Execução de Título Extrajudicial 0140569-48.2005.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0140569-48.2005.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 14:43

Expedição de documento

29/05/2026, 14:42

Definitivo

22/10/2025, 15:08

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:04

Recebimento

22/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por um banco contra acórdão em que, em apelação cível, negou-se provimento ao recurso. A apelação visava reformar sentença na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de cédula rural pignoratícia, ajuizada em 2005. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e aplicar retroativamente a Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente; e (iii) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao desconsiderar o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, conforme previsão no art. 921 do CPC.4. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.5. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.6. Não há que se falar em retroatividade da Lei nº 14.195/2021 ou ofensa ao Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de entendimentos pretorianos já consolidados, sendo o prazo prescricional de três anos contado após a alteração do art. 921 do CPC de forma automática, sem necessidade de nova suspensão do feito.7. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo a via dos embargos de declaração inadequada para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, se não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente; basta a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional."_Dispositivos citados: CPC, arts. 14, 921, 921, §§ 1º, 4º e 6º, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 206-A; Lei nº 14.195/2021.Precedentes relevantes: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; STJ, REsp 1732716 MT; STJ, Tema nº 566; TJGO, Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA; TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco de Brasil S.A contra acórdão em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram da Apelação Cível e negaram-lhe provimento, o qual é oriundo dos autos da ação de execução, proposta pelo embargante em desfavor dos embargados Maurício Ferreira de Paiva e Brasilina Laurinda de Paiva, a pretexto de haver omissão no julgamento.Segue-se a ementa do julgamento (mov. 308): Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença Que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." O embargante/apelante, em suas razões (mov. 315), alega que a decisão colegiada foi omissa e contraditória, pois desconsiderou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, que fixou teses sobre prescrição intercorrente. Assegura que, distintamente do decidido, não houve inércia ou desídia do credor, já que foram promovidas diversas diligências para localização de bens, inexistindo paralisação injustificada do feito.Discorre ainda que o acórdão aplicou retroativamente a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, o que viola o princípio da irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC). Argumenta que a nova lei só se aplica a partir de sua vigência, sem reabrir prazos já consumados sob o CPC de 1973, conforme orientação do STJ e precedentes do próprio TJGO. Assim, arrazoa que a extinção por prescrição intercorrente foi indevida e carece de revisão.Nesses termos, requer sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de se promover o prequestionamento da matéria e sanar os vícios apontados.Consoante mov. 322 e 323, não houve manifestação da parte contrária.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.Pois bem. No presente caso, não se constata a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração, pois resta claro no teor decisório embargado que a matéria abordada nesta via processual foi devidamente apreciada, não se observando omissão, senão vejamos: Sob esse enfoque, muito embora reconhecida a postura ativa do exequente no cumprimento da marcha processual, entendo que agiu com acerto a d. Magistrada a quo. Explico.Certo é que a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo este foi o objetivo do legislador ao prevê-la no Código de Processo Civil, ex vi do art. 921 do CPC.Sobre o assunto, leciona e Elpídio Donizetti:(…)in casu, a dirigente processual, no decorrer do processo, ordenou a suspensão do feito (mov. 74), ao teor do art. 921 do CPC (abaixo transcrito), uma vez não localizados bens dos devedores, no entanto, logo em seguida, o exequente compareceu ao feito para requerer repetidas medidas de buscas infrutíferas, de forma a reativar o processo e interromper o curso da prescrição intercorrente.(…)Vale dizer que, consoante jurisprudência pacífica da Corte Superior, em sede de execução fiscal: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).(grifo nosso).Sob essa ótica, entendo que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado na situação vertente, haja vista que o processo vem tramitando por vinte anos sem resultado efetivo, tendo o exequente reiterado inúmeras vezes os pedidos de pesquisas junto aos órgãos públicos para localização de bens de propriedade dos devedores. Aliás, este e. Tribunal de Justiça e demais Tribunais do país vêm se posicionando nesse sentido, em caso como o presente, senão vejamos:(...) Colige-se, portanto, que no voto condutor do acórdão embargado analisou-se a discussão constante dos autos, inclusive, com amparo em julgados existentes sobre o tema. Vale dizer que, após a edição da Lei n. 14.195/2021, deve-se considerar, no caso em tela, a contagem do prazo prescricional de três anos, aplicável ao caso, posto que, desde a alteração do artigo 921 do CPC, não foram localizados bens do devedor, e não se mostra necessário, para tanto, nova suspensão do feito, já que esta ocorre de forma automática, não havendo se falar em irretroatividade da lei ou ofensa ao incidente de Assunção de Incompetência n. nº 1.604.412-SC.Vale citar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ). “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” (TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024). A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo órgão julgador caracteriza mera irresignação com o resultado do julgamento.Saliente-se, por fim, que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de argumentos já apreciados, devendo a parte embargante utilizar-se da via própria para esse fim. A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o teor da decisão, o que extrapola os limites objetivos do art. 1.022 do CPC.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA EXECUTADA POR DESRESPEITO À BOA-FÉ E DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Verifica-se erro material na fundamentação do acórdão embargado, apenas quanto à referência equivocada de um dos dispositivos legais apontados como violados. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS 2024/0184275-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/04/2025) Feitas essas considerações e, na oportunidade, tenho por implícito no presente julgamento os dispositivos legais apresentados pela embargante, ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Dessa forma, não havendo vício a ser corrigido, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Graua3/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por um banco contra acórdão em que, em apelação cível, negou-se provimento ao recurso. A apelação visava reformar sentença na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de cédula rural pignoratícia, ajuizada em 2005. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e aplicar retroativamente a Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente; e (iii) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao desconsiderar o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, conforme previsão no art. 921 do CPC.4. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.5. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.6. Não há que se falar em retroatividade da Lei nº 14.195/2021 ou ofensa ao Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de entendimentos pretorianos já consolidados, sendo o prazo prescricional de três anos contado após a alteração do art. 921 do CPC de forma automática, sem necessidade de nova suspensão do feito.7. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo a via dos embargos de declaração inadequada para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, se não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente; basta a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional."_Dispositivos citados: CPC, arts. 14, 921, 921, §§ 1º, 4º e 6º, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 206-A; Lei nº 14.195/2021.Precedentes relevantes: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; STJ, REsp 1732716 MT; STJ, Tema nº 566; TJGO, Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA; TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0140569-48.2005.8.09.0067, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADA: BRASILINA LAURINDA DE PAIVA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte embargada para oferta das contrarrazões no prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A3/

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 315, 523, 916, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º, 7º, 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, REsp 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 15.05.2018, DJe 02.08.2018; STJ, RESP 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe de 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 25.10.2023, DJe de 25.10.2023; TJ-SP, AC 10134423820148260224, Relator: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2022, Publicação: 01.12.2022; TJ-DF, 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 08.06.2022, Publicação: 23.06.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação de restauração de autos da ação de execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em desfavor de Maurício Ferreira de Paiva e Brasilina Laurinda de Paiva, ora recorridos.O autor, em sua peça exordial, requer o pagamento de R$ 29.163,61 (vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), oriundo da inadimplência no pagamento de Cédula Rural Pignoratícia.A parte executada foi citada em 31.08.2005 (mov. 03, pág. 27).Ante a incineração dos autos por ocorrência de incêndio ocorrido no Fórum da Comarca, os autos foram restaurados em 08.03.2018 (mov. 30).Após, não tendo sido localizados bens de propriedade da parte devedora, ordenou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 74).Posteriormente ao término do prazo de suspensão, houve nova tentativa de localização de bens, porém, sem êxito.O primeiro executado compareceu no mov. 244, para opor a exceção de pré-executividade, apontando a ocorrência de prescrição intercorrente.Após a oitiva do exequente, a dirigente processual proferiu a sentença recorrida,nos seguintes termos (mov. 263): Ante ao exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Sem ônus pelas partes, conforme disposição do art. 921, §5º, do CPC. O exequente opôs embargos de declaração (mov. 269), que foram rejeitados no mov. 281.Após, o exequente interpôs o recurso de apelação cível (mov. 286). Em suas razões, após historiar o processado, sustenta que não houve inércia de sua parte, apresentando uma cronologia detalhada de diligências realizadas após a restauração de autos, entre 2018 e 2024, como pedidos de pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), requerimentos ao juízo, impugnações e manifestações diversas. Argumenta que o processo não ficou paralisado por quatro anos ininterruptos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Defende, ainda, que a aplicação do § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Alega também que a referida lei é inconstitucional por ter sido resultante de medida provisória versando sobre matéria processual, o que é vedado pela Constituição.Nesses termos, requer o provimento do recurso, com afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.Preparo regular.O executado/apelado, em suas contrarrazões (mov. 292), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Passo ao voto.Documento datado e assinado digitalmente.A par do processado, verifica-se que o exequente/apelante propôs ação de execução de título extrajudicial em 2005, visando o recebimento por parte dos executados/apelados da quantia original de R$ 29.163,61 (vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), oriundo de Cédula Rural Pignoratícia.A partir de então, os executados foram citados, tendo o exequente postulado no curso da ação medidas de expropriação de bens de sua propriedade, no entanto, sem êxito. Diante dessa exposição, de início, reconheço que o exequente/apelante agiu de forma diligente no curso do processo, promovendo-se todas as medidas necessárias para localização de bens de propriedade dos devedores.O fato é que a dirigente processual reconheceu a prescrição intercorrente pela demora na tramitação do feito e diante da não localização de bens dos devedores, e não por desídia do autor. É o que se infere da fundamentação do teor decisório recorrido: Analisando detidamente os autos, verifico que a presente execução está em trâmite desde 07/07/2005, não tendo sido localizados bens da parte executada até o momento.A questão tratada nestes autos, mutatis mutandis, foi debatida em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553), o qual estabeleceu a hipótese de que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não são encontrados bens penhoráveis, não mais dependendo da inércia do credor em dar andamento à execução.(…)Deste modo, tendo em vista que em 15/05/2020 (mov. 74) houve a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, o termo a quo da prescriçãointercorrente iniciou-se, automaticamente, em 15/06/2021.Em continuidade, não houve localização de bens da parte executada até a presente data (17/01/2025), ensejando o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional de mais de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto- Lei 167/1967 c/c artigo 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme requerido pela parte executada (mov. 241) Sob esse enfoque, muito embora reconhecida a postura ativa do exequente no cumprimento da marcha processual, entendo que agiu com acerto a d. Magistrada a quo. Explico.Certo é que a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo este foi o objetivo do legislador ao prevê-la no Código de Processo Civil, ex vi do art. 921 do CPC.Sobre o assunto, leciona e Elpídio Donizetti: A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.1448). (grifo nosso). In casu, a dirigente processual, no decorrer do processo, ordenou a suspensão do feito (mov. 74), ao teor do art. 921 do CPC (abaixo transcrito), uma vez não localizados bens dos devedores, no entanto, logo em seguida, o exequente compareceu ao feito para requerer repetidas medidas de buscas infrutíferas, de forma a reativar o processo e interromper o curso da prescrição intercorrente. Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale dizer que, consoante jurisprudência pacífica da Corte Superior, em sede de execução fiscal: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).(grifo nosso). Sob essa ótica, entendo que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado na situação vertente, haja vista que o processo vem tramitando por vinte anos sem resultado efetivo, tendo o exequente reiterado inúmeras vezes os pedidos de pesquisas junto aos órgãos públicos para localização de bens de propriedade dos devedores. Aliás, este e. Tribunal de Justiça e demais Tribunais do país vêm se posicionando nesse sentido, em caso como o presente, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). Assim considerando, a confirmação da sentença recorrida é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para confirmar a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto.Como não houve a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, deixo de arbitrá-los nesta oportunidade.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 315, 523, 916, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º, 7º, 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, REsp 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 15.05.2018, DJe 02.08.2018; STJ, RESP 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe de 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 25.10.2023, DJe de 25.10.2023; TJ-SP, AC 10134423820148260224, Relator: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2022, Publicação: 01.12.2022; TJ-DF, 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 08.06.2022, Publicação: 23.06.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0140569-48.2005.8.09.0067, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 19:01

Expedição de documento

18/07/2025, 18:58

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 17:27

Documentos

Ementa

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por um banco contra acórdão em que, em apelação cível, negou-se provimento ao recurso. A apelação visava reformar sentença na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de cédula rural pignoratícia, ajuizada em 2005. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e aplicar retroativamente a Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente; e (iii) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao desconsiderar o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, conforme previsão no art. 921 do CPC.4. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.5. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.6. Não há que se falar em retroatividade da Lei nº 14.195/2021 ou ofensa ao Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de entendimentos pretorianos já consolidados, sendo o prazo prescricional de três anos contado após a alteração do art. 921 do CPC de forma automática, sem necessidade de nova suspensão do feito.7. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo a via dos embargos de declaração inadequada para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, se não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente; basta a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional."_______________Dispositivos citados: CPC, arts. 14, 921, 921, §§ 1º, 4º e 6º, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 206-A; Lei nº 14.195/2021.Precedentes relevantes: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; STJ, REsp 1732716 MT; STJ, Tema nº 566; TJGO, Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA; TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco de Brasil S.A contra acórdão em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram da Apelação Cível e negaram-lhe provimento, o qual é oriundo dos autos da ação de execução, proposta pelo embargante em desfavor dos embargados Maurício Ferreira de Paiva e Brasilina Laurinda de Paiva, a pretexto de haver omissão no julgamento.Segue-se a ementa do julgamento (mov. 308): Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença Que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." O embargante/apelante, em suas razões (mov. 315), alega que a decisão colegiada foi omissa e contraditória, pois desconsiderou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, que fixou teses sobre prescrição intercorrente. Assegura que, distintamente do decidido, não houve inércia ou desídia do credor, já que foram promovidas diversas diligências para localização de bens, inexistindo paralisação injustificada do feito.Discorre ainda que o acórdão aplicou retroativamente a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, o que viola o princípio da irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC). Argumenta que a nova lei só se aplica a partir de sua vigência, sem reabrir prazos já consumados sob o CPC de 1973, conforme orientação do STJ e precedentes do próprio TJGO. Assim, arrazoa que a extinção por prescrição intercorrente foi indevida e carece de revisão.Nesses termos, requer sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de se promover o prequestionamento da matéria e sanar os vícios apontados.Consoante mov. 322 e 323, não houve manifestação da parte contrária.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.Pois bem. No presente caso, não se constata a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração, pois resta claro no teor decisório embargado que a matéria abordada nesta via processual foi devidamente apreciada, não se observando omissão, senão vejamos: Sob esse enfoque, muito embora reconhecida a postura ativa do exequente no cumprimento da marcha processual, entendo que agiu com acerto a d. Magistrada a quo. Explico.Certo é que a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo este foi o objetivo do legislador ao prevê-la no Código de Processo Civil, ex vi do art. 921 do CPC.Sobre o assunto, leciona e Elpídio Donizetti:(…)in casu, a dirigente processual, no decorrer do processo, ordenou a suspensão do feito (mov. 74), ao teor do art. 921 do CPC (abaixo transcrito), uma vez não localizados bens dos devedores, no entanto, logo em seguida, o exequente compareceu ao feito para requerer repetidas medidas de buscas infrutíferas, de forma a reativar o processo e interromper o curso da prescrição intercorrente.(…)Vale dizer que, consoante jurisprudência pacífica da Corte Superior, em sede de execução fiscal: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).(grifo nosso).Sob essa ótica, entendo que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado na situação vertente, haja vista que o processo vem tramitando por vinte anos sem resultado efetivo, tendo o exequente reiterado inúmeras vezes os pedidos de pesquisas junto aos órgãos públicos para localização de bens de propriedade dos devedores. Aliás, este e. Tribunal de Justiça e demais Tribunais do país vêm se posicionando nesse sentido, em caso como o presente, senão vejamos:(...) Colige-se, portanto, que no voto condutor do acórdão embargado analisou-se a discussão constante dos autos, inclusive, com amparo em julgados existentes sobre o tema. Vale dizer que, após a edição da Lei n. 14.195/2021, deve-se considerar, no caso em tela, a contagem do prazo prescricional de três anos, aplicável ao caso, posto que, desde a alteração do artigo 921 do CPC, não foram localizados bens do devedor, e não se mostra necessário, para tanto, nova suspensão do feito, já que esta ocorre de forma automática, não havendo se falar em irretroatividade da lei ou ofensa ao incidente de Assunção de Incompetência n. nº 1.604.412-SC.Vale citar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ). “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” (TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024). A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo órgão julgador caracteriza mera irresignação com o resultado do julgamento.Saliente-se, por fim, que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de argumentos já apreciados, devendo a parte embargante utilizar-se da via própria para esse fim. A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o teor da decisão, o que extrapola os limites objetivos do art. 1.022 do CPC.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA EXECUTADA POR DESRESPEITO À BOA-FÉ E DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Verifica-se erro material na fundamentação do acórdão embargado, apenas quanto à referência equivocada de um dos dispositivos legais apontados como violados. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS 2024/0184275-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/04/2025) Feitas essas considerações e, na oportunidade, tenho por implícito no presente julgamento os dispositivos legais apresentados pela embargante, ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Dessa forma, não havendo vício a ser corrigido, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Graua3/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por um banco contra acórdão em que, em apelação cível, negou-se provimento ao recurso. A apelação visava reformar sentença na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de cédula rural pignoratícia, ajuizada em 2005. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e aplicar retroativamente a Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente; e (iii) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao desconsiderar o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, conforme previsão no art. 921 do CPC.4. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.5. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.6. Não há que se falar em retroatividade da Lei nº 14.195/2021 ou ofensa ao Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de entendimentos pretorianos já consolidados, sendo o prazo prescricional de três anos contado após a alteração do art. 921 do CPC de forma automática, sem necessidade de nova suspensão do feito.7. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo a via dos embargos de declaração inadequada para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, se não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente; basta a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional."_______________Dispositivos citados: CPC, arts. 14, 921, 921, §§ 1º, 4º e 6º, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 206-A; Lei nº 14.195/2021.Precedentes relevantes: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412-SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; STJ, REsp 1732716 MT; STJ, Tema nº 566; TJGO, Apelação Cível: 00108886320118090051 GOIÂNIA; TJDF, Acórdão 1887531, 07070752720218070007; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0140569-48.2005.8.09.0067, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 315, 523, 916, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º, 7º, 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, REsp 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 15.05.2018, DJe 02.08.2018; STJ, RESP 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe de 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 25.10.2023, DJe de 25.10.2023; TJ-SP, AC 10134423820148260224, Relator: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2022, Publicação: 01.12.2022; TJ-DF, 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 08.06.2022, Publicação: 23.06.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação de restauração de autos da ação de execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em desfavor de Maurício Ferreira de Paiva e Brasilina Laurinda de Paiva, ora recorridos.O autor, em sua peça exordial, requer o pagamento de R$ 29.163,61 (vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), oriundo da inadimplência no pagamento de Cédula Rural Pignoratícia.A parte executada foi citada em 31.08.2005 (mov. 03, pág. 27).Ante a incineração dos autos por ocorrência de incêndio ocorrido no Fórum da Comarca, os autos foram restaurados em 08.03.2018 (mov. 30).Após, não tendo sido localizados bens de propriedade da parte devedora, ordenou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 74).Posteriormente ao término do prazo de suspensão, houve nova tentativa de localização de bens, porém, sem êxito.O primeiro executado compareceu no mov. 244, para opor a exceção de pré-executividade, apontando a ocorrência de prescrição intercorrente.Após a oitiva do exequente, a dirigente processual proferiu a sentença recorrida,nos seguintes termos (mov. 263): Ante ao exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Sem ônus pelas partes, conforme disposição do art. 921, §5º, do CPC. O exequente opôs embargos de declaração (mov. 269), que foram rejeitados no mov. 281.Após, o exequente interpôs o recurso de apelação cível (mov. 286). Em suas razões, após historiar o processado, sustenta que não houve inércia de sua parte, apresentando uma cronologia detalhada de diligências realizadas após a restauração de autos, entre 2018 e 2024, como pedidos de pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), requerimentos ao juízo, impugnações e manifestações diversas. Argumenta que o processo não ficou paralisado por quatro anos ininterruptos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Defende, ainda, que a aplicação do § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Alega também que a referida lei é inconstitucional por ter sido resultante de medida provisória versando sobre matéria processual, o que é vedado pela Constituição.Nesses termos, requer o provimento do recurso, com afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.Preparo regular.O executado/apelado, em suas contrarrazões (mov. 292), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Passo ao voto.Documento datado e assinado digitalmente.A par do processado, verifica-se que o exequente/apelante propôs ação de execução de título extrajudicial em 2005, visando o recebimento por parte dos executados/apelados da quantia original de R$ 29.163,61 (vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), oriundo de Cédula Rural Pignoratícia.A partir de então, os executados foram citados, tendo o exequente postulado no curso da ação medidas de expropriação de bens de sua propriedade, no entanto, sem êxito. Diante dessa exposição, de início, reconheço que o exequente/apelante agiu de forma diligente no curso do processo, promovendo-se todas as medidas necessárias para localização de bens de propriedade dos devedores.O fato é que a dirigente processual reconheceu a prescrição intercorrente pela demora na tramitação do feito e diante da não localização de bens dos devedores, e não por desídia do autor. É o que se infere da fundamentação do teor decisório recorrido: Analisando detidamente os autos, verifico que a presente execução está em trâmite desde 07/07/2005, não tendo sido localizados bens da parte executada até o momento.A questão tratada nestes autos, mutatis mutandis, foi debatida em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553), o qual estabeleceu a hipótese de que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não são encontrados bens penhoráveis, não mais dependendo da inércia do credor em dar andamento à execução.(…)Deste modo, tendo em vista que em 15/05/2020 (mov. 74) houve a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, o termo a quo da prescriçãointercorrente iniciou-se, automaticamente, em 15/06/2021.Em continuidade, não houve localização de bens da parte executada até a presente data (17/01/2025), ensejando o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional de mais de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto- Lei 167/1967 c/c artigo 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme requerido pela parte executada (mov. 241) Sob esse enfoque, muito embora reconhecida a postura ativa do exequente no cumprimento da marcha processual, entendo que agiu com acerto a d. Magistrada a quo. Explico.Certo é que a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo este foi o objetivo do legislador ao prevê-la no Código de Processo Civil, ex vi do art. 921 do CPC.Sobre o assunto, leciona e Elpídio Donizetti: A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.1448). (grifo nosso). In casu, a dirigente processual, no decorrer do processo, ordenou a suspensão do feito (mov. 74), ao teor do art. 921 do CPC (abaixo transcrito), uma vez não localizados bens dos devedores, no entanto, logo em seguida, o exequente compareceu ao feito para requerer repetidas medidas de buscas infrutíferas, de forma a reativar o processo e interromper o curso da prescrição intercorrente. Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale dizer que, consoante jurisprudência pacífica da Corte Superior, em sede de execução fiscal: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).(grifo nosso). Sob essa ótica, entendo que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado na situação vertente, haja vista que o processo vem tramitando por vinte anos sem resultado efetivo, tendo o exequente reiterado inúmeras vezes os pedidos de pesquisas junto aos órgãos públicos para localização de bens de propriedade dos devedores. Aliás, este e. Tribunal de Justiça e demais Tribunais do país vêm se posicionando nesse sentido, em caso como o presente, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). Assim considerando, a confirmação da sentença recorrida é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para confirmar a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto.Como não houve a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, deixo de arbitrá-los nesta oportunidade.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140569-48.2005.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: BRASILINA LAURINDA DE PAIVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa:. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação original, visando o pagamento de cédula rural pignoratícia, foi ajuizada em 2005. Após a restauração dos autos devido a incêndio, e diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, foi oposta exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a reiterada realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor é capaz de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) saber se a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a eternização da execução, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina antes mesmo de sua expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015.4. O prazo prescricional para a cobrança de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme legislação específica.5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.6. A consumação da prescrição intercorrente ocorre pela ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, e não pela inércia ou desídia do credor.7. O processo de execução tramita há vinte anos sem resultado efetivo na localização de bens, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, cujo prazo é de três anos, inicia-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução, quando não são localizados bens penhoráveis. 2. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a comprovação de desídia do exequente, bastando a não localização de bens penhoráveis no curso do prazo prescricional." ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 315, 523, 916, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º, 7º, 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, REsp 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 15.05.2018, DJe 02.08.2018; STJ, RESP 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe de 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 25.10.2023, DJe de 25.10.2023; TJ-SP, AC 10134423820148260224, Relator: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2022, Publicação: 01.12.2022; TJ-DF, 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 08.06.2022, Publicação: 23.06.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0140569-48.2005.8.09.0067, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0140569-48.2005.8.09.0067Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PAIVASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida no mov. 260, no qual arguiu, em síntese, omissão no decisum (mov. 266).A parte embargada rebateu a tese apresentada, requerendo a rejeição dos embargos (movs. 273 e 275)É a síntese do essencial. Decido.02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a questão suscitada, em verdade, revela mero inconformismo com as conclusões apontadas na sentença de mov. 260, na medida em que a parte embargante pretende o reconhecimento de que não houve a prescrição intercorrente. O julgado embargado consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a ensejar a integração da sentença, especialmente porque a parte embargante pretende a sua reforma. Logo, a almejada retificação deverá ser pleiteada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração, cuja finalidade não se amolda ao caso.Diante do exposto, tem-se que a discordância levantada constitui, evidentemente, irresignação da parte embargante com o teor da sentença, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios.Por fim, como se pode observar pelo exame dos elementos de convicção reunidos nos autos, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, já que restou definido o entendimento deste Juízo.Ante o exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.05. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na sentença de mov. 260.06. Por fim, FIXO os honorários advocatícios do curador especial em 06 (seis) UHDs (unidades de honorários dativos) – 6 UHDs = R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do item 1.5, “a”, da Tabela da Portaria n° 293/2003, da PGE/GO, que serão suportados pelo Estado de Goiás. CIÊNCIA ao Estado de Goiás, conforme requerido na petição do mov. 264. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Definitivo

Baixa Definitiva

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

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