Execução Fiscal 5583943-75.2024.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5583943-75.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 17:43

Custas

23/06/2026, 17:21

Definitivo

17/06/2026, 19:03

Baixa Definitiva

17/06/2026, 19:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 19:02

Trânsito em julgado

23/04/2026, 20:34

Confirmada

23/04/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: Execução Fiscal Processo n.º: 5583943-75.2024.8.09.0138 Requerente(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor Requerido(s): Lg Electronics Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor em desfavor de Lg Electronics Do Brasil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento n. 72, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Veio o processo concluso. É o necessário relatório. Decido. Com a liquidação do débito, não mais subsiste a pretensão processual. Assim, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que, conforme petição de evento n. 72, o débito/acordo foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. "– grifo meu Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inciso I do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Considerando que a própria parte credora comunicou o pagamento integral do débito, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, por ausência de interesse recursal. Promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Ainda, determino que a parte exequente promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais, caso existentes. Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito

Confirmada

21/04/2026, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 14:01

Petição

01/04/2026, 16:05

Confirmada

25/03/2026, 12:00

Confirmada

25/03/2026, 11:50

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: Execução Fiscal Processo n.º: 5583943-75.2024.8.09.0138 Requerente(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor Requerido(s): Lg Electronics Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor em desfavor de Lg Electronics Do Brasil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento n. 72, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Veio o processo concluso. É o necessário relatório. Decido. Com a liquidação do débito, não mais subsiste a pretensão processual. Assim, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que, conforme petição de evento n. 72, o débito/acordo foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. "– grifo meu Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inciso I do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Considerando que a própria parte credora comunicou o pagamento integral do débito, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, por ausência de interesse recursal. Promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Ainda, determino que a parte exequente promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais, caso existentes. Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Confirmada

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