Execução de Título Extrajudicial 5160228-10.2020.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160228-10.2020.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 11:20

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5160228-10.2020.8.09.0106 Autor(es): Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerido(os): João Manoel De Moura Filho Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO contra a sentença proferida em evento n. 139, a qual assevera haver contradição e omissão no julgado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a finalidade desse tipo de recurso é corrigir as imperfeições ou equívocos na decisão recorrida, tal como ocorre no presente caso. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo deixou de apreciar adequadamente o pedido de bloqueio integral e esgotar os meios executórios disponíveis. Vale ressaltar que houveram várias tentativas de diligenciar com os carros encontrados através das pesquisas via RENAJUD, porém não foi possível alcançar êxito. Além disso, vejamos todas as tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, conforme sentença embargada: Inicialmente, foi deferida penhora online de dinheiro via sistema SISBAJUD (evento 4). A pesquisa resultou em bloqueio parcial (eventos 10 e 29), montante manifestamente insuficiente para satisfação do débito executado. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, que localizou veículos em nome do executado (evento 10). Ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de penhora e avaliação de veículos, todos frustrados (eventos 79, 83, 95, 105, 123, 134 e 137). Foram deferidas pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (eventos 88, 90e 129), mas em nenhuma das diligências foi possível localizar os veículos indicados para penhora. Foi deferida ainda pesquisa ao sistema SNIPER (evento 65), restando a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o resultado (evento 68). Mesmo com a expedição de carta precatória para citação do executado (eventos 6 e 18), o cumprimento não foi alcançado (evento 21). Foram realizadas novas tentativas de citação e penhora nos endereços indicados pela parte exequente, todas sem êxito. A parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito (eventos 11, 22, 23, 30, 60, 68, 84, 91, 113, 118 e 124), tendo sempre insistido em novas tentativas de localização e penhora de veículos, sem sucesso. A última manifestação da parte exequente (evento 135) requereu nova substituição de penhora e indicação de outro veículo (Honda/C100 BIZ ES, ano 2002, placa KEP-6782), tendo sido expedido mandado para o endereço em Aragarças/GO (evento 136), que restou não cumprido conforme evento 137. Entretanto, consigno que, existe a possibilidade de desarquivamento dos autos, caso a parte exequente encontre novos bens a serem penhorados. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022). Cumpre ressaltar, porém, que a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, porém, no mérito OS REJEITO, mantenho incólumes os demais termos prolatados na decisão objurgada. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

Confirmada

03/02/2026, 07:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 07:29

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 14:15

Documento

05/12/2025, 14:01

Expedida/certificada

21/11/2025, 22:27

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5160228-10.2020.8.09.0106 Requerente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerido: João Manoel De Moura Filho Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Thiago Rodrigues Martins Carvalho. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas ou insuficientes as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado. Inicialmente, foi deferida penhora online de dinheiro via sistema SISBAJUD (evento 4). A pesquisa resultou em bloqueio parcial (eventos 10 e 29), montante manifestamente insuficiente para satisfação do débito executado. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, que localizou veículos em nome do executado (evento 10). Ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de penhora e avaliação de veículos, todos frustrados (eventos 79, 83, 95, 105, 123, 134 e 137). Foram deferidas pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (eventos 88, 90e 129), mas em nenhuma das diligências foi possível localizar os veículos indicados para penhora. Foi deferida ainda pesquisa ao sistema SNIPER (evento 65), restando a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o resultado (evento 68). Mesmo com a expedição de carta precatória para citação do executado (eventos 6 e 18), o cumprimento não foi alcançado (evento 21). Foram realizadas novas tentativas de citação e penhora nos endereços indicados pela parte exequente, todas sem êxito. A parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito (eventos 11, 22, 23, 30, 60, 68, 84, 91, 113, 118 e 124), tendo sempre insistido em novas tentativas de localização e penhora de veículos, sem sucesso. A última manifestação da parte exequente (evento 135) requereu nova substituição de penhora e indicação de outro veículo (Honda/C100 BIZ ES, ano 2002, placa KEP-6782), tendo sido expedido mandado para o endereço em Aragarças/GO (evento 136), que restou não cumprido conforme evento 137. Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens aptos a garantir o cumprimento da obrigação. Desta feita, verifica-se que, não obstante os reiterados esforços empreendidos ao longo de mais de cinco anos de tramitação processual, não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora efetiva na presente ação para satisfação do crédito. Ademais, conforme nota do evento 138, os autos foram conclusos para sentença com a observação "Deferir última tentativa de localização do veículo. Após, extinguir." Assim, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor ou bens para penhora, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Por outro lado, determino a expedição de certidão de dívida, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados da parte executada e o débito executado. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

11/11/2025, 15:52

Inexistência de bens penhoráveis

11/11/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/11/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5160228-10.2020.8.09.0106 Requerente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerido: João Manoel De Moura Filho Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Thiago Rodrigues Martins Carvalho. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas ou insuficientes as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado. Inicialmente, foi deferida penhora online de dinheiro via sistema SISBAJUD (evento 4). A pesquisa resultou em bloqueio parcial (eventos 10 e 29), montante manifestamente insuficiente para satisfação do débito executado. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, que localizou veículos em nome do executado (evento 10). Ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de penhora e avaliação de veículos, todos frustrados (eventos 79, 83, 95, 105, 123, 134 e 137). Foram deferidas pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (eventos 88, 90e 129), mas em nenhuma das diligências foi possível localizar os veículos indicados para penhora. Foi deferida ainda pesquisa ao sistema SNIPER (evento 65), restando a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o resultado (evento 68). Mesmo com a expedição de carta precatória para citação do executado (eventos 6 e 18), o cumprimento não foi alcançado (evento 21). Foram realizadas novas tentativas de citação e penhora nos endereços indicados pela parte exequente, todas sem êxito. A parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito (eventos 11, 22, 23, 30, 60, 68, 84, 91, 113, 118 e 124), tendo sempre insistido em novas tentativas de localização e penhora de veículos, sem sucesso. A última manifestação da parte exequente (evento 135) requereu nova substituição de penhora e indicação de outro veículo (Honda/C100 BIZ ES, ano 2002, placa KEP-6782), tendo sido expedido mandado para o endereço em Aragarças/GO (evento 136), que restou não cumprido conforme evento 137. Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens aptos a garantir o cumprimento da obrigação. Desta feita, verifica-se que, não obstante os reiterados esforços empreendidos ao longo de mais de cinco anos de tramitação processual, não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora efetiva na presente ação para satisfação do crédito. Ademais, conforme nota do evento 138, os autos foram conclusos para sentença com a observação "Deferir última tentativa de localização do veículo. Após, extinguir." Assim, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor ou bens para penhora, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Por outro lado, determino a expedição de certidão de dívida, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados da parte executada e o débito executado. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5160228-10.2020.8.09.0106Requerente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerido: João Manoel De Moura Filho Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.DEFIRO o pedido contido no evento n.º 127, porquanto se mostram pertinente ao deslinde do feito.Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, o qual deverá ser cumprido no endereço indicado no evento n.° 127.Para o cumprimento do(s) mandado(s), concedo o uso da prerrogativa prevista no artigo 212, § 2.°, do Código de Processo Civil.Anote-se, no mandado, eventual número telefônico indicado pelo patrono da parte exequente, a fim de que seja contatado para acompanhar a diligência.Coligido o mandado aos autos, com ou sem cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando também todas as medidas que entender necessárias para o recebimento dos valores, sob pena de extinção nos moldes do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5160228-10.2020.8.09.0106Requerente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerido: João Manoel De Moura Filho Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de penhora do veículo indicado em evento 106.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco), indicar o atual endereço onde se encontra o bem indicado.Indicado o novo endereço, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel descrito pela parte exequente (CPC, art. 831 e seguintes), intimando-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 dias (CPC, art. 847 e seguintes).Paralelamente, proceda a Secretaria, com apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes) o registro da penhora junto ao Sistema RENAJUD, caso ainda não efetivada nos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, (X) licenciamento, (X) circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.: João Manoel De Moura Filho CPF/CNPJ: 273.703.211-34.Proceda com à intimação de eventuais credores garantidos por penhora e eventuais terceiros interessados, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842).Preenchida esta primeira etapa, voltem conclusos para o devido prosseguimento referente a expropriação do veículo. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(129)