Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5544205-56.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5544205-56.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA FÓRUM - AV. BRASIL, Nº 433 - SETOR UNIVERSITÁRIO - GOIANÉSIA-GO CEP 76382-000 TEL.: (62) 3389-9630-WZAP _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 31 de julho de 2026. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/08/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5544205-56.2024.8.09.0049 Parte Requerente: Zelia Aparecida Dos Santos Oliveira Parte Requerida: Prefeito Municipal De Goianésia DECISÃO A exequente, no evento nº 64, requer a execução da multa majorada por descumprimento. Compulsando os autos, incabível a execução da astreintes majoradas porque não houve cumprimento superveniente ao prazo estabelecido. A decisão prolatada determinou a intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação de fazer (nomeação e posse em cargo público) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária majorada em R$ 800,00 (oitocentos reais) (evento nº 54). Ressalta-se que o caput do art. 537 do CPC, estipula que é necessário a determinação de prazo razoável para cumprimento do preceito para fins de fixação de multa. Além disso, considerando que a intimação foi pessoal, por meio da expedição do mandado de intimação, cumprido por Oficial de Justiça, conforme art. 231, inciso II, do CPC, o início do prazo começa da data da juntada aos autos do mandado cumprido. A juntada do mandado de intimação foi realizada em 21/02/2026 (evento nº 58). Em 27 de fevereiro de 2026, por meio do Decreto nº 1.014, o executado promoveu a nomeação do(a) exequente. Portanto, considerando o art. 219 c/c art. 231, II, do CPC, antes do término do prazo fixado na decisão judicial, o executado cumpriu com a obrigação de fazer, em que pese comunicada nos autos posteriormente. Logo, o executado cumpriu com a obrigação de fazer antes mesmo de exaurido o prazo estabelecido na decisão, não havendo, portanto, descumprimento que justifique a aplicação da multa cominatória majorada. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação/execução da multa por descumprimento majorada na decisão de evento nº 54. Por outro lado, verifica-se que, na decisão proferida no evento nº 54, houve a aplicação da multa anteriormente fixada na decisão de evento nº 44, a qual reconheceu a resistência do executado em cumprir a obrigação imposta, no valor de R$ 10.000,00. Assim, quanto a essa verba, mostra-se cabível a execução. Assim, preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE precatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da exequente, referente às astreintes aplicadas na decisão de evento nº 54. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, conforme orientação firmada pela Nota Técnica nº 04/2023 – Proad nº 202311000462837 - Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

11/05/2026, 16:43

Outras Decisões

11/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 10:37

Petição

26/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

24/02/2026, 13:48

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 19:20

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5544205-56.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAIMPETRANTE: ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRAIMPETRADOS: LEONARDO SILVA MENEZES - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA E MUNICÍPIO DE GOIANÉSIARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de mandado de segurança em que se questiona a ausência de notificação pessoal da impetrante para posse em cargo público, após aprovação em concurso público. A impetrante, aprovada além do número de vagas, alegou não ter acompanhado as convocações e só tomou conhecimento da convocação e posterior eliminação por falta de comparecimento após o prazo. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem, determinando nova convocação com notificação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a simples publicação de edital em site oficial e diário oficial, após longo período da homologação do concurso, configura notificação suficiente para a convocação de candidato aprovado em concurso público, ou se se exige notificação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital do concurso previa notificação por carta com aviso de recebimento (AR). Essa notificação não ocorreu. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça exige notificação pessoal após longo intervalo entre a homologação e a convocação, em atenção aos princípios da publicidade e da razoabilidade. A mera publicação em Diário Oficial ou site, após extenso lapso temporal, é insuficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Teses de julgamento: "1. A ausência de notificação pessoal para posse em cargo público após aprovação em concurso público, em contexto de extenso lapso temporal entre a homologação e a convocação, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. A simples publicação em diário oficial ou site oficial não configura notificação suficiente nestes casos".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso IV, “c”; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, inciso I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 66 do TJGO; STJ – AgInt no RMS: 65383 MT 2020/0345704-0; TJ-GO 5323901-48.2023.8.09.0051; TJ-GO – Remessa Necessária Cível: 5218200-54.2022.8.09.0174. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duplo grau de jurisdição, por força de determinação contida na sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia/GO, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa (movimentação nº 23), no mandado de segurança impetrado por ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora LEONARDO SILVA MENEZES (Prefeito Municipal) e MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA. Informa a impetrante, na inicial do mandamus, que prestou concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 para o cargo de professor do Município de Goianésia, que ofertou 68 (sessenta e oito) vagas, sendo aprovada na 69ª (sexagésima nona) posição. Sustenta que por ter sido classificada em posição distante do número de vagas existentes, não acompanhava com frequência as convocações realizadas na imprensa oficial, considerando que havia decorrido quase dois anos da homologação do certame. Narra que foi convocada exclusivamente pelo site oficial do Município de Goianésia, publicado em 15 de março de 2024, para realização do processo de admissão, devendo comparecer na Secretaria de Educação no dia 15 de abril de 2024. Afirma que não recebeu comunicação pessoal, por AR ou por telefone, para ciência da nomeação, somente tomando conhecimento após sua eliminação, em 25 de maio de 2024, por meio de conversa informal entre amigos. Alega a presença do direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público, tendo em vista a ausência de notificação pessoal do candidato aprovado, em prestígio ao princípio da publicidade. Requer a concessão de liminar para suspender o ato impugnado e determinar a imediata posse da impetrante à vaga pretendida, subsidiariamente, a concessão de prazo para posse tardia ou reserva da vaga. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando os efeitos da liminar, a fim de garantir o direito à posse e pleno exercício do cargo almejado. Sentença proferida na movimentação nº 23, concedendo-se a ordem pretendida na inicial. In verbis: “(…) Dessa forma, a ausência de notificação pessoal da impetrante por meio idôneo após extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a nomeação da candidata caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que não se mostra suficiente o chamamento por mera publicação através de Diário Oficial.Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR o direito líquido e certo da impetrante à nova convocação para posse no cargo de Profissional do Magistério, por meio de comunicação pessoal efetiva (carta com Aviso de Recebimento, conforme previsto no edital, ou telefone ou e-mail), referente a aprovação no Concurso Público nº 01/22 da Prefeitura de Goianésia.Sem custas por isenção legal à fazenda pública municipal.Sem honorários (Súmulas 105 STJ e 512 STF). (…)” Ausente recurso voluntário, os autos subiram por força do reexame necessário. É o relatório. Passo à decisão. De início, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, e em razão do Tema 784 do STF, passo ao julgamento monocrático da remessa obrigatória. De início, calha ressaltar que o art. 14, §1º, da lei nº 12.016/2009, prevê expressamente que a sentença concessiva da segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, in verbis: “Art. 14.§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” Desta forma, o reexame necessário se mostra adequado, por força da legislação suso mencionada, motivo pelo qual dele conheço. Outrossim, da análise apurada do conteúdo processual apresentado, verifico, que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais, bem como presentes a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. De modo que não vislumbro ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, posto que fora empregado o procedimento adequado, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente considerando a apresentação de informações por parte do ente municipal representativo das autoridades imputadas coatoras (movimentação nº 15). Satisfeitos os requisitos de procedibilidade da ação mandamental, analiso o mérito. Pois bem. Do cotejo do feito mandamental, observo que a sentença sujeita ao duplo grau necessário não merece nenhum reparo. Inicialmente, calha ressaltar que o ato impugnado, refere-se a ausência de notificação pessoal quanto à nomeação para o cargo de Profissional do Magistério, decorrente de aprovação no concurso público nº 01/22, promovido pela Prefeitura de Goianésia. Consoante bem pontuou o magistrado a quo, o “edital que regeu o referido concurso público expressamente consignou que: 15.11 O candidato aprovado e classificado dentro do número de vaga será nomeado e convocado através de edital ou carta com aviso de recebimento (AR) para comprovar que possui os requisitos para posse no cargo, apresentando os documentos abaixo relacionados em original ou cópias autenticadas: (...)”. No caso sub examine, verificou-se intervalo superior a um ano entre a publicação do resultado final em 14 de dezembro de 2022 e a publicação do edital de convocação da requerente, a qual ocorreu somente em 14 de março de 2024, circunstância que evidencia a necessidade de comunicação direta e eficaz. Entretanto, da análise dos autos, observa-se que restou devidamente demonstrado pela magistrada que o ato revogatório da nomeação da impetrante que ensejou a impetração do mandado de segurança reveste-se de flagrante ilegalidade, uma vez que “(…) embora previsto no instrumento editalício a chamamento da candidata por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), sequer foi realizada a tentativa de entrega, limitando-se a convocação a ser procedida por edital de convocação publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico (…)”. Essa conduta vai de encontro aos princípios da publicidade e da eficiência administrativa. Em situações como esta, em que se passou período considerável entre as fases do concurso, exige-se da Administração maior diligência, com comunicação efetiva e pessoal. Sobre esse tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a mera publicação em Diário Oficial ou internet, após longo intervalo, não é suficiente para garantir a ciência do candidato. O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de comunicação pessoal em nome da razoabilidade. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. NOMEAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. 2. Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no RMS: 65383 MT 2020/0345704-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL EFETIVA. PREVISÃO EDITALÍCIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atendimento ao princípio da publicidade, é necessária a notificação pessoal do candidato acerca de sua convocação para assumir vaga em concurso público, pois se exigir do aprovado o acompanhamento incessante do Diário Oficial importaria em violação ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, embora previsto no edital o chamamento da candidata por meio de carta AR, sequer foi realizada tentativa de entrega da correspondência a autora/apelante, em razão da insuficiência de seu endereço. 3. Assim, descumpridas as cautelas necessárias para a efetiva cientificação pessoal do candidato, sobressai flagrante a nulidade da convocação efetuada pelo ente municipal requerido e a violação aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da eficiência e da razoabilidade. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5323901-48.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Além disso, a Súmula nº 66 do TJGO estabelece que a Administração não pode se limitar à publicação em veículo oficial de circulação restrita ou exclusivamente digital. É dever do Poder Público garantir que a convocação seja feita por meio idôneo e eficaz. A propósito: “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 66 DO TJGO. I. A convocação de candidata para a nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público deve ser feita de forma eficaz. Restou demonstrada a ilegalidade do ato da convocação do concurso público em comento, uma vez que não foi feita a convocação pessoal da impetrante. II. Embora a Administração tenha emitido notificação à impetrante por meio de carta-postal, a missiva foi entregue na residência da candidata quando já ultrapassado o prazo estabelecido para a apresentação dos documentos, não alcançando, destarte, a finalidade de dar efetividade aos princípios da publicidade e da eficiência. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Remessa Necessária Cível: 5218200-54.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024 DJ 09/04/2024) Nessa confluência, restando comprovada a falha na convocação e o prejuízo ao apelado, é legítima a pretensão deduzida na inicial. Por conseguinte, correto o reconhecimento do direito do apelado à nova convocação, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. Diante disso, incensurável a sentença objeto de reexame por este Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com amparo na súmula nº 66 do TJGO e no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da remessa necessária, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, por estes e pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Desde logo e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5544205-56.2024.8.09.0049Parte Requerente: Zelia Aparecida Dos Santos OliveiraParte Requerida: Leonardo Silva Menezes - Prefeito Municipal de GoianésiaSENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Zélia Aparecida dos Santos Oliveira contra ato do Prefeito do Município de Goianésia, qualificados. A impetrante relata, em síntese, que prestou o concurso público, regido pelo Edital nº 01/2022, para o cargo de professor do Município de Goianésia, que ofertou 68 (sessenta e oito) vagas. Conta que foi aprovada no certame na 69ª (sexagésima nona) posição e por ter sido classificada em posição distante do número de vagas existentes, não acompanhava com frequência as convocações realizadas na impressa oficial, considerando que decorrido quase 02 (dois) anos da homologação do certame. Narra que recentemente foi convocada, o que ocorreu exclusivamente pelo site Oficial do Município de Goianésia, publicado em 15 de março de 2024, para realização do processo de admissão, devendo comparecer na Secretaria de Educação no dia 15 de abril de 2024. Afirma que os editais de publicação não tem datas e não estão expostos de forma sequencial, ressaltando que o concurso público abarcou diversas áreas e profissionais. Assevera que não recebeu comunicação pessoal, por AR ou por telefone, para ciência da nomeação, somente tomando conhecimento após a sua eliminação, em 25 de maio de 2024, por meio de conversa informal entre amigos. Expõe que entrou em contato com o ente municipal, ocasião em que foi informada que não havia a possibilidade de tomar posse no concurso público por não ter comparecido no prazo designado. Alega a presença do direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público, tendo em vista a ausência de notificação pessoal do candidato aprovado, em prestígio ao princípio da publicidade. Aponta que a falta de comunicação pessoal dos candidatos aprovados em certames públicos implica em violação aos preceitos constitucionais, dentre os quais os princípios da razoabilidade e publicidade, por não ser concebível exigir que o candidato acompanhe, por anos a fio, as publicações da imprensa oficial no sentido de se informar acerca de sua convocação, conforme previsto no edital, porém não realizado. Argumenta que a convocação da impetrante não poderia ser efetivada, tão somente, por decreto, fixado em placar da Prefeitura de Goianésia, porque a comunicação, em casos tais, deve ser pessoal, através de carta com aviso de recebimento ou por e-mail, maneiras legais de comprovar a comunicação. Requer a concessão de liminar para suspender o ato impugnado e determinar a imediata posse da impetrante à vaga pretendida, subsidiariamente, a concessão de prazo para posse tardia ou reserva da vaga. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando os efeitos da liminar, a fim de garantir o direito à posse e pleno exercício do cargo almejado. Inicial instruída com documentos. Intimada a promover a emenda à inicial, a impetrante adequou o polo passivo com a indicação correta da autoridade coatora (evento nº 06). Liminar indeferida e concedido os benefícios da gratuidade da justiça à impetrante (evento nº 08). Notificado, o impetrado informa que a convocação da impetrante foi realizada conforme o edital e que a própria assevera que não costumava acompanhar os atos com muita frequência, de modo que a sua desídia promoveu o resultado (evento nº 15). Instado a se manifestar, o Ministério Pública apresentou parecer pela falta de interesse do órgão ministerial em intervir no feito (evento nº 19). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo regular e apto a julgamento. O Mandado de Segurança constitui remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo violado ou em vias de violação por um agente público ou por delegatário que exerça atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Esse remédio constitucional pressupõe que o(a) impetrante apresente prova irrefutável e pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. A controvérsia judicial cinge-se pela ausência de notificação pessoal quanto a nomeação para o cargo de Profissional do Magistério, decorrente de aprovação no concurso público nº 01/22, promovido pela Prefeitura de Goianésia. O edital que regeu o referido concurso público expressamente consignou que: 15.11 O candidato aprovado e classificado dentro do número de vaga será nomeado e convocado através de edital ou carta com aviso de recebimento (AR) para comprovar que possui os requisitos para posse no cargo, apresentando os documentos abaixo relacionados em original ou cópias autenticadas: (...) A súmula nº 66 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assenta que “é vedado à administração se limitar a convocar aprovado em concurso público para posse, através de mera publicação em Diário Oficial de circulação restrita ou exclusiva na internet, devendo o interessado ser cientificado, por meio idôneo, pessoalmente”. A Administração Pública deve assegurar ao interessado, por meio idôneo, a ciência da convocação no concurso público, ainda mais quando transcorrido considerável lapso temporal entre a publicação do resultado final e o ato convocatório. Essa medida tem por fundamento dar cumprimento ao princípio da publicidade, que norteia os atos da Administração Pública, para garantir sua validade e concretude. Sobre o tema, segue a lição de Hely Lopes Meirelles: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. A publicidade não é elemento formativo do ato. É requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.” (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Edição, Ed. Malheiros, fls. 100) No presente caso, o resultado final do Concurso Público nº 01/22, promovido pela Prefeitura de Goianésia, foi publicado em 14 de dezembro de 2022. Por sua vez, a convocação da impetrante ocorreu mediante o edital de convocação nº 10, publicado em 14 de março de 2024, no sítio eletrônico da prefeitura, ou seja, transcorrido mais de 01 (um) ano entre a publicação do resultado final e o ato convocatório da impetrante, o que necessariamente caracteriza a necessidade de notificação pessoal do candidato para ciência. Nesse sentido tem orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA APÓS SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes. 2. No caso, entre a data de divulgação do resultado final do certame (agosto/2019) e a convocação da requerente para apresentação de documentos (julho/2023) transcorreram aproximadamente 4 anos, lapso temporal que justifica a convocação pessoal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. NOMEAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. 2. Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 65.383/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 15/6/2021.) - grifei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.(…) 3. Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, cuja orientação é impugnada, sobre a razoabilidade da convocação de candidato para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação no Diário Oficial e na internet e quando transcorrido expressivo lapso temporal entre a homologação do resultado final da fase precedente e a publicação da convocação para a fase seguinte. 4. A orientação adotada pela Turma Recursal do Paraná, trazida pela ora agravada, está em consonância com aquela consolidada sobre o tema pela Primeira Seção do STJ. Entende-se que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, por meio de publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Ora, é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, DJe 12/11/2012; RMS 50.924/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 1º.6.2016). 5. (..) (AgInt no PUIL n. 1.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifei Instado a se manifestar, a autoridade coatora limitou-se a afirmar que procedeu com a convocação conforme parâmetro delineado no edital. No entanto, embora previsto no instrumento editalício a chamamento da candidata por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), sequer foi realizada a tentativa de entrega, limitando-se a convocação a ser procedida por edital de convocação publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico, o que importa em flagrante nulidade do ato revogatório da nomeação da impetrante, ante a nítida violação aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, bem como do princípio à vinculação ao edital. Dessa forma, a ausência de notificação pessoal da impetrante por meio idôneo após extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a nomeação da candidata caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que não se mostra suficiente o chamamento por mera publicação através de Diário Oficial. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR o direito líquido e certo da impetrante à nova convocação para posse no cargo de Profissional do Magistério, por meio de comunicação pessoal efetiva (carta com Aviso de Recebimento, conforme previsto no edital, ou telefone ou e-mail), referente a aprovação no Concurso Público nº 01/22 da Prefeitura de Goianésia. Sem custas por isenção legal à fazenda pública municipal. Sem honorários (Súmulas 105 STJ e 512 STF). Com fulcro no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, havendo ou não interposição de apelação, remeta-se ao TJGO. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

26/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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