Inventário 5142423-66.2024.8.09.0021 - TJGO

Inventário 5142423-66.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 03:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 18:42

Petição

25/06/2026, 17:42

Expedição de documento

22/06/2026, 21:32

Petição

17/06/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5142423-66.2024.8.09.0021 Promovente(s): SELMA MARIA DE SOUZA - Inventariante Promovido(s): Espólio De Egnon Marcio Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por EGNON MARCIO SILVA, marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros e a inventariante. Compulsando os autos após a decisão do evento 220, verifico novos requerimentos e manifestações (eventos 223, 224, 225 e 233) que passam a ser objeto de análise e decisão. DECIDO. 1. Dos Embargos de Declaração de Guttemberg Balbino Silva (Evento 224) O herdeiro Guttemberg Balbino Silva interpôs Embargos de Declaração contra a decisão do evento 220, alegando omissão e contradição. Sustenta que este Juízo não considerou fato superveniente relevante (evento 206): a prolação de Acórdão pela 5ª Câmara Cível do TJGO (AI nº 5040773-08.2026.8.09.0020), que confirmou a tutela de urgência para a exclusão dos imóveis situados em Cachoeira Alta/GO (Matrículas nº 2.399 e 1.887) do monte-mor, remetendo-os à sobrepartilha futura. Contudo, apesar de, no momento do proferimento da decisão, este juízo não tivesse conhecimento formal acerca da decisão, é patente a ocorrência de fato superveniente que justifique a alteração da decisão, nessa parte. Por isso, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos infringentes, eis que assiste razão ao embargante. O Art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de considerar fatos supervenientes que influam no julgamento da lide. A decisão colegiada do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao determinar a exclusão provisória de bens litigiosos, visa justamente conferir celeridade ao inventário principal, permitindo que a partilha dos bens incontroversos prossiga sem o entrave das discussões dominiais que tramitam em outra comarca. Dessa forma, a manutenção do mero "sobrestamento" destes bens gera insegurança jurídica e dificulta a delimitação do objeto para fins de conciliação. DECIDO, portanto, pela EXCLUSÃO das Matrículas nº 2.399 e 1.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Alta/GO do presente inventário, devendo tais bens serem objeto de futura sobrepartilha (art. 669, III, do CPC), a depender do desfecho das ações ordinárias pertinentes. 2. Do Pedido de Levantamento de Valores para Manutenção (Evento 223) A inventariante pugna pelo levantamento da quantia de R$ 2.940,00 para o pagamento de despesas de conservação da "Fazenda Córrego da Mata", especificamente para aquisição de herbicidas, bateria de trator e mão de obra. Apresentou notas fiscais e recibos correspondentes. Nos termos do art. 619, inciso IV, do CPC, incumbe ao inventariante conservar os bens do espólio, sendo as despesas de manutenção encargos do próprio monte. Assim, face o disposto no citado artigo, determino a intimação dos demais herdeiros e envolvidos para se manifestarem acerca do pleito no prazo de 05 dias. Inertes ou havendo anuências, considerando que o valor pleiteado é módico em face do patrimônio e que a conservação do imóvel rural é medida urgente para evitar a depreciação do acervo (proliferação de pragas/invasoras), fica DEFERIDO o pedido. Nesse caso, expeça-se alvará ou realize-se a transferência eletrônica do valor de R$ 2.940,00 da conta judicial vinculada ao espólio para a conta a ser indicada pela inventariante, devendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento, juntar o comprovante de quitação final das despesas listadas, caso ainda não o tenha feito. Caso contrário (apresentada resistência), conclusos para análise. 3. Da Manifestação sobre a Locação da Fazenda (Evento 225) A inventariante prestou esclarecimentos acerca da locação da "Fazenda Córrego da Mata". Admitiu ter recebido a primeira parcela (R$ 28.800,00) e utilizado para sua subsistência, alegando falta de renda própria, e informou que a segunda parcela foi depositada judicialmente pelo locatário (evento 174). Informou, ainda, que o contrato findou-se em 21/03/2026 e o imóvel está desocupado. Tomo nota da confissão quanto à utilização de valores do espólio para uso pessoal. Ressalto que tal conduta é irregular sem prévia autorização judicial. Todavia, para evitar maiores tumultos processuais, o montante de R$ 28.800,00 deverá ser devidamente colacionado e abatido de sua futura meação ou quinhão hereditário, sem prejuízo de nova análise caso as contas venham a ser rejeitadas. Assim, determino que a inventariante se abstenha de realizar novas locações ou arrendamentos sem o prévio crivo deste Juízo e a oitiva dos demais herdeiros, sob pena de remoção do encargo. Oficie-se ao locatário mencionado (Sr. Alcides) para que confirme se o imóvel foi efetivamente desocupado e se não há pendências financeiras. 4. Do Acórdão do Agravo de Instrumento (Evento 233) Verifico a juntada do Acórdão no AI nº 5204058-77.2026.8.09.0021, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do evento 197. Referida decisão ratifica a remessa das questões complexas (reconhecimento e marco temporal da união estável) às vias ordinárias. Isso reforça o acerto da exclusão dos bens mencionada no item 1 desta decisão, mantendo o inventário focado apenas no patrimônio incontroverso. 5. Providências Finais Em virtude da decisão de exclusão dos bens de Cachoeira Alta (item 1), intimem-se as partes para que digam se ainda mantêm interesse na audiência de conciliação designada/pretendida, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a composição sobre o patrimônio remanescente. Expeça-se o novo mandado de busca e apreensão da motocicleta Suzuki/BLVM 1800R, conforme já determinado no evento 220, caso ainda não cumprido. Cumpra-se com urgência. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

16/06/2026, 17:54

Confirmada

16/06/2026, 17:54

Confirmada

16/06/2026, 17:21

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:06

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204058-77.2026.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: SELMA MARIA DE SOUSA AGRAVADO: GUTTEMBERG BALBINO SILVA e THAIS MARCIA FERREIRA SILVA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SELMA MARIA DE SOUSA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caçu, Drª. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação de Inventário dos bens do ESPÓLIO DE EGNON MARCIO SILVA, ajuizada em desfavor dos herdeiros GUTTEMBERG BALBINO SILVA e THAIS MÁRCIA FERREIRA SILVA, ora agravados. A ação principal consiste em inventário dos bens deixados por Egnon Márcio Silva. A agravante, na qualidade de inventariante e companheira supérstite, formulou pedido de levantamento mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para prover sua subsistência e custear despesas correntes do espólio, alegando não possuir renda própria e ser economicamente dependente do falecido, o que culminou na prolação do ato judicial recorrido. A decisão agravada, no que importa, foi assim prolatada (mov. 197 dos autos originários): “ (…) Embora seja possível, em tese, o adiantamento de valores do quinhão hereditário ou da meação, referida medida é excepcional e exige a presença de dois requisitos cumulativos: (a) a incontrovérsia sobre o direito do sucessor e (b) a comprovação de necessidade urgente e da ausência de outros meios de subsistência. No caso dos autos, ambos os requisitos estão ausentes. Conforme já decidido, há fundada controvérsia sobre o marco temporal da união estável, questão que foi remetida às vias ordinárias e que impacta diretamente a definição da meação da requerente. Além disso, a Sra. Selma não logrou êxito em comprovar sua total dependência econômica em relação ao falecido ou a inexistência de outros meios para prover o próprio sustento, limitando-se a alegações genéricas. Autorizar saques mensais do patrimônio do espólio sem fundamento legal claro e sem prova robusta da necessidade seria medida temerária, que poderia comprometer a liquidez do monte e prejudicar os direitos dos demais herdeiros e de eventuais credores. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento mensal da quantia de R$ 2.500,00 para a subsistência da inventariante, por ausência de fundamento legal e de comprovação dos requisitos autorizadores.” Irresignada, a inventariante (SELMA MARIA DE SOUSA) interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, ela sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão, alegando que, na condição de companheira do falecido e inventariante nomeada, dedicou-se exclusivamente à vida doméstica durante a convivência, não auferindo renda própria. Afirma que, com o falecimento de seu companheiro, provedor do lar, passou a enfrentar dificuldades financeiras, agravadas pela responsabilidade de administrar os bens do espólio, mencionando que o valor pleiteado, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é modesto e não compromete o patrimônio do acervo, que é vultoso. Assevera que tem recorrido a empréstimos de seu filho, que não é herdeiro, para arcar com despesas de manutenção dos bens e para sua própria subsistência, concluindo pela urgência da medida, pois a ausência de recursos a impede de cumprir adequadamente seu múnus de inventariante e de garantir seu mínimo existencial, configurando o risco de dano grave. Salienta, por fim, a reversibilidade do provimento, uma vez que se comprometeu a compensar os valores levantados em sua futura meação ou quinhão hereditário. Ao final, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para autorizar o levantamento mensal da quantia pleiteada. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar. Preparo dispensado, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I). O seu deferimento enseja a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, em cognição sumária, observam-se ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Os argumentos da agravante, a priori, NÃO demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida, especialmente a probabilidade do direito alegado. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para autorizar o levantamento de valor mensal do espólio em favor da agravante, a título de adiantamento para sua subsistência e para o custeio das despesas da herança. Como se sabe, a legislação aplicável prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de o juiz autorizar o pagamento de despesas e a subsistência de herdeiros a partir dos rendimentos dos bens do espólio, conforme se extrai do artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Nesse ponto, a jurisprudência prevê que o levantamento de valores do monte partilhável, a título de adiantamento de herança ou meação, é medida de caráter excepcionalíssimo. Sua concessão subordina-se à presença cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) a incontrovérsia sobre o direito sucessório do requerente e a liquidez de seu quinhão; e (ii) a comprovação robusta e inequívoca da necessidade urgente dos valores para sua subsistência, aliada à ausência de outros meios para provê-la. In casu, à primeira vista, o primeiro requisito não se encontra preenchido, uma vez que, conforme apontado na própria decisão agravada, há fundada controvérsia acerca do marco inicial da união estável entre a agravante e o falecido. Tal questão, de alta indagação, foi corretamente remetida às vias ordinárias e impacta diretamente a definição da parte que caberá à agravante a título de meação, tornando seu direito, neste momento, ilíquido e litigioso. Ademais, o segundo requisito também não foi cabalmente demonstrado, à medida que, neste momento processual, não há provas contundentes e inequívocas de sua total dependência econômica e da impossibilidade de prover o próprio sustento por outros meios. A simples alegação de se dedicar ao lar, desacompanhada de um conjunto probatório sólido, não é suficiente para autorizar a medida excepcional de adiantamento do patrimônio do espólio. Salienta-se, por fim, que a decisão de origem não deixou a inventariante desamparada no que tange à administração dos bens, pois resguardou a possibilidade de requerer a expedição de alvarás judiciais específicos para o pagamento de despesas comprovadamente relacionadas à conservação e manutenção do espólio (tributos, taxas, custos de reparo, etc.), o que se mostra a via processual adequada e segura para garantir a integridade do acervo sem comprometer os direitos dos demais herdeiros e de eventuais credores. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. (...) 2. A antecipação de quinhão hereditário tem sido admitida como medida excepcional dentro do processamento do inventário e da partilha, quando se presta ao custeio das necessidades básicas de herdeiros e cônjuges/companheiro supérstites, como saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros, com nítido caráter de verba alimentar, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. 3. Na espécie, observa-se que embora o procedimento de inventário seja oneroso e demorado, impedindo, muitas vezes, o acesso dos herdeiros dependentes a bens deixados pelo falecido, não verifica-se a ocorrência da urgência que justifique a antecipação, pelo inventariante e demais herdeiros (segundo o seu próprio arbítrio), dos valores alegadamente componentes de seus respectivos quinhões até a aferição dos valores a serem pagos para cada herdeiro e credores, sendo a manutenção do decisum medida imperativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5593411-03.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (g.) Diante dessas considerações, inviável a concessão da liminar requerida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cientifique-se o juiz a quo a respeito da presente decisão. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5142423-66.2024.8.09.0021 Promovente(s): SELMA MARIA DE SOUZA - Inventariante Promovido(s): Espólio De Egnon Marcio Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por EGNON MARCIO SILVA falecido em 15 de janeiro de 2024, ajuizada por GUTTEMBERG BALBINO SILVA, filho do de cujus. Juntou documentos a respeito do falecimento de seu pai. No evento n. 04, compareceu Selma Maria de Souza e informou que era companheira do falecido. Juntou documentos. No evento 05 foi recebido o pedido, concedida a gratuidade da justiça e nomeado o autor como inventariante. A companheira supérstite do extinto SELMA MARIA DE SOUZA opôs “embargos de declaração” no evento 11, afirmando que a decisão proferida no evento 05 é omissa e contraditória porque nomeou Guttemberg Balbino Silva como inventariante, em afronta à ordem contida no art. 617 do Código de Processo Civil. Certidão de tempestividade emitida no evento 13 e contrarrazões no evento 15. Em evento 18, os embargos foram conhecidos e providos para nomear como inventariante a ex-companheira do falecido, SELMA MARIA DE SOUZA. GUTTEMBERG BALBINO SILVA apresentou embargos no evento 28, alegando obscuridade na decisão de evento 18 e pugnando por sua manutenção como inventariante. Certidão de tempestividade emitida no evento 30 e contrarrazões no evento 32. Pedidos apresentados por GUTTEMBERG no evento 37. Primeiras declarações apresentadas no evento 38, onde é indicada como companheira supérstite SELMA MARIA DE SOUZA, e os herdeiros filhos do de cujus: GUTTEMBERG BALBINO SILVA e THAIS MARCIA FERREIRA SILVA, e os bens do acervo como sendo: 50% do imóvel de matrícula n. 2.589, 100% dos imóveis de matrículas: 4.133, 3.339, 2.399 e 1.887, os veículos: FORD F-250, XLT, Placa n. NFT9919, S-10 DE LUXE, Placa n. KDM5222, TRATOR MASSEY FERGUSON 283, MOTOCICLETA, JTA-SUSUKI/BLVM 1800R, Placa n. IZH1800, CARRETA CARGA REBOQUE, Placa n. PVS2H39, 01 (uma) pulseira de ouro amarelo, peso 47,0 gramas, teor 750, 01 (uma) corrente de ouro com medalha, peso 8 gramas, semoventes, saldos bancários e direitos em ações judiciais. Decisão proferida no evento 39, conhecendo, porém, negando provimento aos embargos opostos no evento 28. Pedido de suspensão em razão de tratativas de acordo apresentado no evento 47. Em evento 52, a inventariante discordou do pedido de suspensão e pugnou pela concessão de autorização de levantamento dos valores depositados em contas do falecido no valor de R$ 296.887,16 para que possa prover sua própria subsistência e a expedição de mandado de busca e apreensão e de imissão na posse em face de GUTTERMBERG BALBINO SILVA para que entregue todos os bens do espólio que se encontram sob sua posse, sem prejuízo da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Por meio da decisão proferida no evento 54, o pedido de suspensão foi indeferido e deferido o pedido e determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis e de imissão na posse dos bens imóveis pertencentes ao acervo ao novo inventariante, sob pena imposição de multa de 3% do valor do bem sonegado/resistido pelo inventariante removido e determinadas outras providências. Certidão emitida no evento 61 esclarecendo acerca da citação/representação da herdeira Thaís Márcia Ferreira Silva. A herdeira Thais apresentou impugnação às primeiras declarações no evento 62, defendendo a necessidade de comprovação da data do início da União Estável havida entre a inventariante e o falecido e da in/existência de bens em nome da companheira supérstite, a fim de aferir eventual meação do espólio. Ainda fez pedidos de avaliação dos bens do acervo, face a discordância com o valor dos bens moveis atribuídos; intimação do arrendatário para realizar o depósito judicial do pagamento do arrendo; e fixação de aluguel pela utilização de imóvel do acervo pelo herdeiro Guttemberg. Consta, ainda, informação de que foram vendidas sem autorização judicial, e sem o conhecimento e anuência da peticionante, pelo herdeiro Guttemberg Balbino Silva, os semoventes do espólio pelo montante de R$ 387.080,00 (trezentos e oitenta e sete mil e oitenta reais). Mandado de busca e apreensão do veículo F250, placa: NFT9919, em evento 63 e mandado de imissão na posse anexado no evento 64. GUTTEMBERG apresentou impugnação às primeiras declarações no evento 65, alegando que os imóveis de matrículas n. 2.399 e n. 1.887, devem ser inventariados somente na proporção de 50%, devendo ser designada audiência de instrução para comprovar tais fatos, visto que foram adquiridos por meio de negociações e bens recebidos pelo óbito de sua genitora NICE ENEIDA DE MORAIS SILVA, e escriturados somente em nome do inventariado Egnon, sem observar sua parte de direito, eis que menor à época. Discorda do levantamento de verba bancária. Apresenta renúncia aos pedidos de evento 37, e pleiteia pela fixação de aluguel pela posse da inventariante em relação ao imóvel de matricula 1.887, em favor dos demais herdeiros. Esclarece ser proprietário de 50% do imóvel rural de Matricula n. 2.598, conforme R-3, e que não mais o estão utilizando como moradia. Informa que o imóvel de matricula n. R-53, fls 54, do livro 2 Inicial do Registro de Imóveis de Cachoeira Alta - GO, foi dado como forma de acerto feito pelo autor da herança EGNON para RENI ROSA DE FREITAS sua ex-companheira da 1ª União Estável, e que, na ocasião, Egnon se comprometeu e arcar com todas as despesas de escrituração/transferência, devendo, tal obrigação ser cumprida. Comunicação de decisão proferida em agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, anexada no evento 66. No evento 75 e 76 a inventariante afirma a pendência na entrega dos bens móveis veiculo S-10, placa: KDM5222, TRATOR MASSEY FERGUSON 283, MOTOCICLETA, JTA-SUSUKI/BLVM 1800R, Placa n. IZH1800, CARRETA CARGA REBOQUE, Placa n. PVS2H39, 01 (uma) pulseira de ouro amarelo, peso 47,0 gramas, teor 750 e 01 (uma) corrente de ouro com medalha, peso 8 gramas. Ainda, trouxe para a relação de bens a meação do veículo de sua propriedade particular adquirido na constância da união estável com o de cujus, sendo um Mercedes-Benz Classe A 160 Classic, ano/modelo 1999, Placa JEW9031/DF. Reitera o pedido de levantamento de verba depositada nas contas bancarias do falecido em sua integralidade ou na proporção de 50%, para pagamento das dívidas e despesas do espólio. Certidão emitida no evento 78, informando que o sistema não aceitou a habilitação da Dra. ROSIENNE FARIA DA PENHA – OAB-GO Nº 21.989, sendo aceito somente o cadastro da Dra. ANGELICA SILVA ALVES – OAB/GO Nº 35.264, não sabendo informar se ela não estava cadastrada no sítio do PROJUDI ou se foi uma falha do próprio sistema, conforme abaixo se vê, em dia 08/10/2024. Guttemberg, nos eventos 84 e 86, reitera o requerimento (ev. 37) de uso e preferência na sua aquisição da CAMINHONETE S-10 DE LUXE, 4.3 S, DIESEL, Placa n. KDM5222, e da MOTOCICLETA, JTA-SUSUKI/BLVM 1800R, Placa n. IZH1800, pelo valor de mercado a ser descontado no seu quinhão hereditário na ocasião da partilha dos bens do espólio. Informa que o trator e a carreta reboque estão guardados e a disposição da inventariante e quanto a corrente e pulseira de ouro afirma desconhecer o paradeiro. THAIS MARCIA reitera suas manifestações anteriores no evento 87. Comunicação do acórdão proferido no agravo de instrumento manejado por Guttemberg realizada no evento 88, conhecendo parcialmente do Agravo de Instrumento, e nesta parte, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. Destituição de advogado do herdeiro Guttemberg, atuando em causa própria, informada no evento 92, que foi desabilitado no evento 93. Manifestação da Fazenda Pública Estadual em evento 96. O Ministério Público declinou de intervir, evento 99. Conclusão realizada no evento 101. Gutemberg foi intimado no evento 100 e no evento 102 apresentou pedido de expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor de seu ex patrono para entrega dos veículos Ford/F250 e moto Suzuki/BLVM1800R. Na decisão de evento 107 foi autorizado o levantamento da quantia necessária ao pagamento de despesas (R$ 4.134,45), indeferidos os pedidos de levantamento de toda a verba, bem assim de 50% da verba constante na conta bancário do falecido, o pedido para que o herdeiro GUTTEMBERG BALBINO SILVA seja responsabilizado pela multa imposta pela AGRODEFESA (R$ 1.100,00), o pedido de fixação de aluguel pela utilização do imóvel de matricula n. 2.598, o pedido de arbitramento de aluguel pela posse da inventariante ao imóvel de matricula n. 1.887 e o pedido de Guttemberg de posse de 02 veículos (S-10 e Moto Suzuki). Foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos Ford/F250 e moto Suzuki/BLVM1800R, a exclusão da corrente e pulseira de ouro da relação de bens do acervo, a consulta de bens via sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, envio de ofício a Agrodefesa, dentre outras diligencias. THAIS apresentou embargos de declaração no evento 125, alegando omissão quanto ao pedido de avaliação dos bens, de retificação do valor dos automóveis, omissão parcial sobre alienação irregular do rebanho, em relação aos valores recebidos por contrato de aluguel de pasto, apresentação de contratos advocatícios e créditos, obscuridade quanto à prova da união estável e omissão e contradição sobre obrigação incluída no espólio. OFÍCIO Nº 2999/2025/AGRODEFESA anexado no evento 133. Informações apresentadas no evento 136, sobre o contrato de locação de pastagem e gasto com túmulo. Mandado de busca e apreensão não cumprido anexado no evento 137. Esclarecimentos apresentados no evento 138, informando a venda do gado que ocorreu antes do dia 01/03/2024, que foi a data inicial da abertura do inventario judicial. Afirma necessidade de ação própria para prestação de contas. Pedidos apresentados e mandado de busca e apreensão da Camionete FORD/F250 XLT efetivado juntados no evento 140. Resultados Sisbajud (R$146.865,73) e Renajud (05 veículos) anexados no evento 142. Alvará expedido no evento 153. THAIS MARCIA FERREIRA SILVA no evento 146, alegou que a inventariante firmou contrato de locação do imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Mata, integrante do acervo hereditário, sem prévia autorização judicial, e confessou expressamente ter utilizado os valores da locação para fins pessoais, sob a justificativa de não possuir renda própria e também reconheceu ter se apropriado do produto da venda de gado pertencente ao espólio. Ao final, pede a restituição imediata dos valores indevidamente apropriados, tanto pela venda do gado quanto pela locação do imóvel rural, devidamente corrigidos, a intimação do locatário Sr. Alcides José de Souza Neto para depositar em juízo a quantia relativa à locação, o bloqueio do Alvará Judicial expedido na movimentação nr. 143 e, ao final, persista na prática de atos lesivos ao espólio, a remoção da inventariante do cargo. Decisão proferida no evento 147 rejeitando os embargos opostos no evento 125, determinando o envio de intimação ao locatário (ALCIDES JOSÉ DE SOUZA NETO) para realizar o depósito judicial do valor referente ao pagamento do aluguel da pastagem de propriedade do espólio, indeferindo o pedido de bloqueio do Alvará Judicial expedido na movimentação nº 143, o pedido de restituição foi postergado, determinada a intimação de André Luís de Morais para que DEVOLVA a Moto SUZUKI/BLVM 1800R Placa IZH1800 – Renavam: 01067144940 – Chassi 9CDVY53ARGM100035 à inventariante, dentre outras. Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de circulação anexado no evento 157. Alvará expedido no evento 160 e mandado de intimação de ANDRÉ cumprido no evento 161. O espólio pediu, no evento 164, o levantamento de valor mensal para subsistência da inventariante e para as despesas do espólio que exigem pronto pagamento. GUTTEMBERG (ev. 165) informou que o veículo de placa KDJ5150 não pertence ao Espólio, tendo em vista que foi vendido pelo autor da herança, e que foi fornecido pela Agência 1685 do Banco do Brasil de Cachoeira Alta – GO em 01 de fevereiro de 2024 o extrato da conta/investimentos do autor da herança (R$296.887,16) contrário ao resultado da pesquisa SISBAJUD. Por isso, pede o envio de ofício ao BB para apresentar o extrato atual. No evento 166 foi informado a interposição do recurso de agravo de instrumento. Guia para deposito judicial expedida no evento 171 (ALCIDES). Decisão liminar proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5727819-17.2025.8.09.0021 indeferindo o efeito suspensivo anexada no evento 172. Intimação de Alcides efetivada por meio do mandado anexado no evento 173, que comprovou o depósito judicial no evento 174 (R$ 28.800,00). No evento 175 foi juntada decisão de mérito proferida no agravo de instrumento, o conhecendo, mas negando-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Em evento 183 foi juntada cópia da decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública c/c Cancelamento de Registro Imobiliário, Reconhecimento de Propriedade, Imissão na Posse e Indenização por Danos, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GUTTEMBERG BALBINO SILVA em face de ESPÓLIO DE EGNON MÁRCIO SILVA, VALDECY CARLOS DE FREITAS e JOVELINA DE FÁTIMA DIAS ARAÚJO, que deferiu a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a EXCLUSÃO dos bens (matrículas nº 2.399 e 1.887) do inventário que tramita junto a Comarca de Caçu/GO (autos º 5142423-66.2024.8.09.0021) em tramite na Comarca de Cachoeira Alta. GUTTEMBERG, no evento 190, pediu a exclusão dos imóveis das matrículas 2.399 e 1.887 da relação de bens do acervo. Informou que a Caminhonete S-10 – Placa KDM-5222 foi entregue ao advogado da inventariante em 14/02/2025, conforme Termo de Entrega juntado no Evento 102, que a Motocicleta Suzuki BLVM 1800R – Placa IZH-1800 não se encontra na sua posse, mas sim na posse do ex-advogado Dr. André, conforme já informado nos Eventos 102 e 140. Esclareceu que o veículo VW Santana CS – placa KDJ-5150, foi alienado pelo falecido antes do óbito e que os semoventes foram alienados com ciência e anuência da inventariante Selma, e, comum acordo, antes da abertura do inventário, com destinação para cobertura de despesas do falecido e do próprio espólio, conforme recibos de evento 138. Por fim, pediu a exclusão dos bens (matrículas 2.399 e 1.887) do inventário, nova intimação/coerção ao advogado Dr. André para devolução da motocicleta Suzuki BLVM 1800R placa: IZH- 1800; que seja reconhecido que a alienação dos semoventes ocorreu por ambos (manifestante e Selma), e que eventual saldo só poderá ser apurado mediante ação de exigir contas; a exclusão do veículo VW Santana CS, placa KDJ-5150, da relação de bens do espólio, tendo em vista prova documental de sua alienação pelo autor da herança antes do óbito; a determinação de atualização e inclusão, na relação de bens do espólio, dos investimentos/aplicações bancárias existentes no Banco do Brasil, conforme documentação acostada (Evento 165). THAIS, em evento 191, pediu o imediato cumprimento das ordens pendentes acima indicadas, com a expedição ou renovação das determinações necessárias. A inventariante, Sra. SELMA MARIA DE SOUZA, representando o espólio de EGNON MARCIO SILVA, apresentou petição no evento 194, requerendo o reconhecimento judicial post mortem da união estável mantida com o falecido, solicitando que o marco inicial seja fixado em 1992 ou, alternativamente, em 1999. Pediu a expedição de alvará para levantar valores do espólio e efetuar os pagamentos das obrigações assumidas pelo de cujus (uma compra de imóvel e uma indenização) por falta de recursos financeiros. Pediu, também, adiantamento de valores para sua subsistência a fim de permitir a retirada mensal do valor de R$ 2.500,00 dos recursos do espólio. O herdeiro GUTTEMBERG, no evento 195, contestou a data de 1992 como início da união estável entre Selma e o falecido, alegando que o documento juntado pela própria Selma (declaração de 2015) sugere que a convivência começou em 2005, não em 1992 e que o falecido manteve uma união estável com outra pessoa (Reni) até 1999, o que, segundo a lei e a jurisprudência, impediria juridicamente o início de uma nova união com Selma no período alegado. Afirma que o espólio tem a obrigação legal de regularizar a transferência de um imóvel para Reni Rosa de Freitas, que se baseia em uma cadeia de documentos (contrato de dissolução de sociedade de fato (1999), no qual o falecido se comprometeu a transferir o bem, contrato de compra e venda (1999), onde o falecido indicou que a escritura seria feita diretamente em nome de Reni e escritura pública já lavrada (2009) e uma nota de exigência recente do cartório, que aponta apenas pendências formais para o registro final). Pede a rejeição imediata da data de 1992 como marco inicial da união estável e a determinação para que a inventariante utilize recursos do espólio para quitar as pendências (IPTU, custas cartorárias) e finalizar o registro do imóvel em nome de Reni. No evento 196 o espólio informou que GUTTEMBERG BALBINO SILVA ajuizou, na comarca de Cachoeira Alta/GO, Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública с/c Cancelamento de Registro Imobiliário, Reconhecimento de Propriedade, Imissão na Posse e Indenização por Danos, contra o ESPÓLIO DE EGNON MÁRCIO SILVA e OUTROS. Nesse contexto, na ação ajuizada em Cachoeira Alta,pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão dos referidos bens do inventário, o que foi deferido pela decisão proferida no mov. 12 dos autos originários. Irresignado, o espólio de EGNON MÁRCIA SILVA, apresentou Agravo de Instrumento (autos n° 5040773-08.2026.8.09.0020), no qual foi deferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo da decisão que concedeu a tutela provisória. Portanto, a tutela provisória concedida em primeiro grau não pode produzir os seus efeitos. É o relatório. DECIDO. O herdeiro Guttemberg Balbino Silva (evento 190) requereu a exclusão dos imóveis de matrículas nº 2.399 e 1.887 do rol de bens a serem partilhados neste inventário. Fundamenta seu pedido na decisão liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 5727819-17.2025.8.09.0021, em trâmite na Comarca de Cachoeira Alta-GO, cuja cópia foi juntada no evento 183. Contudo, a inventariante, em sua manifestação de evento 196, informou a interposição de Agravo de Instrumento (autos nº 5040773-08.2026.8.09.0020) contra a referida decisão, no qual foi deferido efeito suspensivo, obstando, por ora, a eficácia da ordem de exclusão. A existência de uma questão prejudicial externa de alta indagação, referente à propriedade dos referidos bens, somada à suspensão da eficácia da liminar que determinava a exclusão, recomenda cautela por parte deste juízo. Excluir os bens neste momento seria prematuro e poderia causar tumulto processual, caso a ação declaratória seja julgada improcedente. A solução que melhor harmoniza a celeridade do inventário e a segurança jurídica é manter os bens arrolados, porém sobrestando qualquer ato de disposição ou partilha sobre eles até o trânsito em julgado da ação principal. Pelo exposto, em substituição a uma exclusão imediata, DETERMINO que os imóveis de matrículas nº 2.399 e nº 1.887, ambos do CRI de Cachoeira Alta-GO, permaneçam arrolados nas primeiras declarações, ficando sobrestada qualquer deliberação sobre sua avaliação final, alienação ou partilha até o desfecho definitivo (trânsito em julgado) da Ação Declaratória de Nulidade nº 5727819-17.2025.8.09.0021. O inventário deverá prosseguir normalmente em relação aos demais bens e direitos incontroversos do espólio. O herdeiro Guttemberg também pleiteou a exclusão do veículo VW Santana CS, placa KDJ-5150, da relação de bens do espólio (evento 190). Para tanto, ampara-se no documento de evento 165. A análise do referido documento, consistente em consulta ao sistema de registro de veículos, demonstra de forma inequívoca que o bem foi alienado pelo de cujus a terceiro (Sr. Valter Alves de Souza) em 25/02/2013, com comunicação de venda devidamente registrada em 01/02/2017. Considerando que o óbito do inventariado ocorreu em 15/01/2024, é forçoso concluir que o veículo já não integrava seu patrimônio na data da abertura da sucessão. O inventário destina-se a partilhar os bens e direitos existentes no acervo hereditário no momento do falecimento, o que não é o caso do automóvel em questão. Isto posto, DETERMINO a exclusão definitiva do veículo VW Santana CS, placa KDJ-5150, da relação de bens a partilhar, uma vez comprovada sua alienação em data anterior ao óbito do inventariado. A venda dos semoventes pertencentes ao espólio foi objeto de controvérsia entre os herdeiros. O herdeiro Guttemberg alega que a venda ocorreu com a anuência da inventariante Selma para cobrir despesas (evento 190), juntando recibos no evento 138. Analisando os referidos documentos, verifica-se que os recibos de venda, datados de 02/02/2024 e 10/02/2024, foram de fato assinados tanto por Guttemberg Balbino Silva quanto pela Sra. Selma Maria de Souza. A controvérsia, portanto, não reside na ocorrência da venda em si, mas na destinação dos valores auferidos. Questões relativas à administração de bens e à prestação de contas por parte de herdeiros demandam procedimento próprio, com ampla dilação probatória. Assim, a apuração sobre a correta aplicação dos recursos e a existência de eventual saldo remanescente a ser trazido ao monte deverá ser objeto de ação autônoma de exigir contas, nos termos dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, DECLARO que a discussão sobre a destinação dos valores da venda dos semoventes e a apuração de eventual saldo deverão ser dirimidas em ação própria de exigir contas, ficando indeferida sua análise aprofundada nestes autos. A inventariante requer o reconhecimento da união estável desde 1992, enquanto o herdeiro Guttemberg contesta veementemente o marco temporal, alegando impedimento legal (união preexistente do falecido com terceira) e apresentando prova documental que contradiz a data inicial. A definição da existência e, principalmente, do termo inicial da união estável é questão de alta indagação, que exige dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil, questões que dependerem de outras provas além da documental deverão ser remetidas às vias ordinárias. Portanto, a controvérsia deverá ser dirimida em ação declaratória própria. REMETO as partes às vias ordinárias para a discussão sobre o reconhecimento e o marco temporal da união estável havida entre a Sra. Selma Maria de Souza e o falecido. O herdeiro Guttemberg postula que o espólio cumpra a obrigação, assumida em vida pelo falecido, de regularizar a transferência de um imóvel para Reni Rosa de Freitas. A argumentação se sustenta em uma robusta e incontroversa cadeia documental: a) o contrato de dissolução de sociedade de fato (1999), onde o de cujus se comprometeu a transferir o bem; b) o contrato de compra e venda (1999), que indicou Reni como beneficiária direta da escritura; c) a escritura pública lavrada em 2009; e d) a nota de exigência do cartório, que aponta pendências meramente formais. Referido conjunto probatório demonstra uma obrigação clara, líquida e exigível. O espólio responde pelas dívidas e obrigações do falecido (Art. 1.997 do Código Civil), cabendo à inventariante, como sua representante legal, diligenciar para o fiel cumprimento do que foi pactuado pelo de cujus. Isto posto, RECONHEÇO a obrigação do espólio de promover a regularização da transferência do imóvel de matrícula nº 53 do CRI de Cachoeira Alta-GO em favor de Reni Rosa de Freitas. Para tanto, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, inicie as diligências necessárias para cumprir as exigências apontadas pelo cartório, inclusive apresentando pedido de alvará para levantamento de valores do espólio estritamente necessários ao pagamento das custas, impostos e emolumentos comprovadamente devidos para tal finalidade. A inventariante, Sra. Selma Maria de Souza requer (evento 194) a autorização para levantar mensalmente o valor de R$ 2.500,00 dos recursos do espólio, a título de adiantamento para sua subsistência. O pedido, contudo, não merece prosperar, pois a finalidade do inventário é apurar o acervo hereditário, pagar as dívidas do falecido e, ao final, partilhar o saldo remanescente entre os herdeiros. O patrimônio do espólio, em sua universalidade, garante o pagamento dos credores e os direitos de todos os sucessores, não se destinando, em regra, a prover o sustento pessoal de um deles durante o trâmite processual. A obrigação alimentar, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante. Embora seja possível, em tese, o adiantamento de valores do quinhão hereditário ou da meação, referida medida é excepcional e exige a presença de dois requisitos cumulativos: (a) a incontrovérsia sobre o direito do sucessor e (b) a comprovação de necessidade urgente e da ausência de outros meios de subsistência. No caso dos autos, ambos os requisitos estão ausentes. Conforme já decidido, há fundada controvérsia sobre o marco temporal da união estável, questão que foi remetida às vias ordinárias e que impacta diretamente a definição da meação da requerente. Além disso, a Sra. Selma não logrou êxito em comprovar sua total dependência econômica em relação ao falecido ou a inexistência de outros meios para prover o próprio sustento, limitando-se a alegações genéricas. Autorizar saques mensais do patrimônio do espólio sem fundamento legal claro e sem prova robusta da necessidade seria medida temerária, que poderia comprometer a liquidez do monte e prejudicar os direitos dos demais herdeiros e de eventuais credores. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento mensal da quantia de R$ 2.500,00 para a subsistência da inventariante, por ausência de fundamento legal e de comprovação dos requisitos autorizadores. Ademais, a inventariante pode se utilizar da faculdade de solicitar a expedição de alvará judicial para o levantamento de verbas pertencentes ao espólio, instruído com robusta comprovação documental da necessidade e da exatidão dos débitos a serem quitados, como custas processuais, tributos (a exemplo do ITCMD), honorários advocatícios, dívidas deixadas pelo de cujus ou despesas de conservação dos bens, dentre outros, em conformidade com o disposto nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento do adiantamento solicitado pela inventariante não prejudica o espólio, já que há previsão legal de medida de caráter administrativo e instrumental, plenamente cabível para o adimplemento das obrigações e despesas inerentes ao processo de inventário. Prosseguindo, intimem-se as partes acerca das decisões retro e renove-se a intimação ao Sr. ANDRÉ LUÍS DE MORAIS para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da motocicleta Suzuki/BLVM 1800R, placa IZH-1800, à inventariante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive a expedição de novo mandado de busca e apreensão. O herdeiro Guttemberg (evento 165) apontou divergência entre o saldo bancário encontrado via SISBAJUD e um extrato do Banco do Brasil. Para dirimir a dúvida sobre o real valor do ativo financeiro do espólio, é prudente a expedição de ofício à instituição financeira. Desse modo, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, agência de Cachoeira Alta-GO (Ag. 1685) ou à sua superintendência regional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este juízo os extratos completos de todas as contas correntes, contas de investimento e demais aplicações financeiras de titularidade do falecido EGNON MARCIO SILVA, abrangendo o período desde a data do óbito (15/01/2024) até a presente data. Cumpridas as ordens ou decorridos os prazos, intime-se a inventariante, Sra. Selma Maria de Souza, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a retificação das primeiras declarações, ajustando o rol de bens do espólio conforme determinado acima. Após, ouçam-se os herdeiros e demais envolvidos com o mesmo prazo. Em tempo, ressalto que as demais questões controvertidas e pedidos eventualmente pendentes serão analisadas oportunamente, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/02/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(34)