Execução de Título Extrajudicial 5444665-93.2025.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5444665-93.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

04/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Decido. Atenta aos autos, consta que a parte autora foi regularmente intimada para promover o regular andamento do processo, no entanto, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. A referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão apresentada ao juízo, configurando justificativa suficiente para que a demanda não seja levada adiante por impulso oficial. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. II. Promova-se a baixa de eventuais constrições vinculadas à presente lide, por meio das diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 19:12

Abandono da causa

11/02/2026, 18:53

Expedição de documento

10/02/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5444665-93.2025.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,12 de dezembro de 2025. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:49

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 14:42

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/11/2025, 15:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/11/2025, 18:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/10/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5444665-93.2025.8.09.0083Polo ativo: Stephane Aparecida Oliveira SilvaPolo passivo: House Distribuidora LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução. No evento 22, a parte exequente postulou citação do executado por Whatsapp, ante diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Pois bem. Diante da dificuldade de localização do requerido, a citação por meio eletrônico (WhatsApp) apresenta-se como alternativa viável e apta a assegurar o regular prosseguimento da ação, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é cediço que o Judiciário está em constante processo de atualização, buscando sempre o aprimoramento dos seus serviços. Por essa razão, há a possibilidade de reconhecimento de citações realizadas via WhatsApp, desde que atendidas algumas ressalvas. Sobre o tema o STJ entende que é possível tal procedimento desde que existam três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, preenchidos tais requisitos, presume-se que a citação se deu de maneira válida (HC nº 641877 / DF (2021/0024612-7). Segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. PROVIMENTO Nº 18/2020 TJGO.POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(…) No caso em apreço, depreende-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Maurilândia/GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, que, nos autos de ação de cobrança (Processo n. 5491098.11), indeferiu o pedido de citação via aplicativo de mensagens, ao considerar que esta modalidade de citação não encontra guarida no rol do artigo 246, do CPC.(…) Destarte, é plenamente viável a citação por Whatsapp, sendo que a questão já foi plenamente regulada por este Tribunal de Justiça, diante da excepcionalidade da situação pandêmica da atualidade. Ademais, o que se busca, em um primeiro momento, é a citação por meio do aplicativo, sendo que sua efetividade será objeto de análise posterior. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte impetrante, concedendo a ordem pleiteada. Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, deferindo a possibilidade de citação por whatsapp através de número celular (64) 99935-9677. (…) (Tribunal de Justiça de Goiás. 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de Segurança. Processo n. 5313112.77. Impetrante: Barboza E Florencio Ltda - Me. Impetrado: Mm. Juiz Titular Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Maurilândia. Relatora: Alice Teles De Oliveira. Goiânia, 25 de abril de 2021). Todavia, embora a modalidade de citação, via WhatsApp esteja em evidência, entendo que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte ré, bem como a ciência do citando (a) acerca do processo. Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp), através do número 62 9666-0331 ou 62 98485-7472, de modo que reitere-se a a tentativa de citação do requerido via WhatsApp, em diferentes horários ao longo do dia, podendo ser realizada uma chamada prévia antes do envio da mensagem, a fim de aumentar as chances de êxito na comunicação. Determino o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico devendo a Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos, conforme Art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021, promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, via aplicativo de mensagem WhatsApp. A certidão da diligência deverá ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto nº. 009/2021). I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5444665-93.2025.8.09.0083Polo ativo: Stephane Aparecida Oliveira SilvaPolo passivo: House Distribuidora LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução proposta por Stephane Aparecida Oliveira Silva em face de House Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 4.813,00 (quatro mil e oitocentos e treze reais), representada pelo cheque anexo na inicial. Postulou, liminarmente, a expedição da certidão para averbação premonitória. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Sem custas no primeiro grau por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o pedido de expedição da certidão para averbação premonitória. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de prenotação de ações executivas à margem da matrícula de imóvel do executado, conforme inteligência do artigo 828, CPC. O artigo em comento, permite ao exequente de qualquer ação de execução, através da certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e valor da causa, requerer ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, respectivo a averbação premonitória da existência da ação, servindo esta como prova inequívoca e automática de incidência de fraude de execução. Logo, é lícito ao exequente, munido de certidão comprobatória da admissão da ação de execução, proceder a averbação no Registro de Imóvel e afins, com vistas a coibir fraudes. Assim, o principal objetivo da averbação de ações em matrícula de imóvel e afins, é dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, ainda por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial do devedor que aliena o bem onde estava registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Sendo assim, esta técnica de proteção da responsabilidade patrimonial tem em si uma inegável função preventiva – de evitar a oneração ou alienação – mas também repressiva no sentido de facilitar o reconhecimento da fraude do bem adquirido após a averbação. Por fim, vale mencionar que a averbação premonitória somente poderá ser cancelada dentro das possibilidades previstas nos §§ 2º e 3º do aludido artigo. Do exposto, DEFIRO o pedido postulado e determino a Escrivania que EXPEÇA-SE a certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte Credora, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, ficando esta providência a cargo da parte exequente. Efetivada a averbação, a parte exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º do CPC). Ademais, CITE-SE a parte executada para que proceda ao pagamento do débito de forma voluntária, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Havendo penhora, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 53, § 1° da Lei 9.099/95). Informe-se a parte executada da possibilidade do pagamento na forma do art. 916 do CPC. Não logrando êxito na penhora, intime-se a parte promovente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Abandono da causa

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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