Execução de Título Extrajudicial 0160680-73.2016.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0160680-73.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 18:21

Expedição de documento

07/05/2026, 18:03

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:43

Petição

29/04/2026, 22:01

Petição

29/04/2026, 21:03

Petição

29/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 9563021-1/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 27 de abril de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:41

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:16

Expedição de documento

17/04/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0160680-73.2016.8.09.0162 RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, 20.081.916/0001-20, ETAPA D, 0, QD. 03, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876415 LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, 20.081.916/0001-20, RESID.FLORES DA SERRA,CJ.08,CASA 03 D, 0, QD. 03, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876415 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL FLORES DA SERRA em face de LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Após o trâmite processual, que incluiu a parcial procedência de Embargos à Execução para delimitar o débito, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, como penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou em bloqueio de valor ínfimo, e consulta ao sistema RENAJUD, que localizou o veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, de propriedade do executado, porém com gravame de alienação fiduciária. Na decisão de evento 77, foi deferido o pedido de busca, apreensão e remoção do referido veículo, nomeando-se a parte exequente como depositária fiel, e condicionando-se a expedição do respectivo mandado ao recolhimento das custas de locomoção. O exequente, intimado para tal finalidade (mov. 93), manifestou-se no evento 99, juntando o comprovante de pagamento das custas devidas. Consta, ademais, a averbação de penhora no rosto destes autos (mov. 97), determinada nos autos do processo nº 5091492-63.2020.8.09.0162, para garantia de crédito que o ora executado deve àquele exequente, a ser satisfeita com eventual saldo remanescente da alienação do bem penhorado nestes autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. I. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento das determinações judiciais para a satisfação do crédito exequendo. Conforme se depreende dos autos, este juízo já proferiu decisão (mov. 77) deferindo a expedição de mandado de busca, apreensão e remoção do veículo de propriedade do executado, condicionando o ato ao prévio recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça. A parte exequente, em atendimento ao ato ordinatório de evento 93, comprovou o devido recolhimento das custas de diligência, conforme petição e documentos juntados no evento 99. Desta forma, foi removido o óbice que impedia o prosseguimento do feito com a expedição do mandado. O processo de execução rege-se pelo princípio da efetividade, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Tendo a parte exequente cumprido a sua obrigação processual para o impulso do feito, cabe ao Judiciário dar o devido andamento aos atos executórios já deferidos. Assim, a expedição do mandado de busca, apreensão, avaliação e remoção do veículo é medida que se impõe para dar prosseguimento à execução. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte exequente cumpriu a determinação judicial, recolhendo as custas de locomoção necessárias, DETERMINO à UPJ que expeça, com urgência, o competente Mandado de Busca, Apreensão, Avaliação e Remoção do veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, de propriedade do executado LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, nos exatos termos da decisão proferida no evento 77. Deverá constar no mandado que o bem ficará sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, conforme manifestação de aceite no evento 92. O Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, deverá proceder à avaliação do veículo, bem como intimar o executado da penhora e da avaliação realizadas. Cumprido o mandado, com ou sem êxito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

01/04/2026, 11:01

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0160680-73.2016.8.09.0162 RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, 20.081.916/0001-20, ETAPA D, 0, QD. 03, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876415 LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, 20.081.916/0001-20, RESID.FLORES DA SERRA,CJ.08,CASA 03 D, 0, QD. 03, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876415 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL FLORES DA SERRA em face de LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Após o trâmite processual, que incluiu a parcial procedência de Embargos à Execução para delimitar o débito, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, como penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou em bloqueio de valor ínfimo, e consulta ao sistema RENAJUD, que localizou o veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, de propriedade do executado, porém com gravame de alienação fiduciária. Na decisão de evento 77, foi deferido o pedido de busca, apreensão e remoção do referido veículo, nomeando-se a parte exequente como depositária fiel, e condicionando-se a expedição do respectivo mandado ao recolhimento das custas de locomoção. O exequente, intimado para tal finalidade (mov. 93), manifestou-se no evento 99, juntando o comprovante de pagamento das custas devidas. Consta, ademais, a averbação de penhora no rosto destes autos (mov. 97), determinada nos autos do processo nº 5091492-63.2020.8.09.0162, para garantia de crédito que o ora executado deve àquele exequente, a ser satisfeita com eventual saldo remanescente da alienação do bem penhorado nestes autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. I. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento das determinações judiciais para a satisfação do crédito exequendo. Conforme se depreende dos autos, este juízo já proferiu decisão (mov. 77) deferindo a expedição de mandado de busca, apreensão e remoção do veículo de propriedade do executado, condicionando o ato ao prévio recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça. A parte exequente, em atendimento ao ato ordinatório de evento 93, comprovou o devido recolhimento das custas de diligência, conforme petição e documentos juntados no evento 99. Desta forma, foi removido o óbice que impedia o prosseguimento do feito com a expedição do mandado. O processo de execução rege-se pelo princípio da efetividade, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Tendo a parte exequente cumprido a sua obrigação processual para o impulso do feito, cabe ao Judiciário dar o devido andamento aos atos executórios já deferidos. Assim, a expedição do mandado de busca, apreensão, avaliação e remoção do veículo é medida que se impõe para dar prosseguimento à execução. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte exequente cumpriu a determinação judicial, recolhendo as custas de locomoção necessárias, DETERMINO à UPJ que expeça, com urgência, o competente Mandado de Busca, Apreensão, Avaliação e Remoção do veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, de propriedade do executado LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, nos exatos termos da decisão proferida no evento 77. Deverá constar no mandado que o bem ficará sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, conforme manifestação de aceite no evento 92. O Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, deverá proceder à avaliação do veículo, bem como intimar o executado da penhora e da avaliação realizadas. Cumprido o mandado, com ou sem êxito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0160680-73.2016.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Para cumprir a determinação de evento 77 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0160680-73.2016.8.09.0162Autor: RESIDENCIAL FLORES DA SERRARéu: LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL FLORES DA SERRAcontra LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais inadimplidas, em razão do não pagamento de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias pelo executado, conforme planilha de débitos constante dos autos.Em análise aos autos, verifico que foi deferido o pedido liminar para fins de expedição do mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como foram realizadas diversas diligências executivas para localização de bens passíveis de penhora.Na mov. 75, a requerente pugnou pela apreensão do veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, do estado de GOIÁS, encontrado em pesquisa RENAJUD, solicitando que este seja levado a hasta pública.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Ao julgar o Recurso Especial n.º 1.744.401, a 3ª Turma do STJ permitiu o registro de impedimento de circulação de veículo como ferramenta para assegurar a efetividade jurisdicional. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018).No presente caso, embora se trate de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais (art. 784, X, do CPC), e não de ação de busca e apreensão, os princípios de efetividade jurisdicional e os fundamentos que autorizam a restrição de circulação de veículos aplicam-se igualmente, uma vez que se busca assegurar a satisfação do crédito exequendo.O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.Verifica-se que foi localizado, mediante pesquisa RENAJUD, veículo registrado em nome do executado LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, sendo este o bem HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, conforme comprovante de inclusão de restrição veicular juntado aos autos.Considerando que o veículo encontra-se registrado em nome da parte executada e que não há nos autos qualquer demonstração de alienação fiduciária ou outro gravame que impeça a constrição, é de rigor o deferimento da medida pleiteada.Ainda que o veículo conste em nome de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial do E.TJGO, não há impedimentos para a constrição, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. O fato de o veículo, objeto do litígio, encontrar-se registrado em nome de terceiro, perante os órgãos competentes, não inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada a relação contratual entre as partes e a constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54544811120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)).Portanto, com fundamento no entendimento citado e nos princípios da efetividade jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado no evento 75, determinando:1) A restrição de circulação do veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RCE3J08, registrado em nome do executado LUIZ ANTONIO CARDOSO FUTRA, via sistema RENAJUD.2) INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a restrição, conforme as disposições da Resolução n.º 81/2017 e do Provimento n.º 43/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. É importante destacar que o recolhimento deve ser feito para cada CPF/CNPJ e para cada sistema, conforme previsto no artigo 1º do Provimento n.º 49/2021.3) Após o recolhimento das custas, o que deve ser devidamente certificado pela Escrivania, os autos deverão ser remetidos à CENOPES, para ser realizada a restrição de circulação em nome da parte executada.4) EXPEÇA-SE mandado de busca, apreensão e remoção do veículo identificado, devendo o bem ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.5) INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação do veículo a ser realizada.6) Conste-se que ficará a parte executada constituída como depositária provisória do bem, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).7) Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para novas deliberações.8) O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o bem será levado e se o executado foi localizado;9) Feita a busca e apreensão, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do bem;10) Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o executado foi encontrado no endereço e se está na posse do bem;11) A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo;12) Faça-se uso das prerrogativas do art. 212, do CPC, se necessário;13) Em caso de resistência, fica, desde já, autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto-circunstanciado. Se necessário, REQUISITE-SE força policial.Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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