Procedimento Comum Cível 5771963-69.2024.8.09.0164 - TJGO

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Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:13

Arquivamento

30/09/2025, 22:58

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3605 6100, Ramal 2033 Processo Nº 5771963-69.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Intimem-se as partes do retorno dos autos do segundo grau a fim de que requeiram o que for de direito no prazo de 15 dias. Cidade Ocidental, 6 de julho de 2023. ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário 5120446 Cidade Ocidental, 1 de setembro de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário 5197811

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3605 6100, Ramal 2033 Processo Nº 5771963-69.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Intimem-se as partes do retorno dos autos do segundo grau a fim de que requeiram o que for de direito no prazo de 15 dias. Cidade Ocidental, 6 de julho de 2023. ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário 5120446 Cidade Ocidental, 1 de setembro de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário 5197811

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 18:11

Confirmada

01/09/2025, 18:11

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:15

Recebimento

01/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5771963-69.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: BANCO BMG S.A.APELADA: MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRARELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito do Consumidor. Apelação cível. Cartão de Crédito Consignado. Ausência de Clareza quanto à Modalidade Contratada. Conversão para Empréstimo Consignado. Impossibilidade. Uso Voluntário do Cartão. Saque Complementar. Sentença Reformada.I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição financeira, na qual a autora alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas que foi surpreendida com descontos referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado, pugnando pela nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com recálculo da dívida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado e o convertendo para crédito pessoal consignado, com determinação de liquidação e restituição de eventual saldo. 2. A instituição financeira apelou, arguindo preliminares de advocacia predatória, litispendência/conexão, e, no mérito, a legalidade do contrato, o conhecimento da consumidora sobre os termos e a improcedência dos pedidos.II. Questões em discussão: 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com vício de consentimento, em ofensa aos princípios da informação e transparência do CDC; (ii) se a utilização do cartão pela consumidora para compras e saques complementares afasta a tese de abusividade contratual e nulidade; e (iii) se são devidos danos morais e restituição de valores.III. Razões de decidir: 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, em especial os princípios da informação e da transparência. 5. Conquanto os contratos de cartão de crédito consignado possam ser abusivos por si só devido ao caráter de dívida impagável (Súmula 63 do TJGO), o caso concreto se distingue. 6. A documentação acostada, incluindo faturas, demonstrou que a autora efetuou diversos saques complementares e inúmeras compras no comércio em geral com o cartão. 7. A utilização consciente e voluntária do cartão para saques e compras complementares demonstra o conhecimento da consumidora sobre a modalidade de crédito contratada, afastando a alegação de vício de consentimento. 8. A conduta da apelada é inconsistente com a tese de que foi ludibriada, diferenciando este caso dos precedentes que embasaram a Súmula 63 do TJGO. 9. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade da contratação e a ciência da consumidora. 10. Considerando a efetiva contratação e o uso consciente do cartão, não há conduta ilícita do banco que justifique indenização por danos morais, tampouco revisão da modalidade do empréstimo ou restituição de valores.IV. Dispositivo e teses: 11. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 12. Teses de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é mantida se provado o conhecimento e uso voluntário do cartão para saques e compras, descaracterizando a abusividade por falta de informação ou indução a erro. A utilização consciente e voluntária do cartão pelo consumidor afasta o direito à indenização por danos morais e à restituição de valores. Não há que se falar em conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado quando demonstrado o uso do cartão.Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 932 e 1.026, § 2º; CDC, art. 39, IV e V; CC, arts. 186 e 927.Súmula e precedentes relevantes: TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível 5156494-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator DES. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, DESA. MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 41) contra a sentença (mov. 36) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Juca, nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do apelante. Na inicial, a autora afirma que procurou a requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo na importância de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Alega que estava preocupada e sem maiores detalhes do que se tratava o referido desconto, a parte autora entrou em contato com o suporte do requerido, tendo obtido como retorno que se tratava de cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço não solicitado pela parte requerente. Ao cabo, pugna: a) pela procedência do pedido, declarando-se nulo o contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento, em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos, sob pena de multa a ser arbitrada por V.Exa; b) pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; c) pela condenação do requerido ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00; d) subsidiariamente, caso não seja esse Vosso entendimento, pela conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 36), momento em que o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 96 (noventa e seis) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO e da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 181, de 5 de fevereiro de 2025;b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (tendo como termo inicial, isto é data de celebração do contrato, a data de 15/12/2016), o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, devidamente atualizada pelo INPC e a contar do respectivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC” Irresignado, o demandado, BANCO BMG S.A., interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 41). Em suas razões, após um breve relato dos fatos, suscita a existência de litispendência e conexão com outras ações, pedindo a extinção do processo ou a reunião dos processos. Questiona a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Argumenta que a petição inicial é inepta, pois a autora não comprovou ter buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a ação. Argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado é legal e que a autora tinha conhecimento das condições contratuais. Afirma que não houve erro, dolo ou coação na celebração do contrato, e que a autora anuiu aos termos. Alega que não houve conduta ilícita por parte do banco que justifique a indenização por danos morais. Destaca que os descontos realizados na folha de pagamento da autora são legais e decorrem do contrato de cartão de crédito consignado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Comprovante do preparo anexo no movimento 41, arquivo 2. A parte autora, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (mov. 45), propugnando pelo desprovimento da irresignação. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Das Preliminares 1.1 Da Advocacia Predatória A instituição financeira demandada, ora apelante, em suas razões pugna pela expedição de ofícios a OAB, ao Ministério Público e a Autoridade Policial para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de condutas típicas. Incomportável a condenação do procurador da parte autora por litigância de má-fé pela alegada prática de advocacia predatória deduzida nas razões do recurso da instituição financeira requerida, ora apelante, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Noutro aspecto, além da procuração coligida aos autos estar assinada pela autora da demanda, sabidamente as condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Bem por isso, precedentes consolidados deste Tribunal de Justiça: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...). IV. Alegação de assédio processual. Procuração genérica. Regularidade da representação processual. Embora a advocacia predatória seja uma realidade, não há indícios mínimos de que a procuração acostada aos autos, pelo fato de não especificar a demanda a que se vincula, seja capaz de macular a regularidade do instrumento. Eventual conduta antiética do advogado deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar(…)” (TJGO, Apelação Cível 5156494-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) 1.2 Da Extinção por Litispendência ou da Conexão A parte demandada, ora apelante, argumenta a existência de litispendência ou de conexão dos presentes autos, com o feito nº 5883325-76.2024.8.09.0164, requerendo em primeiro momento a extinção dos presentes autos ou o processamento e julgamento conjuntamente. Ocorre que em simples pesquisa junto ao PROJUDI, evidencia-se que os autos nº 5883325-76.2024.8.09.0164, o qual foi citado pela parte demandada, está apensado a este processo, tratando-se de um agravo de instrumento que analisou a irresignação em relação a gratuidade da justiça indeferida pelo juízo singular. Assim, não há o que se falar em litispendência, uma vez que não se trata de ação com mesma causa de pedir e o mesmo pedido ou se repete a ação em curso e sim de um recurso de uma decisão dos presentes autos. Em relação a conexão, não vejo também como prosperar, haja vista que o procedimento mencionado é um agravo de instrumento, protocolizado por dependência, o qual já foi analisado e transitou em julgado, estando arquivado. 2. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 3. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 4. Do mérito Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 41) contra a sentença (mov. 36) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Juca, nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do apelante. A controvérsia reside no inconformismo da parte ré com a sentença de procedência dos pedidos autorais, sendo necessária a análise do contrato efetivado entre as partes a fim de verificar se existe nulidade na modalidade da contratação, a possibilidade de conversão da modalidade do empréstimo, além de verificar a ciência ou não da parte autora sobre a modalidade do crédito contratado e eventuais danos morais e restituição de valores. Pois bem. Em proêmio, é de bom alvitre reafirmar que, considerando a relação jurídica firmada entre os litigantes, induvidosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Destarte, possível a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. É que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vista a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” Nesse contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões. Já o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Da leitura da documentação acostada, observa-se que, de fato, o contrato em tela foi celebrado com número indeterminado de prestações, sendo descontado na folha de pagamento do autora, consoante se vê dos documentos colacionados nos autos, em especial os seus contracheques (mov. 01), “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG”, colacionados na contestação acostada no movimento 19, tão somente o valor mínimo da fatura, de forma contínua e ininterrupta, acarretando o refinanciamento automático da quantia remanescente, acrescida de taxas e juros. Infere-se do pacto que há, apenas, o indicativo do valor mínimo a ser descontado mensalmente no holerite da autora, mas não há o número de parcelas contratadas, tendo em vista que o valor mínimo será descontado do benefício previdenciário da demandante, seja porque essa espécie de contrato faz com que a dívida nunca acabe diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor, o que por si gera abusividade. Todavia, resulta dos autos que conforme faturas acostadas nos movimentos 19, além do empréstimo efetivado, no valor de R$ 2.213,50, foram efetivados saques complementares em: a) 01.08.2017, no valor de R$ 111,00; b) 06.04.2020, no valor de R$ 117,97; c) em 14.05.2020, no valor de R$ 122,97; d) 30.07.2020, no valor de R$ 126,34; e) 03.08.2020, no valor de R$ 840,00; f) 25.07.2020, no valor de R$ 52,79; g) em 27.07.2020, no valor de R$ 1.018,98; h) em 14.09.2020, no valor de R$ 120,27 e R$ 525,53; e i) em 17.05.2023, no valor de R$ 101,70. No mesmo sentido, evidencia-se que a parte autora/apelante utilizou o respectivo cartão para inúmeras compras no comércio em geral (conforme faturas acostadas no movimento 19), as quais faço algumas citações, a saber:- Fatura com vencimento em 10.12.2017:* Drogaria Ociednetal R$ 6,50* P P Cícero R$ 75,00* Sup Primavera R$ 12,99 - Fatura com vencimento em 10.02.2018:* A S P Com de Alim R$ 17,99* Marques Carnes R$ 8,50* Sup Primavera R$ 7,24 - Fatura com vencimento em 10.03.2018:* Agropecuária São Francisco R$ 10,00 - Fatura com vencimento em 10.05.2018:* A S P Com de Alim R$ 13,87* Marques Carnes R$ 18,00* Sup Primavera R$ 7,24 - Fatura com vencimento em 10.06.2018:* Delícias da Vovó R$ 6,00* Sup Primavera R$ 4,68 Se não bastasse tais argumentos, nota-se o comprovante do TED efetivado para contas de titularidade da parte autora em diversos bancos. Assim, resta demonstrado que a parte autora/apelada efetivou diversas compras no comércio em geral bem como efetivou saques complementares, demonstrando conhecimento dos créditos contratados. Outrossim, é incontroverso que nas faturas de cartão de crédito disponibilizadas, emitidas ao endereço constante do contrato sub judice, constavam todas as informações necessárias para conferência e acompanhamento da evolução do débito. Desse modo, forçoso reconhecer que os termos do contrato foram capazes de proporcionar à recorrida, consumidora, a formação de vontade e entendimento dos efeitos de sua declaração, o que afasta a tese de que ela teria sido induzido em erro substancial. Com efeito, no caso sub judice, inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado para a efetivação de saques complementares e compras no no comércio em geral, já que a conduta da apelada não se mostra coerente com o disposto na referida Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Efetivamente, as particularidades do caso o diferem dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado no enunciado dessa Súmula 63, visto que tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. Naqueles casos, ficou demonstrado que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira. Sendo assim, tenho convicção de que a instituição financeira apelante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado pela parte e, diante desse fato, a reforma da sentença é medida que se impõe. Do mesmo modo, esclareço que considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em indenização por danos morais, por ausência dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tampouco em revisão da modalidade do empréstimo contratado. Semelhantemente, não há se falar em restituição de valores pagos indevidamente. No mesmo sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA. VÁLIDA. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. As contratações eletrônicas são permitidas pelo artigo 3°, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, nos empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ademais, os links de áudios alusivos à contratação pela via telefônica atestam clareza dos termos pactuados pela parte autora, inexistindo abusividade por parte do Banco que lhe forneceu o empréstimo com descontos no benefício previdenciário na margem consignável, sendo flagrante hipótese distinta do Enunciado n.º 63 do TJGO. Não há se falar em declaração de nulidade do pacto entabulado por ligação telefônica ou em revisão de seus termos quando resta demonstrada anuência do consumidor, que converge à autonomia privada da relação bancária que lhe restou fornecida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da validade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora, em RMC, não há se falar em devolução dos valores descontados sob tal título, bem como à indenização por danos morais, o que impõe a mantença do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. (…) 4. Uma vez comprovada a contratação, como de fato ocorreu no caso vertente, não há que se falar na realização de descontos indevidos e, muito menos, na inexigibilidade do débito ou, ainda, na devolução de quaisquer valores e na fixação de indenização por danos morais. 5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, Desa. MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) Em relação aos honorários, em face do parcial provimento não há o que se falar em majoração. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso apelatório interposto, dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR108/md

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 16:45

Petição (Contra-razões)

20/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5771963-69.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Cidade Ocidental, 1 de julho de 2025. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5771963-69.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: BANCO BMG S.A.APELADA: MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRARELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito do Consumidor. Apelação cível. Cartão de Crédito Consignado. Ausência de Clareza quanto à Modalidade Contratada. Conversão para Empréstimo Consignado. Impossibilidade. Uso Voluntário do Cartão. Saque Complementar. Sentença Reformada.I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição financeira, na qual a autora alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas que foi surpreendida com descontos referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado, pugnando pela nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com recálculo da dívida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado e o convertendo para crédito pessoal consignado, com determinação de liquidação e restituição de eventual saldo. 2. A instituição financeira apelou, arguindo preliminares de advocacia predatória, litispendência/conexão, e, no mérito, a legalidade do contrato, o conhecimento da consumidora sobre os termos e a improcedência dos pedidos.II. Questões em discussão: 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com vício de consentimento, em ofensa aos princípios da informação e transparência do CDC; (ii) se a utilização do cartão pela consumidora para compras e saques complementares afasta a tese de abusividade contratual e nulidade; e (iii) se são devidos danos morais e restituição de valores.III. Razões de decidir: 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, em especial os princípios da informação e da transparência. 5. Conquanto os contratos de cartão de crédito consignado possam ser abusivos por si só devido ao caráter de dívida impagável (Súmula 63 do TJGO), o caso concreto se distingue. 6. A documentação acostada, incluindo faturas, demonstrou que a autora efetuou diversos saques complementares e inúmeras compras no comércio em geral com o cartão. 7. A utilização consciente e voluntária do cartão para saques e compras complementares demonstra o conhecimento da consumidora sobre a modalidade de crédito contratada, afastando a alegação de vício de consentimento. 8. A conduta da apelada é inconsistente com a tese de que foi ludibriada, diferenciando este caso dos precedentes que embasaram a Súmula 63 do TJGO. 9. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade da contratação e a ciência da consumidora. 10. Considerando a efetiva contratação e o uso consciente do cartão, não há conduta ilícita do banco que justifique indenização por danos morais, tampouco revisão da modalidade do empréstimo ou restituição de valores.IV. Dispositivo e teses: 11. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 12. Teses de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é mantida se provado o conhecimento e uso voluntário do cartão para saques e compras, descaracterizando a abusividade por falta de informação ou indução a erro. A utilização consciente e voluntária do cartão pelo consumidor afasta o direito à indenização por danos morais e à restituição de valores. Não há que se falar em conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado quando demonstrado o uso do cartão.Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 932 e 1.026, § 2º; CDC, art. 39, IV e V; CC, arts. 186 e 927.Súmula e precedentes relevantes: TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível 5156494-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator DES. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, DESA. MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 41) contra a sentença (mov. 36) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Juca, nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do apelante. Na inicial, a autora afirma que procurou a requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo na importância de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Alega que estava preocupada e sem maiores detalhes do que se tratava o referido desconto, a parte autora entrou em contato com o suporte do requerido, tendo obtido como retorno que se tratava de cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço não solicitado pela parte requerente. Ao cabo, pugna: a) pela procedência do pedido, declarando-se nulo o contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento, em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos, sob pena de multa a ser arbitrada por V.Exa; b) pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; c) pela condenação do requerido ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00; d) subsidiariamente, caso não seja esse Vosso entendimento, pela conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 36), momento em que o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 96 (noventa e seis) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO e da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 181, de 5 de fevereiro de 2025;b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (tendo como termo inicial, isto é data de celebração do contrato, a data de 15/12/2016), o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, devidamente atualizada pelo INPC e a contar do respectivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC” Irresignado, o demandado, BANCO BMG S.A., interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 41). Em suas razões, após um breve relato dos fatos, suscita a existência de litispendência e conexão com outras ações, pedindo a extinção do processo ou a reunião dos processos. Questiona a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Argumenta que a petição inicial é inepta, pois a autora não comprovou ter buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a ação. Argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado é legal e que a autora tinha conhecimento das condições contratuais. Afirma que não houve erro, dolo ou coação na celebração do contrato, e que a autora anuiu aos termos. Alega que não houve conduta ilícita por parte do banco que justifique a indenização por danos morais. Destaca que os descontos realizados na folha de pagamento da autora são legais e decorrem do contrato de cartão de crédito consignado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Comprovante do preparo anexo no movimento 41, arquivo 2. A parte autora, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (mov. 45), propugnando pelo desprovimento da irresignação. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Das Preliminares 1.1 Da Advocacia Predatória A instituição financeira demandada, ora apelante, em suas razões pugna pela expedição de ofícios a OAB, ao Ministério Público e a Autoridade Policial para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de condutas típicas. Incomportável a condenação do procurador da parte autora por litigância de má-fé pela alegada prática de advocacia predatória deduzida nas razões do recurso da instituição financeira requerida, ora apelante, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Noutro aspecto, além da procuração coligida aos autos estar assinada pela autora da demanda, sabidamente as condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Bem por isso, precedentes consolidados deste Tribunal de Justiça: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...). IV. Alegação de assédio processual. Procuração genérica. Regularidade da representação processual. Embora a advocacia predatória seja uma realidade, não há indícios mínimos de que a procuração acostada aos autos, pelo fato de não especificar a demanda a que se vincula, seja capaz de macular a regularidade do instrumento. Eventual conduta antiética do advogado deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar(…)” (TJGO, Apelação Cível 5156494-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) 1.2 Da Extinção por Litispendência ou da Conexão A parte demandada, ora apelante, argumenta a existência de litispendência ou de conexão dos presentes autos, com o feito nº 5883325-76.2024.8.09.0164, requerendo em primeiro momento a extinção dos presentes autos ou o processamento e julgamento conjuntamente. Ocorre que em simples pesquisa junto ao PROJUDI, evidencia-se que os autos nº 5883325-76.2024.8.09.0164, o qual foi citado pela parte demandada, está apensado a este processo, tratando-se de um agravo de instrumento que analisou a irresignação em relação a gratuidade da justiça indeferida pelo juízo singular. Assim, não há o que se falar em litispendência, uma vez que não se trata de ação com mesma causa de pedir e o mesmo pedido ou se repete a ação em curso e sim de um recurso de uma decisão dos presentes autos. Em relação a conexão, não vejo também como prosperar, haja vista que o procedimento mencionado é um agravo de instrumento, protocolizado por dependência, o qual já foi analisado e transitou em julgado, estando arquivado. 2. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 3. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 4. Do mérito Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 41) contra a sentença (mov. 36) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Juca, nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do apelante. A controvérsia reside no inconformismo da parte ré com a sentença de procedência dos pedidos autorais, sendo necessária a análise do contrato efetivado entre as partes a fim de verificar se existe nulidade na modalidade da contratação, a possibilidade de conversão da modalidade do empréstimo, além de verificar a ciência ou não da parte autora sobre a modalidade do crédito contratado e eventuais danos morais e restituição de valores. Pois bem. Em proêmio, é de bom alvitre reafirmar que, considerando a relação jurídica firmada entre os litigantes, induvidosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Destarte, possível a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. É que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vista a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” Nesse contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões. Já o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Da leitura da documentação acostada, observa-se que, de fato, o contrato em tela foi celebrado com número indeterminado de prestações, sendo descontado na folha de pagamento do autora, consoante se vê dos documentos colacionados nos autos, em especial os seus contracheques (mov. 01), “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG”, colacionados na contestação acostada no movimento 19, tão somente o valor mínimo da fatura, de forma contínua e ininterrupta, acarretando o refinanciamento automático da quantia remanescente, acrescida de taxas e juros. Infere-se do pacto que há, apenas, o indicativo do valor mínimo a ser descontado mensalmente no holerite da autora, mas não há o número de parcelas contratadas, tendo em vista que o valor mínimo será descontado do benefício previdenciário da demandante, seja porque essa espécie de contrato faz com que a dívida nunca acabe diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor, o que por si gera abusividade. Todavia, resulta dos autos que conforme faturas acostadas nos movimentos 19, além do empréstimo efetivado, no valor de R$ 2.213,50, foram efetivados saques complementares em: a) 01.08.2017, no valor de R$ 111,00; b) 06.04.2020, no valor de R$ 117,97; c) em 14.05.2020, no valor de R$ 122,97; d) 30.07.2020, no valor de R$ 126,34; e) 03.08.2020, no valor de R$ 840,00; f) 25.07.2020, no valor de R$ 52,79; g) em 27.07.2020, no valor de R$ 1.018,98; h) em 14.09.2020, no valor de R$ 120,27 e R$ 525,53; e i) em 17.05.2023, no valor de R$ 101,70. No mesmo sentido, evidencia-se que a parte autora/apelante utilizou o respectivo cartão para inúmeras compras no comércio em geral (conforme faturas acostadas no movimento 19), as quais faço algumas citações, a saber:- Fatura com vencimento em 10.12.2017:* Drogaria Ociednetal R$ 6,50* P P Cícero R$ 75,00* Sup Primavera R$ 12,99 - Fatura com vencimento em 10.02.2018:* A S P Com de Alim R$ 17,99* Marques Carnes R$ 8,50* Sup Primavera R$ 7,24 - Fatura com vencimento em 10.03.2018:* Agropecuária São Francisco R$ 10,00 - Fatura com vencimento em 10.05.2018:* A S P Com de Alim R$ 13,87* Marques Carnes R$ 18,00* Sup Primavera R$ 7,24 - Fatura com vencimento em 10.06.2018:* Delícias da Vovó R$ 6,00* Sup Primavera R$ 4,68 Se não bastasse tais argumentos, nota-se o comprovante do TED efetivado para contas de titularidade da parte autora em diversos bancos. Assim, resta demonstrado que a parte autora/apelada efetivou diversas compras no comércio em geral bem como efetivou saques complementares, demonstrando conhecimento dos créditos contratados. Outrossim, é incontroverso que nas faturas de cartão de crédito disponibilizadas, emitidas ao endereço constante do contrato sub judice, constavam todas as informações necessárias para conferência e acompanhamento da evolução do débito. Desse modo, forçoso reconhecer que os termos do contrato foram capazes de proporcionar à recorrida, consumidora, a formação de vontade e entendimento dos efeitos de sua declaração, o que afasta a tese de que ela teria sido induzido em erro substancial. Com efeito, no caso sub judice, inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado para a efetivação de saques complementares e compras no no comércio em geral, já que a conduta da apelada não se mostra coerente com o disposto na referida Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Efetivamente, as particularidades do caso o diferem dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado no enunciado dessa Súmula 63, visto que tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. Naqueles casos, ficou demonstrado que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira. Sendo assim, tenho convicção de que a instituição financeira apelante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado pela parte e, diante desse fato, a reforma da sentença é medida que se impõe. Do mesmo modo, esclareço que considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em indenização por danos morais, por ausência dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tampouco em revisão da modalidade do empréstimo contratado. Semelhantemente, não há se falar em restituição de valores pagos indevidamente. No mesmo sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA. VÁLIDA. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. As contratações eletrônicas são permitidas pelo artigo 3°, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, nos empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ademais, os links de áudios alusivos à contratação pela via telefônica atestam clareza dos termos pactuados pela parte autora, inexistindo abusividade por parte do Banco que lhe forneceu o empréstimo com descontos no benefício previdenciário na margem consignável, sendo flagrante hipótese distinta do Enunciado n.º 63 do TJGO. Não há se falar em declaração de nulidade do pacto entabulado por ligação telefônica ou em revisão de seus termos quando resta demonstrada anuência do consumidor, que converge à autonomia privada da relação bancária que lhe restou fornecida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da validade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora, em RMC, não há se falar em devolução dos valores descontados sob tal título, bem como à indenização por danos morais, o que impõe a mantença do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. (…) 4. Uma vez comprovada a contratação, como de fato ocorreu no caso vertente, não há que se falar na realização de descontos indevidos e, muito menos, na inexigibilidade do débito ou, ainda, na devolução de quaisquer valores e na fixação de indenização por danos morais. 5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, Desa. MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) Em relação aos honorários, em face do parcial provimento não há o que se falar em majoração. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso apelatório interposto, dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR108/md

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5771963-69.2024.8.09.0164Polo Ativo: Maria Dulcinete Da Silva OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA RELATÓRIO Trata a presente ação REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A.A parte autora informa em sua exordial que procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo na importância de R$93,54.Assim, preocupada e sem maiores detalhes do que se tratava o referido desconto, a parte autora entrou em contato com o suporte do requerido, tendo obtido como retorno que se tratava de cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço não solicitado pela parte requerente.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A concessão da tutela antecipada (item III) para suspender, imediatamente, os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa diária, a ser arbitrado por este juízo no importe superior a R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tramitação processual prioritária; c) a inversão do ônus da prova, bem como que a requerida traga aos autos todos os contratos, faturas, prova do pedido de cartão e prova do recebimento pelo consumidor; d) a designação de audiência por meio virtual, para tentativa de conciliação nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC; e) a procedência do pedido, declarando-se nulo o contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento, em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos, sob pena de multa a ser arbitrada por V.Exa; f) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; g) a condenação do requerido ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00; h) subsidiariamente, caso não seja esse Vosso entendimento, requer a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo; i) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios no importe de 20% sob o valor total da causa.Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 15).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 17), pleiteando: Seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) arguida(s), sendo a ação extinta sem resolução do mérito; Seja(m) acolhida(s) a(s) prejudicial de mérito em razão da decadência, e extinto a ação com resolução do mérito, uma vez que em nenhum momento à autora se insurgiu em relação a eventual vício de consentimento em torno do contrato celebrado e, NO MÉRITO, requer se digne a julgar totalmente improcedente a presente ação ante as razões aduzidas na contestação, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação (ev. 18).No evento 24, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas que pretendem produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 27).A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 29).O julgamento foi convertido em diligência (ev. 30).A parte autora se manifestou sobre o determinado na conversão do julgamento em diligência (ev.33).A parte ré se manifestou sobre o determinado na conversão do julgamento em diligência (ev. 34).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃODa atuação do causídico por assédio processual e indícios de advocacia predatória – defeito na representaçãoNo que concerne a alegação de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, importa consignar que a Requerida poderá diligenciar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público ou junto à autoridade policial, para que seja analisada a existência de indícios de infrações disciplinares e/ou ocorrência de conduta típica quanto à alegada conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações “em lote”.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições em lote não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2. Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286515-86.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão relativa a suposta “advocacia predatória” praticada pelo causídico da parte autora, em razão do elevado número de ações ajuizadas na comarca com conteúdos similares, desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configura violação do artigo 3º do CPC/15, incidindo negativa de prestação jurisdicional. 2. Não caracteriza descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte utiliza o seu direito ação e acesso à justiça, ainda que saia vencida na demanda. 3. Na hipótese, demonstrado que a parte autora requereu cópia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de má-fé, mesmo que seu pedido de declaração de inexistência da relação jurídica seja julgada improcedente. 4. Inaplicáveis os honorários recursais, em vista do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5669295-15.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).Quanto à expedição de mandado de intimação, para averiguar se o autor tem conhecimento da ação, tenho que desnecessária a diligência, haja vista a documentação acostada na inicial, eis que o autor, por meio de instrumento particular de procuração assinada, outorgou poderes ao causídico Dr. Rafael Ferreira Alves Batista (OAB/MG n° 190.729), para ajuizar ação em nome próprio. Portanto, não há necessidade de ser comprovada a ciência da existência do processo.Assim, AFASTO a preliminar suscitada pelo banco requerido.O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos. O procedimento foi fielmente observado.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares a serem analisadas, passa-se a apreciar o meritum causae.Do MéritoDe início, mister consignar que a relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme determina o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ):Súmula nº 297 - STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Cumpre ressaltar que o que se discute não é a existência de contrato firmado entre as partes, mas sim a forma de sua contratação, haja vista que a parte autora nega que o ajuste tenha sido realizado na modalidade “cartão de crédito consignado”. Enquanto que a parte requerida suscita a validade do negócio jurídico, afirmando que foram observadas todas as formalidades legais no momento da contratação.Ingressando no exame do mérito, vislumbra-se que as disponibilizações de valores na conta bancária da parte autora restaram demonstradas pelo(s) comprovante(s) de transferência(s) eletrônica(s) direta(s) que instruiu(ram) a contestação, fato não negado pela parte autora, sendo, portanto, ponto incontroverso.Com efeito, em se tratando de contratação por meio eletrônico, como é o caso, é dever do banco apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada pelo meio digital, os quais devem conter os elementos básicos de um contrato, quais sejam: a) valor do empréstimo, b) data de vencimento, c) detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e d) e condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo de contração.É dizer que, a partir do momento que um contrato é firmado pela via eletrônica e o cartão de crédito correspondente desbloqueado através de telefone/aplicativo/ token, com o reconhecimento biométrico e utilização de senha pessoal, não há que se falar em nulidade, pois cumpridas as exigências supramencionadas.Tanto é que, que nesta modalidade de contratação os dados do consumidor ficam registrados no sistema do banco, razão pela qual as telas sistêmicas são aptas para comprovar os fatos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉDITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. IN/INSS N. 100/2018. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. A U S Ê N C I A D E A T O I L Í C I T O. C Ó D I G O D E D E F E S A D O CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Os elementos de prova indicam que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado através de autorização eletrônica mediante senha e token. Isto é, nessa modalidade de operação, o aceite eletrônico ocorre mediante utilização de login e senha cadastrados no internet banking que comprovam a contratação. 2- O art. 3º, inciso III da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5495109-76.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022, DJe de 10/03/2022)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consórcio. Contratação comprovada. Digitação de senha pessoal e código de segurança. A instituição financeira Embargada comprovou, mediante a reprodução de telas, a contratação regular do consórcio, que se deu com digitação de senha pessoal do Recorrente e do código de segurança fornecido pelo cartão de segurança/token. Tal comprovação afasta qualquer hipótese de fraude, falha na prestação do serviço ou execução de serviços à revelia do consumidor, conforme consignado na decisão recorrida, uma vez que qualquer contratação exige a manifestação expressa da vontade do cliente, que passa por uma série de telas e inserções de senhas até que seja concluída. 2. Inversão do ônus da prova que não exime o autor de produzir prova mínima das suas alegações. Caberia ao próprio Recorrente produzir prova mínima das suas alegações, isto é, demonstrar a inexistência da contratação e da consequente obrigação de pagar, pois a inversão do ônus da prova não o isenta de comprovar minimamente o que alega. [...] Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5402104-07.2020.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)Resta comprovada a contratação segura e inequívoca da contratação da qual se trata, a qual, como dito alhures, se efetivou pela via eletrônica e mediante a utilização de telefone/aplicativo/token, não há falar em declaração de nulidade contratual.Passo a análise do pedido subsidiário de alteração do tipo contratual de acordo com a realidade fática em razão do princípio da boa-fé (REsp nº 1.099.550/SP), alteração esta possível de análise do judiciário (REsp nº 1.894.715/MS).Pelos históricos de créditos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que os descontos realizados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora também ficaram demonstrados, inexistindo, todavia, informações acerca da quantidade total de parcelas.Com efeito, não há como se admitir as alegações apresentadas pela instituição financeira como verdadeiras, haja vista que se aderido a Cartão de crédito não haveria necessidade de liberar o empréstimo através de crédito em conta, via transferência eletrônica direta (TED).Reitere-se, a parte autora não questiona a existência de empréstimo(s) firmado(s) com o Banco requerido, mas sim, a forma como o Banco requerido está fazendo os descontos.Ocorre que, no caso em tela, os descontos nas folhas de pagamento limitaram-se apenas às cobranças de um valor mínimo a título de cartão de crédito, incidindo, mensalmente, no débito restante, os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa.Assim, conclui-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes constitui típico contrato de empréstimo consignado, que foi disfarçado pelo Banco requerido sob a forma de cartão de crédito, com o intuito de ludibriar a parte autora para a cobrança de juros exorbitantes.Na dicção dos art. 6º, incisos II e III, c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.Logo, competia ao Banco requerido informar, adequadamente, à parte requerente, acerca da natureza dos serviços que ela estava contratando, mormente, ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento da parte consumidora, devendo restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.No caso em comento, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que traz normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa da parte consumidora, em razão de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.Ademais, o banco requerido enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aliado à disposição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.“Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.Por tais razões, e com fundamento nos princípios da equidade e do equilíbrio entre os contratantes, é admissível o exame do contrato objeto dos autos.O conjunto probatório que ora se apresenta, evidencia que os valores lançados, mensalmente, no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, referem-se ao pagamento de parte das faturas, ou seja, os valores mínimos de suposto cartão de crédito, e não a quitação do empréstimo, o que gera uma dívida impagável. Como se pode verificar pela análise dos documentos apresentados pela própria instituição requerida, a realização dos descontos, da forma como efetiva pela instituição financeira, de forma indefinida, ocasionará no pagamento final de quantia abusivamente superior à disponibilizada na conta bancária da parte autora.Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se o seguinte:“Art. 39. é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.Nesse aspecto, vale ponderar que no contrato de cartão de crédito, criação relativamente recente no Direito, aparecem três sujeitos: o emissor do cartão (empresa que explora o negócio), o titular do cartão e o vendedor ou fornecedor (empresas pertencentes à rede filiada), pelo qual o emissor se interpõe entre o titular do cartão e as lojas filiadas, comprometendo-se a pagar as dívidas por ele contraídas e recebendo do titular, posteriormente, os valores desembolsados. Eis a forma clássica do cartão de crédito.No entanto, com a popularização dos cartões de crédito e crescente necessidade em se criar mecanismos de compra segura para as lojas, com o intuito de minimizar os efeitos da inadimplência, alguns cartões de crédito passaram a disponibilizar a função cash, pela qual o titular do cartão, além de pagar as suas compras nos estabelecimentos filiados, pode fazer saques, valendo-se do cartão e do limite previamente disponibilizado. Tal prática comercial gera inequívoca vantagem exagerada para o Banco requerido, vez que a forma de cobrança das parcelas, a título de cartão de crédito, leva ao refinanciamento dos montantes todo mês, levando a uma dívida difícil de ser paga e muito onerosa para a parte autora. Reforça esse entendimento os históricos juntados pela própria instituição requerida.A abusividade da prática é evidente, vez que empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber, mensalmente, no endereço indicado na fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros.O fato de os valores relativos aos mínimos das faturas do suposto cartão de crédito, descontados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, não guardarem proporcionalidade com os valores dos débitos, demonstra, pois, que a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com a parte autora, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos.Tem-se que o contrato celebrado entre as partes atenta, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente ao consumidor.A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, das formas como os pagamentos do empréstimo estão sendo realizados, ou seja, com descontos compulsórios dos mínimos das faturas do cartão de crédito, nas folhas de pagamento da parte consumidora, a dívida sofre um aumento de valor, fazendo com que suas quitações se tornem cada vez mais distante.Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, permanecerá com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das parcelas, sujeitando a parte contratante a dívida, de certa forma, quase vitalícia, conforme pode ser verificado nas faturas acostadas aos autos.Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, tem-se que a avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, com limite de 96 (noventa e seis) prestações, ante ao valor disponibilizado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, aplicando-se a taxa média de marcado de juros remuneratórios, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação (tendo como termo inicial, isto é, data de celebração do contrato, a data de 15/12/2016), nos moldes da Súmula 63 do TJGO e da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 181, de 5 de fevereiro de 2025.Verifica-se que se trata de contrato no valor de R$ 2.330,00 (dois mil, trezentos e trinta reais).Sobre o tema, aliás, foi aprovada a Súmula 63 do TJGO, que estabelece que:“Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”.Já, quanto ao pedido de restituição do indébito, refluindo do entendimento outrora adotado, salutar se faz, primeiramente, averiguar se após a conversão do contrato nulo para a modalidade adequada à preservação do equilíbrio econômico, abatendo-se os valores já descontados, restará saldo a ser devolvido. Explicitando, esclareça-se que a restituição de eventuais valores sem a prévia compensação daqueles devidos à instituição financeira, eis que incontroversa a sua disponibilização, configuraria a anuência do Juízo com o enriquecimento sem causa da parte autora. Ora, o contrato existe, embora nulo na modalidade contrato de cartão de crédito consignado/reserva de cartão consignado.Traçados esses apontamentos, resta demonstrada a imperiosidade da liquidação da sentença para apurar se os valores já debitados em folha são aptos para a resolução do contrato modificado para crédito consignado pessoal a aposentados e, em caso afirmativo, se existe saldo a ser devolvido, caso em que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de provas indicando que a conduta equivocada da instituição financeira ocorreu mediante deliberada má-fé.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.... 1. … 4. Repetição de indébito a ser feito de forma singular; 5….7. Apelo parcialmente provido. (TJGO, Apelação (CPC) 5262057-78.2017.8.09.0093, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2019, DJe de 25/04/2019). Análogo: TJGO, 2ª CC, AC nº 5306001-46.2021.8.09.0011, acórdão de 15/07/2024, DJ de 15/07/2024.Por fim, com relação ao dano moral em razão da contratação entabulada, observa-se que a indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa da instituição financeira.Como sabido, nos termos do inciso III, do artigo 6º, e dos artigos 46 e 52 do aludido diploma legal, os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor sobre cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, ‘as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor’.Destarte, o princípio do pacta sunt servanda cede lugar aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, de forma que se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem estes ditames.Conforme consta nos autos, o contrato firmado entre as partes sob a modalidade cartão de crédito consignado, disponibilizou a consumidora determinada quantia, com pagamento mediante descontos automáticos das parcelas em seu benefício, as quais foram descontadas durante meses diretamente na sua folha de pagamento, mas apenas o valor mínimo do sobredito cartão de crédito, sem especificar a quantidade de parcelas do empréstimo, estando, portanto, em confronto com as normas do CDC.Nesse passo, forçoso concluir que se trata de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva a consumidora, já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa.Necessário frisar que os inúmeros descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa.Em casos tais, deve o julgador ao fixar o quantum indenizatório sopesar a gravidade do fato e sua repercussão social, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.De fato, existe uma notória dificuldade no arbitramento da indenização por dano moral, em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Na realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.A respeito do tema em discussão, leciona o doutrinador Nelson Rosenvald, o seguinte:Diversamente, a pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesma moeda. O sofrimento é irressarcível (aliás, a dor não tem preço), por impraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão. Todavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, porém uma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos, como forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima será compensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o mal impingido. Já a finalidade punitiva consiste em uma espécie de castigo ao ofensor pelo dano causado. Pode ser compreendida pela teoria do valor do desestímulo, caracterizada pela condenação do infrator à reparação em valores elevados, como modo de inibir a reincidência da conduta lesiva em situações análogas, funcionando ainda como fator pedagógico. (in Direito das Obrigações, 2ª edição, Rio de Janeiro: Editora Impetus, p. 208)Desse modo, considerando os requisitos para a fixação e a situação posta aos autos, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, apto a reparar o dano sofrido pela recorrente e para desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, devendo a sentença ser modificada nesse ponto. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 96 (noventa e seis) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO e da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 181, de 5 de fevereiro de 2025;b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (tendo como termo inicial, isto é data de celebração do contrato, a data de 15/12/2016), o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, devidamente atualizada pelo INPC e a contar do respectivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental - GO.(assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 9

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5771963-69.2024.8.09.0164Polo Ativo: Maria Dulcinete Da Silva OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata a presente ação REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora informa em sua exordial que procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo na importância de R$93,54. Assim, preocupada e sem maiores detalhes do que se tratava o referido desconto, a parte autora entrou em contato com o suporte do requerido, tendo obtido como retorno que se tratava de cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço não solicitado pela parte requerente. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A concessão da tutela antecipada (item III) para suspender, imediatamente, os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa diária, a ser arbitrado por este juízo no importe superior a R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tramitação processual prioritária; c) a inversão do ônus da prova, bem como que a requerida traga aos autos todos os contratos, faturas, prova do pedido de cartão e prova do recebimento pelo consumidor; d) a designação de audiência por meio virtual, para tentativa de conciliação nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC; e) a procedência do pedido, declarando-se nulo o contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento, em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos, sob pena de multa a ser arbitrada por V.Exa; f) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; g) a condenação do requerido ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00; h) subsidiariamente, caso não seja esse Vosso entendimento, requer a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo; i) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios no importe de 20% sob o valor total da causa.Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 15). A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 17), pleiteando: Seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) arguida(s), sendo a ação extinta sem resolução do mérito; Seja(m) acolhida(s) a(s) prejudicial de mérito em razão da decadência, e extinto a ação com resolução do mérito, uma vez que em nenhum momento à autora se insurgiu em relação a eventual vício de consentimento em torno do contrato celebrado e, NO MÉRITO, requer se digne a julgar totalmente improcedente a presente ação ante as razões aduzidas na contestação, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação (ev. 18).No evento 24, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas que pretendem produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 27).A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 29).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré na contestação (ev. 17) afirma que o contrato foi celebrado em 2017, entretanto no termo de adesão colacionado no ev.19 consta a celebração na data de 15/12/2016.Também no ev. 19, consta no comprovante de crédito a transferência eletrônica disponível (TED) para a parte autora MARIA DULCINETE DA SILVA OLIVEIRA no valor de R$ 2.213,50 (dois mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos) na data de 16/12/2016.Todavia, nos lançamentos das faturas (as quais constam também no ev. 19), verifica-se que a primeira fatura data de 10/12/2017.Ademais, não foi possível verificar no termo de adesão qual é o termo final do contrato.Em razão da dúvida a respeito de quando foi celebrado o contrato e qual é o seu termo final, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que as partes respondam sobre a divergência apontada, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso não se manifestem, a data do termo de adesão será considerada como a data da celebração do contrato, e o prazo de 96 meses da data de celebração do contrato será considerado o termo final, de acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 181, de 5 de fevereiro de 2025.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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