Apelação Cível 5599041-80.2018.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5599041-80.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ RECOLHER GUIA DE SERVIÇOS Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, artigo 403, inciso I, §2º, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). PASSO 1: PASSO 2: Patricia Miguel Costa Monteiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível 10

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ RECOLHER GUIA DE SERVIÇOS Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, artigo 403, inciso I, §2º, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). PASSO 1: PASSO 2: Patricia Miguel Costa Monteiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível 10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ RECOLHER GUIA DE SERVIÇOS Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, artigo 403, inciso I, §2º, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). PASSO 1: PASSO 2: Patricia Miguel Costa Monteiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível 10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ RECOLHER GUIA DE SERVIÇOS Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, artigo 403, inciso I, §2º, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). PASSO 1: PASSO 2: Patricia Miguel Costa Monteiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível 10

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Bartolomeu Pereira dos Santos Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Inicialmente, esclareço que, a regra geral para satisfação de créditos judiciais em face da Fazenda Pública é aquela prevista no art. 100 da Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, o sequestro ou bloqueio de verbas públicas, notadamente nas hipóteses de inadimplemento de RPV regularmente expedida, situação que se verifica no caso concreto. Desta forma, não havendo comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, o "sequestro" de verbas é medida que se impõe. Assim, certifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual acerca do adimplemento da RPV expedida no evento 385. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, exclusivamente sobre TODOS os ativos financeiros de titularidade do Estado de Goiás, até o limite do(s) valor(es) discriminado(s) na(s) RPV'(s), na modalidade "teimosinha". Ressalto que, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENOPES. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5599041-80.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Bartolomeu Pereira dos SantosRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OCompulsando os autos, verifico que no evento 326, os sucessores do de cujus pugnaram pela habilitação nos autos e, para tanto, acostaram documentos ao caderno processual. Ato contínuo, sobreveio ao feito manifestação do Estado de Goiás (evento n°329).É O RELATO. DECIDO.Sem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico. A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado). ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021). Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Quanto à alegação de que a sobrepartilha teria como finalidade resguardar os interesses do fisco e de possíveis terceiros interessados, é importante destacar que não é razoável transformar a sobrepartilha em um mecanismo para garantir o pagamento de tributos.Pelas razões acima expostas, entendo que não há motivos para a suspensão do feito, conforme requerido.Assim, apresentada as documentações comprobatórias de condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida, sendo a quota parte de cada herdeiro nos termos indicado na petição de evento n° 326.Tendo em vista o deferimento da habilitação dos herdeiros e que a RPV do respectivo de cujus não fora expedido, intime-se o espólio de João Eustáquio Pereira para apresentar a porcentagem devida a cada um dos herdeiros.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: Decisão e classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

22/05/2025, 00:00

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