Procedimento Comum Cível 0204745-59.2016.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0204745-59.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6000 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0204745-59.2016.8.09.0064 Parte requerente: JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO Parte requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joaquim Domingos do Carmo, em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que o autor começou a receber cobranças e, para sua surpresa, tomou conhecimento de que seu nome estava negativado em decorrência de dois empréstimos junto ao requerido, no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), que desconhece. Assim, pleiteou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) – fls. 01/19. A inicial foi recebida (fl. 31). Foi realizada audiência de conciliação, no entanto, infrutífera a tentativa de acordo (fl. 58). O requerido apresentou defesa às fls. 63/92, alegando, em breve síntese, que: "diferentemente do alegado na peça inaugural, não há qualquer anotação inserida junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), como faz prova o extrato Serasa anexo. Por outro lado, restará demonstrado abaixo e através dos documentos anexos a legalidade do débito no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Não há que se falar em culpabilidade desta instituição, pois, houve contratação, pela autora, de cartão de crédito SANTANDER FREE GOLD VISA, com adicional em nome do Sr. Fabio Pereira Carmo, contrato de 1° 660037498440, cartão de crédito n. 4108637718144449, cujo áudio da contratação segue no CD anexo. Cumpre destacar que a requerente utilizava o cartão compras a vista, parceladas e houve pagamentos espontâneos, como demonstram as faturas anexas, contudo, devido à ausência de pagamentos desde a fatura com vencimento em fevereiro de 2014, teve seu nome inserido junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito". Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação às fls. 97/121. Às fls. 126/128, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que foi deferida a produção de prova pericial, bem como nomeada perita, que apresentou proposta de honorários. No evento n. 24, o requerido impugnou a proposta de honorários periciais. Foi proferida decisão no evento n. 48, rejeitando a impugnação. Após, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Economia para o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos (evento n. 53), tendo sido cumprido no evento n. 71. Em decisão, determinou-se a intimação da perita para início dos trabalhos (evento n. 74), todavia, não houve qualquer manifestação nos autos. Nomeados peritos em substituição (eventos n. 82 e 94), houve recusa (eventos n. 90 e 100). Nomeado perito judicial no evento n. 102. Manifestação da parte requerida apresentando os quesitos periciais (evento n. 105). Manifestação do perito nomeado requerendo a apresentação do link com o áudio questionado (evento n. 112). Manifestação autoral no evento n. 115. Ofício expedido à Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, requisitando o pagamento dos honorários periciais (evento n. 117). Juntado o comprovante de pagamento dos honorários periciais (evento n. 123). Manifestação do perito nos eventos n. 125 e 131. Laudo pericial apresentado no evento n. 156. Manifestação da parte autora concordando com laudo pericial (evento n. 163). Banco réu não impugnou o laudo pericial e pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (evento n. 164). Perito nomeado pleiteou a expedição de alvará para levantamento da integralidade dos honorários (evento n. 166). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, uma vez anexado o laudo pericial, não houve insurgência das partes, tendo a parte ré apenas reiterado suas alegações de validade do contrato e pleiteado a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva pessoal do autor. Não obstante seus argumentos, o Banco réu não trouxe aos autos indícios suficientes a descaracterizar o trabalho do perito, o qual é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que não há razão para desconsiderá-lo, mormente em razão do fato de que o expert fundamentou suficientemente o respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões ou comprometer sua credibilidade. Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato e eventual existência de danos morais, certo é que as provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Assim, desnecessária seria a produção de qualquer outro meio probatório em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se às provas documental e pericial já produzidas. É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, apresentado ao evento n. 156, para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor de Bruno Rafhael Cesário Calassa (CPF: 988.182.791-49), para a seguinte conta bancária: conta-corrente n. 27115-2, agência 4536-5, Banco do Brasil S/A. Caso sejam necessários demais dados para efetivação da transferência bancária, INTIME-SE o perito para fornecê-los, em 05 (cinco) dias. Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o(s) respectivo(s) comprovante(s). EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da determinação. CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, findo o qual, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0204745-59.2016.8.09.0064Parte requerente: Joaquim Domingos do CarmoParte requerida: Banco Santander (Brasil) S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joaquim Domingos do Carmo, em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que o autor começou a receber cobranças e, para sua surpresa, tomou conhecimento de que seu nome estava negativado em decorrência de dois empréstimos junto ao requerido, no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), que desconhece. Assim, pleiteou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) – fls. 01/19.A inicial foi recebida (fl. 31).Foi realizada audiência de conciliação, no entanto, infrutífera a tentativa de acordo (fl. 58).O requerido apresentou defesa às fls. 63/92, alegando, em breve síntese, que: "diferentemente do alegado na peça inaugural, não há qualquer anotação inserida junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), como faz prova o extrato Serasa anexo. Por outro lado, restará demonstrado abaixo e através dos documentos anexos a legalidade do débito no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Não há que se falar em culpabilidade desta instituição, pois, houve contratação, pela autora, de cartão de crédito SANTANDER FREE GOLD VISA, com adicional em nome do Sr. Fabio Pereira Carmo, contrato de 1° 660037498440, cartão de crédito n. 4108637718144449, cujo áudio da contratação segue no CD anexo. Cumpre destacar que a requerente utilizava o cartão compras a vista, parceladas e houve pagamentos espontâneos, como demonstram as faturas anexas, contudo, devido à ausência de pagamentos desde a fatura com vencimento em fevereiro de 2014, teve seu nome inserido junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito". Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação às fls. 97/121.Às fls. 126/128, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que foi deferida a produção de prova pericial, bem como nomeada perita, que apresentou proposta de honorários.No evento n. 24, o requerido impugnou a proposta de honorários periciais.Foi proferida decisão no evento n. 48, rejeitando a impugnação.Após, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Economia para o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos (evento n. 53), tendo sido cumprido no evento n. 71.Em decisão, determinou-se a intimação da perita para início dos trabalhos (evento n. 74), todavia, não houve qualquer manifestação nos autos. Nomeados peritos em substituição (eventos n. 82 e 94), houve recusa (eventos n. 90 e 100). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da detida análise dos autos, observa-se que a prova pericial foi deferida por meio da decisão lançada à fl. 126 (evento n. 03, p. 142/pdf), se tratando, inicialmente, de perícia grafotécnica. Posteriormente, houve alteração do objeto da perícia, passando esta a ser realizada nos áudios gravados em CD/DVD e arquivados na Serventia, conforme pp. 92 e 138/pdf. Diante de tais circunstâncias, NOMEIO em substituição, para atuar como perito, Bruno Raphael Cesário Calassa (telefones: (62) 3521-1136 e (62) 9824-46152, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deverá atuar independentemente de compromisso. Havendo recusa da nomeação, FICA, desde já, nomeada a perita Aline de Paula (telefones: (42) 9998-17838 e (42) 9998-17838, e-mail: [email protected]). Saliente-se que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual possui ônus do pagamento dos honorários do(a) perito(a), conforme disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, a verba honorário será custeada pelo Estado, observando-se o Decreto Judiciário n. 1.068/2021, com alterações feitas pelo Decreto Judiciário n. 2.000/2023. Assim, FIXO os honorários periciais em 05 (cinco) vezes o valor constante no anexo único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, totalizando R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicarem assistente técnico, e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Aceita a nomeação, EXPEÇA-SE novo ofício requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]), consignando os dados necessários (Decreto judiciário n. 1.068/2021, artigo 3º, parágrafo único), para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente feito, do valor referente aos honorários periciais ora fixados.Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o artigo 91, §2º, do Código de Processo Civil, deverá comprovar documentalmente esta alegação, assim como demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte (artigo 4º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021).Em seguida, INTIME-SE o(a) perito(a) para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). CONFIRO a esta decisão força de ofício.Em tempo, à Serventia, para PROCEDER buscas objetivando a localização do CD/DVD que contém os áudios a serem periciados. CUMPRA-SE com urgência, tendo em vista que o processo está anotado como "META CNJ". Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0204745-59.2016.8.09.0064Parte requerente: Joaquim Domingos do CarmoParte requerida: Banco Santander (Brasil) S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joaquim Domingos do Carmo, em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que o autor começou a receber cobranças e, para sua surpresa, tomou conhecimento de que seu nome estava negativado em decorrência de dois empréstimos junto ao requerido, no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), que desconhece. Assim, pleiteou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) – fls. 01/19.A inicial foi recebida (fl. 31).Foi realizada audiência de conciliação, no entanto, infrutífera a tentativa de acordo (fl. 58).O requerido apresentou defesa às fls. 63/92, alegando, em breve síntese, que: "diferentemente do alegado na peça inaugural, não há qualquer anotação inserida junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 98.415,72 (noventa e oito mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), como faz prova o extrato Serasa anexo. Por outro lado, restará demonstrado abaixo e através dos documentos anexos a legalidade do débito no valor de R$ 2.669,60 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Não há que se falar em culpabilidade desta instituição, pois, houve contratação, pela autora, de cartão de crédito SANTANDER FREE GOLD VISA, com adicional em nome do Sr. Fabio Pereira Carmo, contrato de 1° 660037498440, cartão de crédito n. 4108637718144449, cujo áudio da contratação segue no CD anexo. Cumpre destacar que a requerente utilizava o cartão compras a vista, parceladas e houve pagamentos espontâneos, como demonstram as faturas anexas, contudo, devido à ausência de pagamentos desde a fatura com vencimento em fevereiro de 2014, teve seu nome inserido junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito". Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação às fls. 97/121.Às fls. 126/128, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que foi deferida a produção de prova pericial, bem como nomeada perita, que apresentou proposta de honorários.No evento n. 24, o requerido impugnou a proposta de honorários periciais.Foi proferida decisão no evento n. 48, rejeitando a impugnação.Após, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Economia para o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos (evento n. 53), tendo sido cumprido no evento n. 71.Em decisão, determinou-se a intimação da perita para início dos trabalhos (evento n. 74), todavia, não houve qualquer manifestação nos autos. Nomeados peritos em substituição (eventos n. 82 e 94), houve recusa (eventos n. 90 e 100). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da detida análise dos autos, observa-se que a prova pericial foi deferida por meio da decisão lançada à fl. 126 (evento n. 03, p. 142/pdf), se tratando, inicialmente, de perícia grafotécnica. Posteriormente, houve alteração do objeto da perícia, passando esta a ser realizada nos áudios gravados em CD/DVD e arquivados na Serventia, conforme pp. 92 e 138/pdf. Diante de tais circunstâncias, NOMEIO em substituição, para atuar como perito, Bruno Raphael Cesário Calassa (telefones: (62) 3521-1136 e (62) 9824-46152, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deverá atuar independentemente de compromisso. Havendo recusa da nomeação, FICA, desde já, nomeada a perita Aline de Paula (telefones: (42) 9998-17838 e (42) 9998-17838, e-mail: [email protected]). Saliente-se que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual possui ônus do pagamento dos honorários do(a) perito(a), conforme disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, a verba honorário será custeada pelo Estado, observando-se o Decreto Judiciário n. 1.068/2021, com alterações feitas pelo Decreto Judiciário n. 2.000/2023. Assim, FIXO os honorários periciais em 05 (cinco) vezes o valor constante no anexo único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, totalizando R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicarem assistente técnico, e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Aceita a nomeação, EXPEÇA-SE novo ofício requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]), consignando os dados necessários (Decreto judiciário n. 1.068/2021, artigo 3º, parágrafo único), para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente feito, do valor referente aos honorários periciais ora fixados.Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o artigo 91, §2º, do Código de Processo Civil, deverá comprovar documentalmente esta alegação, assim como demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte (artigo 4º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021).Em seguida, INTIME-SE o(a) perito(a) para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). CONFIRO a esta decisão força de ofício.Em tempo, à Serventia, para PROCEDER buscas objetivando a localização do CD/DVD que contém os áudios a serem periciados. CUMPRA-SE com urgência, tendo em vista que o processo está anotado como "META CNJ". Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Alegações finais)

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