Procedimento Comum Cível 5070151-52.2025.8.09.0017 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5070151-52.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:54

Decurso de Prazo

30/06/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5070151-52.2025.8.09.0017 Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis Requerido(s): Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação declaratória proposta por LUCIMAR DE FATIMA BORGES REIS em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, por ocasião da decisão de saneamento, foi deferida a realização de perícia técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica constante do termo de filiação, tendo sido fixados os honorários periciais e atribuído à requerida o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Posteriormente, diante da inércia da requerida quanto ao recolhimento de sua cota-parte dos honorários periciais, foi determinada sua intimação pessoal para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento antecipado do mérito. A correspondência encaminhada para cumprimento da determinação retornou sem efetivação da intimação. Em seguida, a autora requereu o prosseguimento do feito, sustentando a validade da intimação realizada e postulando, subsidiariamente, a realização de pesquisas de endereços. É o relatório. Decido. A requerida já foi regularmente intimada, por intermédio de seus procuradores constituídos, para promover o recolhimento dos honorários periciais fixados nos autos, permanecendo inerte. A posterior determinação de intimação pessoal constituiu providência adicional adotada por este Juízo com a finalidade de resguardar o contraditório e evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Todavia, a tentativa restou infrutífera, não sendo razoável a perpetuação da fase instrutória mediante sucessivas diligências para localização da requerida, especialmente diante da prévia ciência de seus patronos quanto à obrigação processual que lhe incumbia cumprir. Nesse contexto, a ausência de recolhimento dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica cuja produção incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO preclusa a produção da prova pericial requerida pela parte ré. INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de pesquisas de endereços formulado pela autora. Certifique-se o ocorrido e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão proferida no evento 81. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição Decreto nº 1.657/2026

Confirmada

01/06/2026, 16:23

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:37

Outras Decisões

31/05/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:42

Petição

01/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:22

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:19

Documento

21/03/2026, 02:57

Expedida/certificada

13/03/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5070151-52.2025.8.09.0017 Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis Requerido(s): Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de saneamento e organização do processo (evento 55), este juízo delimitou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura eletrônica no termo de filiação e, diante da hipossuficiência da consumidora, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de perícia técnica em informática/digital, com honorários fixados em R$ 2.063,90. Devidamente intimada via Diário de Justiça para efetuar o recolhimento de sua cota-parte dos honorários periciais (R$ 1.031,95), a requerida quedou-se inerte, tendo o prazo decorrido em 25/11/2025, conforme certidão de evento 79. Considerando que a prova pericial é de interesse direto da requerida para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (Art. 373, II, CPC), bem como a necessidade de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, entendo prudente a sua intimação pessoal antes da declaração definitiva de preclusão. Posto isso, DETERMINO: Intime-se pessoalmente a requerida, ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço declinado nos autos (Rua Santa Luzia, nº 48, andar 3, sala 32, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, CEP: 01513-030), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais. ADVIRTA-SE expressamente a requerida que o não recolhimento da verba no prazo assinalado implicará na preclusão da prova pericial por ela pretendida e na qual detém o ônus probatório, seguindo o feito para o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, certifique-se a inércia e façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5070151-52.2025.8.09.0017Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis Requerido(s): Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUCIMAR DE FÁTIMA BORGES REIS, em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados.A autora, beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária nº 118.225.045-6, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", no valor mensal atual de R$ 45,00, sem ter autorizado tais descontos. Afirma que não se recorda de ter celebrado qualquer negócio jurídico com a requerida, desconhecendo e não autorizando a mencionada cobrança. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 146,50 e indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00.A requerida apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação digital mediante assinatura eletrônica, juntando documentação comprobatória do processo de formalização eletrônica com biometria facial e termo de filiação.A autora ofereceu impugnação à contestação, reiterando a negativa da contratação e impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada.As partes foram intimadas para especificar provas e a requerida pugnou pela realização de saneamento com delimitação dos pontos controvertidos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos verifico que o(s) procurador(es) da requerida requer a renúncia da procuração (mov. 35), com a exclusão de todos os advogados supracitados nos autos.Todavia, a notificação da parte foi realizada mediante email, o qual não comprova a ciência inequívoca da requerida.O Egrégio Tribunal de Justiça Goiano é unânime ao ensinar que a renúncia do mandato somente se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 – Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado que renunciar ao mandato deve comunicar o ato ao mandante. 2 – O intuito do mencionado dispositivo é o inequívoco conhecimento, por parte do outorgante, da renúncia, para que possa constituir novo advogado. 3 – Ausente demonstração inequívoca de notificação das partes quanto à renúncia dos patronos e não demonstradas tentativas frustradas para que fosse efetuada essa notificação, imperiosa a manutenção da decisão que não considerou consumada a renúncia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356842-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023)Assim, INDEFIRO o pedido de exclusão dos advogados pleiteados em mov. 35, vez que, a notificação por email sem o devido cumprimento não é documento hábil para aperfeiçoar a renúncia ao mandato outorgado.Intime-se o(s) procurador(es) da requerida, pela última vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que comunicou a renúncia ao mandante, sob pena de continuar a representar a parte requerida.Superado o ponto em destaque, prossigo na análise das questões preliminares.O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora em decisão anterior (mov. 11), não havendo nos autos elementos que demonstrem alteração na situação econômica da requerente que justifique a revogação do benefício.REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. 5º, XXXV), não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei.O interesse de agir resta configurado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida para a declaração da inexistência de relação jurídica e eventual reparação de danos.REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.Quanto à preliminar de ausência de impugnação específica, embora a impugnação apresentada pela autora contenha argumentações genéricas sobre alguns pontos, verifica-se que houve contestação às principais alegações da defesa, especialmente quanto à validade da contratação eletrônica e à autenticidade da assinatura digital. O pedido de desentranhamento da réplica não procede, uma vez que as questões suscitadas guardam pertinência com o objeto da demanda.REJEITO o pedido de desentranhamento da impugnação.A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.REJEITO a preliminar de inaplicabilidade do CDC.O valor atribuído à causa está adequado aos pedidos formulados.REJEITO a impugnação ao valor da causa.Superadas as preliminares, passo ao saneamento do processo.Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, não verificando a presença de outras irregularidades processuais ou vícios que obstem o prosseguimento regular do feito.Com base nas alegações das partes e em cumprimento ao disposto no art. 357, incisos II e IV, do CPC, delimito a questão de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:a) Se houve efetiva contratação/filiação da autora à ANDDAP;b) Se a assinatura eletrônica e o processo de formalização digital apresentados pela ré são válidos e autênticos;c) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos;d) Havendo irregularidade na contratação, a extensão dos danos materiais e morais alegados.Delimito também as questões de direito relevantes para a decisão do mérito:a) Validade jurídica da assinatura eletrônica simples para contratação de serviços associativos;b) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica;c) Configuração da responsabilidade civil da ré em caso de contratação irregular;d) Direito à repetição de indébito e sua forma (simples ou em dobro);e) Caracterização e quantificação de eventual dano moral.Ademais, em observância ao art. 357, inciso III, c/c art. 373, do CPC, e considerando tratar-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova negativa da contratação (prova diabólica), DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Assim, caberá à ré comprovar: (i) A regularidade e autenticidade da contratação digital; (ii) A validade da assinatura eletrônica; (iii) A prestação efetiva dos serviços associativos.Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a especificar os meios de prova que se mostram pertinentes e necessários à adequada instrução do feito.No que se refere à prova pericial, considerando a impugnação específica apresentada pela autora acerca da autenticidade da assinatura eletrônica, bem como a natureza eminentemente técnica da controvérsia atinente à validade da contratação digital, DEFIRO a realização de perícia técnica em informática/digital. A diligência deverá abranger, dentre outros aspectos, a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica, a integridade dos arquivos digitais carreados aos autos, a validade dos metadados, hashs, tokens e demais elementos técnicos pertinentes, a conformidade do procedimento de assinatura eletrônica com os padrões de segurança exigidos, além da análise quanto à eventual possibilidade de adulteração dos documentos eletrônicos juntados.Para a realização da perícia acima deferida, NOMEIO o senhor Daniel Hiroshi Iwamoto, inscrito no CPF sob o nº 766.708.991-49, profissional da área de tecnologia da informação, que deverá ser intimado para todos os fins legais. O perito poderá ser contatado pelos telefones (62) 3524-3860 e (62) 99699-7585, bem como pelo e-mail [email protected] em conta que a nomeação de profissionais e o pagamento dos honorários periciais, nas ações em que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, devem obedecer à sistemática estabelecida pelo Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO e sua tabela anexa, alterada pelo Decreto Judiciário n° 2.000/2023, observa-se que o limite dos valores fixados para perícia digital é de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos). Poderá o juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos do art. 6° do referido Decreto.Sendo assim, em vista da complexidade da matéria, do grau de especialização do profissional nomeado e do tempo exigido para a prestação do serviço (art. 2°, Dec. Jud. 1.068/2021), fixo os honorários correspondente ao quíntuplo do referido limite previsto (R$ 412,78), ou seja, R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos).Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial gerada na plataforma da CEF vinculada ao presente feito, do valor correspondente a cota parte da autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 3° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, devendo a Serventia observar as exigências previstas nos incisos I a VI do mesmo artigo, bem como intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários periciais em relação a sua cota parte.Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o art. 91, §2º, do CPC, deverá comprovar documentalmente neste prazo tal alegação, assim como deve demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte (art. 4°, D.J. 1.068/2021).Caso a perícia venha a ser cancelada, o reembolso ao Estado de Goiás deverá ocorrer nos estritos termos do inciso III do art. 2° do D.J. 1.068/2021, isto é, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Estadual de Goiás: Estado de Goiás -- CNPJ 01.409.580/0001-38 -- Banco 104 (CEF), Agência 4204-8, Conta 1000-4, Operação 006, encaminhando-se comprovante de depósito e cópia da guia e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ) à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]).Realizado o pagamento dos honorários no curso da perícia, defiro a expedição de alvará em favor do senhor Perito, para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta judicial, a título de pagamento parcial dos honorários periciais, via SISCONDJ, observando-se os dados bancários declinados, ficando a segunda metade da verba por ser levantada após a homologação do laudo pericial, nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil.Para fins de esclarecimento da controvérsia e adequada formação do convencimento do Juízo, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert nomeado:a) O documento eletrônico apresentado sob a denominação "Termo de Filiação" contém assinatura eletrônica válida?b) Os metadados, hashs e demais elementos técnicos constantes do referido documento evidenciam sua integridade?c) É possível identificar eventual adulteração, manipulação ou alteração nos arquivos digitais examinados?d) O procedimento de assinatura eletrônica observou os padrões técnicos e de segurança usualmente aceitos?e) Existem elementos técnicos que indiquem, de forma positiva, que a assinatura eletrônica tenha sido efetivamente realizada pela autora?Ressalto que, caso o perito nomeado venha a se declarar impedido, suspeito, ou de qualquer forma impossibilitado de exercer a função que lhe foi atribuída, caberá a este Juízo proceder à substituição por outro profissional devidamente habilitado, observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da regularidade processual e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.INTIME-SE o senhor Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita realizar a perícia em observância aos honorários periciais fixados. Ressalta-se que a perícia deve ser designada e realizada antes do pagamento dos honorários periciais.Caso o senhor perito não aceite os honorários periciais fixados, nomeio em ordem e de forma sucessiva (na recusa ou inércia de um, a UPJ deverá contactar outro) os seguintes peritos judiciais: Carlos Eduardo do Egito Araújo, CPF nº 373.190.271-00, analista de tecnologia de informação, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado via e-mail [email protected], telefone (62) 99307-6541; Ryton Paes Moura, CPF nº 587.746.021-87, analista de tecnologia de informação, devidamente cadastrada no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimada via e-mail [email protected], telefone (62) 3212-5306 e (62) 98492-2701; Tiago Marcelino Reis, CPF nº 881.709.691-15, analista de tecnologia de informação, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado via e-mail [email protected], telefone (62) 3201-9084 e (62) 98406-5303.Conforme o art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.INTIME-SE as partes para, no prazo de 3 (três) dias, indicarem quesitos e assistente técnico (CPC, art. 465, §1º);INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo e informar se aceita realizar a perícia em observância aos honorários periciais fixados no prazo de 05 (cinco) dias;OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) nos termos especificados acima;INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários periciais em relação a sua cota parte;Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias;Após, conclusos para sentença.Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5070151-52.2025.8.09.0017Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis Requerido(s): Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação Declaratória c/c Perdas e Danos, movida por LUCIMAR DE FATIMA BORGES REIS, em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Na exordial, a autora sustenta não haver autorizado a realização de descontos em seu benefício previdenciário de nº 118.225.045-6, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP". Aduz que é viúva, beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária, percebendo uma renda mensal líquida de R$ 1.000,97. Alega que não se recorda de ter celebrado qualquer negócio jurídico com a requerida e que desconhece e não autorizou a mencionada cobrança. Por conta disso, pugna pela concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no valor atual de R$ 45,00 mensais, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 146,50 e indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00.Pois bem.Por meio da Instrução Normativa n. 162, publicada em 15/03/2024, o Instituto Nacional de Seguro Social criou regras em relação ao desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários.Consoante a regra estabelecida no art. 9º, § 2º, "O INSS disponibilizará serviços de bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto da mensalidade associativa nos seus canais remotos de atendimento."Em atendimento ao comando normativo, o INSS implementou a possibilidade de bloqueio imediato dos descontos não autorizados de mensalidade de entidade ou associação, mediante solicitação, pelo beneficiário, seu procurador ou representante legal, através do serviço "excluir mensalidade associativa", disponível no site Meu INSS, aplicativo de celular ou pela Central 135.Nesse sentido, ante a possibilidade de cancelamento imediato dos descontos pela via administrativa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual ausência de interesse de agir no que tange à tutela de urgência pretendida, em atenção ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5070151-52.2025.8.09.0017NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Lucimar De Fatima Borges ReisPROMOVIDO (A): Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas D E C I S Ã O Trata-se de "Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais", proposta por LUCIMAR DE FÁTIMA BORGES REIS, em desfavor de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de tutela de urgência.A autora, é beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária, alega que, desde dezembro de 2024, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP”. Afirma que jamais manteve relação jurídica com a ré ou autorizou os descontos em questão.Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, e que a mesma se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança a Requerente.Petição inicial acompanhada de documentos (evento 01).É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, que a narrativa feita ou as provas trazidas com a inicial revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.A esse requisito – da probabilidade do direito – deve estar agregado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado, ainda, à possibilidade de reversibilidade da medida, à luz do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência estão presentes.Se não, vejamos.Os comprovantes de pagamento anexados aos autos demonstram a existência de descontos recorrentes sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP”, cujo caráter é contestado pelo autor. A ausência de prova contratual ou de autorização prévia indica, neste momento processual, a probabilidade de direito do autor.Considerando que o benefício previdenciário possui caráter alimentar, é evidente o prejuízo causado pela manutenção dos descontos, ainda que aparentemente de pequeno valor. A continuidade da prática poderá agravar a situação financeira do autor, uma vez que este se declara hipossuficiente e depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência.Por fim, a suspensão da cobrança não se mostra irreversível, de modo que esta decisão pode ser modificada, à luz do artigo 296 do Código de Processo Civil, sem prejuízo à parte requerida, que pode restabelecer as cobranças com seus respectivos consectários legais.Dessarte, presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da liminar.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a promovida e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se abstenham de procederem novos descontos sobre os proventos do promovente descritos como “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP”, enquanto persistirem os efeitos da presente liminar.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, em plataforma virtual utilizada por este juízo.CITE-SE a parte requerida com antecedência de 20 (vinte) dias para comparecer ao ato e apresentar resposta, cientificando-a que o prazo terá início na data da audiência.Consigne-se no mandado/carta que o (a) requerido (a) pode manifestar desinteresse em conciliar no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da audiência, caso em que, se o autor houver manifestado desinteresse, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do 335, II do Código de Processo Civil.Apresentada contestação, sem nova conclusão, intime-se a parte requerente para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil), podendo a parte constituir representante, por intermédio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, salvo se representado por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Diligências necessárias.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(103)

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