Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0183450-71.2016.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0183450-71.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:39

Expedição de documento

26/06/2026, 14:39

Cálculo de Liquidação

25/06/2026, 18:38

Confirmada

22/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0183450-71.2016.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Requerente: JOSE LUIZ TELES DA SILVA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DESPACHO Analisando o feito, verifica-se que a Contadoria realizou os cálculos aplicando o percentual de 10%para os honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, conforme determinado ao evento 236 o percentual a ser aplicado no presente caso é o de 20% sobre o valor da condenação. Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria para a mencionada retificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Depois, autos conclusos. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 07:41

Confirmada

12/05/2026, 07:40

Expedida/certificada

12/05/2026, 07:39

Mero expediente

11/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:02

Confirmada

17/04/2026, 03:02

Confirmada

17/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0183450-71.2016.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Requerente: JOSE LUIZ TELES DA SILVA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. Vieram os autos conclusos com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 242). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial encontram-se em perfeita consonância com o título executivo judicial, observando-se os critérios legais de atualização e os parâmetros fixados na decisão exequenda. Outrossim verifica-se que as partes, apesar de intimadas, quedaram-se inertes. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apontam o montante total de R$ 256.546,25 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo: R$ 233.223,87 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) correspondentes ao valor principal, de titularidade da parte exequente JOSÉ LUIZ TELES DA SILVA; R$ 23.223,87 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade do advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 85, § 14, c/c artigo 535, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO: 1) A expedição de PRECATÓRIO no valor de R$ 233.223,87 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da parte exequente JOSÉ LUIZ TELES DA SILVA, CPF nº 030.662.631-42; 2) A expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) no montante de R$ 23.223,87 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em favor do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil; 3) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 02 (dois) meses, comprovar nos autos o pagamento do valor requisitado mediante RPV, sob pena de sequestro da quantia, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil; 4) Decorrido o prazo acima sem a comprovação do pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito; 5) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, consignando-se expressamente que será possível o desarquivamento a qualquer tempo, a pedido da parte interessada, independentemente do pagamento de novas custas processuais e desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; 6) Relativamente ao precatório, autue-se o competente Procedimento Administrativo (PROAD) e encaminhe-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para inclusão na ordem cronológica de pagamento, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal; 7) Após a autuação e remessa do PROAD, arquivem-se os presentes autos, considerando que a única medida aguardada consiste no pagamento segundo a ordem cronológica prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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•29/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0183450-71.2016.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Requerente: JOSE LUIZ TELES DA SILVA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando excesso de execução no valor de R$ 27.805,69, fundamentando em: (i) erro no cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) inclusão de parcelas anteriores à Data de Início do Pagamento (DIP) administrativa. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via excepcional eleita e a necessidade de remessa à contadoria judicial para análise técnica, pugnando pela homologação de seus cálculos no valor de R$ 280.881,54. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o cabimento da exceção de pré-executividade manejada pelo INSS. Como é cediço, a exceção de pré-executividade configura defesa incidental do executado que dispensa garantia do juízo e se presta ao reconhecimento de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consagrado pela Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Embora a súmula mencione especificamente a execução fiscal, a jurisprudência consolidou sua aplicação também ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No caso concreto, o INSS questiona: (a) o termo inicial da execução, sustentando que parcelas anteriores à DIP administrativa foram indevidamente incluídas; e (b) a base de cálculo dos honorários advocatícios, apontando aplicação incorreta do percentual sobre a condenação. Tais matérias envolvem interpretação do título executivo judicial (sentença transitada em julgado) e verificação aritmética de cálculos, questões que, embora de natureza técnica, são aferíveis documentalmente e não demandam produção de prova complexa. Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, cujos recursos são indisponíveis e de interesse público, a jurisprudência admite maior elasticidade no controle da higidez do título e dos cálculos executórios, mesmo após o prazo de impugnação, conforme art. 1º-E da Lei nº 9.494/97: "São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor." Nesse contexto, acolho a exceção como instrumento processual adequado. O INSS sustenta que foram incluídas na execução parcelas anteriores à Data de Início do Pagamento (DIP) administrativa, que ocorreu em 04/04/2025, quando o benefício foi efetivamente implantado. Compulsando os autos, verifico que a sentença exequenda (evento 199) fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 20/10/2014, correspondente à data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o benefício assistencial (BPC/LOAS). Ocorre que a DIB estabelecida na sentença representa o marco temporal do direito reconhecido judicialmente, e não necessariamente coincide com a data em que o INSS iniciou o pagamento administrativo (DIP). A execução deve observar rigorosamente os limites do título judicial. Assim, são devidas as parcelas vencidas desde a DIB fixada na sentença (20/10/2014) até a véspera da DIP administrativa (03/04/2025), pois a partir da DIP o benefício passou a ser pago regularmente pela via administrativa. Quanto ao abono anual (13º salário) referente ao ano da DIP, o INSS alega que tal parcela é gerada automaticamente pelo sistema administrativo, havendo risco de pagamento em duplicidade. A alegação procede. Com efeito, nos termos do art. 170 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022, o abono anual de benefícios concedidos ou reativados por ordem judicial é pago administrativamente na época própria, de forma integral ou proporcional conforme a DIB. Assim, para evitar enriquecimento sem causa e pagamento duplicado, o 13º salário do ano da DIP (2025) não deve integrar a execução judicial, devendo ser pago exclusivamente pela via administrativa. Acolho parcialmente este fundamento da exceção. Outrossim, destaca-se que o INSS aponta erro na apuração dos honorários advocatícios, sustentando que o exequente aplicou o percentual de 15% sobre valor que inclui parcelas posteriores à sentença. Nesse ponto, cabe destacar que a súmula nº 111 do STJ destaca “ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. O entendimento foi reafirmado sob a égide do CPC/2015, conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.105 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." O percentual de 15% fixado na sentença deve ser mantido, mas aplicado sobre a base de cálculo correta. Acolho integralmente este fundamento da exceção. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada e, diante da complexidade aritmética das questões e da divergência entre os valores apresentados, faz-se imprescindível a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, órgão técnico imparcial do juízo. Ressalte-se que os cálculos deverão observar o que foi estabelecido na sentença prolatada ao evento 199 e esclarecidos na presente decisão. Por fim, tendo em vista que o advogado da parte exequente atuou em cumprimento de sentença, apresentando cálculos, impugnação técnica à exceção e manifestações processuais relevantes, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 20%. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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