Execução da Pena 5331589-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5331589-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 5331589-27.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Considerando o teor da petição de evento 223; Considerando, ainda, o teor da cota ministerial (evento 227); Considerando, por fim, que já houve a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva (evento 206); DEIXO de apreciar o requerimento formulado na petição de evento 223, pois este Juízo não é o competente para analisar requerimentos relacionados à execução penal. A competência para analisar incidentes da execução é do Juízo da Execução Penal, posto que a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece uma clara distinção entre a fase de conhecimento e a de execução penal. Por oportuno, esclareço à defesa que o mencionado requerimento (evento 223), caso queira, deverá ser formulado junto ao Juízo da Vara de Execução Penal. No mais, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 19:34

Confirmada

26/01/2026, 18:55

Arquivamento

26/01/2026, 18:25

Custas

26/01/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:10

Confirmada

26/01/2026, 14:30

Petição (Parecer)

26/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:50

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 13:08

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2026, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5331589-27.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 12 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5331589-27.2024.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face de ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 305, ambos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), este último na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal e todos combinados com o artigo 69, do Código Penal (mov. 46).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 17/05/2024 (mov. 53), citação efetivada (mov. 103), apresentação de resposta a acusação (mov. 89), audiência de instrução e julgamento, sendo oferecidas as alegações finais orais (mov. 154).Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 142 dos autos principais e consulta ao SEEU, indicando que o apelante é reincidente – Execução Penal em andamento n° 0081537-64.2014.8.09.0175.Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 154), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA foi condenado nas sanções penais dos artigos 306 e 305, ambos do CTB, este último na forma do art. 14, II do CP, todos combinados com o art. 69 do CP, à pena privativa de liberdade definitiva de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprido em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/15 do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, sendo a pena restritiva de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, em condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.Além disso, foi fixada a indenização por danos morais em favor da vítima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A sentença foi publicada em 31 de janeiro de 2025 (mov. 154).Irresignado com o édito condenatório, o sentenciado ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA interpôs Apelação Criminal (mov. 160) e, em suas razões, pretende: a) a redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal; b) a redução dos dias-multa; c) a redução da indenização por danos morais, ou sua conversão em prestação de serviços à comunidade; subsidiariamente d) o parcelamento da indenização.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 167).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 179).É o relatório, passo ao voto.1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame do mérito.3. Do Mérito:3.1. Da Autoria e Materialidade:Não obstante a ausência de impugnação, ressai dos autos que a autoria e materialidade foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 38, arq. 1, fls. 2/3 do pdf), Anamnese da vítima (mov. 38, arq. 1, fls. 19/21 do pdf), Laudo De Exame De Corpo De Delito “Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas” (mov. 38, arq. 1 e 2, fls. 22 e 1/2 do pdf), Relatório Médico (mov. 38, arq. 2, fls. 4/5), RAI nº 35520940 (mov. 38, arq. 2, fls. 17/23), bem como pela prova oral, especialmente a confissão em juízo do apelante.3.2. Dosimetria da pena:3.3.1. Quanto ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) comina pena em abstrato de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção, além de pagamento de multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Examinando o decisum objurgado, vejo que a magistrada a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou o vetor “culpabilidade” como desfavorável, justificando:“(...) a culpabilidade destoa do esperado, pois o réu conduzia o veículo, embriagado, em velocidade acima do normal, notadamente por ser uma via com considerável movimento de pessoas. (…).”No entanto, verifica-se que a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, trata-se de fundamentação inerente ao tipo penal violado, portanto, já foi levada em consideração pelo legislador quando da fixação da reprimenda abstrata, não podendo, por isso, ser considerada novamente, com o fito de desfavorecer o condenado. Além disso, não há nos autos comprovação acerca da condução em velocidade acima do normal, logo deve ser neutralizada a circunstância em questão.Dito isso, considerando todas as circunstâncias judiciais como neutras, reduzo a pena-base para o mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.Na fase intermediária, a juíza sentenciante reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em face da execução penal nº 0081537-64.2014.8.09.0175, compensando-as integralmente.Ainda na segunda fase, agiu bem o juízo singular ao reconheceu a agravante prevista no artigo 298, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, considerando que o acidente não ocorreu em faixa de pedestre, permanente ou temporária, e, sim na calçada, imperioso o afastamento da referida agravante.Assim, estabeleço a pena privativa de liberdade ao patamar de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, uma vez que inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Além disso, as penas de multa e de suspensão ou proibição de obtenção de permissão para dirigir veículo automotor devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Logo, em atenção ao princípio da proporcionalidade das sanções, reduzo o tempo de suspensão do direito de dirigir pelo prazo mínimo, qual seja, 02 (dois) meses, previsto no artigo 293, do Código de Trânsito.3.3.2. Quanto ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro:Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro) comina pena em abstrato de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, ou multa.Examinando o decisum objurgado, vejo que a magistrada a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou, com os mesmos fundamentos anteriormente transcritos, o vetor “culpabilidade” como desfavorável.De igual forma, neutralizo a valoração negativa da circunstância “culpabilidade”, uma vez que o apelante já foi condenado por embriaguez ao volante, em razão do delito previsto no art. 306 do CTB, consoante analisado anteriormente, não podendo, por isso, ser considerada novamente, com o intuito de desfavorecer o condenado. Ademais, não consta nos autos comprovação de que o veículo era conduzido em velocidade superior à normalmente permitida. Na fase intermediária, ausentes atenuantes, uma vez que o recorrente negou ter evadido do local, e, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face da execução penal nº 0081537-64.2014.8.09.0175, utilizando a fração de 1/6 (um sexto), estabeleço a pena privativa de liberdade ao patamar de 7 (sete) meses de detenção.Na terceira fase, corretamente reconhecida a tentativa, uma vez que o apelante tentou se evadir do local do acidente, se distanciando cerca de 150 m do local, não logrando êxito em se afastar pois foi impedido por populares, logo, mantenho a diminuição da pena na fração de 1/3 (um terço), uma vez que o réu percorreu quase todo o inter criminis, restando a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Lado outro, pela regra do art. 69 do CP, unifico as penas, em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção, 10 dias-multa, e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP.Ao final, nos termos do artigo 44 do Código Penal, preenchidos os requisitos legais, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.3.3. Da redução da indenização por danos morais, ou sua conversão em prestação de serviços à comunidade:Quanto ao pedido de redução da indenização, verifica-se que merece prosperar o pedido da redução do valor da condenação do apelante ao pagamento de verba reparatória à vítima, em razão dos prejuízos por ela sofridos.Registra-se que a reparação civil prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal é norma cogente e se refere tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal/moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente.No caso em apreço, houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (mov. 46), além do que restou demonstrado na sentença penal condenatória o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo apelante e os prejuízos moral e material suportados pela vítima que teve grave dilaceração hepática, com risco de morte (Anamnese da vítima – mov. 38, arq. 1, fls. 19/21 do pdf).Contudo, o valor da indenização civil deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com a conduta praticada, com a pena privativa de liberdade imposta, bem como com a capacidade econômica do apelante, o qual exerce a atividade como trabalhar autônomo, vendendo espetinho, conforme informado por ele em interrogatório judicial.Na hipótese, o apelante foi condenado a reparar à vítima a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como justo a redução da indenização em metade, isto é, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época em que o fato fora praticado.Quanto ao pleito de conversão da indenização por danos morais em prestação de serviços à comunidade, este não merece prosperar, uma vez que não cabe ao apelante escolher a reprimenda que lhe pareça mais interessante.3.4. Do parcelamento da indenização:Pertinente à pretensão de parcelamento do valor a pagar ante a alegada hipossuficiência financeira, este deve ser pleiteado perante o juízo da Execução Penal.4. Conclusão:Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir as penas corpórea e de multa, bem como o valor indenizatório por danos morais, mantendo, no mais, a sentença vergastada nos termos do édito condenatório pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE INDEVIDA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. A Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, este último na forma tentada (art. 14, II, do Código Penal), ambos em concurso material (art. 69 do CP), fixando pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos, além de 14 dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante pretende: (i) redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal; (ii) redução dos dias-multa; (iii) redução ou substituição da indenização por danos morais; e (iv) parcelamento da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há seis questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa; (ii) verificar a legalidade e proporcionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir; (iii) verificar se é possível a redução da pena corpórea do delito tentado aquém do mínimo legal; (iv) estabelecer se deve ser afastada a agravante prevista no art. 298, VII, do CTB; (v) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; e (vi) averiguar se é possível o parcelamento da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por se referir a elemento típico do crime de embriaguez ao volante e por ausência de provas quanto à alegada alta velocidade, sendo fixada a pena-base no mínimo legal. A agravante do art. 298, VII, do CTB, foi afastada por não ter ocorrido o acidente em faixa de pedestre, mas sim na calçada. A reincidência foi considerada na fixação da pena do crime de evasão do local do acidente, com redução posterior de 1/3 pela tentativa, resultando em pena definitiva de 4 meses e 20 dias, pena aquém do mínimo legal, em razão da causa de diminuição de pena. Reconhecido o concurso material, a pena total foi unificada em 11 meses e 20 dias de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, mantendo-se o regime semiaberto. A pena privativa foi mantida substituída por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP. A indenização por danos morais, embora cabível e amparada no art. 387, IV, do CPP, foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade com a conduta, pena e capacidade econômica do réu. A conversão da indenização em prestação de serviços foi afastada por não ser facultado ao réu escolher a modalidade de cumprimento da reparação. O pedido de parcelamento da indenização deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade não pode se fundar em elementos já contemplados no tipo penal. A agravante prevista no art. 298, VII, do CTB exige que o acidente ocorra em faixa de pedestre, o que não se verifica quando este ocorre na calçada. A indenização por danos morais fixada com base no art. 387, IV, do CPP deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a capacidade financeira do condenado. O pedido de parcelamento da indenização deve ser submetido ao juízo da execução penal, não sendo admissível sua conversão em prestação de serviços por iniciativa do réu. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 305, 293 e 298, VII; CP, arts. 14, II; 33, § 2º, b; 44; 59; 61, I; 65, III, d; 69; CPP, art. 387, IV. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE INDEVIDA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. A Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, este último na forma tentada (art. 14, II, do Código Penal), ambos em concurso material (art. 69 do CP), fixando pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos, além de 14 dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante pretende: (i) redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal; (ii) redução dos dias-multa; (iii) redução ou substituição da indenização por danos morais; e (iv) parcelamento da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há seis questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa; (ii) verificar a legalidade e proporcionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir; (iii) verificar se é possível a redução da pena corpórea do delito tentado aquém do mínimo legal; (iv) estabelecer se deve ser afastada a agravante prevista no art. 298, VII, do CTB; (v) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; e (vi) averiguar se é possível o parcelamento da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por se referir a elemento típico do crime de embriaguez ao volante e por ausência de provas quanto à alegada alta velocidade, sendo fixada a pena-base no mínimo legal. A agravante do art. 298, VII, do CTB, foi afastada por não ter ocorrido o acidente em faixa de pedestre, mas sim na calçada. A reincidência foi considerada na fixação da pena do crime de evasão do local do acidente, com redução posterior de 1/3 pela tentativa, resultando em pena definitiva de 4 meses e 20 dias, pena aquém do mínimo legal, em razão da causa de diminuição de pena. Reconhecido o concurso material, a pena total foi unificada em 11 meses e 20 dias de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, mantendo-se o regime semiaberto. A pena privativa foi mantida substituída por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP. A indenização por danos morais, embora cabível e amparada no art. 387, IV, do CPP, foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade com a conduta, pena e capacidade econômica do réu. A conversão da indenização em prestação de serviços foi afastada por não ser facultado ao réu escolher a modalidade de cumprimento da reparação. O pedido de parcelamento da indenização deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade não pode se fundar em elementos já contemplados no tipo penal. A agravante prevista no art. 298, VII, do CTB exige que o acidente ocorra em faixa de pedestre, o que não se verifica quando este ocorre na calçada. A indenização por danos morais fixada com base no art. 387, IV, do CPP deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a capacidade financeira do condenado. O pedido de parcelamento da indenização deve ser submetido ao juízo da execução penal, não sendo admissível sua conversão em prestação de serviços por iniciativa do réu. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 305, 293 e 298, VII; CP, arts. 14, II; 33, § 2º, b; 44; 59; 61, I; 65, III, d; 69; CPP, art. 387, IV.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5331589-27.2024.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face de ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 305, ambos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), este último na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal e todos combinados com o artigo 69, do Código Penal (mov. 46).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 17/05/2024 (mov. 53), citação efetivada (mov. 103), apresentação de resposta a acusação (mov. 89), audiência de instrução e julgamento, sendo oferecidas as alegações finais orais (mov. 154).Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 142 dos autos principais e consulta ao SEEU, indicando que o apelante é reincidente – Execução Penal em andamento n° 0081537-64.2014.8.09.0175.Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 154), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA foi condenado nas sanções penais dos artigos 306 e 305, ambos do CTB, este último na forma do art. 14, II do CP, todos combinados com o art. 69 do CP, à pena privativa de liberdade definitiva de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprido em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/15 do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, sendo a pena restritiva de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, em condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.Além disso, foi fixada a indenização por danos morais em favor da vítima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A sentença foi publicada em 31 de janeiro de 2025 (mov. 154).Irresignado com o édito condenatório, o sentenciado ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA interpôs Apelação Criminal (mov. 160) e, em suas razões, pretende: a) a redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal; b) a redução dos dias-multa; c) a redução da indenização por danos morais, ou sua conversão em prestação de serviços à comunidade; subsidiariamente d) o parcelamento da indenização.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 167).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 179).É o relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA– GO UPJ dos crimes de Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Justiça Ativa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n° 5331589-27.2024.8.09.0051 Acusado Alberto Fernando Fernandes de Oliveira Ao vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/01/2025), às 10:30, nesta cidade e Comarca de Goiânia-GO, onde se achava presente eu, Amanda Letícia de Resende Dourado, Secretária de Audiências, sob a presidência da MMª Juíza de Direito, GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM). Presente o Representante Ministerial, Dr. MARCOS CAETANOS GOMES DA SILV A JÚNIOR. Ausente o acusado, representado pela Advogada Dra. CINTHIA ROSA DE OLIVEIRA – OAB/GO 53.944. Após as devidas indagações, compulsando detidamente os autos, verificou-se a presença das testemunhas de acusação. Aberta a audiência, a MMª Juíza esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para realização do ato. Deu-se início do presente ato com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, respectivamente, GCM Marcos Aurélio Moreira da Cruz e GCM Hadano Soares Pereira, conforme armazenado em mídia. Na sequência, após oportunizar ao réu seu direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do artigo 185 § 5º do Código de Processo Penal, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa nada requereram. Por fim, acusação e defesa, nesta ordem, apresentaram alegações finais orais. Sendo assim, a MM. juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Sentença segue em anexo ao termo.” Nada mais havendo, a MM Juíza questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta secretária, tendo o Douto Promotor e o Nobre Defensor, concordado com o que foi redigido, sendo dispensadas as assinaturas, nos 1/2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA– GO UPJ dos crimes de Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Justiça Ativa termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO Os demais atos processuais serão praticados diretamente via Projudi. Eu (Amanda Letícia de Resende Dourado), Secretária de Audiência, que o fiz digitar e subscrevo. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 2/2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia/GO UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª Processo nº 5331589-27.2024.8.09.0051 SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 305, ambos do CTB, este último na forma do art. 14, II do CP, todos combinados com o art. 69 do CP (evento 46). Segundo consta da peça acusatória: “Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 28 de abril de 2024, por volta das 17h38min, na rua JC-15, Qd. 64, Lt. 32, Jardim Curitiba II, Goiânia-Go., o denunciado ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, de maneira livre e consciente, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Extrai-se, ainda, do caderno informativo, na mesma conjuntura, após causar acidente, o denunciado ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, livre e consciente, tentou se afastar do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. No dia dos fatos o denunciado conduzia o veículo Fiat/Palio EL, cor cinza, placas JET9F30, em alta velocidade, pela rua JC-15, Qd. 64, Lt. 32, Jardim Curitiba II, perdeu o controle da direção ao passar em um quebra-molas, derivou para a direita subindo na calçada, atropelou Eduardo Vinícius da Costa Figueira e depois colidiu com um poste de energia elétrica (arquivo de vídeo, evento 40). Após a colisão, o denunciado tentou evadir do local pedindo aos seus amigos que o tirassem dali. O denunciado não foi atendido em sua solicitação e começou a caminhar a pé e a bater nos portões das casas próximas com a intenção de que terceiros o escondesse antes da chegada da polícia. Uma viatura da Guarda Municipal Metropolitana passava pelo local quando os agentes se depararam com o acidente e pararam para averiguação. Nesse contexto, após desembarcar, os agentes foram informados por populares que o denunciado estava embriagado e tentava evadir da área de abalroamento, circunstância em que indicaram a direção que poderia ser localizado. O denunciado foi abordado acerca de 150 metros do local do acidente, apresentando visíveis sinais de embriaguez, como “voz arrastada, olhos vermelhos e hálito etílico”. Após a abordagem, o denunciado ainda tentou fugir por mais duas vezes, sendo necessário algemá-lo e colocá-lo dentro da viatura, onde populares ainda tentaram resgatá-lo. Diante disso, foi necessário o deslocamento para a Central de Flagrantes para a segurança da equipe e do próprio imputado. O denunciado se recusou a fazer o teste de alcoolemia e foi encaminhado para a realização do exame clínico, sendo observados equilíbrio e coordenação alterados, marcha ebriosa e desorientação, o que comprovou o estado de embriaguez (fls. 194). A vítima foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada para o HUGOL, sendo detectado dilaceração hepática causada por politrauma. Atualmente, a vítima se encontra acamada, falando frases desconexas, com a visão prejudicada e sem conseguir caminhar, o que impossibilitou a sua oitiva e a realização de exame de corpo de delito. Por esta razão, foi instaurado inquérito complementar para a apuração das lesões corporais causadas por atropelamento. Interrogado na Delegacia, o denunciado confirmou as tentativas de fuga após o acidente e depois de ser abordado pelos policiais.” Auto de prisão em flagrante (evento 1). Certidão de antecedentes (evento 4). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (evento 13 e 16). Juntada a mídia do acidente (evento 40). Decisão de recebimento da denúncia e revogação da prisão preventiva (evento 53). Resposta à acusação (evento 89). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e tomado o depoimento pessoal do Réu (evento 153). Alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, indefiro o pedido de restituição da fiança, pois, em caso de condenação, o valor recolhido poderá ser utilizado para pagamento das custas processuais. Sem preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A materialidade resta demonstrada pelos elementos probatórios colacionados aos autos, em especial o auto de prisão em flagrante, a prova testemunhal produzida em juízo e a confissão do réu. A autoria é cerca e recai sobre o acusado. A testemunha Marcos Aurélio Moreira da Cruz, guarda municipal, narrou que o acusado atingiu um rapaz, atingiu um poste e quis evadir do local. Fizeram a apreensão dele. Que o réu estava em estado alterado, crê que por ingestão de álcool. O réu estava com dicção lenta, enrolada, andar trôpego, olhos vermelhos, e resistência muito grande em acatar as orientações dos agentes. Que os populares disseram que os bombeiros já haviam sido acionados para socorrer a vítima. Que os populares disseram que o condutor estava fugindo. Pegaram o condutor a cerca de 100 metros do local do acidente. Constataram a embriaguez apenas por contato visual. A testemunha Hadano Soares Pereira, guarda municipal, narrou que a vítima estava caída. Que o réu estava bastante embriagado. Não se recorda de mais fatos. O réu, interrogado, confessou os fatos. Disse que suas cunhadas estavam com câncer, foi até a casa de seu cunhado e tomou 2 ou 3 latinhas de cerveja. Quando passou no quebra-molas, perdeu a direção do carro e acidentou a vítima. Bebeu bem pouco, pois não bebe. Que a vítima atravessou a rua na hora. Que não tentou fugir do local, pois, se assim o quisesse, teria entrado na mata ciliar ao lado. Ficou ao lado da casa de uma senhora, há cerca de 40 ou 50 metros do local, “para o pessoal não bater nele”, e pediu água para esta senhora para beber. Que a abordagem pela polícia foi tranquila. Que a polícia não disse que iria prendê-lo e não colocou algemas nele. Que não resistiu hora nenhuma. Que realizaram exame de corpo de delito e o exame não constatou que o réu tinha bebido na hora. Que estava super tranquilo. Que o réu que chamou o corpo de bombeiros. Pediu exame de sangue ao médico quando foi fazer o corpo de delito. Que ajudou a vítima, levou cesta básica ao Sr. Eduardo. Não há qualquer motivo para desmerecer os depoimentos dos guardas municipais que, como já consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, têm o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que estes agentes públicos prestam compromisso legal de dizer a verdade e são possuidores de fé pública. Há vídeo do acidente, em que mostra o réu conduzindo o veículo em alta velocidade e, ao não parar ao atravessar o quebra-molas, perder a direção do veículo, subindo na calçada de pedestre. Ademais, o próprio réu, em juízo, confessou a ingestão de álcool, apesar de negar a evasão do local do crime. No que tange à narrativa do acusado, mostra-se fantasiosa, notadamente quando diz que a vítima estaria atravessando a rua na hora do acidente, quando, em verdade, o vídeo do acidente mostra o condutor perdendo o controle da direção ao passar pelo quebra- molas em alta velocidade, saindo da via em direção à calçada, tanto é que colide em um poste (que, até onde se verifica, não estava no meio da rua – que não é o local habitual de postes). A narrativa de que não teria evadido do local para fugir à responsabilidade do crime, mas, para sim, pedir um copo de água na vizinhança, também não parece verídica, não tendo o réu trazido qualquer testemunha que comprovasse suas alegações defensivas. Conclui-se, assim, que a prova produzida em Juízo, em consonância com os indícios e circunstâncias colhidos na fase policial dão supedâneo à edição do édito condenatório quando suficientes para a formação da convicção do Juiz, tendo em conta o princípio da persuasão racional. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. As provas são claras, certas, seguras e coerentes entre si, sem contradições, devendo o acusado responder penalmente pelo cometido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 306 e 305, ambos do CTB, este último na forma do art. 14, II do CP, todos combinados com o art. 69 do CP. Passo à dosimetria em estrita obediência ao disposto nos arts. 59 e 68, do CP, ao princípio da individualização da pena, à fundamentação e ao sistema trifásico do cálculo da pena. Do crime do art. 306 do CTB Na primeira fase, a culpabilidade destoa do esperado, pois o réu conduzia o veículo, embriagado, em velocidade acima do normal, notadamente por ser uma via com considerável movimento de pessoas. O Réu ostenta maus antecedentes que, contudo, por configurar reincidência, será analisado na 2ª fase da dosimetria. Não há elementos sobre sua personalidade ou conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie. As vítimas não contribuíram para o crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 8 meses de detenção e 12 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, será integralmente compensada com a agravante da reincidência. Reconheço, ainda, a agravante do art. 298, VII do CTB (sobre faixa de pedestre). Fixo a pena intermediária em 10 meses de detenção e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. Na terceira fase, não há nada a se considerar. Fixo a pena definitiva em 10 meses de detenção e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. Do crime do art. 305 do CTB, na forma do art. 14, II do CP Na primeira fase, a culpabilidade destoa do esperado, pois o réu conduzia o veículo, embriagado, em velocidade acima do normal, notadamente por ser uma via com considerável movimento de pessoas. O Réu ostenta maus antecedentes que, contudo, por configurar reincidência, será analisado na 2ª fase da dosimetria. Não há elementos sobre sua personalidade ou conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie. As vítimas não contribuíram para o crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 8 meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (condenação pelo crime do art. 15 da Lei 10826/03 com cumprimento em 2022). Fixo a pena intermediária em 10 meses de detenção. Na terceira fase, reconhecida a tentativa, diminuo a pena em 1/3, já que o réu percorreu quase todo o iter criminis, chegando a se distanciar cerca de 150 metros do local do acidente, sendo contido por populares. Fixo a pena definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção. Unifico as penas, pela regra do art. 69 do CP, em 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, 14 dias-multa, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 meses. Fixo o regime inicial semiaberto, conforme as regras do art. 33 do Código Penal, dada a reincidência. Deixo de promover a detração, na dicção do art. 387, §2º do Código Penal, delegando-a ao Juízo da Execução penal, pois, não haveria modificação no regime inicial de cumprimento. Fixo o valor do dia-multa em 1/15 do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 do Código Penal, devidamente corrigido. Tendo em vista que a reincidência não é específica, ou seja, não se operou pelo mesmo crime, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, em condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Prejudicada a análise do art. 77 do CP. Não há requerimento de prisão preventiva, a qual, ademais, é incompatível com o benefício ora fixado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, a qual fixo em R$10.000,0, tendo em vista que a vítima teve grave dilaceração hepática, com risco de morte. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data. Após o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal; 2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intimem-se os condenados para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). Tal intimação deve ocorrer no mesmo mandado da admonitória, para se evitar repetição desnecessária de atos. 4.1) Não pagas as custas e multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se à liquidação de pena do réu, observando, caso haja, todo o período que permaneceu preso preventivamente. 5.1) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva; 6) ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina p/ Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito em auxílio 04

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Custas

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Parecer)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(182)