável, com a redução da pena; a desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) e, consequentemente, a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); o afastamento da continuidade delitiva ou a redução da fração de aumento para o mínimo legal; e a readequação da dosimetria, conferindo maior relevância à atenuante da confissão espontânea (evento 80). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença vergastada (evento 88). A Procuradoria-Geral de Justiça, no verbo do Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter incólume a sentença vergastada (evento 93). Antecedentes Criminais (eventos 07, 14 e 48): responde somente a presente ação penal. É o relatório, em síntese. Passo à decisão. Embora a defesa tenha condicionado o pedido de análise do ANPP à desclassificação do delito para apropriação indébita, verifica-se a necessidade de análise do cabimento de remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de verificar a (in)viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Como cediço, o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o referido instituto é tido por espécie de negócio jurídico pré-processual penal, traduzido em uma convergência de vontades entre o Ministério Público e o investigado. O magistrado, em referida espécie de tratativa, fica circunscrito apenas aos aspectos de legalidade, não podendo adentrar ao mérito, até mesmo porque, o oferecimento da citada benesse fica reservado ao Órgão ministerial, o qual estabelecerá os requisitos necessários para tanto. Referido instituto encontra respaldo legal na sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que, acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal. Confira-se o teor do texto legal: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…)” Do respectivo dispositivo legal, extrai-se que são requisitos para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, os seguintes: a) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; b) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; c) que se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; d) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; e e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso em tela, o apelante foi denunciado pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do CP), cuja pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão, aumentada de 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. Tal patamar é, inequivocamente, inferior aos 04 (quatro) anos exigidos pela referida lei. Ademais, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o apelante confessou a prática delitiva em sede policial e judicial, e as certidões de antecedentes criminais demonstram que ele é tecnicamente primário. Pelo que consta, estão preenchidos os requisitos objetivos para a análise da propositura do ANPP pelo titular da ação penal. Ocorre que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, afastou a possibilidade do acordo sob o argumento de que a pena mínima seria igual a 04 (quatro) anos, o que se revela um equívoco no cálculo. O Acordo de Não Persecução Penal, por se tratar de norma de natureza mista (processual e material) e mais benéfica ao réu, deve retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, desde que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória, situação dos autos. Não se trata de um direito ao acordo em si, mas à sua propositura pelo Ministério Público, que avaliará a discricionariedade regrada acerca da sua suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. A propósito: “(…) Retorno dos autos para possibilitar ANPP. Alegada omissão quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de vício. (1) No caso dos autos, ofertada denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, na sentença, houve desclassificação da conduta para a de tráfico privilegiado, contudo, deixando o juízo de oportunizar o oferecimento da proposta. Desse modo, após destacar os requisitos legais para a proposta, o Tribunal determinou o retorno dos autos à origem para o MP avaliar a possibilidade de propositura do ANPP. (2) Recurso desprovido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5655024-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023). Sendo assim, entendo prudente converter o julgamento em diligência, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os autos sejam remetidos ao primeiro grau para que o Ministério Público, lá oficiante, se manifeste, com a correta fundamentação, sobre a possibilidade ou não de ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao apelante. Ao teor de todo o exposto, considerando que estão preenchidos os requisitos objetivos para a análise da propositura do ANPP pelo titular da ação penal, determino o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao Ministério Público de primeiro grau analisar a possibilidade de oferecimento da medida ao ora apelante. Por consequência, a análise do recurso defensivo fica prejudicada, devendo ser retomada apenas se o Ministério Público, por meio de negativa legalmente fundamentada, concluir pelo descabimento do benefício no caso concreto, ou diante da recusa do apelante na celebração da avença. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (14 red 7A)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5946403-70.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Mateus Paiva Da RochaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS PAIVA DA ROCHA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas nos art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Narra a denúncia, que no dia entre os meses de dezembro de 2022 a setembro de 2023, por reiteradas vezes, o denunciado Matheus Paiva da Rocha, agindo de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento de entidade de direito público (Previdência Social do Município de Campos Belos-GO).Resultou apurado que o denunciado é neto de Julita Nolasco Alves da Rocha, aposentada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Campos Belos- PREVCAMPOS, cujo falecimento ocorreu em 01/12/2022 (declaração de óbito à fl. 27).Após a morte de Julita, o denunciado, em posse do cartão desta, continuou sacando sua aposentadoria.Os saques ocorreram durante 10 (dez) meses, entre dezembro de 2022 a setembro de 2023, totalizando R$ 11.809,86 (onze mil, oitocentos e nove reais e oitenta e seis centavos).Foram juntados os recibos de pagamento, conforme fls. 33/36.Foi juntado ofício da instituição bancária Itaú informando inexistência de fundos da conta de Julita, conforme fl. 29.Foi juntada Portaria nº 1.042/2023, do município de Campos Belos que dispõe sobre a extinção do benefício previdenciário da servidora Julita Nolasco Alves da Rocha em razão do seu falecimento.A denúncia foi recebida no dia 11/10/2024 (evento 11, p. 81/82).O acusado compareceu espontaneamente nos autos através de advogada constituída (evento 23, p. 102/103), e apresentou resposta à acusação (evento 25, p. 111).Afastada a absolvição sumária do acusado, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 28, p. 114).A certidão de antecedentes criminais foi juntada aos autos (evento 48, p. 137/139).Na audiência de instrução e julgamento (evento 54, p. 147/148), foram inquiridas as testemunhas de acusação Neura Márcia da Costa Xavier, Jailson Nolasco Rocha e realizado o interrogatório do acusado Matheus Paiva da Rocha. Em seguida, foi declarada encerrada a instrução processual, oportunidade que o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais orais e foi concedido o prazo legal para a defesa apresentar alegações finais por memoriais.A defesa técnica apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 59, p. 152/163), alegando falhas estruturais no sistema de comunicação do órgão público que demonstra a ausência de dolo do acusado, pois entendia que o valor se tratava de valores atrasados. Imputou a responsabilidade ao INSS e a instituição bancária, pois o óbito foi devidamente comunicado ao cartório e os valores continuaram sendo depositados, não havendo que se falar em induzimento ao erro, sendo configurado o erro de proibição. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para apropriação indébita e o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ainda, caso seja condenado, seja aplicada a pena no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixação do regime aberto e a concessão da suspensão condicional da pena.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O acusado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor nomeado, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Assim sendo, passo ao exame do mérito.O representante do Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime disposto no art. 171, §3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Vejamos:“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(…)§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do inquérito policial nº 317/2023 (evento 1), prints de whatsapp (evento 1, p. 6/12), ofício nº 061/2023 solicitando restituição de valor ao banco (evento 1, p. 15/16), declaração de óbito (evento 1, p. 17/18), comprovante de situação cadastral no CPF (evento 1, p. 19/20), registro de atendimento integrado nº 33174629 (evento 1, p. 25/26), resposta do banco (evento 1, p. 29), portaria de extinção do benefício (evento 1, p. 32), comprovante dos contracheques (evento 1, p. 33/36) e demais provas obtidas.A autoria, do mesmo modo, é inconteste, em especial pelos depoimentos colacionados aos autos.A testemunha Neura Márcia da Costa Xavier, servidora do Fundo de Previdência, ao ser inquirida em juízo, afirmou que foi a responsável por registrar a denúncia relativa ao pagamento indevido de benefício previdenciário em nome da segurada Julita Nolasco. Relatou que, por volta de outubro de 2023, em conjunto com um colega de trabalho, realizou consulta aos CPFs de aposentados que não eram mais vistos na cidade, tendo constatado que o CPF da referida segurada constava como cancelado. Em seguida, entraram em contato com a Secretaria de Saúde e foram informados de que o óbito da segurada ocorrera em 1º de dezembro de 2022. Informou que, até então, já haviam sido pagos aproximadamente dez meses de benefício de forma indevida. Segundo a depoente, em casos anteriores, quando constatado pagamento irregular, era encaminhado ofício ao banco solicitando o estorno dos valores, o que geralmente resultava na devolução dos recursos à conta do Fundo de Previdência. Contudo, no caso em questão, recebeu resposta do banco informando que os valores haviam sido integralmente sacados, sempre no mesmo dia do depósito — geralmente o último dia útil de cada mês —, inclusive o último pagamento, feito poucos dias antes da descoberta do óbito, que também fora sacado em um caixa eletrônico localizado na cidade de Goiânia. Diante da situação, registrou boletim de ocorrência na Delegacia Civil e também encaminhou ofício ao Ministério Público, por entender que houve dano ao patrimônio do Fundo de Previdência. Declarou que, após diligências informais, constatou que a residência informada nos cadastros da aposentada estava alugada, mas conseguiu, por meio de conhecidos, o contato de um dos filhos da falecida, identificado como Jaílson Nolasco, que, segundo informações obtidas, seria a pessoa responsável por ela. Afirmou que indicou o nome e o número de telefone de Jaílson no boletim de ocorrência, a fim de que fosse investigado. Acrescentou que solicitou ao banco a disponibilização de imagens das câmeras de segurança dos caixas eletrônicos, mas não recebeu retorno quanto a essa solicitação. Informou ainda que, segundo a legislação local, cabe à família comunicar o óbito ao Fundo de Previdência, embora os cartórios também tivessem essa obrigação, a qual, na prática, não é cumprida. Explicou que, em razão da ausência de comunicação oficial, o Fundo de Previdência realiza consultas periódicas junto à Receita Federal para verificar a situação cadastral dos beneficiários. Disse também que está em andamento processo no conselho local para contratação de empresa especializada na realização de prova de vida, o que ainda não se concretizou. Acrescentou que os pagamentos aos aposentados e pensionistas são realizados por meio de depósito em conta-corrente, sendo o cartão e a senha de responsabilidade do titular. Ressaltou que, em alguns casos, idosos acabam confiando em familiares, repassando a senha e o cartão, o que, após o falecimento, pode facilitar a movimentação indevida dos valores. Destacou, por fim, que, com o falecimento do beneficiário, o recebimento do benefício se torna indevido, devendo eventuais dependentes buscar a concessão de pensão por morte.O informante Jaílson Nolasco Rocha, ao ser ouvido em juízo, declarou que tomou conhecimento da utilização indevida do benefício de sua mãe somente após ser notificado pela Delegacia de Campos Belos, em Goiânia, ocasião em que foi informado de que valores pertencentes à sua genitora estariam sendo movimentados após o falecimento dela. Afirmou que desconhecia que outra pessoa estivesse utilizando o cartão da falecida, ainda que soubesse da existência do referido cartão. Relatou que, ao tomar conhecimento da situação, dirigiu-se a Campos Belos, onde prestou depoimento afirmando que não sabia que o cartão estava sendo utilizado por terceiros. Esclareceu que, com relação a outro cartão bancário utilizado pela mãe, compareceu ao banco, apresentou o atestado de óbito e solicitou o cancelamento, acreditando que tal procedimento fosse suficiente para encerrar todas as contas vinculadas ao benefício. Informou que somente posteriormente teve ciência de que havia dois cartões distintos, tendo uma delas permanecido ativa. Afirmou que conversou com o sobrinho, identificado como Matheus, o qual inicialmente negara os saques, mas depois confessou tê-los realizado. Esclareceu que sua mãe residia em Campos Belos-GO, mas, devido ao agravamento do seu estado de saúde, foi levada para Goiânia, onde passou a morar com outro irmão. Afirmou que a genitora se encontrava em condições normais, e que a visitava com frequência, embora retornasse diariamente à própria residência. Declarou que não tinha muito contato com Matheus e que, segundo sabia, era ele quem realizava os saques com o cartão, os quais, conforme informado, eram repassados integralmente à mãe. Afirmou não ter conhecimento de que os valores tivessem sido utilizados para outros fins. Disse que, após ser notificado para prestar depoimento em Campos Belos, o relacionamento com Matheus se deteriorou ainda mais, mantendo desde então contato praticamente inexistente com ele. Por fim, reiterou que, no segundo dia após a expedição do atestado de óbito, compareceu ao banco e realizou o procedimento de cancelamento de um dos cartões que estava em posse da mãe, desconhecendo, à época, que havia outro cartão ainda ativo, o qual, segundo informado, era movimentado por Matheus.O acusado Matheus Paiva da Rocha admitiu a veracidade das acusações relacionadas aos saques realizados após o falecimento de sua avó, Julita Nolasco. Afirmou ter efetuado alguns saques após o óbito, embora tenha declarado não se recordar do valor total informado no processo, estimando que o montante giraria em torno de R$ 8.000,00. Esclareceu que, em algumas ocasiões, os valores sacados não correspondiam exatamente aos lançamentos indicados no processo, o que poderia, segundo ele, justificar divergências nos cálculos apresentados. Relatou que, inicialmente, utilizou parte dos valores para custear despesas emergenciais relacionadas ao falecimento da avó, como gastos com gasolina e funerária, uma vez que a morte ocorreu de forma inesperada. Disse ter agido por iniciativa própria, sem orientação de terceiros, e que ninguém o informou sobre a legalidade ou não da conduta adotada. Afirmou que, em razão de diferenças percebidas nos valores pagos em meses anteriores, acreditava que os depósitos posteriores correspondessem a eventuais valores não creditados na época, razão pela qual continuou realizando os saques. Ressaltou que não teve a intenção de fraudar ou prejudicar qualquer pessoa ou instituição, reconhecendo a gravidade de seus atos apenas posteriormente. Afirmou que mantinha uma relação próxima com a avó, com quem conviveu durante certo período, e que procurava auxiliá-la nas questões financeiras, acompanhando-a ao banco, conferindo os valores recebidos e entregando-lhe os recursos em mãos. Relatou que, em determinado momento, passou a desconfiar de que os valores da pensão não estavam sendo utilizados integralmente em benefício da avó, motivo pelo qual passou a intervir, sempre com o objetivo, segundo suas palavras, de garantir que o dinheiro fosse aplicado diretamente em favor dela. Em seu relato, enfatizou o abalo emocional causado pela perda da avó, destacando que a considerava como uma figura materna e que mantinha com ela forte vínculo afetivo. Descreveu o falecimento como repentino, ocorrendo enquanto ela assistia televisão, sem sinais prévios de agravamento de saúde, o que causou grande impacto em sua vida pessoal e familiar. Declarou que ainda nutre sentimentos de saudade e frustração por não poder compartilhar com a avó suas conquistas e planos de vida.No caso em análise, restou demonstrado que o réu agiu com dolo ao efetuar saques de valores depositados na conta bancária de sua avó, já falecida, referentes ao benefício previdenciário pago pela PREVCAMPOS.O dolo direto da conduta ficou devidamente evidenciado, uma vez que o réu agiu com plena consciência e vontade de obter vantagem patrimonial indevida ao realizar os saques após o óbito da beneficiária.Embora o acusado tenha alegado que utilizou os valores para custear despesas com o funeral e combustível, não apresentou nenhuma comprovação nos autos que corrobore suas alegações.Ademais, ainda que sustentasse acreditar que os valores depositados correspondiam a verbas remuneratórias atrasadas devidas à sua avó, cabia-lhe adotar as providências necessárias junto à PREVCAMPOS para apurar a origem dos depósitos realizados após o falecimento, e não simplesmente sacar os valores de forma indevida, pois tais valores não lhe pertenciam.Ressalte-se, por fim, que, embora o informante Jaílson Nolasco tenha afirmado ter comunicado o óbito ao cartório de registro civil e ao banco, ficou comprovado que tal informação não foi repassada à PREVCAMPOS. Isso porque o registro de óbito lavrado no cartório tem como obrigação legal a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual não possui vínculo com o Fundo de Previdência de Campos Belos-GO.Das teses defensivas:A defesa técnica do acusado sustentou a tese absolutória de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal, que dispõe: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.Contudo, a alegação do acusado quanto ao desconhecimento da ilicitude de sua conduta carece de comprovação e verossimilhança, uma vez que, pelas circunstâncias do caso, é evidente que ele tinha plenas condições de compreender o caráter ilícito de sua ação. É de conhecimento geral que o falecimento do titular de benefício previdenciário implica a imediata cessação do pagamento.Ademais, observa-se que o acusado tinha acesso a orientação jurídica, conforme se depreende das conversas via WhatsApp juntadas aos autos, nas quais solicitou auxílio a um amigo advogado para compreender a acusação. Tal circunstância afasta qualquer alegação de desconhecimento da norma penal. Nesse sentido, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:(…) 5. Não se pode falar em exclusão da culpabilidade por erro de proibição, uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável e para que se isente o agente de pena o erro sobre a ilicitude do fato precisa ser inevitável, o que não ficou demonstrado no caso em exame. 6. A ré não providenciou o registro da certidão de óbito e tampouco comunicou o fato ao INSS ou ao Banco do Brasil, e continuou a efetuar os saques do benefício previdenciário de sua mãe, já falecida. Portanto, restou comprovado que a acusada agiu de forma consciente e voluntária para induzir em erro o INSS com a finalidade de receber os benefícios previdenciários mesmo após o óbito de sua mãe. 7. No caso, o dolo na conduta se caracterizou quando a ré deixou de comunicar o óbito e realizou indevidamente saques do benefício, assim como sacou o benefício ate a data que a senha do cartão expirou, sendo importante frisar que a ré não procurou renovar o cartão, levando a crer que sabia não ter direito ao benefício. (…) (ACR 0001080-02.2013.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 06/02/2020 PAG.) Além disso, restou evidente a ciência da ilicitude por parte do acusado, na medida em que não comunicou aos legítimos herdeiros da falecida a existência dos valores indevidamente sacados, revelando sua intenção de ocultar os valores e auferir vantagem indevida.No que tange ao pedido de desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita, não assiste razão à defesa.O crime de apropriação indébita pressupõe a posse lícita e de boa-fé da coisa alheia, seguida da inversão dessa posse para má-fé, mediante recusa ou resistência em restituí-la ao legítimo proprietário. No presente caso, entretanto, restou demonstrado que os valores foram creditados indevidamente, ou seja, por erro da fonte pagadora, afastando-se, assim, a possibilidade de posse lícita e, consequentemente, de desclassificação do delito imputado.Dessa forma, REJEITO as teses apresentadas pela defesa.Do crime continuado:O artigo 71 do Código Penal dispõe sobre a continuidade delitiva, quando o agente, mediante uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie, ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma.Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Para a configuração do crime continuado, exige-se a prática de delitos da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução.Na espécie, foi apurado que, entre dezembro de 2022 a setembro 2023, o acusado, de forma reiterada, realizou saques dos valores depositados mensalmente na conta da sua avó, a título de aposentadoria, após o falecimento desta.Diante desse cenário, reconhece-se a continuidade delitiva, considerando que o réu perpetrou ao menos sete condutas semelhantes, em circunstâncias temporais e materiais similares, conforme exigido pelo artigo 71 do Código Penal.Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o aumento da pena, nos casos de crime continuado, deve observar critério proporcional ao número de infrações: dois crimes – 1/6; três crimes – 1/5; quatro – 1/4; cinco – 1/3; seis – 1/2; e mais de sete – 2/3.Dessa forma, considerando que foram praticadas mais de sete condutas delitivas autônomas, impõe-se o aumento da pena-base em 2/3 (dois terços), conforme será aplicado na fase própria da dosimetria.Destarte, diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a sua prática, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, o decreto condenatório é medida de rigor.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado MATHEUS PAIVA DA ROCHA, filho de Edivaldo Nolasco da Rocha Oliveira e Eliene Paiva da Silva Rocha, nas penas correspondentes ao art. 171, §3, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria.Culpabilidade: normal em relação aos crimes da mesma espécie.Antecedentes: O acusado é tecnicamente primários, pois não possui maus antecedentes nem reincidência.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: vez que não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, considero tal circunstância como neutra;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo portanto neutra.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias analisadas, sendo todas favoráveis, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do CP), porém, em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena com base na Súmula 231, do STJ, razão pela qual MANTENHO a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não estão presentes as causas de diminuição. Presente a causa de aumento da pena prevista no art. 171, § 3º do CP, razão a qual aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a fixar a pena em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Presente ainda, a causa de aumento de pena previsto no artigo 71, do Código Penal, razão a qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), TORNO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 20 (vinte) dias-multa.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Em observância ao disposto no artigo 44, do Código Penal, verifico que o agente cumpre os predicados necessários, porque não houve violência nem grave ameaça, nem tampouco a pena ultrapassa o limite legal de quatro anos. Dessa forma, e atento às condições pessoais, SUBSTITUO a pena por 02 (duas) restritivas de direito, ao qual será estabelecida pelo juízo da execução penal, em audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, pois não houve ampla defesa e o contraditório para esse fim (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Tendo em conta a situação financeira do condenado, resolvo fixar o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 11.343/2006.CONDENO o sentenciado ao pagamento das despesas processuais.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) EXPEÇA-SE guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

14/08/2025, 00:00