Execução de Título Extrajudicial 0336201-14.2013.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0336201-14.2013.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0336201-14.2013.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO SAFRA S/A Promovido: LYON SILVA MARTINS Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Lyon Silva Martins, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada acerca da pesquisa realizada no evento 88, a parte exequente formulou pedido de busca de bens da parte executada, via sistema SNIPER (evento 91). Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sendo assim, defiro a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome da parte executada, Lyon Silva Martins (CPF: 008.822.601-89). Dessa forma, recolhidas as custas, remetam-se os autos à CACE/INTERIOR para realização das pesquisas deferidas. Após as consultas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0336201-14.2013.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO SAFRA S/A Promovido: LYON SILVA MARTINS Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Lyon Silva Martins, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada acerca da pesquisa realizada no evento 88, a parte exequente formulou pedido de busca de bens da parte executada, via sistema SNIPER (evento 91). Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sendo assim, defiro a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome da parte executada, Lyon Silva Martins (CPF: 008.822.601-89). Dessa forma, recolhidas as custas, remetam-se os autos à CACE/INTERIOR para realização das pesquisas deferidas. Após as consultas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:25

Petição

20/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 10:52

Expedida/certificada

14/05/2026, 10:49

Documento

15/04/2026, 11:51

Expedição de documento

09/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 10:51

Expedição de documento

23/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0336201-14.2013.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO SAFRA S/A Promovido: LYON SILVA MARTINS Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Lyon Silva Martins, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme petição interlocutória (ev. 73), a parte exequente pugna pela pesquisa de dados do executado via sistema Infojud (ev. 40). Pois bem. Defiro a busca do CPF de Lyon Silva Martins (008.822.601-89) junto à Receita Federal, via INFOJUD, a fim de que se proceda à consulta da últimas 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, após a comprovação do pagamento da guia de pesquisa aos Sistemas Conveniados. Com a resposta nos autos, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0336201-14.2013.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: BANCO SAFRA S/APromovido: LYON SILVA MARTINSTrata-se de ação de execução (conforme decisão de ev. 21) proposta por Banco Safra S/A em face de Lyon Silva Martins, partes qualificadas nos autos.A parte executada foi citada (ev. 44) e, em razão da sua inércia, foi decretada a sua revelia (ev. 49).A parte exequente pugnou pela penhora online das contas bancárias de titularidade do executado, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha’, por 30 dias (ev. 47), tendo o pedido sido deferido pelo juízo (ev. 49).A parte exequente juntou planilha atualizada de débito no ev. 51.A parte executada apresentou arguição de nulidade citatória (ev. 54).Intimada (ev. 56), a parte exequente se manifestou no ev. 58.A pesquisa realizada junto ao sisbajud restou frutífera (ev. 59).Intimada (ev. 60), a parte executada impugnou a penhora realizada, ao argumento de se tratar de quantia impenhorável (a quantia seria de natureza salarial) e de que houve vício de procedimento (o executado não teria sido intimado) (ev. 62).Intimada (ev. 64), a parte exequente se manifestou no ev. 67.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.I. Da Nulidade ArguidaAdianto à parte executada que o seu pleito neste ponto não merece prosperar, consoante passo a explicar.Consoante registrado na decisão de ev. 49 (a qual decretou a revelia da parte executada), o endereço diligenciado (ev. 44) trata-se de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, tendo a carta citatória sido recebida na portaria. Diante disso, aplica-se à hipótese dos autos a norma contida no art. 248, § 4º, do CPC.Outrossim, conforme lá também restou consignado, é inviável concluir que o responsável pela portaria do local teria recebido correspondência da parte executada se esta fosse desconhecida dali. Se fosse esse o caso, aliás, crível seria que ele recusasse o seu recebimento.Nesse cenário, é ônus da parte executada comprovar, de forma inequívoca, que não residia naquele endereço diligenciado, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278). No caso vertente, entretanto, entendo que a parte executada não se desincumbiu de tal ônus, notadamente porque os documentos coligidos no ev 54. não comprovam que, no tempo da diligência realizada no ev. 44, o executado residia em outro local (no caso, naquele alegado no ev. 54). Em sendo assim, não há como afastar a presunção de validade da sua citação.A propósito:Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, reconhecendo a validade da citação – Inconformismo da executada - Não acolhimento - Nulidade da citação da agravante não verificada - Carta recebida no condomínio em que reside a agravante - Incidência do disposto no artigo 248, § 4º, do CPC – Embora seja relativa a presunção de validade da citação, executada não comprovou que residia em outro local – Ônus da prova que lhe competia – Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075512-18.2024.8.26.0000 Marília, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, preceitua que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, com assinatura do recibo. Entretanto, o parágrafo 4º do referido artigo, excepciona a pessoalidade ao aceitar que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2. No caso, além de inexistir prova que infirme a presunção relativa do ato citatório efetivado nos autos, deve ser observado que a citação foi recebida por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva ou objeção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697230-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO EM DILIGENCIAR PARA QUE A CARTA SEJA DEVIDAMENTE ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO NA ENTREGA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Conforme prescreve o artigo 248, § 4º, do CPC, presume-se válida a citação realizada por correios e recebida pelo porteiro do condomínio edilício. 2. A referida presunção é relativa, sendo admitida prova em sentido contrário, a qual compete a parte que alega o vício comprovar suas alegações. 3. Na situação em questão, a apelante não conseguiu cumprir sua obrigação de apresentar provas, pois os documentos fornecidos não são hábeis a demonstrar de maneira convincente a falha pelo funcionário do condomínio. 4. Tendo havido a angularização da lide processual, em razão da determinação da intimação do apelado para apresentar contrarrazões, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância recursal, a serem arcados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51943830520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro de Condomínio. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. 2. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, seja pela demonstração de desvio do documento, seja pela comprovação de que houve dolo (má-fé) por parte de qualquer uma das pessoas envolvidas na entrega da correspondência, posto que o reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05249521120198090000, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)Isto posto, rejeito a arguição de nulidade citatória (ev. 54).Proceda, o Cartório, a atualização cadastral junto ao sistema Projudi quanto ao endereço do executado, conforme procuração e comprovante de endereço jungidos no ev. 54.II. Da Impugnação à PenhoraA parte executada impugnou a penhora realizada, ao argumento de se tratar de quantia impenhorável (a quantia seria de natureza salarial) e de que houve vício de procedimento (o executado não teria sido intimado).Como cediço, a constrição de ativos financeiros por meio eletrônico sofre limitações impostas por lei, que visam à manutenção de verbas cujo caráter alimentar é presumido. Nesse contexto, o Código de Processo Civil (CPC) não admite a penhora sobre a proventos de aposentadoria, senão vejamos:“Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”No caso sub judice, a parte executada não comprovou que a quantia constrita (ev. 59) é proveniente de salário (CPC, art. 854, § 3º), de modo que deve ser mantida a penhora sobre tais valores.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. De acordo com o disposto no artigo 833, IV, do CPC/15, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação (art. 854, § 3º, do CPC/15). (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00768912420188090000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/08/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No presente caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, visto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais; porquanto deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5239253-23.2024.8.09.0174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ademais, válido consignar, diversamente do que a parte executada faz crer, esta foi intimada da penhora (ev. 60), por meio de seu advogado constituído nos autos (habilitado desde 07/04/2025 – ev. 55), nos termos dos arts. 841, § 1º, e 854, § 2º, ambos do CPC.Isto posto, rejeito a impugnação à penhora apresentada (ev. 62).Por conseguinte, preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência do valor constrito (ev. 59) para conta a ser indicada pela parte exequente (CPC, art. 906, parágrafo único). Advirto à parte que, caso indique dados bancários de terceiro, este deverá possuir poderes específicos para levantar o alvará.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921).Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

05/08/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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