Execução de Título Extrajudicial 0380754-80.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0380754-80.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/09/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao Provimento nº 48/2021 que institui o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em seu Art.130, inciso XLIX, alínea "b",in verbis, c/c com o Art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para, caso queira, dar continuidade com a execução, no prazo de cinco dias, alertando-se que em caso de inércia esta serventia procederá a averbação do débito e posterior arquivamento nos moldes do Provimento nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (Art. 131, XLIX, alínea "c" CNPFJ). Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: XLIX – nas execuções em que tenha sido frustrada a constrição de bens, deve a parte exequente ser intimada para andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do art. 921 do CPC. a) decorrido o prazo aludido no inciso XLIX e verificada a inércia da parte exequente inicia-se a suspensão do processo, devendo ser certificado nos autos o termo final do sobrestamento, dele comunicando as partes, via advogado. b) vencido tal período e permanecendo a inércia, os autos deverão ser arquivados (§ 3º do art. 921 do CPC), ressalvando-se que a qualquer tempo poderão ser reativados, mediante despacho judicial, para retomada da marcha processual. c) nesses casos, para preservar interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor (art. 789 do CPC), e para permanência da negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão se dar com averbação de pendência, nos moldes determinado pelo Provimento 02, de 20.01.2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. d) aplicam-se ao cumprimento de sentença as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, por força do art. 513 do CPC. Goiânia, 8 de agosto de 2025. Arthur Martins de Pádua Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 14:21

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL E PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 1 de julho de 2025. hs: 14:38:11 Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Técnico Judiciário

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 14:43

Expedição de documento

01/07/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 6 de junho de 2025. hs: 12:39:42 Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 12:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0380754-80.2014.8.09.0051Polo Ativo: COMERCIAL MACHADO LTDAPolo Passivo: MONTEL TECNOLOGIA LTDADECISÃO A exequente pleiteou a pesquisa de bens do executado pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SIMBA e CCS-Bacen (evento 130).Vieram os autos conclusos.Decido.No que diz respeito ao pedido, que envolve o acesso ao Simba, é importante salientar que a quebra do sigilo bancário é uma restrição significativa a um direito fundamental e só pode ser autorizada em circunstâncias excepcionais.O uso do Simba deve ser justificado pela demonstração da necessidade dessa quebra do sigilo bancário e não pode ser utilizado apenas como um meio de pesquisa patrimonial do réu.A mera falta de recursos para satisfazer o crédito não é motivo suficiente para solicitar o acesso ao Simba.Além disso, o acesso ao Simba, que envolve a visualização das movimentações bancárias, implica na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados, e, portanto, só deve ser utilizado em situações extremas, conforme estabelecido na Lei Complementar 105/2001, ou seja, para investigar a ocorrência de atividades ilícitas.Por fim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para fins de execução civil.INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA.Quanto aos sistemas CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), considerando, que não foram esgotadas as demais vias de localização de bens do devedor, indefiro, ao menos por ora, o pedido.Por outro lado, defiro as buscas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CENSEC.DEFIRO o pedido de pesquisa (evento 130) via INFOJUD para fornecer as últimas três declarações do Imposto de Renda do executado, bem como o pedido de buscas de bens via RENAJUD, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada suficientes ao adimplemento do valor atualizado da condenação.Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF, de acordo com os Provimentos 18/2012 e 56/2016 do CNJ), solicitando dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil.Executado: MONTEL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 06.321.427/0001-78.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito e promover o recolhimento das custas referente às diligências nos termos do provimento 19/2018, que criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Recolhida as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para que realize o procedimento conforme deferido. Para dar maior celeridade, certifique, a Escrivania, acerca dos nomes completos dos executados, seus respectivos CPF/CNPJ e o valor a ser bloqueado, que deverá ser transferido para uma das contas judiciais vinculadas deste Juízo. Certifique, a Escrivania, acerca do tipo de consulta (consulta de bens / consulta de dados cadastrais), o nome completo e seu respectivo CPF/CNPJ, e o(s) sistema(s) a ser(em) consultado(s): RENAJUD e INFOJUD, a cópia das três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda do Requerido.Atente-se, a CENOPES, acerca da confrontação entre os dados dos executados encontrados junto ao Banco de Dados pesquisado, especialmente nome completo, e aqueles fornecidos pela Serventia/constantes no Polo da ação. Em caso de inconsistência, devolver os autos para as devidas verificações.Determino ao cartório que, com a juntada dos documentos, seja atribuído sigilo às respectivas movimentações, em respeito à proteção dada ao sigilo.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq[1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx

Deferimento em Parte

15/05/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 6 de junho de 2025. hs: 12:39:42 Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 0380754-80.2014.8.09.0051 Polo Ativo: COMERCIAL MACHADO LTDA Polo Passivo: MONTEL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução extrajudicial foi, originariamente, ajuizada em face de MONTEL TECNOLOGIA LTDA. Citação efetivada em evento 36. Houve apenas uma tentativa de encontrar bens em evento 46. Em evento 48, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica por se encontrar inapta na Receita Federal. A decisão de evento 51 recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para citação dos sócios. Apesar da citação de Edinaldo Pereira Naves constar como efetivada em evento 92, foi recebida por terceiro. Após, houve pedido de penhora nas contas dos sócios (evento 95), com remessa ao CENOPES (eventos 103 e 104) sem antes passar por decisão judicial. Diante da penhora parcialmente realizada em evento 104, foram expedidas intimações pessoais aos executados, infrutíferas. É o necessário relato. DECIDO. Verifica-se que o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios (evento 48). O correto trâmite do incidente começa com a instauração do incidente para que os sócios sejam citados e compareçam aos autos com a defesa. Com o comparecimento, ou não, dos sócios, há a necessária decisão judicial sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e não a continuidade do feito com as medidas constritivas. Somente após a decisão judicial de acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica é que se poderia ocorrer as constrições em face dos sócios da empresa executada, o que não ocorreu nos autos. Por isso, é necessário chamar o feito à ordem. Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, eis que deve estar evidente que a pessoa jurídica executada esteja utilizando de subterfúgios atentatórios à dignidade da justiça em detrimento do credor. A respeito da pessoa jurídica, cabe observar que, com o registro respectivo, tais pessoas adquirem autonomia patrimonial, razão pela qual os bens da sociedade não se confundem com os bens particulares dos seus respectivos sócios e estes não respondem pelas obrigações daquela. O Código Civil, em seu artigo 50, também autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Além das hipóteses expressamente elencadas no art. 50, do diploma legal, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida também no caso de dissolução irregular da empresa, devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Justamente por configurar medida absolutamente excepcional, exige-se prova robusta e inafastável do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou, ainda, da dissolução irregular da empresa, o que não vislumbro nos autos. Corroborando o quanto foi dito acima, ressaltando o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, pertinente colacionar o seguinte julgado: Relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”. Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”. No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora. “À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão. Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (grifo nosso). Assim, não se pode perder de vista o propósito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese a alegação do autor de que a empresa foi dissolvida de forma irregular e ilegal não dando liquidação as suas obrigações, não merece prosperar. Explico. Ainda que encontrado a empresa com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida, uma vez que a condição de inapta não indica que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas não apresentou suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Encontrando-se a empresa apenas com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida. II - A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica, só podendo haver a sua extinção após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. II- Pretendendo a agravante alcançar a pessoa física do sócio, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto ao sócio na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2 - No caso, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada consubstancia-se na situação cadastral de 'inapta'. Porém, a situação de um CNPJ como 'inapta' pela Receita Federal não significa que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas que deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações nos últimos 5 (cinco) anos. 3 - A alegação de possível insolvência da empresa, ante as frustradas tentativas de localização de bens, não dá ensejo ao acolhimento da medida incidental, devendo ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais que a autorizam. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135497-06.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). A situação cadastral inapta da empresa, por si só, não preenche os requisitos necessários para o deferimento do incidente. Ademais, observa-se que não se esgotaram os meios de buscas de bens e valores em nome da empresa. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento do incidente. À UPJ para alterar o polo passivo da demanda para constar apenas MONTEL TECNOLOGIA LTDA, devendo retirar os sócios. Intime-se o exequente para requerer o que entende de direito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível dq

21/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)