Cumprimento de sentença 5258173-05.2018.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de sentença 5258173-05.2018.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5258173-05.2018.8.09.0126Requerente: Ana Carolina Machado Da SilvaRequerido: Gamaliel Cursos Ltda Me DECISÃO Intimada para dar prosseguimento ao feito e/ou indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte, mesmo havendo diligência, por oficial de justiça, a fim de intimá-la pessoalmente, a qual restou infrutífera com informação de mudança de endereço. Pois bem. Certo é que a desídia da parte exequente na movimentação do processo na fase de cumprimento de sentença, não é causa de extinção com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já houve sentença de mérito devidamente transitada em julgado. Uma vez apreciado o mérito da demanda, é incomportável posterior prolação de outra sentença julgando extinto o feito “sem resolução de mérito” por não ter o(a) exequente providenciado a regular movimentação processual na fase satisfativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329411-80.2019.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Dessa forma, pode-se concluir que na hipótese de inércia da parte vencedora na demanda – ou porque não postulou o cumprimento de sentença ou porque, formalizado o requerimento, não foi dada regular movimentação ao feito no sentindo de satisfazê-lo – a postura correta a adotar é arquivar os autos. Outrossim, presume-se válida a intimação endereçada à parte exequente, vez que intimada no endereço indicado, mudou-se, sem atualizar o seu novo endereço neste Juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Conforme o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é obrigação da parte manter atualizado seu endereço nos autos, presumindo-se, caso contrário, válida a intimação (art. 274, §único, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO DIRIGIDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. REGULAR EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO 1. Determinada a intimação da parte autora para andamentar o feito e verificada sua inércia em atender o comando judicial por mais de 30 (trinta) dias, imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial face ao descumprimento pela empresa demandante, quanto ao dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, código de ritos. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 0077679-72.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 23/07/2021, DJe de 23/07/2021) À vista do exposto, determino o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, com início do prazo de prescrição intercorrente, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo caso encontrado bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), enquanto não decorrido o prazo prescricional.Intime-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito5

09/06/2025, 00:00

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