Execução de Título Extrajudicial 5120490-46.2022.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120490-46.2022.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2026, 18:10

Trânsito em julgado

11/06/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. O presente feito teve início com a propositura da execução e, desde então, vêm sendo realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do executado. No curso do processo, foram determinadas múltiplas pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponíveis, contudo, nenhuma delas logrou êxito na localização de bens na titularidade do executado que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Cumpre ressaltar, ainda, que a parte exequente já havia sido expressamente advertida em decisão anterior de que, caso não indicasse bens passíveis de penhora, o processo poderia ser extinto. Acrescente-se que, em razão dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, não se mostra admissível que o processo permaneça indefinidamente em tramitação sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando não há indicação de bens passíveis de constrição que permitam o regular prosseguimento da execução. Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível. Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95. Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado. Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

21/05/2026, 00:30

Expedida/certificada

21/05/2026, 00:22

Inexistência de bens penhoráveis

21/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:21

Expedição de documento

14/05/2026, 15:19

Petição

14/05/2026, 10:54

Confirmada

14/05/2026, 07:20

Ato ordinatório

14/05/2026, 07:10

Decurso de Prazo

14/05/2026, 07:09

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5120490-46.2022.8.09.0073 Polo ativo: Valnir Ferreira Da Silveira Junior Polo passivo: Creuza Pereira Maia DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por VALNIR FERREIRA DA SILVEIRA JUNIOR em face de CREUZA PEREIRA MAIA, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Após diversas tentativas de citação e localização de bens, foram realizadas penhoras via SISBAJUD (eventos 90 e 94), totalizando o valor de R$ 515,75. A parte executada apresentou Impugnação à Penhora no evento 88. Alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois oriundos de sua conta destinada ao recebimento do benefício Bolsa Família, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduz ainda que possui um filho autista e enfrenta dificuldades financeiras. Em resposta no evento 95, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e o prosseguimento da execução com novas diligências. DECIDO. Transcrição do Art. 833 do CPC Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Analisando a documentação apresentada no evento 88, verifica-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar a natureza impenhorável dos valores constritos. Os extratos bancários acostados, embora referentes ao ano de 2025, comprovam que a conta atingida destina-se ao recebimento de benefício assistencial do Governo Federal (Bolsa Família), verba esta protegida pelo manto da impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC. Ademais, a executada demonstrou possuir um filho com diagnóstico de autismo (CID F84.5), conforme laudo médico e documento de identidade juntados, reforçando a essencialidade da verba para o sustento familiar. Embora os extratos não sejam dos últimos três meses, a alegação de hipossuficiência e a natureza assistencial do benefício são verossímeis e merecem proteção legal. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO SOBRE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não atribui ao magistrado de 1º Grau o dever de nomear curador ou defensor ao réu revel, exceto se estiver preso ou tiver sido citado por edital (art. 72, II, CPC). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada quando a medida constritiva não comprometer o mínimo vital necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, respeitando-se sempre as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Evidenciado que os recursos bloqueados decorrem de programa assistencial (bolsa família), presumidamente destinados à subsistência da executada e sua família, é inviável a relativização da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57653736120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)(negrito inserido) Considerando, pois, que a executada demonstrou que o valor de R$ 515,75, bloqueado em sua conta junto ao SICOOB EMPRESARIAL, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB - BCO DE BRASILIA S.A., PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., é proveniente de benefício Bolsa Família, conforme documentos (evento 88), ACOLHO a impugnação à penhora. Conforme eventos 90 e 94, verifica-se que os valores foram bloqueados mas ainda não transferidos para conta vinculada ao juízo. Assim sendo, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor total de R$ 515,75 bloqueado em favor da parte executada. Havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte executada a fim de proceder com o levantamento da quantia bloqueada, acrescida de juros legais. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, apresentando, na oportunidade, planilha atualizada da dívida remanescente, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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