Execução da Pena 5377967-98.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5377967-98.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. ATITUDE SUSPEITA, TENTATIVA DE FUGA E DESCARTE DE OBJETOS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E CONCRETAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA DEFINITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E CONVERGENTES. ACONDICIONAMENTO FRACIONADO INDICATIVO DE MERCANCIA. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. CULPABILIDADE NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PRESENTE. REDUÇÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O apelante requer reconhecimento de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se caracterizada fundada suspeita para busca pessoal sem mandado, analisar se presentes circunstâncias objetivas que legitimem a abordagem policial, examinar se comprovadas materialidade e autoria do tráfico, verificar se os depoimentos policiais possuem idoneidade probatória, analisar se adequada a valoração negativa da culpabilidade, examinar se configurados maus antecedentes, verificar se aplicável a atenuante da menoridade, e determinar o regime inicial adequado à pena definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A busca pessoal foi legítima, fundada em atitude objetivamente suspeita: os acusados demonstraram nervosismo ao avistar a viatura, fizeram menção de fuga e descartaram objetos no solo, conforme depoimentos convergentes dos policiais militares. A tentativa injustificada de fuga e o descarte de objetos configuram fundada suspeita que legitima a intervenção policial imediata, dispensando mandado judicial. Materialidade e autoria comprovadas por termo de apreensão, perícia definitiva identificando 18 g de maconha fracionada em sete embalagens individuais e 44,75 g em porção maior, e depoimentos testemunhais firmes e harmônicos. O acondicionamento fracionado revela padrão típico de mercancia. Os depoimentos policiais, prestados sob contraditório, constituem meio idôneo para condenação quando convergentes com as demais provas. Na dosimetria, a culpabilidade foi indevidamente valorada porque os fatos da execução penal citada (15/12/2023) são posteriores ao crime em análise (6/6/2023). Mantidos os antecedentes desfavoráveis, pois condenação definitiva por fatos anteriores caracteriza maus antecedentes, conceito mais amplo que reincidência, ainda que o trânsito tenha ocorrido após o crime. Aplicada fração de 1/8 sobre pena mínima pela circunstância negativa dos antecedentes, resultando em pena-base de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Reconhecida atenuante da menoridade (art. 65, I, "d", do CP) com redução de 1/6, fixando pena intermediária de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. Corretamente afastada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O regime semiaberto é adequado porque a pena se situa entre 4 e 8 anos e o apenado é primário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal parcialmente provida. Tese de julgamento: A busca pessoal independe de mandado quando fundada em circunstâncias objetivas e concretas caracterizadoras de fundada suspeita, como tentativa de fuga e descarte de objetos ao avistar viatura policial. Depoimentos de policiais prestados sob contraditório, quando firmes, convergentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo para condenação por tráfico de drogas. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente com base em execução penal cujos fatos são posteriores ao crime em apuração. Maus antecedentes se caracterizam por condenação definitiva por fatos anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do crime. Legislação citada: Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", 59, 63, 65, I, "d"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; Código de Processo Penal, art. 244. Jurisprudência citada: STF, ARE 1.458.795/SC, rel. min. Cristiano Zanin, rel. p/ acórdão min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, dje 28/2/2024; STJ, AgRg no RHC 188372/SC, rel. min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, dje 7/3/2024; STJ, AgRg no HC 675858/SP, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, dje 9/8/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.612.974/SP, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, dje 3/12/2024; TJGO, Apelação Criminal 5619221-72.2020.8.09.0011, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, dje 17/6/2024. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5377967-98.2023.8.09.0011 ORIGEM: COMARCA DE JUSSARA APELANTE: KAIQUE MOREIRA BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Kaique Moreira Barbosa, nascido em 10/3/2004, interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Jussara que o condenou à pena corporal de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de uma pena de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei n. 11.343/06. Narrou denúncia (mov. 65): “[…] FATOS TÍPICOS FATO 1: No dia 16 de junho de 2023, por volta de22h18min, na Rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO, KAIQUE MOREIRA BARBOSA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em unidade de desígnios e atuação conjunta com MATHEUS HENRIQUE GOMES, trouxeram consigo, droga, sem autorização, especificamente oito porções de Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "Maconha", com peso total aproximado de 65g (sessenta e cinco gramas), substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA, conforme descrito no Laudo de Constatação de Drogas, em exame preliminar, juntado nas páginas 39 a 40, movimentação 60; FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES, agindo de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS Consta nos autos de Inquérito Policial acostado a movimentação 60, que no dia16 de junho de 2023, a Polícia Militar realizou na cidade de Jussara-GO a operação Convergir, com o objetivo de realizar abordagem a indivíduos em atitude suspeita. Assim, por volta de 22h18min, uma equipe policial se deparou com KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES em uma motocicleta que transitava pela rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO. Em seguida, o s denunciados começaram a dispensar alguns objetos ao chão,logo que perceberam a presença da viatura policial, oportunidade em que os policias realizaram a abordagem. Durante a abordagem, verificou-se que os objetos descartados porKAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES tratavam-se de porções de Cannabis Sativa, especificamente 1 (uma) porção maior, com peso aproximado de 47g (quarenta e sete gramas), e 7 (sete) porções, já embaladas para a venda, com peso total de aproximadamente 18g (dezoito gramas). Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "Maconha", é substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA Auto de constatação preliminar acostado às páginas 39 a 40, movimentação 60. […]” A denúncia foi rejeitada em 9/8/2023 (mov. 100). O Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso em sentido estrito (mov. 113). Contrarrazões do acusado pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 155). Em juízo de retratação a juíza manteve a decisão (mov. 157). Em 14/5/2025, foi proferido acórdão pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito (mov. 175). Durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas e decretada a revelia dos acusados (mov. 120). Em 11/10/2025, foi proferida sentença penal condenatória nos seguintes termos (mov. 131): “[…] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 386, VII, e 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para ABSOLVER os réus KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES, já qualificados, do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06; bem como para CONDENAR MATHEUS HENRIQUE GOMES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06; e KAIQUE MOREIRA BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos ocorridos em 16 de junho de 2023, na cidade de Jussara/GO. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA MATHEUS HENRIQUE GOMES Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu é comum à espécie, devendo ser valorada de forma neutra; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser considerada; (i) natureza e quantidade da droga: tratando-se da apreensão de uma pequena quantidade de maconha, ainda que presente o tráfico, a circunstância deve ser valorada de forma neutra. Fixo, portanto, a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar. Na 3ª fase, aplico a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, haja vista a ausência de dados sobre a condição econômica do réu. Fixo o regime inicial ABERTO para início do cumprimento de pena, na forma do art. 33 do Código Penal. Aplicada a detração (art. 387, §2º, do CPP), o regime deve permanecer o mesmo. Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por (i) uma prestação pecuniária, em benefício de instituição de caridade, no valor de um salário mínimo; e (ii) uma prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de pena; a serem especificados pelo Juízo da Execução. Em razão da subsidiariedade, deixo de conceder o benefício do artigo 77 do CP. Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP). KAIQUE MOREIRA BARBOSA Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu cometeu o crime enquanto cumpre pena por delito anterior (Processo SEEU n. 7000064-74.2024.8.09.0113); b) antecedentes: são desfavoráveis (Proc. n. 5007214-92.2023.8.09.001, cujos fatos ocorreram em 06/01/23, com trânsito em julgado em 24/07/2024); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser considerada; (i) natureza e quantidade da droga: tratando-se da apreensão de uma pequena quantidade de maconha, ainda que presente o tráfico, a circunstância deve ser valorada de forma neutra. O tipo penal prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Tendo em vista a existência de 2 (dias) circunstância(s) judicial(ais) negativa(s), procedo ao aumento da pena base à ordem de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena máxima e mínima, a incidir sobre cada circunstância valorada negativamente. Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 750 dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, ao passo que concorre a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na 3ª fase, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto ele não preenche os requisitos legais. Embora não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que ostenta duas condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas, nos processos n. 5007214-92.2023.8.09.0011 e 5842746-79.2023.8.09.0113, circunstância que evidencia dedicação a atividades criminosas. Tal histórico demonstra envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes, afastando, portanto, a incidência da causa de diminuição de pena. Ausentes, noutro giro, causas de aumento, mantenho a pena definitiva no mesmo patamar, a saber, 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, haja vista a ausência de dados sobre a condição econômica do réu. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais analisadas, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o FECHADO. Ainda que o artigo 33, § 2º, do Código Penal estabeleça critérios objetivos vinculados à quantidade da pena e à reincidência, a fixação do regime inicial deve observar também as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma. No caso, o réu Kaique Moreira Barbosa possui duas condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, o que demonstra envolvimento reiterado com a criminalidade e maior grau de reprovabilidade da conduta. Registre-se ainda que o agente incidiu novamente no crime de tráfico enquanto ainda cumpria pena pelo delito anterior de mesma natureza. Tal histórico evidencia a necessidade de regime mais severo para a adequada repressão e prevenção do delito, sobretudo por se tratar de crime equiparado a hediondo, o que impõe resposta penal mais rigorosa. Assim, ainda que não se trate de reincidência, a existência de condenações anteriores da mesma natureza e a natureza do delito, bem como o cometimento do presente delito no curso do cumprimento de pena por crime anterior de mesma natureza, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Realizada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer igual (artigo 387, §2º, do CPP). O réu não atende aos requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal, razão pelo qual deixo de aplicar a substituição e suspensão da pena. Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP). Inexiste vítima a ser indenizada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Providências finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, de forma que eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita devem ser formulados perante o Juízo da Execução. Fixo os honorários ao advogado dativo, Dr. José Alves Teixeira - OAB/GO n. 12.276, em 6 (seis) UHDs (apresentação de contrarrazões ao RESE no mov. 155; bem como apresentação de alegações finais no mov. 279). Expeça-se a competente certidão. Proceda-se às intimações necessárias (acusação, defesa e vítima), atento às prerrogativas de intimação pessoal, quando for o caso. Drogas já incineradas no mov. 116, arq. 2 Proceda-se à destruição dos demais objetos apreendidos (mov. 39), em razão de sua utilização no cometimento do crime e serem de valor ínfimo. Tendo em vista a pena aplicada ao réu Matheus Henrique Gomes, intime-se o Ministério Público para manifestar acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do prazo recursal. […]” Inconformado, o acusado interpôs apelação criminal e requereu a sua absolvição por insuficiência de provas, ao sustentar que nenhuma substância ilícita foi encontrada diretamente em seu poder, que a busca pessoal ocorreu de forma ilegal por ausência de fundadas razões e que a condenação se baseou exclusivamente em presunções e em depoimentos de policiais. De forma subsidiária, requereu a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento da apelação criminal (mov. 306). Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso tão somente para retificar a pena-base e readequar o regime prisional (mov. 314). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da alegada nulidade da busca pessoal e da suposta insuficiência probatória. Embora o acórdão proferido em 14/5/2025 tenha reconhecido a presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia, consignou-se que a análise aprofundada da legalidade da busca pessoal exigia dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual. Encerrada a fase instrutória, realizo o exame detido da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a realização de busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, baseada em juízo de probabilidade, descrita de forma objetiva, precisa e aferível a partir das circunstâncias concretas do caso. A justa causa não exige certeza da ocorrência do crime, mas fundadas razões que a indiquem (STF, ARE n. 1.458.795/SC, rel. min. Cristiano Zanin, rel. p/ acórdão min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, dje de 28/2/2024). No caso, a abordagem policial decorreu de conduta objetivamente anômala, caracterizada pela atitude suspeita dos acusados ao perceberem a aproximação da viatura, seguida de tentativa de fuga e descarte imediato de objetos no solo, conforme relataram os policiais militares Eires Gonçalves da Silva e Ricardo Alves de Andrade: Ricardo: […] Nós estávamos indo buscar a nossa janta no Sanduíche do Thiago e, no retorno, passamos por dois indivíduos. Quando passamos por eles, um deles olhou para trás e ficou meio cismado. Então eu falei pro comandante para fazermos o quadrado (procedimento de retornar a viatura para abordar pessoas em atitude suspeita). Quando fizemos o retorno um deles fez menção de correr, mas percebeu que não conseguiria porque a viatura já estava muito próxima. Ele chegou a inclinar o corpo para correr, mas parou. O outro se agachou e, no momento em que começamos a desembarcar, ele se abaixou e retirou um objeto da cintura. Eu até me afastei um pouco atrás da viatura, pensando que pudesse ser uma arma. Ele jogou o objeto no chão e colocou as mãos na cabeça. Fizemos a busca pessoal neles e não encontramos nada. Porém, no chão, próximo ao pé dele, havia um pedaço de maconha e algumas trouxinhas de maconha. Em seguida, consultamos o sistema informatizado e constatamos que um deles, não me recordo qual, tinha duas passagens por tráfico e havia saído da cadeia por tráfico de drogas. […] Como informei nos autos, doutor, ele tentou correr, fez aquela inclinação do corpo típica de quem vai sair em disparada, mas não conseguiu, pois estávamos muito próximos. E o outro se agachou para dispensar o objeto no chão. Por isso realizamos a abordagem: pelo nervosismo quando passamos pela primeira vez e quando retornamos para averiguar pela menção de correr e dispensar objeto […] Eires: […] Assim que passamos pelo córrego, avistamos duas pessoas que, ao perceberem a presença da viatura, fizeram menção de correr. Nós observamos a atitude e realizamos a abordagem. Antes mesmo de efetuar a abordagem percebemos que tinham dispensado objetos, jogando-os no chão. Procedemos à abordagem e, no chão, próximo a eles, foram localizados vários papelotes de uma substância possivelmente entorpecente, de cor esverdeada, semelhante à maconha. […] A abordagem ocorreu da forma que relatei no início. Nós estávamos em patrulhamento pela Rua 1, sentido bairro Goiás, logo após a ponte, quando dois indivíduos, o Mateus e o outro, cujo nome eu não me recordo, ao perceberem a aproximação da viatura, fizeram menção de correr. No momento em que fomos realizar a abordagem, percebemos que um deles dispensou alguns objetos no chão. […] A tentativa injustificada de fuga e o descarte de objetos ao avistar a aproximação da viatura configuram elementos objetivos suficientes para caracterizar a fundada suspeita e legitimar a intervenção estatal imediata por meio da busca pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. 2. No caso, a abordagem foi realizada em razão de, ao avisarem os policiais, terem os réus arrancado bruscamente com o veículo, além de arremessarem um pacote pela janela, o que, conforme decidido por esta Corte, é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto presentes fundamentos concret os que indicavam que os acusados estariam em “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Precedentes. […] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC: 188372 SC 2023/0366262-2, rel. min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, dje 7/3/2024). Desse modo, inexiste ilicitude da prova ou nulidade decorrente da abordagem policial. Superada essa questão, também não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas quanto ao crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei n. 11.343/2006. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pelo termo de exibição e apreensão (fl. 39, pdf completo), pelo termo de constatação de drogas (fls. 40-41, pdf completo), pela perícia definitiva de identificação de drogas e substâncias correlatas (fls. 740-743, pdf completo) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se firmes, coerentes e compatíveis com a dinâmica dos fatos. As testemunhas relataram, de forma convergente, que os acusados, ao perceberem a aproximação da viatura policial, demonstraram nervosismo, fizeram menção de correr e dispensaram objetos no solo. A perícia definitiva confirmou tratar-se de maconha, distribuída em sete embalagens plásticas individuais, com massa bruta de 18 g (dezoito gramas), além de uma porção maior, acondicionada em plástico filme transparente, com massa bruta de 44,75 g (quarenta e quatro gramas e setenta e cinco centigramas), conforme laudo de fls. 740-743 (pdf completo). A forma de acondicionamento do entorpecente, com parte fracionada em porções menores, prontas para repasse imediato, e outra porção maior mantida separadamente, revela padrão típico de mercancia, característico da prática do crime de tráfico de drogas. Assim, diversamente do que sustenta o apelante, o conjunto probatório mostra-se seguro, harmônico e suficiente para amparar o decreto condenatório. A condenação observa o princípio do livre convencimento motivado, pois se ampara em prova produzida sob o contraditório, harmônica e convergente quanto à autoria e à materialidade. A apreensão do entorpecente, aliada à forma de acondicionamento e às circunstâncias objetivas da abordagem, evidencia a destinação mercantil da droga, afastando a tese de uso exclusivo. A jurisprudência reconhece que os depoimentos de agentes estatais, quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente para embasar a condenação: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. […] AGRAVO DESPROVIDO. [..] 5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. […] IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. […]. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, dje de 3/12/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE RECURSAL. ANPP. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. […] 5. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. […] APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, apelação criminal n. 5619221-72.2020.8.09.0011, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, dje de 17/6/2024). Nesse contexto, a prova produzida revela-se suficiente para afastar a tese absolutória e demonstrar, de forma segura, a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, mantenho a condenação do acusado Kaique Moreira Barbosa pela prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei n. 11.343/2006 Da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, o juiz fixou a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ao valorar negativamente duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade e antecedentes, nos seguintes termos: “[…] a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu cometeu o crime enquanto cumpre pena por delito anterior (Processo SEEU n. 7000064-74.2024.8.09.0113); b) antecedentes: são desfavoráveis (Proc. n. 5007214-92.2023.8.09.001, cujos fatos ocorreram em 06/01/23, com trânsito em julgado em 24/07/2024) […]” Quanto à negativação dos antecedentes, a mantenho, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo que o de reincidência, abrange condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do crime em apuração (STJ, AgRg no HC n. 675858/SP, rel. min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, dje de 9/8/2021). A culpabilidade, contudo, comporta reparo. O fundamento adotado na sentença se mostra inadequado porque os fatos que originaram a execução penal mencionada datam de 15/12/2023, portanto posteriores ao crime em análise, ocorrido em 6/6/2023. Por essa razão, afasto a valoração negativa da culpabilidade. Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e observada a fração de 1/8 entre o intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, readéquo a pena-base para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de uma pena de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, alínea “d”, do Código Penal, e reduzo a pena em 1/6, para fixar a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e está corretamente afastada a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sobretudo pelos maus antecedentes do acusado. Assim, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena pecuniária em 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a sentença também merece ajuste. Considerada a pena definitiva fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, apesar do apenado possuir maus antecedentes, ainda é primário, não justificando a fixação do regime fechado, motivo pelo qual modifico o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Não reconheço a reincidência, pois o trânsito em julgado das condenações anteriores ocorreu após a prática do crime que ensejou a presente ação penal, o que afasta sua caracterização, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. ATITUDE SUSPEITA, TENTATIVA DE FUGA E DESCARTE DE OBJETOS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E CONCRETAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA DEFINITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E CONVERGENTES. ACONDICIONAMENTO FRACIONADO INDICATIVO DE MERCANCIA. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. CULPABILIDADE NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PRESENTE. REDUÇÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O apelante requer reconhecimento de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se caracterizada fundada suspeita para busca pessoal sem mandado, analisar se presentes circunstâncias objetivas que legitimem a abordagem policial, examinar se comprovadas materialidade e autoria do tráfico, verificar se os depoimentos policiais possuem idoneidade probatória, analisar se adequada a valoração negativa da culpabilidade, examinar se configurados maus antecedentes, verificar se aplicável a atenuante da menoridade, e determinar o regime inicial adequado à pena definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A busca pessoal foi legítima, fundada em atitude objetivamente suspeita: os acusados demonstraram nervosismo ao avistar a viatura, fizeram menção de fuga e descartaram objetos no solo, conforme depoimentos convergentes dos policiais militares. A tentativa injustificada de fuga e o descarte de objetos configuram fundada suspeita que legitima a intervenção policial imediata, dispensando mandado judicial. Materialidade e autoria comprovadas por termo de apreensão, perícia definitiva identificando 18 g de maconha fracionada em sete embalagens individuais e 44,75 g em porção maior, e depoimentos testemunhais firmes e harmônicos. O acondicionamento fracionado revela padrão típico de mercancia. Os depoimentos policiais, prestados sob contraditório, constituem meio idôneo para condenação quando convergentes com as demais provas. Na dosimetria, a culpabilidade foi indevidamente valorada porque os fatos da execução penal citada (15/12/2023) são posteriores ao crime em análise (6/6/2023). Mantidos os antecedentes desfavoráveis, pois condenação definitiva por fatos anteriores caracteriza maus antecedentes, conceito mais amplo que reincidência, ainda que o trânsito tenha ocorrido após o crime. Aplicada fração de 1/8 sobre pena mínima pela circunstância negativa dos antecedentes, resultando em pena-base de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Reconhecida atenuante da menoridade (art. 65, I, "d", do CP) com redução de 1/6, fixando pena intermediária de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. Corretamente afastada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O regime semiaberto é adequado porque a pena se situa entre 4 e 8 anos e o apenado é primário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal parcialmente provida. Tese de julgamento: A busca pessoal independe de mandado quando fundada em circunstâncias objetivas e concretas caracterizadoras de fundada suspeita, como tentativa de fuga e descarte de objetos ao avistar viatura policial. Depoimentos de policiais prestados sob contraditório, quando firmes, convergentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo para condenação por tráfico de drogas. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente com base em execução penal cujos fatos são posteriores ao crime em apuração. Maus antecedentes se caracterizam por condenação definitiva por fatos anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do crime. Legislação citada: Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", 59, 63, 65, I, "d"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; Código de Processo Penal, art. 244. Jurisprudência citada: STF, ARE 1.458.795/SC, rel. min. Cristiano Zanin, rel. p/ acórdão min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, dje 28/2/2024; STJ, AgRg no RHC 188372/SC, rel. min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, dje 7/3/2024; STJ, AgRg no HC 675858/SP, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, dje 9/8/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.612.974/SP, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, dje 3/12/2024; TJGO, Apelação Criminal 5619221-72.2020.8.09.0011, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, dje 17/6/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5377967-98.2023.8.09.0011.Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás.Polo Passivo: Kaique Moreira Barbosa. SENTENÇA RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de KAIQUE MOREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 10/03/2004, natural de Jussara-GO, filho de Zeneide Lopes Barbosa e João Moreira Filho, inscrito sob CPF n. 111.241.291-38, residente na Rua 14, quadra 18, próximo ao Colégio Dolores, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO. Atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional de Jussara-GO e MATHEUS HENRIQUE GOMES, brasileiro, solteiro, braçal, nascido em 30/05/2000, natural de Jussara-GO, filho de Nilsa Helena Lima Gomes, inscrito sob o RG n. 335365144, emitido pela SSP-RJ e CPF n. 207.729.077-30, residente na Av. Sul, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO. Atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional de Jussara-GO; imputando-lhes os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos ocorridos em 16 de junho de 2023.Narra a denúncia (mov. 65):FATOS TÍPICOSFATO 1: No dia 16 de junho de 2023, por volta de22h18min, na Rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO, KAIQUE MOREIRA BARBOSA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em unidade de desígnios e atuação conjunta com MATHEUS HENRIQUE GOMES, trouxeram consigo, droga, sem autorização, especificamente oito porções de Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "Maconha", com peso total aproximado de 65g (sessenta e cinco gramas), substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA, conforme descrito no Laudo de Constatação de Drogas, em exame preliminar, juntado nas páginas 39 a 40, movimentação 60;FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES, agindo de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.DEMAIS CIRCUNSTÂNCIASConsta nos autos de Inquérito Policial acostado a movimentação 60, que no dia16 de junho de 2023, a Polícia Militar realizou na cidade de Jussara-GO a operação Convergir, com o objetivo de realizar abordagem a indivíduos em atitude suspeita.Assim, por volta de 22h18min, uma equipe policial se deparou com KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES em uma motocicleta que transitava pela rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO.Em seguida, os denunciados começaram a dispensar alguns objetos ao chão, logo que perceberam a presença da viatura policial, oportunidade em que os policias realizaram a abordagem.Durante a abordagem, verificou-se que os objetos descartados por KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES tratavam-se de porções de Cannabis Sativa, especificamente 1 (uma) porção maior, com peso aproximado de 47g (quarenta e sete gramas), e 7 (sete) porções, já embaladas para a venda, com peso total de aproximadamente 18g (dezoito gramas).Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "Maconha", é substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA Auto de constatação preliminar acostado às páginas 39 a 40, movimentação 60.IMPUTAÇÃO E REQUERIMENTOSAssim agindo, os denunciados KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES praticaram os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que seja recebida e autuada, sendo instaurado o devido processo penal.Requer a citação dos denunciados para comparecerem ao processo e apresentar defesa preliminar, bem como a intimação das testemunhas a seguir arroladas para serem ouvidas em juízo, prosseguindo-se o processo até final julgamento e condenação, observado o rito específico previsto nos artigos 54 a 73, da Lei n. 11.343/06.Requer, ainda, a condenação do denunciado ao pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP).Acusados presos em flagrante no dia 17 de junho de 2023 (mov. 01) e colocados em liberdade no dia 05 de agosto de 2023 (mov. 97/99). Após o oferecimento de denúncia, os acusados foram regularmente notificados (mov. 84 e 85) e apresentaram defesa prévia na movimentação 82 (MATHEUS HENRIQUE GOMES) e 90 (KAIQUE MOREIRA BARBOSA), ambos por meio de defensor constituído.Denúncia rejeitada na mov. 100. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público na mov. 113. Contrarrazões ao recurso em sentido estrito na mov. 155. Decisão mantida pela MM Juíza na mov. 157. Recurso conhecido e provido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mov. 175, determinando o recebimento da denúncia e regular prosseguimento do feito. Audiência de Instrução e Julgamento designada na movimentação 183.Aberta a audiência (mov. 266), o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas Eires Gonçalves da Silva e Ricardo Alves de Andrade. Constatada a ausência dos acusados Kaique Moreira Barbosa e Matheus Henrique Gomes, não foi possível realizar seus interrogatórios. Em razão disso, foi decretada a revelia de ambos e determinado o prosseguimento do feito.Encerrada a instrução, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público reiterou o pedido formulado na denúncia para que fosse expedido ofício ao Instituto de Criminalística, a fim de que encaminhasse o laudo definitivo das substâncias apreendidas. O pedido foi deferido pelo MM. Juiz.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais na mov. 274, pugnando pela condenação quanto ao crime de tráfico de drogas e pela absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. A Defesa de Matheus Henrique Gomes apresentou alegações finais por memoriais na mov. 279, ocasião em que requereu a absolvição pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, sustentando a ilicitude da abordagem por ausência de fundada suspeita; subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Por fim, a Defesa de Kaique Moreira Barbosa apresentou alegações finais por memoriais na mov. 281, arguindo a nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita e pediu a absolvição; de modo subsidiário, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação para o art. 28, destacando a inexistência de posse direta de drogas e a ausência de testemunha ocular independente. É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresA defesa de Matheus Henrique Gomes suscita a preliminar de inépcia da denúncia. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Conforme se extrai da peça acusatória, o Ministério Público descreveu, de forma clara e objetiva, a conduta atribuída aos denunciados, indicando o local, a data, a hora e a maneira de atuação conjunta de Matheus Henrique Gomes e Kaique Moreira Barbosa, os quais, em unidade de desígnios, teriam trazido consigo oito porções de maconha, totalizando aproximadamente sessenta e cinco gramas. Também foi indicada a existência de um segundo fato, relativo à associação eventual para o tráfico.A narrativa exposta na denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permite a identificação dos acusados e realiza a devida classificação jurídica das condutas. Ademais, foi possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os acusados apresentaram defesa preliminar, participaram das fases subsequentes do processo e produziram suas alegações finais. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.A defesa de Kaique Moreira Barbosa, por sua vez, suscita preliminar de nulidade da busca pessoal, sustentando que a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal, o que contaminaria o conjunto probatório pela teoria dos frutos da árvore envenenada. A preliminar deve ser rejeitada pelas seguintes razões:Conforme se extrai dos autos, a diligência policial ocorreu durante patrulhamento ostensivo na Rua 3, bairro Goiás, em Jussara/GO, quando os policiais visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura, demonstraram nervosismo, fizeram menção de fuga e dispensaram objetos ao solo. Ao procederem à abordagem, os agentes encontraram, próximo ao local, diversas porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, conforme laudo pericial definitivo.Essas circunstâncias configuram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, apta a justificar a abordagem. Não se tratou, portanto, de intervenção arbitrária ou baseada em mera intuição subjetiva, mas de medida preventiva e proporcional diante de conduta objetivamente suspeita. O comportamento dos acusados, aliado à dispensa de objetos ao perceberem a presença policial, conferiu densidade empírica suficiente para o juízo de suspeita e para a busca pessoal subsequente.A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a fuga ou tentativa de evasão diante de autoridade policial, bem como o descarte de objetos, configuram elementos objetivos de fundada suspeita, legitimando a abordagem em via pública. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023)Ainda:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PRÁTICA DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas e do fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais, foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. 2. O contexto que autorizou a abordagem do paciente também revela fundadas razões aptas a justificar a busca domiciliar, traduzindo referida diligência em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, com fundamento em dados concretos, objetivos e idôneos. Ainda que assim não fosse, consta que esposa do paciente consentiu no ingresso, circunstância que esvazia a alegação de nulidade. 3. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo, verifico que a Corte local consignou que "a quantidade dos entorpecentes apreendidos e sua forma de acondicionamento, aliando-se às demais circunstâncias em que ocorreu o flagrante" não se coaduna à mera posse para consumo. Dessa forma, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não é possível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 868.888/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).Dessa forma, estando a abordagem amparada em elementos objetivos e tendo sido apreendida substância entorpecente em contexto de situação flagrancial, não há falar em nulidade das provas. A atuação policial observou os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se idônea e regular.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da busca pessoal suscitada pela defesa.No mais, verifico que o feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou vícios capazes de macular sua validade. As partes tiveram assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal. Estando, pois, o processo em condições de imediato julgamento, passo à apreciação do mérito.MéritoDo crime de associação para o tráficoO crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, exige a demonstração inequívoca de que os acusados se associaram de forma estável e permanente, com o fim específico de praticar o tráfico de entorpecentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o simples concurso eventual de agentes para a prática de delito de tráfico não caracteriza a associação criminosa. A configuração do delito pressupõe vínculo associativo duradouro, com divisão de tarefas, estrutura mínima e habitualidade no propósito criminoso, elementos que devem restar cabalmente comprovados nos autos.No caso concreto, a instrução processual não revelou a existência de qualquer elemento que comprove estabilidade ou permanência de vínculo entre Kaique Moreira Barbosa e Matheus Henrique Gomes. As provas colhidas indicam apenas que ambos foram flagrados juntos em um mesmo episódio, trazendo consigo porções de maconha, sem que haja qualquer indício de organização estável ou divisão de tarefas.Os depoimentos das testemunhas Eires Gonçalves da Silva e Ricardo Alves de Andrade limitam-se a descrever a abordagem policial, a dispensa de objetos ao solo e a apreensão da substância entorpecente, sem qualquer referência a atuação habitual, estrutura criminosa ou relação permanente entre os acusados. Tampouco há registro de antecedentes em comum ou de investigações anteriores que apontem para reiteração de condutas conjuntas voltadas ao tráfico.Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição de ambos os acusados quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/06, reconhecendo a inexistência de provas seguras acerca de vínculo associativo estável e duradouro.Diante desse cenário, e em consonância com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição de Kaique Moreira Barbosa e Matheus Henrique Gomes quanto ao delito de associação para o tráfico.Do crime de tráfico de drogasA materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (APF) de n. 70/2023 (mov. 01); Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 30572755; Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01); Auto de Constatação (mov. 01); Inquérito Policial de n. 133/2023 (mov. 60); Registro de Ocorrência de n. 21368/2023 (mov. 60); Relatório Final do Inquérito Policial, concluindo pelo indiciamento dos acusados (mov. 60); Auto de Incineração (mov. 116); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local de Incineração/Destruição de Drogas e/ou Substâncias Correlatas (mov. 116); Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) (mov. 270); bem como pelas demais provas colacionadas, notadamente a prova oral produzida em juízo, mediante o contraditório e ampla defesa. No que diz respeito à autoria, deve ser atribuída a ambos os acusados. Vejamos. A testemunha Eires Gonçalves da Silva relatou que, durante patrulhamento pela Rua 1, no sentido do bairro Goiás, após o trecho de uma ponte, visualizou dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura policial, demonstraram nervosismo e fizeram menção de correr. Antes da abordagem, observou que eles dispensaram objetos ao solo. Em seguida, os policiais realizaram a abordagem e encontraram no local diversos papelotes de substância esverdeada, parte no chão e parte na posse dos abordados. Eires afirmou que se tratava, a seu ver, de maconha, totalizando cerca de sete porções, além de um tablete maior. Disse ainda que já conhecia os dois acusados do meio policial e que a abordagem transcorreu conforme relatado, com o descarte da droga logo que perceberam a presença da viatura.A testemunha Ricardo Alves de Andrade confirmou que, na mesma data, enquanto retornava com sua equipe do local onde haviam buscado o jantar, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Relatou que, ao passarem por eles, um olhou para trás de forma desconfiada, o que motivou a decisão de retornar e realizar a abordagem. Quando a viatura se aproximou, um dos indivíduos fez menção de correr, mas desistiu diante da proximidade dos policiais; o outro se agachou, retirou algo da cintura e jogou ao chão, colocando as mãos na cabeça em seguida. Ricardo afirmou que nada de ilícito foi encontrado na busca pessoal, mas que, no solo, próximo aos pés de um dos acusados, foram localizados um pedaço de maconha e algumas trouxinhas da mesma substância, totalizando aproximadamente sete porções. Acrescentou que, ao consultar o sistema informatizado, verificaram que um dos indivíduos possuía antecedentes por tráfico e havia deixado o cárcere havia pouco tempo.Os depoimentos prestados em juízo mostram-se coerentes entre si, convergindo quanto aos pontos essenciais: ambos os policiais presenciaram os acusados juntos, em via pública, demonstrando comportamento suspeito e dispensando objetos ao solo quando avistaram a viatura. A droga foi imediatamente encontrada no local do descarte e correspondia a porções fracionadas de maconha, parte em tablete e parte acondicionada para venda. A harmonia entre os relatos, somada à natureza do material apreendido e à ausência de qualquer contradição relevante, confere elevado grau de credibilidade às declarações.De outro lado, as defesas apresentaram teses de negativa de autoria, sustentando que nada foi encontrado com os acusados e que a droga não lhes pertencia. Tal versão, contudo, não encontra respaldo na prova produzida. As testemunhas foram firmes ao afirmar que presenciaram os acusados dispensando os objetos, imediatamente identificados como substância entorpecente, e que não havia outras pessoas no local. As declarações dos policiais, tomadas sob o crivo do contraditório, são uníssonas e encontram amparo nas circunstâncias objetivas da prisão em flagrante e nos registros do auto de apreensão. Nenhum outro elemento foi trazido aos autos capaz de infirmar a narrativa dos agentes públicos.Dessa forma, a prova oral colhida em juízo, interpretada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, demonstra de maneira segura que os acusados Kaique Moreira Barbosa e Matheus Henrique Gomes foram os responsáveis pelos atos descritos na denúncia, consistentes em trazer consigo, sem autorização legal, substância entorpecente identificada como maconha. A versão defensiva de negativa de autoria restou isolada no conjunto probatório e não se mostra verossímil diante da coerência e firmeza dos depoimentos judiciais.TipicidadeO tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, incrimina a conduta de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso em análise, conforme demonstrado pela prova oral e documental constante dos autos, especialmente pelo laudo pericial definitivo elaborado pelo Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, foi cientificamente comprovado que o material apreendido consistia em Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, contendo o princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), substância proscrita no país pela Portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada pela RDC n. 784/2023 da ANVISA. O laudo atestou que as drogas totalizaram aproximadamente 62,75g, divididas em uma porção maior de 44,75g e sete porções menores, totalizando 18g, embaladas individualmente.A forma de acondicionamento da maconha, fracionada em sete porções menores prontas para a venda e uma porção maior separada, evidencia o dolo na prática da traficância. O fracionamento e a embalagem individual das porções revelam a intenção de comercialização e não apenas de consumo próprio, reforçando que a conduta dos acusados se ajusta à finalidade típica de trazer consigo droga destinada à difusão ilícita.Assim agindo, portanto, os acusados os acusados preencheram os elementos objetivos e subjetivo do tipo penal, amoldando-se à figura típica do art. 33, caput, da Lei de Drogas.Causa de diminuição (emendatio libelli)No caso especificamente do réu MATHEUS HENRIQUE GOMES, verifico que estão presentes todos os requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Trata-se de réu primário, possui bons antecedentes e não há qualquer elemento nos autos que indique envolvimento habitual com o tráfico de drogas, tampouco que integre organização criminosa. A conduta apurada revela um episódio isolado, sem demonstração de estrutura ou permanência no comércio ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o perfil de agente dedicado à criminalidade.Além disso, a quantidade e a forma de apreensão da droga — porções de maconha, sem indícios de sofisticação na atividade ou vultoso potencial de difusão — revelam ausência de gravidade concreta capaz de justificar redução em fração menor, tendo em vista que o conjunto probatório não evidencia circunstâncias que agravem de modo especial a reprovação da conduta.Dessa forma, considerando a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a baixa gravidade em concreto do caso, reconheço, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, a incidência do redutor penal no patamar de 2/3 (dois terços).Ilicitude e culpabilidadeNão há excludentes de ilicitude comprovadas nos autos. No que respeita à culpabilidade, a defesa de Kaique Moreira Barbosa sustenta a inimputabilidade do acusado em razão de suposto transtorno neurológico, apresentando como elemento comprobatório um relatório neuropsicológico datado de 2014 (mov. 90). Todavia, a tese não encontra respaldo para fins de exclusão da culpabilidade.O referido documento, elaborado quando o acusado contava com apenas 10 anos de idade, descreve perfil compatível com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), associado a dificuldades de atenção, memória e aprendizagem, impulsividade e comportamento opositor. Contudo, não há no laudo qualquer indicação de comprometimento global das funções intelectuais ou da capacidade de entendimento e autodeterminação, elementos que caracterizam a inimputabilidade penal prevista no artigo 26 do Código Penal.Ressalte-se que o laudo é antigo, confeccionado quase dez anos antes dos fatos ora apurados, e não foi acompanhado de avaliação recente capaz de demonstrar que o acusado apresentava, ao tempo da conduta, incapacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Tampouco foi requerida ou produzida perícia psiquiátrica judicial que confirmasse eventual transtorno mental com reflexo na imputabilidade.O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, isoladamente, não suprime o discernimento nem a capacidade de autodeterminação do indivíduo, podendo, quando muito, influenciar aspectos comportamentais ou atencionais, mas sem retirar a plena consciência sobre a ilicitude do fato. Não se trata, portanto, de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado nos moldes exigidos para exclusão da imputabilidade.Dessa forma, ausente qualquer prova de que Kaique Moreira Barbosa fosse incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento no momento dos fatos, afasto a tese defensiva de inimputabilidade, reconhecendo-o plenamente imputável.Sendo assim, ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, os réus devem responder penalmente pelos atos praticados. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos artigos 386, VII, e 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para ABSOLVER os réus KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES, já qualificados, do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06; bem como para CONDENAR MATHEUS HENRIQUE GOMES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06; e KAIQUE MOREIRA BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos ocorridos em 16 de junho de 2023, na cidade de Jussara/GO.Passo a dosar a pena.DOSIMETRIAMATHEUS HENRIQUE GOMESPara a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu é comum à espécie, devendo ser valorada de forma neutra; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser considerada; (i) natureza e quantidade da droga: tratando-se da apreensão de uma pequena quantidade de maconha, ainda que presente o tráfico, a circunstância deve ser valorada de forma neutra.Fixo, portanto, a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar. Na 3ª fase, aplico a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, haja vista a ausência de dados sobre a condição econômica do réu.Fixo o regime inicial ABERTO para início do cumprimento de pena, na forma do art. 33 do Código Penal. Aplicada a detração (art. 387, §2º, do CPP), o regime deve permanecer o mesmo.Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por (i) uma prestação pecuniária, em benefício de instituição de caridade, no valor de um salário mínimo; e (ii) uma prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de pena; a serem especificados pelo Juízo da Execução.Em razão da subsidiariedade, deixo de conceder o benefício do artigo 77 do CP.Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP).KAIQUE MOREIRA BARBOSAPara a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu cometeu o crime enquanto cumpre pena por delito anterior (Processo SEEU n. 7000064-74.2024.8.09.0113); b) antecedentes: são desfavoráveis (Proc. n. 5007214-92.2023.8.09.001, cujos fatos ocorreram em 06/01/23, com trânsito em julgado em 24/07/2024); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser considerada; (i) natureza e quantidade da droga: tratando-se da apreensão de uma pequena quantidade de maconha, ainda que presente o tráfico, a circunstância deve ser valorada de forma neutra.O tipo penal prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Tendo em vista a existência de 2 (dias) circunstância(s) judicial(ais) negativa(s), procedo ao aumento da pena base à ordem de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena máxima e mínima, a incidir sobre cada circunstância valorada negativamente. Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 750 dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, ao passo que concorre a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Na 3ª fase, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto ele não preenche os requisitos legais. Embora não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que ostenta duas condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas, nos processos n. 5007214-92.2023.8.09.0011 e 5842746-79.2023.8.09.0113, circunstância que evidencia dedicação a atividades criminosas. Tal histórico demonstra envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes, afastando, portanto, a incidência da causa de diminuição de pena.Ausentes, noutro giro, causas de aumento, mantenho a pena definitiva no mesmo patamar, a saber, 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, haja vista a ausência de dados sobre a condição econômica do réu.Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais analisadas, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o FECHADO. Ainda que o artigo 33, § 2º, do Código Penal estabeleça critérios objetivos vinculados à quantidade da pena e à reincidência, a fixação do regime inicial deve observar também as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma. No caso, o réu Kaique Moreira Barbosa possui duas condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, o que demonstra envolvimento reiterado com a criminalidade e maior grau de reprovabilidade da conduta. Registre-se ainda que o agente incidiu novamente no crime de tráfico enquanto ainda cumpria pena pelo delito anterior de mesma natureza.Tal histórico evidencia a necessidade de regime mais severo para a adequada repressão e prevenção do delito, sobretudo por se tratar de crime equiparado a hediondo, o que impõe resposta penal mais rigorosa. Assim, ainda que não se trate de reincidência, a existência de condenações anteriores da mesma natureza e a natureza do delito, bem como o cometimento do presente delito no curso do cumprimento de pena por crime anterior de mesma natureza, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Realizada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer igual (artigo 387, §2º, do CPP).O réu não atende aos requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal, razão pelo qual deixo de aplicar a substituição e suspensão da pena.Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP).Inexiste vítima a ser indenizada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP.Providências finaisCondeno os réus ao pagamento das custas processuais, de forma que eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita devem ser formulados perante o Juízo da Execução.Fixo os honorários ao advogado dativo, Dr. José Alves Teixeira - OAB/GO n. 12.276, em 6 (seis) UHDs (apresentação de contrarrazões ao RESE no mov. 155; bem como apresentação de alegações finais no mov. 279). Expeça-se a competente certidão.Proceda-se às intimações necessárias (acusação, defesa e vítima), atento às prerrogativas de intimação pessoal, quando for o caso.Drogas já incineradas no mov. 116, arq. 2Proceda-se à destruição dos demais objetos apreendidos (mov. 39), em razão de sua utilização no cometimento do crime e serem de valor ínfimo.Tendo em vista a pena aplicada ao réu Matheus Henrique Gomes, intime-se o Ministério Público para manifestar acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do prazo recursal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação;c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984;d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias;e) Proceda-se com as diligências necessárias para a destruição das drogas apreendidas, e demais objetos apreendidos, se ainda remanescerem drogas não incineradas.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO OBJETIVAMENTE SUSPEITO. DISPENSA DE OBJETOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o fundamento de ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares. A abordagem resultou na apreensão de substância entorpecente (porções de maconha) e na prisão em flagrante dos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, na prisão em flagrante dos acusados, para fins de recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A busca pessoal, disciplinada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. A fundada suspeita deve estar baseada em elementos objetivos que indiquem a probabilidade de flagrante, não se confundindo com mera intuição policial. No caso em análise, os policiais militares relataram que os acusados, ao avistarem a viatura, demonstraram nervosismo, fizeram menção de correr e dispensaram objetos, posteriormente identificados como porções de maconha. O ato de dispensar objetos ao avistar uma viatura policial constitui comportamento objetivamente suspeito, apto a configurar a “fundada suspeita” exigida pela lei. Ademais, conforme se extrai dos depoimentos, a abordagem ocorreu após a dispensa dos objetos, o que indica que os policiais só realizaram a busca pessoal propriamente dita após constatarem uma conduta objetivamente suspeita. Foram apreendidas uma porção maior de maconha com peso aproximado de 47 gramas e sete porções menores embaladas separadamente ("doladas"), com peso total de aproximadamente 18 gramas. A forma de acondicionamento da droga em porções individualizadas, pronta para comercialização, constitui forte indício da prática do crime de tráfico. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que há justa causa para a busca pessoal quando o acusado, ao ser avistado por policiais, dispensa substância entorpecente que estava em sua posse. A fase de recebimento da denúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não sendo cabível, nesse momento processual, o exame aprofundado das provas. A análise da ilicitude ou não da busca pessoal demanda dilação probatória que deve ocorrer no curso da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A busca pessoal é legal quando fundada em comportamento objetivamente suspeito, como dispensar objetos à aproximação da viatura policial, não configurando prova ilícita a apreensão de drogas nessas circunstâncias; A análise da licitude da busca pessoal, por demandar dilação probatória, não deve ser realizada na fase de recebimento da denúncia, salvo manifesta ilegalidade, que não se verifica quando há elementos objetivos que caracterizem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP. Legislação citada: Art. 244 do Código de Processo Penal; Arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, ARE n. 1443011/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, dje de 7/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2463578/GO, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, dje de 20/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2464319/MG, rel. min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, dje de 17/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 124.867/PR, rel. min. Felix Fischer, Quinta Turma, dje de 4/9/2020; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5059746-88.2021.8.09.0051, rel. des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, dje de 5/2/2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5162430-91.2021.8.09.0051, rel. des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, dje de 25/9/2023. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5377967-98.2023.8.09.0011ORIGEM: JUSSARA - 2ª VARA CRIMINALRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDOS: KAIQUE MOREIRA BARBOSA E MATHEUS HENRIQUE GOMESRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Criminal de Jussara que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Kaique Moreira Barbosa e Matheus Henrique Gomes, como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.A denúncia foi oferecida em 29/6/2023, imputando aos recorridos a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06. Narrou a denúncia (mov. 65): […] FATO 1: No dia 16 de junho de 2023, por volta de22h18min, na Rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO, KAIQUE MOREIRA BARBOSA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em unidade de desígnios e atuação conjunta com MATHEUS HENRIQUE GOMES, trouxeram consigo, droga, sem autorização, especificamente oito porções de Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "Maconha", com peso total aproximado de 65g (sessenta e cinco gramas), substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA, conforme descrito no Laudo de Constatação de Drogas, em exame preliminar, juntado nas páginas 39 a 40, movimentação 60; FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES, agindo de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 […] Assim, por volta de 22h18min, uma equipe policial se deparou com KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES em uma motocicleta que transitava pela rua 3, bairro Goiás, cidade de Jussara-GO. Em seguida, o s denunciados começaram a dispensar alguns objetos ao chão,logo que perceberam a presença da viatura policial, oportunidade em que os policias realizaram a abordagem. Durante a abordagem, verificou-se que os objetos descartados por KAIQUE MOREIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE GOMES tratavam-se de porções de Cannabis Sativa, especificamente 1 (uma) porção maior, com peso aproximado de 47 g (quarenta e sete gramas), e 7 (sete) porções, já embaladas para a venda, com peso total de aproximadamente 18 g (dezoito gramas). Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como “Maconha”, é substância proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021 da ANVISA Auto de constatação preliminar acostado às páginas 39 a 40, movimentação 60. […] Em 9/8/2023, a magistrada rejeitou a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, entendendo que a abordagem ocorreu sem fundadas suspeitas. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (mov. 100): […] Não obstante, a mesma conclusão não se apresenta em relação ao pressuposto da justa causa. Isso porque, a despeito da apreensão de drogas, fato que poderia configurar o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, constata-se que a abordagem ocorreu sem fundadas suspeitas. Por ocasião da lavratura do flagrante, o policial militar Eires Gonçalves da Silva, condutor, disse que participava da operação “Convergir”, que consistia na abordagem de indivíduos suspeitos, quando avistaram duas pessoas. Elas, segundo o policial, esboçaram atitudes suspeitas ao verem a aproximação da viatura e fizeram menção de correr, dispensando objetos que traziam consigo. Os tais indivíduos foram abordados e os policiais então constataram que os objetos dispensados eram porções de maconha - uma porção maior e outras sete acondicionadas em “doladas”, supostamente para venda. O policial militar Ricardo Alves de Andrade prestou depoimento idêntico. Registre-se que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Assim, extrai-se da norma legal que a abordagem policial, mesmo em via pública, depende de fundadas suspeitas, não sendo justificada por critérios subjetivos e meras suspeitas infundadas acerca da prática delitiva. Feitas tais considerações e analisando o caso em testilha, verifico a ilicitude das provas obtidas, tendo em vista que os policiais as obtiveram após abordarem os acusados em via pública sem qualquer razão concreta que justificasse a suspeita, apenas suposto nervosismo dos indivíduos ao avistarem a viatura policial. Registre-se que o mero fato da polícia ver duas pessoas aleatórias pela rua esboçando nervosismo ou mesmo em local conhecido pela prática de tráfico de drogas não justifica a abordagem policial. […] A propósito, as circunstâncias da abordagem dos réus não foram suficientemente esclarecidas a ponto de amparar uma situação de flagrante delito, capaz de sustentar a regularidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial. Ora, não é certo firmar uma acusação criminal no terreno movediço das conjecturas e ilações. […] Portanto, não havendo elementos concretos que demonstrassem aos agentes policiais ou a qualquer do povo que os acusados estivessem na posse de objetos que constituam corpo de delito, mostra-se ilegal a abordagem e, consequentemente, todas as provas derivadas da ação policial. A ilegalidade da abordagem policial vicia a prova, prejudicando uma possível pretensão acusatória legítima, conforme exegese do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. A propósito, a essência da teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada no §1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de outra contaminada por ilicitude original. Assim, é inadmissível a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, a abordagem policial infundada e a apreensão das drogas. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela abordagem ilegítima. Logo, no caso concreto, apesar da apreensão de substância entorpecente, a mera manifestação de nervosismo do seu possuidor não configura fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, configurando nulidade das provas que deram ensejo à materialidade delitiva e de toda a cadeia derivada. No caso em apreço, os policiais não cumpriram as exigências dos Tribunais Superiores de prévias diligências. Como resultado, rejeito a denúncia, na forma do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. […] Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 113), sustentando a existência de fundada suspeita para a busca e alegando que o juízo de admissibilidade não é momento adequado para exame aprofundado da prova. Requereu, assim, o recebimento da denúncia.Os acusados apresentaram contrarrazões (mov. 155), pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 157).Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito (mov. 131).É o relatório. VOTO Recurso próprio, tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, a qual resultou na apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, na prisão em flagrante dos acusados.A busca pessoal constitui meio de obtenção de prova disciplinado pelo art. 244 do Código de Processo Penal, que dispõe: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Embora seja medida excepcional, por implicar restrição aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, o próprio texto legal estabelece hipóteses em que a busca pessoal pode ser realizada independentemente de mandado judicial.A fundada suspeita, requisito para a realização da busca pessoal sem mandado, deve ser compreendida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, não se confundindo com mera intuição policial desprovida de elementos concretos. Tampouco se exige, contudo, certeza quanto à prática delitiva, bastando que haja elementos objetivos que indiquem a probabilidade de flagrante.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a fundada suspeita deve estar baseada em elementos probatórios mínimos que indiquem situação de flagrância, não sendo exigida a certeza da ocorrência do delito. Nesse sentido: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, noticiando que o acusado receberia uma entrega de drogas em um ponto de ônibus, e a atitude suspeita do réu evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha pesando 30 e 40 gramas. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1443011 RS, relatora min. CÁRMEN LÚCIA, data de julgamento: 15/4/2024, Primeira Turma). No caso em análise, é importante examinar detidamente os elementos fáticos que ensejaram a abordagem policial a fim de se verificar se estava presente a fundada suspeita exigida pela lei processual penal.Os policiais militares Eires Gonçalves da Silva e Ricardo Alves de Andrade relataram, por ocasião da lavratura do flagrante, que os acusados, ao avistarem a viatura, demonstraram nervosismo, fizeram menção de correr e dispensaram objetos, posteriormente identificados como porções de maconha.O condutor Eires Gonçalves da Silva declarou: […] QUE por volta de 22h18, estavam em patrulhamento pela rua 03, quando no cruzamento com R. 12, no Bairro Goias, nesta cidade de Jussara-GO, quando avistaram dois indivíduos os quais esboçaram atitudes suspeitas, ao verem a aproximação do veículo policial fizeram menção em correr e passaram a dispensar objetos que traziam consigo, neste momento foi feita abordagem aos dois e constataram que os objetos que dispensaram se tratava de vegetal esverdeado maconha, sendo uma porção maior e sete já doladas prontas para venda; QUE os indivíduos foram identificados como sendo KAIQUE MOREIRA BARBOSA, o qual já possui passagens por tráfico de drogas e MATHEUS HENRIQUE GOMES, o qual possui passagem por violência doméstica; QUE foi feita a apreensão das drogas encontradas em poder dos mesmos, dos telefones celular que traziam consigo e dada VOZ DE PRISÃO, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico […] De forma semelhante, o policial Ricardo Alves de Andrade confirmou: […] quando em patrulhamento pela R.03, esq. com R. 12, Bairro Goias, Jussara-GO, depararam com dois indivíduos em atitudes suspeitas, pois, fizeram menção de correr ao avistar o veículo policial e em seguida dispensaram alguns objetos; QUE fizeram a abordagem aos dois, constatando que os objetos que dispensaram se tratavam de porções de maconha, sendo um dos indivíduos identificado como sendo KAIQUE MOREIRA BARBOSA, o qual não portava nenhum tipo de documento, dispensado uma porção inteira e o outro indivíduo identificado como sendo MATHEUS HENRIQUE GOMES, o qual estava portando seus documentos pessoais, dispensado sete porções de maconha, já doladas e prontas para venda, envoltas em um plástico branco; que foi dada voz de prisão aos dois indivíduos, apreendidas as drogas e seus telefones […] Diante disso, entendo que a abordagem se fundou em conduta objetivamente suspeita por parte dos acusados, não apenas pelo comportamento nervoso, mas também pela atitude concreta de dispensar objetos à aproximação da viatura.O ato de dispensar objetos ao avistar uma viatura policial constitui comportamento objetivamente suspeito, apto a configurar a “fundada suspeita” exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de mera intuição policial ou de abordagem baseada em critérios discriminatórios, mas de reação concreta dos investigados que, por si só, justifica a intervenção policial.Ademais, conforme se extrai dos depoimentos, a abordagem ocorreu após a dispensa dos objetos, o que indica que os policiais só realizaram a busca pessoal propriamente dita após constatarem uma conduta objetivamente suspeita por parte dos acusados. Este aspecto é fundamental para a análise da legalidade da abordagem, uma vez que a sequência dos acontecimentos sugere que a intervenção policial foi proporcional e razoável diante das circunstâncias apresentadas.A decisão da juíza singular, ao considerar ilícita a abordagem, parece não ter valorado adequadamente o fato de que o descarte de objetos pelos investigados ocorreu antes da intervenção policial, circunstância que justifica a abordagem subsequente. Não se trata, portanto, de prova obtida por meio ilícito, mas de situação de flagrância que legitimou a atuação dos agentes de segurança.Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que há justa causa para a busca pessoal quando o acusado, ao ser avistado por policiais, dispensa substância entorpecente que estava em sua posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No tocante à busca domiciliar, o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, é no sentido de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. No caso, a busca pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa, porque os policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o recorrente em atitude suspeita, e ele, ao notar a viatura policial, dispensou uma sacola com o entorpecente que portava, o que ensejou sua revista pessoal e a localização da porção da droga. Na sequência, o réu indicou o endereço da sua residência, tendo os agentes se locomovido até lá e encontrado entorpecentes, uma arma de fogo e R$3.000,00 em espécie que ali estavam guardados.Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que a prévia verificação da prática criminosa pelos agentes autoriza a adoção das medidas de busca. 3. De fato, “as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Outrossim, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, dje de 20/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Outrossim, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp: 2464319 MG 2023/0330904-5, rel. min. Jesuíno Rissato desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, dje de 17/5/2024) Outro ponto relevante a ser considerado é que, conforme consta dos autos, após a abordagem, foram encontradas porções de maconha, sendo uma porção maior com peso aproximado de 47 gramas e sete porções menores embaladas separadamente (“doladas”), com peso total de aproximadamente 18 gramas. A forma de acondicionamento da droga em porções individualizadas, pronta para comercialização, constitui forte indício da prática do crime de tráfico, reforçando a legitimidade da atuação policial.Ademais, ressalto que a fase de recebimento da denúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não sendo cabível, nesse momento processual, o exame aprofundado das provas. A análise da ilicitude ou não da busca pessoal, bem como a eventual aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, demanda dilação probatória que deve ocorrer no curso da instrução processual, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.Esse é o entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal: EMENTA: […] para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. (STJ, AgRg no RHC 124.867/PR, rel. ministro Felix Fischer, Quinta Turma, dje 4/9/2020). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECOCE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Prematura a rejeição da denúncia sob o fundamento de que houve ilegalidade nas buscas pessoal e veicular, com a consequente idoneidade da prova, quando presente substrato probatório mínimo a fundamentar a iniciar a ação penal, a qual possibilitará a produção de provas para o melhor esclarecimento dos fatos. 2. Existentes elementos indicando a materialidade do fato com aparência de criminoso e indícios de autoria, bem como presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, deve a denúncia ser recebida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5059746-88.2021.8.09.0051, rel. des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, dje 5/2/2024) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. Existentes elementos que comprovem a materialidade do fato com aparência de criminoso e indícios de autoria, preenchido os requisitos do artigo 41 do CPP, deve a denúncia ser recebida. Sendo que eventual ilegalidade das provas devem serem analisadas após o fim da instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5162430-91.2021.8.09.0051, rel. des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, dje 25/9/2023) Portanto, analisando os fatos narrados na denúncia e os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante vislumbro a existência de justa causa para a ação penal, com indícios suficientes de materialidade e autoria de possíveis crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A quantidade, forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão indicam, prima facie, a ocorrência dos delitos imputados aos recorridos.Dessa forma, ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e preenchidos os requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal, impõe-se o recebimento da denúncia, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Ante o exposto, acatando o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, para RECEBER A DENÚNCIA e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO OBJETIVAMENTE SUSPEITO. DISPENSA DE OBJETOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o fundamento de ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares. A abordagem resultou na apreensão de substância entorpecente (porções de maconha) e na prisão em flagrante dos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, na prisão em flagrante dos acusados, para fins de recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A busca pessoal, disciplinada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. A fundada suspeita deve estar baseada em elementos objetivos que indiquem a probabilidade de flagrante, não se confundindo com mera intuição policial. No caso em análise, os policiais militares relataram que os acusados, ao avistarem a viatura, demonstraram nervosismo, fizeram menção de correr e dispensaram objetos, posteriormente identificados como porções de maconha. O ato de dispensar objetos ao avistar uma viatura policial constitui comportamento objetivamente suspeito, apto a configurar a “fundada suspeita” exigida pela lei. Ademais, conforme se extrai dos depoimentos, a abordagem ocorreu após a dispensa dos objetos, o que indica que os policiais só realizaram a busca pessoal propriamente dita após constatarem uma conduta objetivamente suspeita. Foram apreendidas uma porção maior de maconha com peso aproximado de 47 gramas e sete porções menores embaladas separadamente ("doladas"), com peso total de aproximadamente 18 gramas. A forma de acondicionamento da droga em porções individualizadas, pronta para comercialização, constitui forte indício da prática do crime de tráfico. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que há justa causa para a busca pessoal quando o acusado, ao ser avistado por policiais, dispensa substância entorpecente que estava em sua posse. A fase de recebimento da denúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não sendo cabível, nesse momento processual, o exame aprofundado das provas. A análise da ilicitude ou não da busca pessoal demanda dilação probatória que deve ocorrer no curso da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A busca pessoal é legal quando fundada em comportamento objetivamente suspeito, como dispensar objetos à aproximação da viatura policial, não configurando prova ilícita a apreensão de drogas nessas circunstâncias; A análise da licitude da busca pessoal, por demandar dilação probatória, não deve ser realizada na fase de recebimento da denúncia, salvo manifesta ilegalidade, que não se verifica quando há elementos objetivos que caracterizem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP. Legislação citada: Art. 244 do Código de Processo Penal; Arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, ARE n. 1443011/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, dje de 7/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2463578/GO, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, dje de 20/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2464319/MG, rel. min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, dje de 17/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 124.867/PR, rel. min. Felix Fischer, Quinta Turma, dje de 4/9/2020; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5059746-88.2021.8.09.0051, rel. des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, dje de 5/2/2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5162430-91.2021.8.09.0051, rel. des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, dje de 25/9/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

15/05/2025, 00:00

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