Retificação de Registro de Imóvel 0457335-45.2015.8.09.0167 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 0457335-45.2015.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAProcesso nº 0457335-45.2015.8.09.0167Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÁREA proposta por ACLÉCIO JOSÉ DIAS PEREIRA, já qualificado nos autos.No decorrer do processo, restou o feito paralisado por inércia da parte autora.É o suficiente. Decido.No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, tanto por intermédio de seu procurador quanto por meio de edital, a parte autora permaneceu inerte. Cumpre destacar que a intimação por edital foi necessária em razão de o autor não ter informado endereço para o recebimento de intimações, tampouco ter juntado aos autos o respectivo comprovante de endereço.Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL OU EDITAL. ABANDONO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual: o desinteresse da parte requerente. 2. Ao exigir a intimação pessoal da parte exequente para caracterizar o abandono, e em caso de desconhecimento do endereçamento desta, o julgador deveria ter intimado o advogado para informar sobre o ocorrido, com a possibilidade de fornecer novo endereço, ou mesmo determinado a intimação da agravada/autor por meio de oficial de justiça e, na sequência, por edital. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5187809-23.2018.8.09.0024, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024 21:44:31, Publicado em 01/07/2024 21:44:31)Dessa forma, tendo em vista que o autor deixou de cumprir providências indispensáveis ao prosseguimento do feito, indicadas de forma expressa na decisão de evento 60, resta configurada sua desídia, importando na extinção do feito.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da GOINFRA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se.Na hipótese de não interposição de recurso e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

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Confirmada

Custas

Definitivo

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