Execução da Pena 5240368-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5240368-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5240368-26.2025.8.09.0051 DECISÃO Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Prosseguindo, DETERMINO a inclusão do presente procedimento no mutirão de audiências a ser realizado durante a 30ª semana do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025 às 15:15 horas. Desde logo, registro que a solenidade será realizada na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas nas Resoluções n. 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que os participantes deverão seguir os seguintes passos: a) Acessar diretamente pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/5149561702 Logo, já que designada data para a celebração da solenidade, adotem-se as providências necessárias à celebração do ato, expedindo-se os mandados intimatórios e/ou os ofícios de requisição com o link de acesso, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade. Intime-se o Ministério Público. Intime-se o acusado. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas. I. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 5

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

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