Execução de Título Extrajudicial 5287898-31.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287898-31.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5287898-31.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. No evento retro, a parte exequente colacionou termo de acordo extrajudicial e requereu a suspensão do feito até o seu cumprimento integral. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil o processo será suspenso em caso de convenção entre as partes. Outrossim, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A celebração de acordo entre os litigantes não acarreta a extinção da execução, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. O acordo de quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso da execução, visto que somente o pagamento integral justifica a extinção do processo executivo. 3. Sem condenação em honorários, haja vista que não foram estipulados na instância originária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267816-59.2020.8.09.0144, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Grifei. EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. CPC 922. 1. O parcelamento do débito enseja a suspensão da execução pelo prazo necessário à quitação, conforme convencionado pelas partes. 2. Esse prazo não se sujeita ao limite estabelecido no CPC 313, II, § 4º, podendo ter a duração - mais extensa -, concedida pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, consoante expressa disposição do CPC 922, cuja especificidade afasta a regra geral. (TJDF - Acórdão 1356344, 07032153920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021). Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve cumprimento do acordo. Após, volvam-me conclusos os autos. Considerando a data final para cumprimento do acordo, apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento por pedido entre as partes a qualquer tempo neste período. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5287898-31.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. No evento retro, a parte exequente colacionou termo de acordo extrajudicial e requereu a suspensão do feito até o seu cumprimento integral. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil o processo será suspenso em caso de convenção entre as partes. Outrossim, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A celebração de acordo entre os litigantes não acarreta a extinção da execução, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. O acordo de quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso da execução, visto que somente o pagamento integral justifica a extinção do processo executivo. 3. Sem condenação em honorários, haja vista que não foram estipulados na instância originária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267816-59.2020.8.09.0144, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Grifei. EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. CPC 922. 1. O parcelamento do débito enseja a suspensão da execução pelo prazo necessário à quitação, conforme convencionado pelas partes. 2. Esse prazo não se sujeita ao limite estabelecido no CPC 313, II, § 4º, podendo ter a duração - mais extensa -, concedida pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, consoante expressa disposição do CPC 922, cuja especificidade afasta a regra geral. (TJDF - Acórdão 1356344, 07032153920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021). Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve cumprimento do acordo. Após, volvam-me conclusos os autos. Considerando a data final para cumprimento do acordo, apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento por pedido entre as partes a qualquer tempo neste período. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

13/04/2026, 19:41

Confirmada

13/04/2026, 19:41

Sem descrição

13/04/2026, 18:06

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 18:11

Confirmada

24/03/2026, 00:31

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:36

Expedição de documento

23/03/2026, 18:36

Petição

20/03/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

16/01/2026, 12:34

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5287898-31.2022.8.09.0051 Expeça-se mandado de penhora, avaliação de depósito de bens passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.No que diz respeito ao pedido de pesquisas junto ao SIMBA, a Súmula nº 44, TJGO dispõe que os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.Sendo assim, descabido o pleito de expedição de ofícios as instituições financeiras, previdência e comercial, sobretudo as requisições de informações aos órgãos que atuam eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, que não possui a função de registrar movimentações financeiras (SIMBA, DECRED e DIMOF), faz-se necessário salientar ao exequente que este juízo não possui convênio com os sistemas SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).Não acolhível pedido de obtenção de extratos de movimentações financeiras da parte devedora por envolver quebra de sigilo bancário, medida excepcional e extrema aplicável na apuração de ilícitos penais. Inteligência do artigo 1º, §4º da LC 105/2001. precedentes. decisão mantida. recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038421-59.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022).Sobre os temas, vejamos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS BACEN. CABIMENTO. PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - A atividade jurisdicional instaurada no agravo de instrumento limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - As medidas atípicas no processo executivo (art. 139, IV, CPC) devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do credor para localizar bens do devedor, como ocorre na hipótese. III - O STJ entende que o fato de o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, CCS BACEN estar previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) não afasta sua aplicação no âmbito das execuções, por tratar-se de sistema administrativo de caráter meramente informativo, sem qualquer natureza constritiva, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, mas apenas registra os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes do sistema com os seus correntistas ou clientes. IV ? No caso concreto, depreende-se que a agravante realizou várias diligências no sentido de encontrar bens hábeis para o adimplemento do débito por meio das pesquisas convencionais do Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas ou insuficientes, motivo pelo qual se mostra plausível, excepcionalmente, a consulta via CCS BACEN, porquanto adstrita à tentativa de satisfação do crédito exequendo, uma vez que permitirá verificar o atual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos, investimentos e contas digitais para viabilizar o sucesso da execução, de modo que a reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. V ? Lado outro, não há como deferir o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5735247-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023). DestaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. I- Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II- O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Destaquei.Logo, entendo que os hipotéticos créditos não se equiparam a dinheiro em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira. Além disso tais medidas não garantem ao devedor que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, exigência da lei.Ante o exposto, INDEFIRO a busca junto ao SIMBA.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5287898-31.2022.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 80 que foi realizada penhora parcial do crédito.Devidamente intimada, a parte executada manifestou concordância quanto ao levantamento da quantia e abatimento no valor total da dívida (evento nº 81)Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Outrossim, prossiga a execução à luz do despacho de evento nº 71.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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