Execução de Título Extrajudicial 5040460-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5040460-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:02

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:10

Documento

10/03/2026, 17:10

Expedição de documento

10/03/2026, 15:59

Expedição de documento

09/03/2026, 19:40

Desarquivamento

05/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Do Brasil S A. Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murillo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de evento 15 recebendo a inicial e determinando a citação dos executados. Citação de MARIO DE MORAIS BIBIANO efetivada, evento 23. No evento 25, os executados Regina Maria De Morais Bibiano, Mario De Morais Bibiano e Murilo de Morais Bibiano compareceram aos autos, pugnando pelo parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida. O exequente concordou expressamente com o parcelamento solicitado pela parte executada e pugnou pelo levantamento do depósito realizado, evento 27. Em evento 33, foi proferida decisão por meio da qual deferiu o pedido de parcelamento em 6 parcelas mensais e consecutivas. Alvará expedido em evento 36. O exequente requereu a citação do executado Marcos de Morais Bibiano. Os executados informaram o pagamento da 1ª e 2ª parcela em eventos 43 e 49. Intimado, o exequente requereu a expedição de alvará, em evento 54. Os executados informaram o pagamento da 3ª parcela, evento 55. Em evento 56, foi determinado a expedição de alvará de transferência dos valores depositados nos eventos 43 e 49. Alvarás expedidos, eventos 63 e 65. Nos eventos 72, 81 e 90, os executados comprovaram o depósito da 4ª, 5ª e 6ª parcela. Em evento 105, o exequente informou o pagamento integral do débito, requerendo o levantamento da totalidade dos valores depositados, referentes às parcelas remanescentes, bem como a extinção do processo executivo. Breve relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito, requerendo a exequente a expedição de alvará e o arquivamento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor depositado e deu plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239059-94.1999.8.09.007411ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: SEBASTIÃO PIRES FERREIRA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADA. 1. Tendo o devedor quitado o valor do débito conforme planilha apresentada pelo credor, impõe-se a extinção da Execução (CPC, art. 924, II). 2. Verificado que o apelante foi intimado inúmeras vezes para manifestar-se sobre o pagamento feito pelo apelado, porém, em todas elas, manteve-se silente sobre o tema, a prolação de sentença pelo juiz da causa não implica nulidade processual por ofensa ao princípio da não surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0239059-94.1999.8.09.0074, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada pelo executado nos eventos 55, 72, 81 e 90, mais rendimento legais, se houver, para a conta a ser informado pelo exequente. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários necessários ao levantamento dos valores. Custas, se houver, pela executada. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, resguardado o direito da parte de manifestar-se nos autos, dentro do prazo recursal, sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Documento

20/01/2026, 18:19

Definitivo

20/01/2026, 18:16

Confirmada

19/01/2026, 18:00

Documentos

Outros

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Do Brasil S A. Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murillo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de evento 15 recebendo a inicial e determinando a citação dos executados. Citação de MARIO DE MORAIS BIBIANO efetivada, evento 23. No evento 25, os executados Regina Maria De Morais Bibiano, Mario De Morais Bibiano e Murilo de Morais Bibiano compareceram aos autos, pugnando pelo parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida. O exequente concordou expressamente com o parcelamento solicitado pela parte executada e pugnou pelo levantamento do depósito realizado, evento 27. Em evento 33, foi proferida decisão por meio da qual deferiu o pedido de parcelamento em 6 parcelas mensais e consecutivas. Alvará expedido em evento 36. O exequente requereu a citação do executado Marcos de Morais Bibiano. Os executados informaram o pagamento da 1ª e 2ª parcela em eventos 43 e 49. Intimado, o exequente requereu a expedição de alvará, em evento 54. Os executados informaram o pagamento da 3ª parcela, evento 55. Em evento 56, foi determinado a expedição de alvará de transferência dos valores depositados nos eventos 43 e 49. Alvarás expedidos, eventos 63 e 65. Nos eventos 72, 81 e 90, os executados comprovaram o depósito da 4ª, 5ª e 6ª parcela. Em evento 105, o exequente informou o pagamento integral do débito, requerendo o levantamento da totalidade dos valores depositados, referentes às parcelas remanescentes, bem como a extinção do processo executivo. Breve relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito, requerendo a exequente a expedição de alvará e o arquivamento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor depositado e deu plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239059-94.1999.8.09.007411ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: SEBASTIÃO PIRES FERREIRA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADA. 1. Tendo o devedor quitado o valor do débito conforme planilha apresentada pelo credor, impõe-se a extinção da Execução (CPC, art. 924, II). 2. Verificado que o apelante foi intimado inúmeras vezes para manifestar-se sobre o pagamento feito pelo apelado, porém, em todas elas, manteve-se silente sobre o tema, a prolação de sentença pelo juiz da causa não implica nulidade processual por ofensa ao princípio da não surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0239059-94.1999.8.09.0074, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada pelo executado nos eventos 55, 72, 81 e 90, mais rendimento legais, se houver, para a conta a ser informado pelo exequente. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários necessários ao levantamento dos valores. Custas, se houver, pela executada. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, resguardado o direito da parte de manifestar-se nos autos, dentro do prazo recursal, sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S/A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 439.478.241-49; Espólio de Geraldo Bibiano - CPF/CNPJ n. 014.767.501-49; Marcos De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 347.799.901-06; Murilo de Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 497.571.051-04 e Mario De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 469.624.841-00.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe.De análise aos autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento da 5ª parcela do montante devido, nos termos do art. 916 do CPC. Pois bem.Sem mais diligências, DETERMINO que os autos aguardem em cartório o comprovante do pagamento da 6ª e última parcela. A seguir, decorrido o prazo, com ou sem a comprovação do depósito, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito(em substituição automática) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 439.478.241-49, Espólio de Geraldo Bibiano CPF/CNPJ 014.767.501-49, Marcos De Morais Bibiano CPF/CNPJ 347.799.901-06, MURILO DE MORAIS BIBIANO CPF/CNPJ 497.571.051-04 e Mario De Morais Bibiano CPF/CNPJ 469.624.841-00DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, MURILO DE MORAIS BIBIANO e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sobre a documentação e o depósito realizado pelos executados em eventos 70 e 72, diante da necessidade da regularizar o polo passivo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 439.478.241-49, Espólio de Geraldo Bibiano CPF/CNPJ 014.767.501-49, Marcos De Morais Bibiano CPF/CNPJ 347.799.901-06, MURILO DE MORAIS BIBIANO CPF/CNPJ 497.571.051-04 e Mario De Morais Bibiano CPF/CNPJ 469.624.841-00DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, MURILO DE MORAIS BIBIANO e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sobre a documentação e o depósito realizado pelos executados em eventos 70 e 72, diante da necessidade da regularizar o polo passivo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano - CPF/CNPJ n. 439.478.241-49, Espólio de Geraldo Bibiano CPF/CNPJ 014.767.501-49, Marcos De Morais Bibiano CPF/CNPJ 347.799.901-06, MURILO DE MORAIS BIBIANO CPF/CNPJ 497.571.051-04 e Mario De Morais Bibiano CPF/CNPJ 469.624.841-00DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, MURILO DE MORAIS BIBIANO e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sobre a documentação e o depósito realizado pelos executados em eventos 70 e 72, diante da necessidade da regularizar o polo passivo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais BibianoDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, MURILO DE MORAIS BIBIANO e Mario De Morais Bibiano devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Despacho de evento 15 recebendo a inicial e determinando a citação dos executados.Citação de MARIO DE MORAIS BIBIANO efetivada, evento 23.No evento 25, os executados Regina Maria De Morais Bibiano, Mario De Morais Bibiano e Murilo de Morais Bibiano compareceram aos autos, pugnando pelo parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida.O exequente concordou expressamente com o parcelamento solicitado pela parte executada e pugnou pelo levantamento do depósito realizado, evento 27.Em evento 33, foi proferida decisão por meio da qual deferiu o pedido de parcelamento.Alvará expedido em evento 36.O exequente requereu a citação do executado Marcos de Morais Bibiano.Os executados informaram o pagamento da 1ª e 2ª parcela em eventos 43 e 49.Intimado, o exequente requereu a expedição de alvará, em evento 54.É o relatório. Decido.De início, verifico que, em evento 27, foi juntada procuração assinada pelos executados Regina Maria De Morais Bibiano, Mario De Morais Bibiano e Murilo de Morais Bibiano.Na ocasião, o executado Mario de Morais Bibiano informou que representava o espólio como inventariante.Nos termos do art. 75, VII, do CPC/15, temos que:“ Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: …VII- o espólio, pelo inventariante....”Verifica-se do dispositivo acima transcrito que o inventariante é o legitimado a responder pelo espólio, seja ativa ou passivamente, e não os herdeiros.Por outro lado, verifica-se que, apesar de juntada a procuração, não consta nos autos documento capaz de comprovar que o executado Mario de Morais Bibiano seja o inventariante e representante do espólio de Geraldo Bibiano.Dessa forma, a fim de regularizar o polo passivo, intimem-se os executados para se manifestarem e apresentarem a documentação necessária, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para transferência/levantamento do valor depositado nos eventos 41 e 49, no montante de R$ 15.984,46 (quinze mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) mais eventuais rendimentos auferidos até a data do efetivo levantamento, para a conta bancária indicada no evento n.º 54Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario de Morais Bibiano.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano e Outros, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Despacho de evento n.º 15 recebendo a inicial e determinando a citação dos executados.Citação de MARIO DE MORAIS BIBIANO efetivada, evento n.º 23.No evento n.º 25, os executados compareceram aos autos, pugnando pelo parcelamento do débito em 6 parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida.O exequente concordou expressamente com o parcelamento solicitado pela parte executada e pugnou pelo levantamento do depósito realizado, evento n.º 27.É o breve relatório. Decido.O artigo 916 e parágrafos do CPC prevê em seu caput a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 6 parcelas, após o reconhecimento do crédito pleiteado pelo exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) da dívida, sendo este um direito potestativo do executado. Vejamos:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, considerando que, no presente caso, a parte exequente concordou com a proposta, tenho por deferir a proposta de parcelamento do débito.Do exposto, com base no artigo 916, §3º, do CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento do débito, e suspendo os atos executivos.EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para transferência/levantamento do valor depositado no evento n.º 25, no montante de R$ 33.271,82 (trinta e três mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), mais eventuais rendimentos auferidos até a data do efetivo levantamento, para a conta bancária indicada no evento n.º 28.Ato contínuo, intime-se a parte executada para efetuar o depósito judicial das demais parcelas a cada trinta dias dos meses subsequentes, a fim de evitar a incidência das penalidades descritas no § 5º do art. 916 do CPC.Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da exequente para o levantamento das parcelas vincendas, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar concordância ou não com os depósitos.Com o integral pagamento, deverá a parte exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação para as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª Vara CívelAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Ação de Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario de Morais Bibiano.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario de Morais Bibiano, qualificados nos autos em epígrafe.Recebo a inicial, vez que não verificado, em proêmio, caso de indeferimento ou de improcedência liminar.1. CITE-SE O EXECUTADO para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);1.1. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).1.2. Fica autorizado a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor atribuído à causa, conforme art. 828 do Código de Processo Civil.1.3. Realizada a averbação acautelatória, o exequente tem a obrigação de comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, Código de Processo Civil), de modo que a averbação em si e sua consequente comunicação assumem interesse público, e não apenas ao credor, possibilitando tanto o controle quanto ao excesso, quanto eventual responsabilização do exequente (art. 828, § 5º, Código de Processo Civil).1.4 Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º).2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.2.1. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. 2.2. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 2 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).3.1 EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação.4. Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.5. Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.5.1. Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação.5.2. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.5.3. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo determinado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.5.4. Caso o executado não seja encontrado nos endereços informados, restando demonstrado o esgotamento das vias supra para localização de endereço, fica DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.6. Citado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6.1. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6.1”.DEFIRO eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5040460-85.2025.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil S A.Polo passivo: Regina Maria De Morais Bibiano, Espólio de Geraldo Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A em face de Regina Maria De Morais Bibiano, Marcos De Morais Bibiano, Murilo de Morais Bibiano e Mario De Morais Bibiano, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado para informar se houve a abertura de inventário e partilha dos bens do espólio de Geraldo Bibiano, bem como comprovar a nomeação de inventariante, evento 7.Entretanto, a manifestação do exequente, em evento 9, nada respondeu ao determinado no despacho de evento 7.Desta forma, visando o regular prosseguimento do feito, REITERO o despacho de evento 7, pelo última vez, DEVENDO o banco dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Após, CONCLUSOS para decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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