Execução de Título Extrajudicial 5490134-11.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5490134-11.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 03:08

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:35

Documento

15/06/2026, 16:34

Trânsito em julgado

22/05/2026, 13:51

Confirmada

27/03/2026, 03:06

Petição

26/03/2026, 14:17

Petição

20/03/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5490134-11.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, CPF/CNPJ 26.405.883/0001-03 Requerido: OSMARINA DE FATIMA SILVA E SOUZA, CPF/CNPJ 005.939.411-01 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS em desfavor de OSMARINA DE FATIMA SILVA E SOUZA, partes qualificadas no feito. No mov. 159, a parte executada requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente, tendo a parte exequente permanecido inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se lastreia em ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, o prazo prescricional material é de 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, conforme a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 21/11/2018 (mov. 13), restou ultrapassado o prazo de 03 anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente, devendo ser extinta a execução e desbloqueados os valores bloqueados na conta bancária do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da demanda, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

17/03/2026, 17:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 10:41

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:36

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5490134-11.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, CPF/CNPJ 26.405.883/0001-03 Requerido: OSMARINA DE FATIMA SILVA E SOUZA, CPF/CNPJ 005.939.411-01 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS em desfavor de OSMARINA DE FATIMA SILVA E SOUZA, partes qualificadas no feito. No mov. 159, a parte executada requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente, tendo a parte exequente permanecido inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se lastreia em ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, o prazo prescricional material é de 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, conforme a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 21/11/2018 (mov. 13), restou ultrapassado o prazo de 03 anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente, devendo ser extinta a execução e desbloqueados os valores bloqueados na conta bancária do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da demanda, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5490134-11.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, CPF/CNPJ 005.939.411-01Requerido: OSMARINA DE FATIMA SILVA E SOUZA, CPF/CNPJ 005.939.411-01 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema, em desfavor de Osmarina de Fátima Silva e Souza, partes qualificadas.Convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva (mov. 50 – 03/08/2020).No curso processual, foram juntados mandados de citação da executada assinados por terceiros (mov. 67 e 71), contudo a Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito em representação aos interesses da devedora, tendo requerido a designação de audiência de conciliação (mov. 68), pedido anuído pela exequente (mov. 72).Realizada audiência de conciliação, verificou-se a ausência da exequente (mov. 81).Intimada por seu procurador (mov. 83) e pessoalmente (mov. 87), a dar regular andamento ao feito, a parte exequente quedou-se inerte (mov. 88).Determinada nova intimação pessoal da exequente (mov. 90), esta compareceu ao feito pugnando, novamente, a conversão do feito em ação executiva (mov. 94).Intimada a proceder ao recolhimento das despesas de locomoção (mov. 95), a parte exequente requereu dilação de prazo (mov. 98).Em despacho de mov. 100, o feito foi novamente convertido em ação executiva (mov. 100), sobrevindo pronunciamento de mov. 104 que indeferiu o pedido de conversão.E manifestação de mov. 108, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para formulação de acordo.Intimada a dar regular andamento ao feito (mov. 110), a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 112), as quais culminaram no bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada (mov. 122). Após, a parte exequente reiterou seu pedido de busca e constrição de bens via sistemas conveniados (mov. 125).Intimada (mov. 127), a parte executada, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou impugnação, alegando que os valores constritos são oriundos de verba de natureza salarial, motivo pelo qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Para corroborar sua alegação, acostou comprovantes de depósitos realizados por instituição de ensino (Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura), indicando a origem salarial dos seguintes valores bloqueados: a) R$ 25,69 — resquício de salário na Caixa Econômica Federal; b) R$ 1.147,14 — depósito de salário no Banco Bradesco S.A.Instada, a parte exequente se manifestou (mov. 136).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAISNos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."O fundamento legal visa preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, expressão direta da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).Entretanto, a parte exequente refutou os fatos apontados (mov. 136), alegando que a impenhorabilidade não é absoluta, especialmente quando os valores bloqueados não demonstram vinculação direta com a subsistência do devedor, citando precedentes do STJ.Todavia, tal flexibilização não se aplica indistintamente. O mesmo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, comprovada a natureza salarial do numerário constrito e sua destinação à subsistência do devedor, a penhora deve ser levantada integralmente.No caso concreto, os documentos apresentados pela executada comprovam de forma clara e objetiva que os valores bloqueados se originam diretamente de depósitos salariais e que os montantes bloqueados não ultrapassam valores mínimos essenciais à subsistência, considerando-se especialmente o pequeno valor total (R$ 1.257,83).Por outro lado, a exequente não logrou demonstrar que tais valores excedem o necessário à manutenção da executada, tampouco há qualquer indício de má-fé ou ocultação patrimonial.Assim, configura-se a manifesta ilegalidade da constrição judicial sobre verbas de natureza alimentar, impondo-se o desbloqueio integral dos valores penhorados.Dessa forma, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada à mov. 130 e, em consequência, DEFIRO o pedido de desconstituição da penhora realizada na conta da executada, a qual é utilizada para receber verbas salariais, por se tratar de valor impenhorável (art. 833, IX, CPC).REMETAM-SE os autos ao CACE para que se proceda ao desbloqueio imediato dos valores.2. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOSPor conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.1. INÉRCIA DA EXEQUENTEEm se tratando de ações de natureza executiva, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas tão somente o seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Abandono de causa. Extinção. Pressupostos. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o feito ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, II e III, CPC). Nessas hipóteses, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). 2. Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) Portanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, em razão da inércia da parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 150 do STF.Saliente-se que os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.2.2. DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS – PENHORA VIA SISTEMAS ELETRÔNICOSNa hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora e, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), desde já delibero acerca das diligências que, caso requeridas pela parte exequente, deverão observar o recolhimento das custas processuais, ressalvados os casos de concessão da gratuidade da justiça.2.2.1. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.2.2.2. SNIPERAUTORIZO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.2.2.3. SERASAJUDFica, também, desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC.2.2.4. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.2.2.5. CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente.Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central.Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.2.2.6. CCS - BACENAUTORIZO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, porquanto constitui ferramenta legítima para a obtenção de informações bancárias capazes de auxiliar na identificação de bens do devedor, sendo admissível sua utilização quando frustradas as tentativas convencionais de constrição patrimonial, como ocorre nos presentes autos. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para efetuar pesquisa de bens e ativos financeiros titularizados pela executada no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), e informar a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.2.2.7. SUSEP E CNSEGO artigo 854 do CPC confere respaldo legal à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros do devedor, enquanto o artigo 921 do CPC regula a prescrição intercorrente e suas hipóteses de suspensão. Ademais, a Lei Complementar n.º 105/2001 resguarda o sigilo bancário, mas autoriza sua quebra mediante ordem judicial, justamente para resguardar direitos creditórios reconhecidos judicialmente e evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional.Portanto, tal medida não afronta os direitos fundamentais da parte executada, mas, ao contrário, materializa o direito do exequente à satisfação do crédito e concretiza o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o princípio da efetividade da execução.Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676014-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA AGRAVADO: THIAGO ARAÚJO DE JESUS SILVA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG. POSSIBILIDADE.. TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. Se a parte exequente encontra dificuldades na localização de bens do executado e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar outros sistemas além dos já tentados, bem como de oficiar outros órgãos públicos ou privados cujo sigilo são protegidos por lei, uma vez que a negativa da medida viola as garantias processuais de celeridade, economia e, principalmente, da efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5676014-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023)Tal posicionamento reflete a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual medidas executivas atípicas e requisições a órgãos de controle financeiro são legítimas, desde que proporcionais e necessárias à satisfação do crédito.Assim, diante da inexistência de resultado útil nas diligências anteriormente realizadas e considerando a necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível e oportuno a adoção da referida medida.AUTORIZO eventual pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).Expeçam-se ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando informações acerca da existência de bens, valores ou planos de previdência privada em nome da parte executada, devendo tais entidades responder no prazo de 10 (dez) dias.3. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENSHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de substituto processual, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial) que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados.Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas, INTIME-SE exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.4. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.6. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.7. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIODecorrido o prazo de suspensão ou de manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

05/09/2025, 00:00