Execução da Pena 5240358-30.2023.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5240358-30.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Programa Justiça Ativa Comarca de Jandaia Data: 10.06.2025 Hora: 10h30min Autos nº: 5240358-30.2023.8.09.0090 Juiz de Direito: Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO Acusado: MARCIO ANTONIO MACHADO BORGES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora acima assinalados, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Jandaia/GO, situada no Fórum Local, comigo, Renan Antonio Soares Domingues, secretário de audiências, referente ao Programa Justiça Ativa. Declarado aberto o ato e realizado o pregão, constatou-se a presença do acusado MARCIO ANTONIO MACHADO BORGES, acompanhado de seu advogado constituído, Dr. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA. Apresentou-se o Promotor de Justiça, Dr. LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI, e o MM Juiz de Direito, Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO, através do aplicativo Zoom Meetings. Instalada a instrução, foi oportunizado ao representante do réu a apresentação de defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia. Colheu-se, então, os depoimentos das testemunhas MARIA ALVES DOS SANTOS e VALTEIR ALVES DOMINGOS, conforme mídia audiovisual anexa. A testemunha OTENEVIRA ALVES DE SOUZA teve sua oitiva dispensada e, dada a concordância entre as partes quanto à dispensa, a pronta homologação do pleito pelo juízo. Em seguida, foi oportunizada a realização de entrevista reservada entre o advogado e o acusado (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Encerrada a entrevista, o acusado foi interrogado, também conforme mídia audiovisual anexa. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, requerendo a procedência do pedido condenatório. A defesa, em suas alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado, conforme gravação anexa. Após, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "HOMOLOGO a dispensa da testemunha. Tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença em gabinete". Dispensada a assinatura física dos participantes da audiência, cujos registros pessoais foram colhidos pelo sistema ZOOM, conforme o art. 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado o presente ato, do que, para constar, eu, Renan Antonio Soares Domingues, secretário de audiências, lavrei o presente termo. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa Justiça Ativa Comarca de Jandaia Autos nº: 0142506-33.2019.8.09.0090 Juiz de Direito: Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO Acusado: ANDRE LUIZ PIRES ANDRADE SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de MARCIO ANTONIO MACHADO BORGES em razão da suposta prática do fato tipificado no art. 42, ca p u t, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Sustentou o Ministério Público que no dia 04 de fevereiro de 2023, por volta das 13h00, na Rua Paraúna, Qd. 07, Lote 25, Setor Redentor, Jandaia/GO, o denunciado Marcio Antônio Machado Borges perturbou o sossego alheio, por meio do abuso de instrumentos sonoros; que, no dia dos fatos e em outras ocasiões não mencionadas, o autor liga o som - sempre aos finais de semana - de sua residência em volume muito alto, causando perturbação de sossego na população; que, no dia dos fatos, a vítima pediu para que o denunciado abaixasse o som, momento em que o denunciado respondeu que "quem mandava em sua casa era ele". Requereu que fosse condenado como incurso nas sanções do artigo 42, ca p u t, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A denúncia veio instruída com os documentos necessários. Em audiência de instrução realizada na presente data, foi oportunizado ao réu a apresentação de sua defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas MARIA ALVES DOS SANTOS (vítima) e VALTEIR ALVES DOMINGOS, e, ao final, foi interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, ocasião na qual sustentou a materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação do sossego, destacando que o denunciado, de forma reiterada aos finais de semana, utilizava equipamento sonoro em volume excessivo, causando perturbação aos vizinhos, especialmente à vítima, que possui problemas de saúde e necessita de cuidados. Ao final, requereu a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 42, c a p u t, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A defesa, por sua vez, sustentou que não há prova objetiva capaz de demonstrar que na data narrada na denúncia o acusado teria produzido qualquer tipo de som excessivo ou incômodo. Ressaltou a ausência de laudo técnico ou medição do volume em decibéis, o que impossibilita aferir a real intensidade do suposto incômodo, comprometendo a comprovação da materialidade delitiva. Argumentou sobre a existência de divergência pessoal preexistente entre o acusado e a vítima, relacionada a questões envolvendo muro divisório, sendo que antes de tal divergência não havia desentendimentos entre os vizinhos. Sustentou a ausência de dolo específico, não restando comprovado que o acusado tenha agido de forma intencional para perturbar o sossego alheio, podendo o uso eventual do som ter ocorrido dentro dos limites razoáveis e usuais. Invocou o princípio do in dubio pro reo diante das dúvidas quanto à autoria, materialidade e insuficiência de elementos probatórios. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Ainda, não vislumbro ocorrência da prescrição. Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O acusado está sendo imputado da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, ca p u t, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (perturbação do trabalho ou do sossego alheio). A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 5/2023; RAI nº 28542082; bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Restou inequivocamente demonstrada a ocorrência de perturbação do sossego alheio mediante o uso de equipamento sonoro automotivo em volume excessivo, especialmente aos finais de semana e durante períodos noturnos, causando incômodo aos vizinhos. A prova oral confirmou que o som era de tal intensidade que causava tremor nos vidros e paredes da residência da vítima, que é contígua à do acusado (parede meia), demonstrando a potência do equipamento e o efetivo incômodo causado. Quanto à autoria, esta resta igualmente demonstrada. A testemunha Maria Alves dos Santos, em juízo, relatou que é vizinha do denunciado há aproximadamente onze anos, sendo que suas residências são de parede meia; que, inicialmente, tolerava o som emitido pelo acusado, porém, com o agravamento de seu quadro depressivo e a necessidade de fazer uso de medicação controlada para dormir, não mais suporta os ruídos produzidos; que o denunciado liga o som frequentemente, chegando a permanecer ligado até uma hora da madrugada, sendo que o equipamento faz com que os vidros de sua residência tremam e que as paredes balancem; que trabalha em sapataria no barracão e que precisa de repouso adequado, tomando medicação às nove horas da manhã, mas que não consegue dormir devido ao barulho; que, nos finais de semana, a situação se agrava com a presença de cachaça e gritos, além do som; que o som provém da residência do denunciado, diferenciando-o de um rapaz chamado Samuel, que morou no local por um ano e também ligava som, mas que já havia se mudado; que pode identificar com precisão a origem do som, pois se trata de vizinhança de parede meia; que outros vizinhos também são prejudicados pela perturbação, alguns dos quais também fazem uso de medicação para depressão e têm netos que não conseguem dormir adequadamente; que nunca acionou a Polícia Militar, mas que já se dirigiu à delegacia para registrar queixa, ocasião em que foi orientada a procurar o fórum; que já conversou diversas vezes com o denunciado e sua companheira sobre o incômodo, tendo a mulher respondido de forma desrespeitosa; que há histórico de divergência com o acusado em razão de questões envolvendo muro divisório entre as propriedades; que tratar-se de som automotivo que fica ligado no quintal do denunciado, sendo possível visualizá-lo porque o portão permanece aberto; que o som é excessivamente alto, fazendo com que as estruturas de sua residência tremam. A testemunha Valteir Alves Domingos, em seu depoimento, relatou que é vizinho do denunciado há muitos anos, residindo em imóvel localizado em frente à sua residência; que, no período dos fatos, já mantinha relação de vizinhança com o denunciado; que o acusado ligava som automotivo "quase direto", esclarecendo que nos anos anteriores a perturbação era mais intensa, tendo abrandado posteriormente; especificamente sobre o período de fevereiro de 2023, que havia som alto proveniente da residência do denunciado, tratando-se de som automotivo instalado no veículo do acusado; que a perturbação ocorria principalmente durante o período noturno; que conhece Maria Alves dos Santos, esclarecendo que a residência dela é de parede meia com a do denunciado; que Maria sempre reclamava sobre o som, mencionando que este a perturbava muito e que chegava a fazer os vidros de sua residência tremerem; que não tem certeza se estava em sua residência especificamente no dia 4 de fevereiro de 2023, mas que quase não costuma sair de casa; que o som ficava no veículo ao lado da casa do denunciado, na área do quintal, e não dentro da residência propriamente dita; e que nunca acionou a Polícia Militar em razão dos fatos. Durante o interrogatório, o acusado que disse que a alegação constante na denúncia sobre ter dito à vítima que "quem mandava em sua casa era ele" refere-se a episódio anterior, relacionado a questões envolvendo muro divisório entre as propriedades, ocasião em que afirmou que dentro de seu quintal era ele quem mandava; que possui equipamento de som, consistente em uma caixa de som que liga sempre durante o dia, negando ligá-la durante o período noturno; que muito raramente acontece de utilizar o som à noite, justificando que tem criança pequena em casa, não sendo pessoa de hábitos noturnos; sobre a data dos fatos, que possuía dois alto-falantes triaxiais instalados em seu veículo, que utilizava durante o dia enquanto consumia bebida alcoólica; que o som era incapaz de fazer tremer paredes, argumentando que nunca teve e nem possui recursos financeiros para adquirir equipamento de som com tal potência, estimando que equipamento dessa natureza custaria entre trinta e quarenta mil reais; que trabalha para subsistência diária, não tendo condições de adquirir som de alta potência; que sempre teve boa convivência com vizinhos, inclusive relatando que a própria vítima frequentava sua residência para comer, beber e ouvir o mesmo som sobre o qual agora reclama; que atribui a mudança de comportamento da vizinha à divergência surgida em razão das questões do muro divisório, ocasião em que ela teria ficado contrariada por ter "perdido a questão do muro"; que também teve problemas com a testemunha Volteir em razão de questões envolvendo lixeira, relatando que após solicitar que este arrumasse a lixeira, os vizinhos começaram a implicar com ele; que a partir desse episódio iniciaram-se as denúncias, caracterizando-as como retaliação pelos desentendimentos anteriores. As declarações prestadas pelas testemunhas corroboram a versão da vítima e demonstram inequivocamente a prática da contravenção penal imputada ao acusado, sendo que a tentativa de minimização dos fatos pelo acusado não encontra respaldo na prova produzida. Quanto à alegada atipicidade, o tipo penal do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 se configura com a perturbação do trabalho ou sossego alheio mediante abuso de instrumentos sonoros, independentemente do horário, desde que cause efetivo incômodo. A prova dos autos demonstra que o uso reiterado do equipamento sonoro em volume elevado aos finais de semana causava perturbação aos vizinhos, especialmente considerando que a vítima e outros moradores possuem problemas de saúde e necessitam de tranquilidade. No que se refere à suficiência probatória, o conjunto de provas produzido nos autos é robusto e convergente, demonstrando cabalmente a prática da contravenção penal, não sendo necessário que a perturbação ocorra durante toda a semana ou em horários específicos para a configuração do tipo penal. A versão defensiva de que se tratava de equipamento de baixa potência é contrariada pela prova oral que confirmou tremor nos vidros e paredes da residência da vítima, evidenciando a intensidade do som. A alegação de retaliação por questões de muro não encontra respaldo na prova, uma vez que a testemunha Valteir Alves Domingos, que não possui qualquer interesse no desfecho da causa, confirmou a perturbação causada pelo som automotivo do acusado, corroborando integralmente o relato da vítima. Ademais, a própria versão dos fatos apresentada pelo acusado demonstra que este possuía, sim, os alto-falantes triaxiais instalados em seu veículo e que os utilizava enquanto consumia bebida alcoólica em sua residência, o que evidencia a veracidade dos fatos narrados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR MARCIO ANTONIO MACHADO BORGES como incurso nas sanções do artigo 42, c a p u t, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: Neutra, não há elementos que indiquem maior ou menor reprovabilidade da conduta. Antecedentes: O réu é primário. Conduta social: Neutra, não há elementos específicos sobre o comportamento do acusado na sociedade. Personalidade do agente: Neutra, não há elementos que indiquem desvio de personalidade. Motivos da contravenção: Neutros, não há elementos que indiquem motivação específica além do uso doméstico do equipamento sonoro. Circunstâncias da contravenção: Neutras em relação ao tipo básico. Consequências da contravenção: Neutras, não há indicação de consequências excepcionalmente gravosas além daquelas inerentes à contravenção. Comportamento da vítima: Neutro, não houve provocação ou contribuição da vítima para o evento. Considerando todas as circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. SEGUNDA FASE Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. TERCEIRA FASE Não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas, de forma que TORNO DEFINITIVA a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. Considerando a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos e sendo o réu primário, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no montante de 01 (um) um salário-mínimo, a ser destinada a instituição especificada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido nesse sentido na denúncia e nem comprovação de prejuízo material decorrente da infração. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, em razão de ter sido assistido por defensor dativo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo, 98 § 3º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. DISPOSIÇÕES FINAIS 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. 2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 2.1 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, expeça-se edital, nos termos do art. 392, VI, do Código de Processo Penal. 3 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências: 3.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 3.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás; 3.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3.5 – Intime-se o condenado para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo paga, proceder-se-á à execução nos termos da legislação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia, data de assinatura. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Desarquivamento

Definitivo

Documento

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Documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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