Execução da Pena 5061152-56.2022.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5061152-56.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, à pena de 02(dois) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime aberto, com fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O recorrente busca a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta, com afastamento da valoração negativa das consequências do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; e (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com exclusão das circunstâncias judiciais negativas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova oral, corroborada pelas imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento, demonstrou que o réu dirigiu-se à residência da vítima, sua ex-companheira, efetuou disparo de arma de fogo e proferiu palavras de cunho intimidatório, com referência direta à ofendida. 4. A versão defensiva, no sentido de que teria agido em razão de suposta presença de terceiros na propriedade, não encontra respaldo no conjunto probatório, que evidenciou a intenção específica de amedrontar a vítima. 5. A tipicidade da conduta não é afastada pela ausência física da vítima no momento dos fatos, pois a ameaça, ainda que percebida posteriormente, foi apta a causar-lhe abalo emocional. 6. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação adequada, considerando-se a gravidade das circunstâncias do delito e os efeitos negativos à integridade psíquica da vítima. 7. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice na jurisprudência consolidada em razão da violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ameaça proferida com emprego de arma de fogo, ainda que a vítima não esteja fisicamente presente no momento dos fatos, é suficiente para configurar o crime previsto no art. 147, do Código Penal, desde que produza efeitos psicológicos aptos a incutir temor. 2. A fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria justifica a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, quando demonstrado o uso de violência potencialmente letal e o abalo emocional da vítima.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68 e 147; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ACR 5100851-97.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 18.12.2024, DJe de 18.12.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5061152-56.2022.8.09.0069Comarca: GUAPÓApelantes: EDJANES FERREIRA DE ANDRADEApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, à pena de 02(dois) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime aberto, com fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O recorrente busca a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta, com afastamento da valoração negativa das consequências do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; e (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com exclusão das circunstâncias judiciais negativas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova oral, corroborada pelas imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento, demonstrou que o réu dirigiu-se à residência da vítima, sua ex-companheira, efetuou disparo de arma de fogo e proferiu palavras de cunho intimidatório, com referência direta à ofendida. 4. A versão defensiva, no sentido de que teria agido em razão de suposta presença de terceiros na propriedade, não encontra respaldo no conjunto probatório, que evidenciou a intenção específica de amedrontar a vítima. 5. A tipicidade da conduta não é afastada pela ausência física da vítima no momento dos fatos, pois a ameaça, ainda que percebida posteriormente, foi apta a causar-lhe abalo emocional. 6. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação adequada, considerando-se a gravidade das circunstâncias do delito e os efeitos negativos à integridade psíquica da vítima. 7. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice na jurisprudência consolidada em razão da violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ameaça proferida com emprego de arma de fogo, ainda que a vítima não esteja fisicamente presente no momento dos fatos, é suficiente para configurar o crime previsto no art. 147, do Código Penal, desde que produza efeitos psicológicos aptos a incutir temor. 2. A fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria justifica a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, quando demonstrado o uso de violência potencialmente letal e o abalo emocional da vítima.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68 e 147; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ACR 5100851-97.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 18.12.2024, DJe de 18.12.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORIX35VOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminares – inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito – EDJANES FERREIRA DE ANDRADE demonstra inconformismo com a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime aberto, além da reparação civil mínima na importância de 01 salário-mínimo, em favor da vítimaNo caso em estudo, narra a exordial acusatória:“Segundo o que foi apurado, o denunciado EDJANES FERREIRA DE ANDRADE e a vítima E. B. S. A. foram casados durante 35 (trinta e cinco) anos e do relacionamento advieram dois filhos.No entanto, em razão do relacionamento conturbado, denunciado e vítima se divorciaram, porém iniciaram uma desavença sobre a partilha de bens adquiridos na constância do casamento.No dia 02/02/2022, a vítima chegou à sua residência e encontrou a porteira aberta, sem o cadeado. Amedrontada, realizou consulta nas filmagens de câmeras de segurança, momento em que constatou que seu ex-marido foi ao local portando uma arma de fogo.Na oportunidade, o denunciado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave e, ainda, efetuou um disparo de arma de fogo para cima, dizendo “cadê a desgraça dessa chácara aqui, aparece aqui ‘capeta’ para você ver o que vai acontecer com você” (sic), se referindo à presença de sua ex-esposa” (mov. 45).Materialidade e autoria comprovadas pelo inquérito policial (mov. 01), mídia constante no mov. 40, bem como pelas declarações da vítima e depoimentos testemunhais colhidos em juízo (movs. 124 e 125).A vítima, E. B. S. A, em juízo, declarou que conviveu com Edjanes em união estável e que, embora tenham se divorciado formalmente em determinado momento, permaneceram juntos até se separarem definitivamente. Relatou que, na época dos fatos (ocorridos em fevereiro de 2022), já estavam separados e residindo em locais distintos. Havia dado entrada no processo de partilha de bens e, naquela semana, o juiz responsável pelo caso determinou o bloqueio de 50% do patrimônio, o que teria levado o réu ao desespero, visto que ele nunca quis dividir os bens. A chácara onde os fatos ocorreram é bem comum do casal, mas foi registrada em nome dos dois filhos, Edjanes Júnior e Cariana, para que ambos os pais pudessem usufruir do local enquanto viviam juntos. Após a separação, permaneceu residindo na chácara, enquanto Edjanes não mais frequentava o local. Relatou que, ao chegar à propriedade, no dia dos fatos, encontrou o cadeado e a porteira arrebentados, o que a deixou apreensiva, mas, por falta de opção, decidiu entrar. Verificou que o segundo portão de acesso à casa também estava arrombado e o local estava escuro. Ao entrar, constatou danos em um vitral e imaginou inicialmente que se tratava de um furto. A porta da casa estava fechada. Ao acessar o sistema de câmeras de segurança instalado recentemente — o qual Edijanes desconhecia — observou imagens do carro de seu filho chegando com a esposa. Ao entrar em contato com a nora, soube que a atual companheira de Edjanes havia alertado ao filho que o processado estava indo para a chácara para matá-la. Então, continuou revisando as imagens e localizou o vídeo onde Edjanes aparece efetuando disparos de arma de fogo e gritando: “sai pra fora, desgraça, que eu quero te matar”. Após o ocorrido, entrou em contato com um amigo, João Sérgio, policial e ex-vizinho, solicitando ajuda. Informou que estava trancada em casa, com medo de que Edjanes ainda estivesse nas proximidades. João Sérgio e sua esposa se dirigiram imediatamente ao local para ajudá-la. Não voltou a ter qualquer contato com Edjanes e o único episódio recente foi uma notícia de que ele teria se infiltrado em grupos da cidade para vigiá-la. Uma pessoa teria afirmado que Edjanes a procurou com esse intuito, e que também passou a monitorá-la em grupos de debate político. A vítima confirmou que fez um vídeo pedindo que ele parasse de vigiá-la, mencionando os 35 (trinta e cinco) anos de sofrimento vividos ao lado dele. Após o vídeo, os administradores dos grupos excluíram Edjanes e removeram todos os seus rastros dos grupos. Acrescentou que Edjanes alegou ter efetuado os disparos por ter visto um vulto e pensado que se tratava de um ladrão, contudo, na época ele não tinha direito ou acesso à chácara após a separação. Afirmou que, quando o processado saiu de casa, foi consultado pela declarante sobre a troca das chaves de acesso ao rancho e ele respondeu que não voltaria mais no local. Confirmou também que as câmeras de segurança gravam áudio e que o vídeo anexado ao processo contém registro sonoro das ameaças. Destacou que Edjanes acreditava que ela estava em casa no momento dos disparos, mas ela só ouviu as ameaças posteriormente ao revisar o sistema. Ao final, mencionou que viveu 35 (trinta e cinco) anos de terror ao lado do processado e que, por diversas noites, dormiu dentro de um curral para se proteger (mov. 124). A testemunha, João Sérgio Ferreira Melo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse que tomou conhecimento do ocorrido por meio da própria vítima, que entrou em contato com o depoente após chegar em casa e verificar, pelas câmeras de segurança, que o portão havia sido arrombado e disparos haviam sido efetuados. A orientação que repassou a ela foi de sair imediatamente do local e registrar ocorrência policial. Afirmou ter assistido ao vídeo enviado por E. B. S. A, confirmando que o conteúdo possuía áudio e que pôde ouvir Edjanes dizendo “sai daí que eu vou te matar”, além de ter efetuado os disparos de arma de fogo. Declarou que o disparo parecia ter sido efetuado na direção da casa, e que reconheceu o local mostrado nas imagens como sendo a residência de E. B. S. A, bem como identificou Edjanes como o autor dos atos. A chácara onde os fatos ocorreram era cercada e pelo que visualizou, Edjanes estava do lado de fora da cerca, embora já nas imediações. Informou que Edjanes era vizinho de chácara do depoente e que E. B. S. A passou a morar sozinha no imóvel após a separação. Não soube informar o endereço exato da chácara, tampouco o local de residência atual de Edjanes, apenas que ele havia se mudado e que não frequentava mais o local de forma sistemática. Negou ter mantido qualquer contato com Edjanes após o ocorrido, relatando que apenas viu o vídeo. Afirmou que, no momento da ligação, Elisbet apresentava-se emocionalmente abalada, chorosa e com voz trêmula. Confirmou que, desde então, a vítima demonstrava receio constante em relação a Edjanes, o que continuava sendo manifestado nas conversas que mantinham. Ao ser questionado sobre o vínculo com E. B. S. A, declarou que ela era sua amiga, mas não mantinham amizade íntima. Relatou conhecê-la há cerca de 15 a 20 anos, desde a época em que era casada com Edjanes. Reafirmou ter visto o vídeo, mas declarou não ser possível precisar se os disparos foram direcionados à residência (mov. 124).Na mesma direção, Fátima Monteiro da Silva Mello, diante da autoridade judiciária, declarou conhecer a vítima há muito tempo. Afirmou que E. B. S. A e Edjanes residiram juntos na mesma casa, sendo que, à época do fato, já estavam separados, ainda que não formalmente na justiça, e morando em locais diferentes. Informou que a ofendida continuava residindo na chácara onde sempre viveram, enquanto Edjane havia se mudado. Tomou conhecimento que Edjanes teria entrado na propriedade e efetuado um disparo para cima. Não presenciou ocorrido, mas foi informada logo após, pois, quando E. B. S. A retornou do trabalho, encontrou a porteira arrombada e ligou relatando que estava trancada dentro de casa, com medo. Segundo Fátima, a vítima pediu orientação sobre o que fazer, momento em que ela e seu marido, que é policial, a aconselharam a sair dali e registrar boletim de ocorrência. Posteriormente, E. B. S. A teria acessado as câmeras de segurança instaladas na propriedade, utilizadas pela filha que ali criava cachorros, e constatado que o filho de E. B. S. A esteve no local. Em seguida, observou imagens do próprio E. B. S. A efetuando disparo e gritando frases como “sai pra fora, capeta, que eu quero te matar”. Confirmou que visualizou o vídeo, o qual foi encaminhado por E. B. S. A para várias pessoas, e que nele era possível ver Edjanes atirando e proferindo ameaças. Reconheceu que o local mostrado no vídeo era a mesma chácara onde E. B. S. A residia. Esclareceu que, após a separação, Edjanes não possuía qualquer autorização para frequentar o local e que desconhece seu paradeiro atual, embora tenha ouvido que ele teria se mudado para Goiânia, posteriormente para o setor Garavelo, mas sem confirmar detalhes. Desde então, não teve mais contato com Edjanes e ele nunca lhe prestou qualquer explicação sobre os fatos (mov. 124). A testemunha, Luiz Antônio Rodrigues, ao ser inquirido na fase jurisdicionalizada, informou conhecer Edjanes há mais de 15 anos, desde o período em que este era casado com a vítima, E. B. S. A. Questionado sobre a convivência do casal, afirmou nunca ter presenciado qualquer tipo de violência psicológica, ofensa, calúnia ou agressão praticada por Edjanes contra E. B. S. A. Disse também não ter conhecimento de nenhum fato que desabonasse a conduta do processado. Teve conhecimento dos fatos tratados no processo por meio de terceiros e por conversa com o próprio Edjanes, que lhe contou ter ido à chácara após receber uma ligação informando que havia uma pessoa suspeita no local. Edjanes relatou que estava em Goiânia no momento em que foi informado da suposta presença de alguém na propriedade e decidiu ir até lá. Esclareceu que o processado morou na chácara durante o casamento, mas não soube informar se, na época dos fatos, E. B. S. A residia sozinha no local. Disse já ter visitado a chácara há muitos anos, mas não mantém contato com E. B. S. A, nem possui qualquer problema pessoal com ela, apenas a considera uma pessoa de comportamento complicado. Sobre o telefonema recebido, afirmou que Edjanes mencionou suspeitar que havia alguém tentando invadir a chácara e que, após verificar a situação, foi embora rapidamente. Declarou que o apelante não solicitou que ele fosse ao local verificar a situação, nem que acionasse a polícia ou alertasse E. B. S. A. Naquela época, residia em Aragoiânia e o processado residia em Goiânia. Reforçou que não mantinha conversas frequentes com Edjanes e que esse foi o único contato relacionado ao fato. O depoente afirmou ainda que o processado não mencionou intenção de acionar a polícia nem pediu qualquer tipo de auxílio em relação a suposta pessoa que estaria ingressando na chácara (mov. 125). Em sede de interrogatório judicial, Edijanes Ferreira de Andrade confirmou que efetuou um disparo para o alto, mas negou que tenha ameaçado a vítima. Alegou que a chácara mencionada nos autos lhe pertence, que foi ele quem concedeu o usufruto à ex-esposa, e que, embora E. B. S. A alegue residir ali há 35 (trinta e cinco) anos, afirmou que estão divorciados há 17 (dezessete) anos e que ela quase não permanece no local. Disse que a arma utilizada, inclusive, está registrada naquele endereço. Informou que possui sete chácaras, sendo cinco com residências, e que cada membro da família possui uma casa. E. B. S. A utiliza uma das casas e trabalha em Goiânia. No dia dos fatos, declarou que se encontrava trabalhando em uma das chácaras vizinhas, onde o capim estava muito alto, e que, ao perceber movimentação suspeita, pensou que se tratava de um furto — fato que já teria ocorrido anteriormente. Afirmou ter entrado na propriedade gritando e efetuado um disparo para o alto com o intuito de assustar possíveis invasores, negando qualquer intenção de ameaçar a ex-companheira. Sustentou que, se tivesse a intenção de ameaçá-la, teria ido ao local de trabalho da ofendida. Negou ter conhecimento das câmeras de segurança e afirmou que, caso haja vídeo, acredita que tenha sido captado por equipamento instalado sem seu conhecimento. Reforçou que nunca ameaçou E. B. S. A em 35 (trinta e cinco) anos de convivência e que nunca foi acusado de violência contra mulher anteriormente, acreditando que as acusações decorrem da disputa pela propriedade e que, após perder uma ação judicial sobre partilha de bens, E. B. S. A teria armado a situação para prejudicá-lo. Informou que venceu o processo e obteve 100% da propriedade em decisão judicial, uma vez que o divórcio ocorreu há 17 (dezessete) anos e E. B. S. A teria alegado união estável. E. B. S. A se afastou dos filhos, não mantendo contato com eles há anos. Ela expulsou tanto o filho quanto a filha da propriedade. Disse que nunca teve passagem policial por maus-tratos e que não entende o motivo das acusações atuais. Confirmou que possui imóvel em Goiânia e que mudou de endereço quatro vezes em um ano por conta de perseguições, estando atualmente em processo de mudança novamente. A arma utilizada possui CR registrado na chácara onde os fatos ocorreram. Sobre o dia do ocorrido, confirmou que ligou para Luiz Antônio, ex-prefeito de Aragoiânia, ao perceber a movimentação suspeita e ligou por que estava sozinho. Disse que ficou assustado com a possibilidade de furto e, por isso, decidiu agir de imediato. Declarou que nunca manteve contato com E. B. S. A por mensagem ou ligação após os fatos e que acredita que ela pretende tomar posse de todas as chácaras ao excluir ele e o filho da área. Edjanes reafirmou nunca ter procurado a ex-esposa após o ocorrido e negou ter qualquer outro conflito com ela fora deste processo (mov. 125). Nesse contexto, pontua-se que para a caracterização do crime de ameaça, imperioso que o agente tenha o específico dolo de abalar a paz da vítima, ou seja, a promessa de mal injusto e grave, apta a incutir temor.Desse modo, o contexto probatório permite concluir que o réu, de fato, ameaçou sua companheira, ao se dirigir até o local em que esta residia e efetuar um disparo de arma de fogo proferido palavras de cunho intimidatório.A alegação de que o acusado teria ido até o local por supostamente ter notado a presença de estranhos não se sustenta, uma vez que, conforme se extrai da análise do vídeo acostado aos autos, é possível verificar que ele se refere de forma inequívoca à sua ex-companheira ao proferir a expressão: “cadê a desgraça dessa chácara aqui”, demonstrando que sabia exatamente quem buscava, afastando a hipótese de mera suspeita sobre terceiros. Ademais, ao perceber que a vítima não se encontrava no imóvel, retirou-se imediatamente, o que reforça a conclusão de que sua presença estava diretamente vinculada à intenção de encontrá-la. Tal circunstância, aliada aos relatos da ofendida, segundo os quais o réu se dirigiu ao local com o propósito de matá-la, evidencia que, caso E. B. S. A estivesse presente, os atos de ameaça poderiam ter evoluído para uma agressão mais grave ou mesmo para um desfecho letal.Por outro lado, observa-se contradição relevante entre o depoimento da testemunha arrolada pela defesa, Luiz Antônio, e o interrogatório do próprio apelante. Enquanto o primeiro afirma que Edjanes estaria em Goiânia quando o contatou para relatar a presença de um suposto estranho em sua propriedade, o segundo declara que já se encontrava nas imediações da chácara no momento em que realizou a ligação. Tal discrepância compromete a verossimilhança da versão defensiva e fragiliza a tese de que o deslocamento ao local teria ocorrido por mera preocupação com a segurança do imóvel.Em sentido oposto, as declarações da vítima — que, em delitos dessa natureza, possuem especial relevância probatória — encontram respaldo nos depoimentos das testemunhas João Sérgio e Fátima, vizinhos da propriedade, que foram prontamente acionados por E. B. S. A ao chegar ao local, momento em que ela ainda suspeitava se tratar de um furto. Posteriormente, ao acessar as imagens do sistema de videomonitoramento, a vítima constatou que o ingresso indevido fora realizado por seu ex-companheiro, oportunidade em que relatou o ocorrido aos vizinhos.No que se refere à alegação de ineficácia do meio empregado — sob o argumento de que a vítima não se encontrava no local no momento do episódio e de que o apelante desconhecia a existência do sistema de filmagem —, importa consignar que não há controvérsia quanto a esses elementos, tampouco tais circunstâncias são aptas a afastar a tipicidade da conduta. Isso porque restou evidente a intenção intimidatória do apelante, e, embora a vítima não estivesse fisicamente presente na chácara, a posterior visualização das imagens gravadas foi suficiente para concretizar o efeito psicológico pretendido, atingindo o fim visado pelo agente. De todo modo, Rogério Greco, elucida que “mesmo que o agente não pretenda, efetivamente, levar a efeito o mal prometido, no momento em que profere a ameaça, deve agir como se fosse realizá-lo, infundindo temor na vítima, ou, pelo menos, mesmo que ela não fique atemorizada, que tenha a possibilidade de perturbar psicologicamente alguém em condições normais” (Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa/ Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 463), o que se verifica na espécie. Logo, o fato de o acusado se dirigir até a residência da vítima, sacar uma arma de fogo, efetuar um disparo e, mediante expressões de baixo calão, incitá-la a sair do imóvel para se deparar com ele configura, de forma inequívoca, conduta apta a subsumir-se ao tipo penal em análise, evidenciando o caráter intimidatório e ameaçador da ação, de modo que não há ao pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO). ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o conjunto probatório denota convicção jurídico-racional sobre a materialidade e autoria delitiva dos delitos de ameaça, especialmente em razão das declarações dos ofendidos à vista de elementos circunstanciais das provas jurisdicionalizadas, impositiva a manutenção da condenação. 2. Havendo pedido expresso na denúncia, considerando, ainda, a proporcionalidade do valor fixado, inviável a exclusão da reparação mínima de danos. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida” (TJGO, ACR 5100851-97.2023.8.09.0011, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2024, DJe de 18/12/2024). De igual modo, não assiste razão ao apelante quanto à pretensão subsidiária de redução da pena, porquanto inexiste qualquer reparo a ser realizado no processo dosimétrico, já que a sentenciante fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime: as primeiras, diante do disparo de arma de fogo efetuado para viabilizar a prática delitiva; as segundas, em razão do abalo emocional significativo suportado pela vítima, conforme relatado por ela própria e corroborado pelos testemunhos colhidos. A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de detenção, observando-se o acréscimo proporcional de 1/8 do intervalo mínimo-máximo para cada vetor desfavorável, nos exatos termos da jurisprudência consolidada. Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena reconhecidas na sentença, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.A substituição da reprimenda corpórea por alternativas encontra óbice no enunciado sumular 588, do Superior Tribunal de Justiça que diz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" Noutro passo, levando em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastou-se a concessão do sursis, por ter magistrada entendido, corretamente, que não estariam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 77, do Código Penal.Por fim, a despeito de não ter sido objeto de impugnação específica, a fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida já que estabelecida no valor de 01 salário mínimo, observada a condição econômica do processado, tendo o Ministério Público formulado pedido expresso neste sentido na cota inicial (mov. 45, item c). Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos expostos.É o voto.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5061152-56.2022.8.09.0069Polo ativo: Elisbete Batista Da Silva AndradePolo passivo: Edjanes Ferreira De Andrade Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:105%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;}O réu EDJANES FERREIRA DE ANDRADE foi condenado nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal (evento 129).O sentenciado foi intimado da sentença, na pessoa de seu advogado constituído (evento 130).A defesa apresentou recurso de apelação no dia 27/01/2025 – evento 134.Pois bem. O recurso interposto é próprio e tempestivo, estando devidamente preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Por essas razões RECEBO o recurso interposto pelo sentenciado, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal.Tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.Concluídas todas as diligências, e levando em consideração que a defesa pugnou pela apresentação de suas razões recursais na instância superior, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 600, §4°, do Código de Processo Penal.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Todas as movimentações(163)