Execução de Título Extrajudicial 5376764-75.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376764-75.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5376764-75.2023.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: M C L TRANSPORTES EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO realização de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de encontrar valores e bens passíveis de restrição judicial em nome do Executado. Desse modo, DETERMINO que seja realizada penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha em desfavor do Executado (evento 114, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de seu(s) procurador(es), ou na ausência, pessoalmente, via mandado, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, Código de Processo Civil). Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, Código de Processo Civil). Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Ademais, caso a penhora de valores se mostre infrutífera, promova pesquisa pelo sistema RENAJUD. Obtendo resultado positivo, PROCEDA com o bloqueio no prontuário do(s) automóvel(eis) (transferência e circulação), devendo, por conseguinte, o Executado ser intimado da constrição e para oferecer impugnação à execução, no prazo de 15 dias. Caso as diligências anteriores se mostrem ineficazes, PROCEDA com a busca pelo sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome do Executado, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à Escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Cumpridas as diligências, INTIMEM-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:04

Petição

18/06/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 16:33

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:45

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:44

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:29

Decurso de Prazo

15/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:06

Expedição de documento

29/05/2026, 14:02

Documento

29/05/2026, 13:53

Documento

19/05/2026, 17:53

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5376764-75.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: M C L TRANSPORTES EIRELINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO INTIME-SE o Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a amortização devida.Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO realização de diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com o escopo de encontrar valores e bens passíveis de restrição judicial em nome da Executada.Desse modo, DETERMINO que seja realizada penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha em desfavor da Executada (evento 67), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a Executada, por meio de seu(s) procurador(es), ou na ausência, pessoalmente, pessoalmente, via mandado, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da Executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Ademais, caso a penhora de valores se mostre infrutífera promova-se pesquisa pelo sistema RENAJUD. Obtendo resultado positivo, PROCEDA com o bloqueio no prontuário do(s) automóvel(eis) (transferência e circulação), devendo, por conseguinte, a Executada ser intimada da constrição e para oferecer impugnação à execução, no prazo de 15 dias.Cumpridas as diligências, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5376764-75.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: M C L TRANSPORTES EIRELINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Intimada da constrição realizada via SISBAJUD (evento 32), a Executada, no evento 40, impugnou a penhora, sob a argumentação do valor ser impenhorável, em razão da quantia estar depositada em caderneta de poupança.Instada, o Exequente manifestou no evento 44.Pois bem. No tocante ao valor penhorado (R$2.392,41), o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 833, inciso IV, ser impenhorável:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)”A respeito da aplicação desse inciso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).Dessarte, tem concedido interpretação extensiva à referida norma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, entendendo impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; REsp 1.710.162/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; REsp 1.721.203/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018).Contudo, “a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057454-59.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023).No presente caso, embora a Executada tenha sustentado impenhorabilidade, não apresentou qualquer documento para evidenciar que a conta possui natureza de poupança ou que a quantia constitui a única reserva monetária em nome da Executada.Assim, a Executada não satisfez o ônus probatório que lhe incumbia, de forma que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar) ou allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de evento 83 e mantenho a constrição efetivada (R$2.392,41).Precluso o presente decisum, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento, na forma postulada pela Exequente no evento 36, para que toda a importância constrita (R$2.392,41 com seus acréscimos legais) seja resgatada em seu favor.Cumpridas a diligências, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Documento

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