Cumprimento de sentença 0479447-84.2011.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de sentença 0479447-84.2011.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000 Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 0479447-84.2011.8.09.0090 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): LUIZ ANTONIO DE TOLEDO CABRAL JUNIOR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Luiz Antônio de Toledo Cabral Júnior, objetivando a satisfação de condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado certificado em 05/03/2018. No evento 109 o Ministério Público requer a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens penhoráveis do executado. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, foram adotadas todas as medidas executivas previstas em lei, incluindo: a) Intimação do executado para pagamento voluntário do débito, acrescido de multa de 10% (movimentos 45 e 51); b) Pesquisas infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 59 e 87), resultando apenas na penhora de R$ 113,06; c) Expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Jandaia e Indiara, sem localização de bens em nome do executado; d) Consultas ao Ofício de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Indiara/GO, também sem êxito. Esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a suspensão da execução quando não forem localizados bens passíveis de constrição judicial. Ademais, o § 1º do mesmo dispositivo legal prevê que, suspensa a execução, não correrá o prazo de prescrição, assegurando-se a preservação do direito do exequente. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, proceda a Secretaria à intimação do exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, podendo requerer novas diligências para localização de bens do executado, especialmente mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 C

30/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/01/2026, 23:46

Confirmada

29/01/2026, 19:51

Outras Decisões

29/01/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:03

Expedição de documento

27/11/2025, 11:03

Petição (Parecer)

27/11/2025, 10:25

Confirmada

24/11/2025, 03:23

Outras Decisões

11/11/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 12:18

Confirmada

30/09/2025, 09:21

Petição (Parecer)

30/09/2025, 09:21

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:56

Confirmada

25/09/2025, 03:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Parecer)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Parecer)

Expedida/certificada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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