Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419339-77.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419339-77.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5419339-77.2018.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Osvaldo Alves Freire Requerido: Goiás Previdência Goiasprev D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira, por meio do ofício constante do evento nº 291, comunicou a impossibilidade de cumprimento dos alvarás de levantamento expedidos, sob a justificativa de saldo insuficiente, mencionando o valor de R$ 26.379,45. Todavia, conforme petição de evento nº 298, os exequentes esclareceram tratar-se de equívoco no valor considerado pela instituição bancária. De fato, os alvarás eletrônicos expedidos nos eventos nºs 281, 282 e 283 totalizam R$ 21.146,22 (vinte e um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), quantia inferior ao saldo existente na conta judicial vinculada aos autos. Ante a demonstração da suficiência de saldo e o equívoco verificado no cumprimento da ordem bancária, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 298. DETERMINO: A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 2535), encaminhando-se cópia desta decisão e dos alvarás expedidos nos eventos nºs 281, 282 e 283, esclarecendo que o montante total objeto dos alvarás corresponde a R$ 21.146,22 (vinte e um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), devendo a instituição proceder ao seu cumprimento, caso permaneça suficiente o saldo da conta judicial. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a transferência foi efetivada. Comprovado o efetivo levantamento dos valores e inexistindo outras pendências, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO - PAGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Suelenita Soares Correia Juíza de Direito 6

03/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 16:29

Confirmada

22/06/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 09:41

Expedida/certificada

10/06/2026, 09:37

Documento

26/05/2026, 13:34

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 13:51

Documento

23/03/2026, 13:26

Expedição de documento

22/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5419339-77.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias, juntar planilha informando o valor de cada causídico. Goiânia, 5 de março de 2026 Antônio Cabral de Melo Neto Escrivão Judiciário/Gestor

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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