Execução de Título Extrajudicial 0036035-18.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0036035-18.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0036035-18.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Requerida: UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS 11 Tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora e já suspenso o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano, defiro o pedido do credor e determino que arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:57

Outras Decisões

28/05/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:30

Petição

26/05/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:45

Documento

20/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0036035-18.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(a): UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 269, a busca de bens e valores, acionados pelo sistema CNIB. Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 17:21

Outras Decisões

24/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:37

Petição

15/04/2026, 21:11

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5262409-09.2026.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A AGRAVADOS: UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS E OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A diante de decisão proferida pela Juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da Ação de Execução nº 0036035-18.2016.8.09.0051, ajuizada em desfavor da agravada UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS, com posterior citação dos sócios VLADIMIR PEREIRA DE MELO, LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA e VFM PRIME PARTICIPAÇÕES S/A, a qual indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa executada/agravada (mov. 263 dos autos originários). Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão fustigada para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada/agravada UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS, em desfavor de seus sócios VLADIMIR PEREIRA DE MELO, LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA e VFM PRIME PARTICIPAÇÕES S/A, já citados nos autos originários, ao argumento de que a ausência total de bens penhoráveis da empresa, conforme evidenciam as pesquisas infrutíferas realizadas ao longo do feito executivo, e os indícios de encerramento irregular das atividades são suficientes para autorizar a pretendida desconsideração, na forma do art. 50 do CC. Aduz que a ausência de bens, somada à inaptidão cadastral da executada perante a Receita Federal, demonstra “que a pessoa jurídica está sendo utilizada pelas pessoas dos sócios como instrumento de ocultação de patrimônio e blindagem as pessoas físicas dos sócios, para evitar as ações executivas”, razão para o redirecionamento da execução, em conformidade com precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo recursal para obstar o prosseguimento da ação executiva até o julgamento definitivo da presente insurgência e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a fustigada decisão originária e acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Preparo recursal recolhido (mov. 01, arq. 04). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, constata-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. IV, do CPC, razão pela qual, também estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Deveras, a concessão de efeito suspensivo é admissível em sede de Agravo de Instrumento, por decisão unipessoal do Relator, à vista dos arts. 300 c/c 1.019, inc. I, do CPC, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, daquele Diploma Adjetivo. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo pleiteado, deve-se verificar a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do direito invocado e do perigo de ocorrer dano ou de inviabilizar o resultado final útil do processo. Entretanto, no presente caso, não resta identificada a probabilidade do direito pretendido pela agravante, pois o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado de que “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11/04/2022, DJe de 19/04/2022). Nesse contexto, mediante análise perfunctória e não exauriente dos autos, típica do atual momento processual embrionário, não se verificam provas inequívocas das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50 do CC, tendo a agravante se limitado a reiterar, em sede recursal, a tese de que o encerramento irregular das atividades da executada e a ausência de bens penhoráveis seriam suficientes para a aplicação do instituto – cuja análise deve ser postergada para o julgamento de mérito, após devida oportunização do contraditório. Tampouco se constata perigo de dano apto a ensejar a concessão do efeito suspensivo, haja vista que a ação executiva originária tramita desde 2016, sem a localização de bens penhoráveis, razão pela qual aguardar a tramitação tipicamente célere do presente Agravo de Instrumento não implica, a princípio, prejuízo irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ante ao exposto, DENEGO o efeito suspensivo recursal. Outrossim, à vista do art. 1.019, incs. I, parte final, e II, do CPC, cientifique-se o Juízo a quo acerca do presente provimento recursal e intimem-se os agravados para, caso queiram, oferecer contrarrazões recursais. Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A7

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0036035-18.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Requerida: UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS 04 Na origem, trata-se de ação de execução proposta por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em face de UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLOGICAS., já qualificados. Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora pertencentes à executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, conforme petição do evento nº 148, sob o fundamento de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem baixa na Receita Federal, mantendo sua personalidade jurídica apenas para evitar demandas frente aos sócios. Por esses motivos, pede que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios Vladimir Pereira de Melo, Maria Margarida de Albuquerque Bueno, Luiz Marcelo Paranhos Ferreira e VFM Prime Participações S/A. Recebido o incidente (evento nº 186), foram citados Vladimir Pereira e Luiz Marcelo (eventos nsº 240 e 241). Diante da informação do falecimento de Maria Margarida de Albuquerque, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a citação da empresa VFM Prime Participações S/A, na pessoa do sócio Vladimir Conclusos os autos (evento nº 262). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica unicamente no fato da pessoa jurídica ré constar como inapta em sua situação cadastral. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada não é automático, exigindo, em regra, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do que propala o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, incidente processual que visa proporcionar um amplo e prévio contraditório com o fito de decidir-se sobre a presença das hipóteses capituladas no artigo 50 do CC. Como se sabe, a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa não são situações aptas a dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio individual de sócio para a quitação de obrigações inadimplidas pela empresa, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, AgInt no AREsp nº 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 12/11/2019). No caso vertente, embora o processo executivo esteja tramitando há anos sem que fosse localizado bem passível de penhora em nome da executada, a jurisprudência é uníssona em concluir que o encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente após submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Logo, não há como equipará-lo à morte de uma pessoa humana, a fim de se instaurar o procedimento relativo à sucessão processual de modo a simplificar o expediente de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios. Confira-se, a propósito, o contido no art. 110 do Código de Processo Civil sobre a matéria: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- à a sucessão pelo seu espolio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O mencionado preceito legal, portanto, não permite que o encerramento irregular de atividade empresária gere presunção de extinção da personalidade jurídica ou aplicação analógica da sucessão processual por morte da pessoa natural. Ademais, a alegada situação de inaptidão refere-se à omissão na entrega de alguma exigência fiscal levada a efeito pelo órgão federal. Neste contexto, cabe analisar a Instrução Normativa da RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018: Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I. ativa; II. Suspensa; III. Inapta; IV. Baixada; ou, V. Nula. (…) Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I. Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II. Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III. Com irregularidade em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Como consequência de a pessoa jurídica estar inapta, há a possibilidade de baixa de ofício da inscrição do CNPJ. Veja: "(...) Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I. Incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II. Impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e, e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto á movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. (…) Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade: (...) II. Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (…) Neste contexto, ainda que a empresa agravada esteja inapta, é possível reverter sua classificação, caso cumpra as exigências determinadas pela Receita Federal. Desta feita, ante a ausência de indicação, pelo exequente, de qualquer conduta do executado qualificada como abuso da personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de finalidade (artigo 50 do CC), seu requerimento deve ser indeferido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 134, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que é, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade através de ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. No caso em comento, a Recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para o deferimento do processamento do referido incidente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Não há nos autos nenhuma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, induzindo violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. 4. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. Não emergindo comprovado nos autos o alegado abuso da personalidade jurídica, encontra-se, portanto, ausentes os requisitos legais, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5568944-85.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de evento nº 186. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no feito executivo, sob pena de suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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