Execução da Pena 5702738-22.2023.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5702738-22.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5702738-22.2023.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: Avanide Barbosa dos SantosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de AVANIDE BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita art. 180, caput, do Código Penal (evento 10, p. 107/109).Narra a denúncia que no dia 20 de outubro de 2023, na Rua Rosalvo de Carvalho de Carvalho, Qd. T1, Lt. 04, Setor Aeroporto II, Campos Belos/GO, o denunciado Avanide Barbosa dos Santos, de forma livre e consciente, adquiriu em proveito próprio, 01 (um) celular, marca Xiaomi, Modelo Redmi C10, IMEI 861575066075523, sabendo ser produto de crime.Conforme apurado, no dia 18 de outubro de 2023, a vítima Tiago Bispo Ferreira Neto teve seu aparelho celular furtado por Caio Bruno Alves Lima e Livia da Silva Pereira, conforme RAI nº 324530531.Livia da Silva Pereira disse na Delegacia de Polícia que Caio Bruno teria trocado o celular por droga, pois ele entregou o celular para o denunciado Avanide Barbosa dos Santos, que o adquiriu sabendo ser produto de crime.O denunciado afirmou que adquiriu o celular por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Foi realizado Laudo de Perícia Criminal de Avaliação Econômica em que constatou o preço médio de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), conforme fls. 68/70.A res furtiva foi devolvida para a vítima conforme termo de entrega de fl. 71.A denúncia foi recebida em 27/05/2024 (evento 12, p. 113/114).O acusado foi devidamente citado (evento 16, p. 118/120), e apresentou resposta à acusação por advogada nomeada (evento 19, p. 125/126).Afastada a absolvição sumária do acusado, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 21, p. 129/130).A certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (evento 37, p. 148/153).Na instrução processual (evento 54, p. 176/177), foram inquiridas as testemunhas Jiovane Policena de Freitas e Caio Bruno Alves Lima, dispensadas as testemunhas faltantes. Após, foi realizado o interrogatório do acusado Avanide Barbosa dos Santos. Em seguida, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias para defesa apresentar sua alegações finais por memoriais.A defesa técnica apresentou alegações finais por memoriais (evento 64, p. 189/193), alegando inexistência de prova concretas para comprovar a autoria e materialidade do crime que foi imputado, requerendo a absolvição com base no princípio do in dubio por reo, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O acusado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Não havendo preliminares a serem saneadas, passo ao exame do mérito. O representante do Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime disciplinado no artigo 180, caput, do CP, in verbis:"Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”A materialidade está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (evento 1, p. 2/12), inquérito policial nº 256/2023 (evento 3), termo de exibição e apreensão (evento 3, p. 46), registro de atendimento integrado nº 32480895 (evento 3, p. 63/66), laudo de perícia criminal – exame de caracterização e avaliação de objeto (evento 3, p. 68/70), termo de entrega (evento 3, p. 71), cópia do inquérito policial do furto do aparelho celular (evento 3, p. 73/90) e demais provas colhidas aos autos.A autoria restou consubstanciada nos autos, não restando dúvidas da sua conduta delituosa. A testemunha Caio Bruno Alves Lima, ouvido em juízo, afirmou não ter qualquer envolvimento com o furto do aparelho celular, esclarecendo que quem subtraiu o bem foi uma mulher que estava em sua companhia à época. Relatou que, após a subtração, afastou-se dela, pois se encontrava foragido da justiça e não queria mais problemas. Disse que, em razão desse episódio, acabou sendo preso, pois havia mandado de prisão em seu desfavor, e os policiais, ao localizá-lo, passaram a questioná-lo sobre o referido celular. Declarou que não participou do furto, tampouco sabia o destino dado ao aparelho, reforçando que não o repassou a ninguém. Aduziu que apenas tomou conhecimento da situação quando de sua prisão. Negou conhecer o indivíduo apelidado de 'Cabelo' e afirmou não ser natural de Campos Belos. A testemunha Jiovanne Policena de Freitas, delegado de polícia civil, relatou que a vítima compareceu à delegacia informando a subtração de um celular de dentro de seu veículo, enquanto trabalhava nas proximidades de um clube denominado Arrepia, em Campos Belos. Explicou que, no decorrer das investigações, verificou-se por meio de imagens que uma mulher havia retirado o aparelho do automóvel. A partir das características físicas, a polícia passou a identificar os possíveis autores, constatando que a mulher envolvida teria entregado o celular a seu namorado, de nome Caio, o qual, por sua vez, repassou o objeto a Avanide, em troca de drogas. Relatou que o celular foi localizado em poder de Avanide, que confessou a posse do bem, alegando tê-lo adquirido por valor aproximado de R$ 100,00 ou R$ 150,00. Informou ainda que, à época, Avanide era conhecido como traficante de drogas na cidade, e que tanto Caio quanto sua companheira não eram naturais de Campos Belos, sendo que, após a chegada deles, houve aumento de furtos no município. O réu Avanide Barbosa dos Santos, negou a acusação, afirmando não ser verdadeira a imputação que lhe é feita.No caso em análise, restaram comprovadas, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade delitiva, demonstrando que o réu adquiriu, em benefício próprio, objeto cuja origem ilícita era de seu pleno conhecimento. Essa conclusão decorre não apenas do estado em que o bem foi encontrado, mas também do valor declarado como pago pelo acusado.Durante a fase inquisitorial, o réu afirmou ter adquirido o aparelho celular apreendido em sua posse de um indivíduo desconhecido que passava em frente à sua residência, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), alegando que a nota fiscal seria entregue posteriormente.O laudo pericial de caracterização e avaliação do objeto (evento 3, p. 68/70) atestou que o aparelho celular Xiaomi Redmi 10C, 64GB e 4GB de RAM, apreendido com o acusado, possuía valor de mercado de R$ 816,67 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), significativamente superior ao montante alegadamente pago.Conforme relato do delegado de polícia, Lívia subtraiu o aparelho celular de dentro de um veículo e, em seguida, o entregou ao seu namorado Caio, o qual realizou a troca do aparelho com o acusado em contrapartida por entorpecentes, sendo Avanide reconhecido como traficante na cidade de Campos Belos-GO, com quem o objeto foi apreendido.Diante desse conjunto de circunstâncias, resta evidente que o acusado tinha plena ciência da origem ilícita do bem, sendo tal comprovação suficiente para fundamentar sua condenação. Nesse sentido, encontra-se pacificado o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). BUSCA DOMICILIAR. ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de diligências investigativas da polícia militar, porquanto tais atividades estão inseridas no escopo das funções que lhe são pertinentes. Precedentes STJ. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa quando comprovadas a autoria e materialidade e demonstrado o dolo do agente. 3. A aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico exige motivação concreta e idônea. Precedentes do STJ. 4. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com o montante de aumento da sanção corpórea. 5. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5080003-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2024, DJe de 23/08/2024)Tenho, pois, que o quadro fático encontra-se completo, não havendo que se falar que o acusado não tinha ciência da procedência ilícita do objetos adquiridos.Da tese defensiva do acusado:A defesa sustentou a insuficiência de provas para condenação do acusado pelo crime imputado na denúncia.No caso em análise, vislumbra-se que o acusado estava de posse de uma aparelho subtraído da vítima, tendo na fase inquisitorial afirmado que adquiriu referido aparelho pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), comprovando o preenchimento do ilícito penal disciplinado na denúncia.Diante do exposto, REJEITO a tese defensiva apresentada nos autos.Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida a ser adotada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado AVANIDE BARBOSA DOS SANTOS, filho de Doracy Barbosa dos Santos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria da pena.Culpabilidade: normal ao tipo.Antecedentes: desfavorável, uma vez que possui condenação por fato cometido anteriormente (autos nº 0076562-19.2018.8.09.0026), com trânsito em julgado em 24/01/2025;Conduta social e personalidade: Não há dados suficientes para valoração;Motivos do crime: São os comuns à espécie;Circunstâncias: Sem elementos nos autos;Consequências: Não há elementos nos autos para valoração;Comportamento da vítima: não há o que se falar do comportamento da vítima na presente hipótese.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, sendo uma desfavorável, FIXO a PENA-BASE em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dia de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dia de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, inexistente causa de diminuição e aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a PENA EM 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dia de reclusão e 12 (doze) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, c/c artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal.No presente caso, deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em virtude dos antecedentes ser desfavorável, conforme estabelece o artigo 44, inciso III, CP. No mesmo sentido, também não é causa de suspensão condicional da pena, conforme dispõe o artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal.Tendo em vista que o acusado respondeu à acusação em liberdade, e não havendo pedido para decreto da sua prisão, permito-lhe aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP).Deixo de realizar a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime de pena aplicado.Ainda, deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial que ora defiro.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:1. OFICIE-SE o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;2. OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.3. EXPEÇA-SE guia de execução para cumprimento da pena.4. INTIME-SE para pagamento da pena de multa.Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe.Cumpra-seCampos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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