Cumprimento de sentença 5663652-42.2019.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 5663652-42.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 13:22

Expedição de documento

15/06/2026, 13:11

Petição

10/06/2026, 18:18

Expedição de documento

10/06/2026, 17:30

Petição

29/05/2026, 10:06

Expedição de documento

28/05/2026, 16:31

Expedição de documento

21/05/2026, 06:33

Decurso de Prazo

21/05/2026, 06:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 06:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 06:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5663652-42.2019.8.09.0072 Polo ativo: Lívia Marques Ferrari De Figueiredo Polo passivo: Francisco Douglas Oliveira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a honorários advocatícios sucumbenciais movido por LIVIA MARQUES FERRARI DE FIGUEIREDO em face de FRANCISCO DOUGLAS O. DA SILVA, BENTO FERREIRA OLIVEIRA e UILSON SOUZA SILVA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a sentença proferida no evento 114, foi confirmada e teve a verba de sucumbência majorada em sede recursal (ev. 145), condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Iniciada a fase executiva (ev. 176), houve o deferimento de buscas de ativos financeiros, resultando no bloqueio parcial de R$ 4.295,27 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme relatório do SISBAJUD (ev. 195). O executado UILSON SILVA SOUZA apresentou manifestação intitulada "Embargos à Execução" (ev. 193), arguindo a ausência de solidariedade da dívida. Sustenta que, por ser a obrigação divisível, caberia a ele apenas 1/3 do débito (R$ 1.682,63), motivo pelo qual efetuou o depósito complementar de R$ 180,12 e requereu sua exclusão do polo passivo. Posteriormente (ev. 209), alegou excesso na ordem de bloqueio. A exequente impugnou a peça defensiva (ev. 194), arguindo a inadequação da via eleita e, no mérito, a existência de solidariedade entre os devedores. Requereu o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores (ev. 210). O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Da Fungibilidade e Recebimento da Defesa Ab initio, quanto à peça de evento 193 nomeada como "Embargos à Execução", assiste razão à exequente quanto à impropriedade da nomenclatura. Tratando-se de execução de título judicial, a defesa correta é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Todavia, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da fungibilidade, e verificada a tempestividade da manifestação após a constrição de bens, RECEBO a petição como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Da Natureza da Obrigação: Solidariedade nos Honorários Sucumbenciais No mérito da impugnação, o executado UILSON SILVA SOUZA sustenta que a obrigação é divisível por ausência de menção expressa à solidariedade no título judicial. Sem razão o impugnante. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando há pluralidade de vencidos, a regra é a responsabilidade solidária, salvo disposição em contrário na sentença. Tal entendimento encontra-se consolidado no Art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1 º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários." Dessa forma, a exequente possui a prerrogativa de exigir o cumprimento integral da dívida de qualquer um dos coexecutados, individualmente ou em conjunto, restando ao devedor que satisfizer a dívida o direito de regresso contra os demais. Rejeito, pois, a tese de divisibilidade. Da Alegada Inconsistência de Valores (SISBAJUD) Quanto à alegação de que o valor da ordem de bloqueio teria triplicado o débito (ev. 209), verifico que houve equívoco interpretativo por parte do executado. O relatório de evento 195 demonstra que o valor de R$ 15.143,73 corresponde ao somatório do teto de busca configurado para os três executados simultaneamente, visando garantir a satisfação do débito único de R$ 5.047,91. O bloqueio efetivo totalizou R$ 4.295,27, valor inferior ao débito atualizado. Não há, portanto, excesso ou erro na ordem judicial, mas mera operacionalização do sistema para alcançar a eficácia da medida constritiva em face de devedores solidários. Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UILSON SILVA SOUZA (ev. 193 e 209), mantendo a responsabilidade solidária de todos os executados pelo valor integral da condenação. 2. CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados via SISBAJUD (ev. 195) e o depósito judicial realizado (ev. 193). 3. DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela exequente (ev. 210). Expeçam o respectivo Alvará Judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono (caso possua poderes específicos para receber e dar quitação), referente aos valores depositados e penhorados nos autos. 4. DETERMINO que a exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, abatendo os valores ora levantados, para fins de prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Após a apresentação da planilha, procedam a novas diligências de busca de bens em nome dos executados, conforme requerido. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5663652-42.2019.8.09.0072 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de dezembro de 2025. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5663652-42.2019.8.09.0072 Polo ativo: Lívia Marques Ferrari De Figueiredo Polo passivo: Francisco Douglas Oliveira Da Silva Natureza: Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por LÍVIA MARQUES FERRARI DE FIGUEIREDO em face de FRANCISCO DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, BENTO FERREIRA OLIVEIRA e UILSON SILVA SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o procedimento, sobreveio sentença no ev. 114, julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração de posse da autora no imóvel, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no ev. 145, não conheceu do recurso do réu Uilson Silva Souza e negou provimento aos apelos dos demais réus, mantendo a sentença e majorando os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado da decisão, a parte autora, no ev. 167, requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de ev. 169 determinou a intimação da parte devedora para o pagamento do débito. Em seguida, no ev. 176, a exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer e de pagar, requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse e a penhora de valores para a quitação dos honorários sucumbenciais. Assim, determino a expedição de mandado de reintegração da exequente Lívia Marques Ferrari De Figueiredo na posse do imóvel (Avenida Furnas, Quadra B-1, Lote 03, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO), ficando desde já deferido o uso de reforço policial, caso seja necessário para o fiel cumprimento do mandado. Ademais, ante a ausência de pagamento voluntário dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, DEFIRO, desde já, a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão do devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa ao CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII – SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CACE, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promovam, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intimem a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intimem a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-os autos ao CACE. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X – SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI – SERP-JUD: Cumpre salientar que o sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário), foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41 da Lei nº 11.977/2009. No caso, verifico sua pertinência para agilizar a investigação patrimonial junto aos cartórios de registros públicos, garantindo à parte exequente a solução integral do mérito em prazo razoável. Considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), conforme constatado em consulta ao site do CNJ, e em observância ao princípio da cooperação, defiro a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. XII – PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII – SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)." Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

28/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5663652-42.2019.8.09.0072 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Assunto............................ Promovente......................Lívia Marques Ferrari De Figueiredo Promovido........................Francisco Douglas Oliveira Da Silva ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 7 de outubro de 2025. Henrique Duran Bernardes Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5212873 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.I - CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação reivindicatória, determinando a reintegração de posse da autora no imóvel. Os apelantes alegam ausência de citação válida e posse de boa-fé, requerendo indenização pelas benfeitorias.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação dos réus, a alegação de posse de boa-fé, o direito à indenização por benfeitorias e a distribuição do ônus de sucumbência.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso de apelação de um dos litisconsortes por ausência de procuração.4. Quanto à citação, verifica-se que todos os requeridos foram validamente citados, conforme mandado cumprido e certidão do oficial de justiça. O prazo para contestação iniciou-se após a audiência de conciliação.5. A alegação de que não sabiam que a audiência seria virtual não prospera, pois não houve informação nos autos que justificasse tal crença. A ausência de advogado e a não apresentação de defesa ocorreram por culpa exclusiva dos réus, incidindo os efeitos da revelia.6. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu.7. A autora comprovou a propriedade do imóvel mediante escritura pública e certidão atualizada do registro de imóveis. A posse injusta dos réus restou caracterizada pela ausência de título legítimo, uma vez que o documento de cessão de direitos não demonstra que a cedente possuía qualquer direito sobre o imóvel.8. Quanto às benfeitorias, uma vez inexistente pedido contraposto e/ou reconvenção nesse sentido, deverão ser pleiteadas em ação própria.9. Não há motivo para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, pois a autora obteve êxito no pedido principal da ação, sendo aplicável a sucumbência mínima.IV - TESE DE JULGAMENTO10. Tese de julgamento: “1. Não regularizada a representação de um dos apelantes, não se conhece do apelo quanto a ele. 2. Validamente citados todos os réus, a não apresentação de defesa no prazo legal implica nos efeitos da revelia 3. A posse injusta, no contexto da ação reivindicatória, é qualificada pela ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, independentemente de sua boa-fé. 4. Verificada a sucumbência mínima da autora, devem os réus arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência”.V - NORMAS E PRECEDENTES CITADOS11. Dispositivos legais: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 335, I, 487, I; CC, arts. 1.200, 1.228.12. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022; RE n° 100.700, Rel. Min. Soares Munoz, Publicação: 04/11/1983; TJGO, AC 5414856-57.2017.8.09.0174, 1ª C. Cível, DJe 25/03/2023; TJGO, AC 5424169-51.2019.8.09.0116, 5ª C. Cível, DJe 21/03/2023; REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017.VI – DISPOSITIVOApelação cível conhecida em parte e desprovida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5663652-42.2019.8.09.0072COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: Bento Ferreira Oliveira e outrosAPELADO: Lívia Marques Ferrari de FigueiredoRELATOR: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.I - CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação reivindicatória, determinando a reintegração de posse da autora no imóvel. Os apelantes alegam ausência de citação válida e posse de boa-fé, requerendo indenização pelas benfeitorias.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação dos réus, a alegação de posse de boa-fé, o direito à indenização por benfeitorias e a distribuição do ônus de sucumbência.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso de apelação de um dos litisconsortes por ausência de procuração.4. Quanto à citação, verifica-se que todos os requeridos foram validamente citados, conforme mandado cumprido e certidão do oficial de justiça. O prazo para contestação iniciou-se após a audiência de conciliação.5. A alegação de que não sabiam que a audiência seria virtual não prospera, pois não houve informação nos autos que justificasse tal crença. A ausência de advogado e a não apresentação de defesa ocorreram por culpa exclusiva dos réus, incidindo os efeitos da revelia.6. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu.7. A autora comprovou a propriedade do imóvel mediante escritura pública e certidão atualizada do registro de imóveis. A posse injusta dos réus restou caracterizada pela ausência de título legítimo, uma vez que o documento de cessão de direitos não demonstra que a cedente possuía qualquer direito sobre o imóvel.8. Quanto às benfeitorias, uma vez inexistente pedido contraposto e/ou reconvenção nesse sentido, deverão ser pleiteadas em ação própria.9. Não há motivo para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, pois a autora obteve êxito no pedido principal da ação, sendo aplicável a sucumbência mínima.IV - TESE DE JULGAMENTO10. Tese de julgamento: “1. Não regularizada a representação de um dos apelantes, não se conhece do apelo quanto a ele. 2. Validamente citados todos os réus, a não apresentação de defesa no prazo legal implica nos efeitos da revelia 3. A posse injusta, no contexto da ação reivindicatória, é qualificada pela ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, independentemente de sua boa-fé. 4. Verificada a sucumbência mínima da autora, devem os réus arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência”.V - NORMAS E PRECEDENTES CITADOS11. Dispositivos legais: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 335, I, 487, I; CC, arts. 1.200, 1.228.12. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022; RE n° 100.700, Rel. Min. Soares Munoz, Publicação: 04/11/1983; TJGO, AC 5414856-57.2017.8.09.0174, 1ª C. Cível, DJe 25/03/2023; TJGO, AC 5424169-51.2019.8.09.0116, 5ª C. Cível, DJe 21/03/2023; REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017.VI – DISPOSITIVOApelação cível não conhecida (Uilson Silva Souza). Apelações conhecidas e não providas (Bento Ferreira e Francisco Douglas). A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5663652-42.2019.8.09.0072, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do apelo interposto pelo apelante Uilson Silva Souza e em conhecer dos apelos dos outros apelantes e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O1. Primeiramente, deixo de conhecer do recurso de apelação quanto ao apelante Uilson Silva Souza, uma vez que não consta poderes conferidos ao advogado subscritor do recurso, e, intimado para regularizar a representação processual (mov. 133), nada manifestou. 2. Quanto aos outros dois apelantes, Bento Ferreira Oliveira, Francisco Douglas Oliveira da Silva, defiro a eles a gratuidade da justiça, uma vez que demonstrada a hipossuficiência financeira. Ressai que um dos recorrentes encontra-se em estabelecimento prisional (mov. 130). Também não se perde vista que os apelantes possuem filhos, além de verificada a precariedade da construção edificada no imóvel em discussão. Situações essas que permitem o deferimento do benefício pleiteado.3. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, quanto aos apelantes Francisco e Bento, conheço do recurso de apelação deles.4. Trata-se de apelação cível, interposta por Bento Ferreira Oliveira e Francisco Douglas Oliveira da Silva, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação reivindicatória, proposta em desfavor dos apelantes, por Lívia Marques Ferrari de Figueiredo, ora apelada.5. Na sentença (mov. 114), a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR a reintegração de posse da autora no imóvel localizado na Rua das Palmeiras, nº 204, Chácara São Pedro, no município de Aparecida de Goiânia-GO, registrado sob a Matrícula nº 57.153, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Hidrolândia.EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse. Para cumprimento da ordem, caso necessário, deve ser requisitado o apoio de força policial.Em caso de descumprimento da ordem de reintegração da posse pelos réus, FIXO a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Ante sucumbência mínima da autora (art. 86, § único/CPC), CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil.[…]Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente)”6. A apelada ingressou com ação reivindicatório de imóvel urbano e, em razão do preenchimento dos requisitos necessários, obteve a procedência do pedido.7. Os requeridos alegam, em síntese, que não houve citação válida para todos os litisconsortes passivos, e que o prazo para contestação somente se iniciaria após a citação do último réu, o que não teria ocorrido. No mérito, afirmam que adquiriram a posse do imóvel de boa-fé. Pedem indenização por todas as benfeitorias realizadas no terreno. Insurgem-se quanto à condenação integral em honorários advocatícios. 8. Pois bem.9. Primeiramente, quanto à citação, verifica-se que os três requeridos, ora apelantes, foram validamente citados, conforme se vê do mandado cumprido (mov. 80), em que consta a assinatura dos três réus e a certidão do oficial de justiça com a seguinte informação:[…] Certifico, por fim, que me dirigi novamente ao local no dia 29/06/2022, às 11:45 horas, e lá estando, CITEI e INTIMEI os requeridos Francisco Douglas Oliveira da Silva, Uilson Silva Souza e Bento Ferreira Oliveira, os quais, após ouvirem a leitura do mandado e receberem, cada um, o código de acesso ao processo, receberam a contrafé que lhes ofereci e exararam nota de ciente.10. Uma vez citados, o prazo para contestação, nos termos do inciso I, art. 335, CPC, teve início na data da audiência de conciliação, realizada em 09/08/2022 (mov. 84).11. Acrescento que não prospera a tese dos recorrentes no sentido de que desconheciam a realização da audiência de forma virtual, acreditando, por esse motivo, que uma nova audiência seria marcada. Isso porque não há nenhuma informação nos autos que ampare a suposição de que uma nova audiência de conciliação viria a ser designada.12. Além disso, o comparecimento presencial dos requeridos no dia da audiência de conciliação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aparecida de Goiânia (conforme certidão constante no mov. 88, arquivo 2), reforça que estavam cientes de sua realização e, consequentemente, do início do prazo para apresentação da contestação. 13. Dessa forma, apesar de devidamente citados, portanto, devidamente citados e intimados para a audiência de conciliação, a demora na constituição de advogado e apresentação de defesa se deu por culpa exclusiva dos requeridos, fazendo incidir os efeitos da revelia.14. Outrossim, infere-se que o pedido de remarcação de audiência de conciliação foi indeferido e a revelia decretada em decisão de mov. 93, sem que houvesse insurgência recursal quanto a isso. Transcrevo a mencionada decisão:INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida concernente à suposta necessidade de designação de nova audiência conciliatória, haja vista que no mandado de citação constam todas as informações necessárias para o comparecimento da parte e sua atuação no processo.Ademais, caberia à parte ré a contratação de advogado para acompanhá-la e orientá-la ou, ainda, buscar auxílio da Defensoria Pública caso necessário.Lado outro, verifica-se a parte ré fora devidamente citada a comparecer em audiência conciliatória, bem como a apresentar sua defesa, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Entretanto, permaneceu inerte inclusive quanto à apresentação de resposta.Assim, DECRETO SUA REVELIA, o que importa na confissão quanto à matéria de fato.15. Além do mais, pelo que se observa dos autos, a tese de defesa dos recorrentes é a existência de cessão de direito quanto ao imóvel em discussão, documento esse que foi colacionado pelos apelantes (mov. 98), na fase de instrução, e levado em consideração para julgamento da ação.16. Fica assim, superada a questão preliminar.17. Quanto ao mérito, é cediço que a ação reivindicatória, disciplinada pelo art. 1.228 do Código Civil, é o meio pelo qual o proprietário pode reaver a coisa de quem a injustamente possua ou detenha. Transcrevo o dispositivo:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.18. Para a sua procedência, é necessário comprovar, cumulativamente, a titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu.19. A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. USUCAPIÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. ALUGUEIS DEVIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. A ação reivindicatória, consagrada no artigo 1.228 do Código Civil, é a via jurisdicional pela qual o titular do domínio poderá reaver a coisa, de quem a injustamente possua ou detenha, e exige a presença, concomitante, de três pressupostos, quais sejam, a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa, e a comprovação da posse injusta exercida pelo terceiro. Presentes os requisitos necessários, e à míngua de elementos que corroborem quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve prevalecer o pleito reivindicatório. (...) PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AC 5414856-57.2017.8.09.0174, minha relatoria, 1ª C. Cível, DJe 25/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5424169-51.2019.8.09.0116 relator des. Kisleu Dias Maciel filho, 5ª C. Cível, DJe 21/03/2023)20. No caso em análise, a autora/apelada demonstrou a propriedade sobre o imóvel, como fundamentado pela sentenciante, “mediante a apresentação da escritura pública de propriedade e da certidão atualizada do registro de imóveis (mov. 01, arq. 04 e 06). Além disso, foram juntados documentos como boletim de ocorrência referente à invasão (mov. 01, arq. 03), extrato de débitos do imóvel em nome da autora (mov. 01, arq. 02 e 05), notificação extrajudicial enviada aos réus (mov. 01, arq. 11/13) e registros fotográficos (mov. 01, arq. 14/15, os quais comprovam o esbulho possessório praticado”.21. A propriedade da autora/apelada, sobre o imóvel em discussão, sequer foi impugnada no recurso de apelação, portanto, incontroversa. Os recorrentes sustentaram apenas que adquiriram de boa-fé a posse do imóvel, por meio do documento de cessão de direito, e pediram indenização por todas as benfeitorias realizadas no terreno.22. A injustiça da posse, para efeito de tutela reivindicatória com base no art. 1.228 do Código Civil não está condicionada aos pressupostos delineados no art. 1.200 do mesmo estatuto, que diz respeito à posse injusta aplicável aos interditos possessórios.23. Para o caso, desnecessária a prova de que a posse é clandestina, precária ou violenta, bastando a demonstração de que o réu não detém justo título, uma vez que na disputa entre a posse e a propriedade prevalece o direito do proprietário.24. Dessa feita, no âmbito da ação reivindicatória, tem-se que a posse injusta é qualificada a partir da ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando esteja de boa-fé ou má-fé.25. Transcrevo os dispositvos legais acima citados:“Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.“Art. 1.200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.26. Sobre o assunto, colaciono julgados tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal:EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ.4. Agravo interno negado provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITO DA POSSE INJUSTA. Não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art-489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão-somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse "ad usucapionem". Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse "ad interdicta" não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação. Recurso extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário n°100.700; Relator: Ministro Soares Munoz; Publicação: 04/11/1983)27. A posse injusta dos réus, para fins de tutela reivindicatória, se confirmou, na medida em que o documento de cessão de direitos (mov. 98), colacionados pelos réus/apelantes, deixou claro que o imóvel lhes foi cedido por pessoa desconhecida (Francielma Lima Pereira), não tendo sido demonstrada que esta detinha qualquer direito sobre o imóvel seja possessório ou dominial, portanto inexistente título legítimo.28. Dessarte, uma vez demonstrada a propriedade da autora/apelada sobre a área reivindicada, individualizada com precisão e, evidenciada a injustiça da posse exercida pelos réus/apelantes, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de imissão na posse.29. No que se refere ao reembolso de benfeitorias realizadas no imóvel, como já mencionado, os requeridos/apelantes foram revéis, de modo que ausente contestação e possível pedido contraposto, bem como inexistente pedido reconvencional nesse sentido. Desse modo, qualquer direito que os requeridos entendam possuir referente a possíveis benfeitorias realizadas no imóvel deverá ser pleiteado por meio de ação própria, com a devida delimitação do pedido e da causa de pedir, contraditório e instrução processual.30. Por fim, com relação à redistribuição dos ônus da sucumbência, em razão do decaimento parcial, também não verifico motivo para alteração da sentença.31. A análise da sucumbência não leva em conta apenas o número de pedidos que foram ou não acolhidos, mas sim a proporcionalidade do decaimento. Na espécie, apesar de a autora/apelada não ter logrado êxito no pedido de “danos”, foi vencedora no pedido principal da ação, sendo cabível a aplicação da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, como entendido pela magistrada.32. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação com relação ao apelante Uilson Silva Souza, conheço do apelo, quanto aos outros apelantes, e nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade uma vez que os apelantes são beneficiários da justiça gratuita.33. É o voto.Goiânia,1 de setembro de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5663652-42.2019.8.09.0072COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: Bento Ferreira Oliveira e outrosAPELADO: Lívia Marques Ferrari de FigueiredoRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL D E S P A C H O 1. Verifica-se que os apelantes realizaram pedido de justiça gratuita nas razões do apelo. 2. Observa-se que os réus, ora apelantes, foram reveis e, portanto, este é o primeiro momento em que pedem a gratuidade. 3. Denota-se, pela documentação juntada aos autos (mov. 116), que foi juntado o contracheque de apenas um apelante, do ano de 2023, não tendo sido informado profissão e renda atual dos recorrentes. Acrescento, por oportuno, que o fato de terem 3 (três) filhos cada, por si só, não significa hipossuficiência financeira. 4. O direito à gratuidade não é amplo e absoluto, porque possível, fundamentadamente, seu indeferimento, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, Código de Processo Civil). 5. A orientação destaca disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), segundo a qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que possibilita ao juiz avaliar a veracidade das alegações de hipossuficiência financeira. Entendimento corroborado pela Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça. 6. Forte nessas considerações, à míngua de informações nos autos, determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem provas efetivas da hipossuficiência financeira, principalmente renda mensal, a fim de demonstrarem a necessidade do benefício. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5663652-42.2019.8.09.0072Parte Requerente: Lívia Marques Ferrari De FigueiredoParte Requerida: Francisco Douglas Oliveira Da SilvaSENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por Lívia Marques Ferrari de Figueiredo em desfavor de Francisco Douglas Oliveira da Silva, Bento Ferreira Oliveira e Uilson Silva Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que é proprietária do terreno localizado na Rua das Palmeiras, nº 204, Chácara São Pedro, no município de Aparecida de Goiânia-GO, adquirido por herança de seu pai há 33 anos, com documentação devidamente registrada. Recentemente, ao vistoriar o imóvel para venda, encontrou três indivíduos morando no local, que haviam construído um muro na frente do lote e iniciavam edificações no fundo. Após registrar boletim de ocorrência, os invasores alegaram ter comprado o terreno de terceiros e se recusaram a desocupá-lo, mesmo diante das notificações extrajudiciais enviadas. Diante da resistência dos ocupantes, a autora ingressa com a presente ação de reintegração de posse, requerendo a imediata desocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Após a distribuição da ação, o Juízo da Comarca de Inhumas-GO, declinou-se da competência para o julgamento, ante a competência absoluta da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, determinando-se a remessa dos autos (mov. 05). Recebidos os autos, determinou-se à autora a retificação do valor da causa e a comprovação da condição de hipossuficiência financeira, dado o pedido de justiça gratuita (mov. 10). Emenda à petição inicial com alteração do valor da causa (mov. 21). Na sequência, em exame dos pedidos iniciais, determinou-se a emenda da inicial, para adequá-la a ação reivindicatória (mov. 27), cuja determinação foi atendida pela autora (mov. 29). Indeferiu-se o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante (mov. 35). Após o recolhimento das custas devidas, determinou-se a citação dos réus, cujo mandado foi devidamente cumprido (mov. 80). Realizada audiência de conciliação, apesar do comparecimento da autora, não foi possível a autocomposição ante a ausência dos réus (mov. 84). Decorrido o prazo para apresentar resposta sem manifestação, decretou-se a revelia dos réus (mov. 93). As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas, sendo que a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 97), enquanto os réus juntaram documentos relativos à aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel, oriundos da terceira Francielma Lima Pereira (mov. 98). Saneado o feito, anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 106). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de preliminares e de outras questões pendentes de valoração, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Os réus, embora devidamente citados (ev. 80), não apresentaram defesa, de modo que não houve impugnação específica dos fatos apresentados na exordial pela autora, razão pela qual foi decretada a revelia destes (mov. 93), nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Registre-se que contestar a ação proposta é uma obrigação personalíssima, inalienável e peremptória, ao passo que, não tendo os requeridos apresentado defesa, os fatos expendidos pela parte autora na preambular, presumem-se como verdadeiros, inteligência do referido dispositivo legal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TRAZIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. 1. "Incumbe aa ré provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos" (AgInt no AREsp n. 2.021.921/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.226.186/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Contudo, em que pese essas disposições, cumpre ressaltar que, mesmo diante da caracterização do fenômeno jurídico destacado, há que se considerar as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, a revelia não conduz, automaticamente, à procedência do pedido, ou seja, não enseja, por si só, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, porquanto, a certeza de tais fatos devem ser confrontada com outros elementos presentes nos autos. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que uma vez decretada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta: “(...) III - A revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, devendo o juiz, para formar o seu convencimento, analisar as alegações em confronto com as provas dos autos. (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5260118-29.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2019, DJe de 10/04/2019). Assim, considerando as deliberações delineadas e, visando promover a um julgamento objetivo e justo, passo a analisar as questões postas à apreciação deste órgão jurisdicional. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado pelo qual o proprietário que não possui a posse busca reavê-la de quem a detém sem justo título. Seu fundamento encontra-se no artigo 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de reaver a coisa injustamente ocupada por terceiros. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A ação possui natureza petitória, baseando-se no direito de propriedade, diferentemente das ações possessórias, que visam tutelar apenas a posse. No ponto, importante são as considerações da doutrina: “A alegação de propriedade ou de outro direito real sobre a coisa não obsta, como já visto, à manutenção ou reintegração de posse (art. 1.210, § 2º). A assertiva, que pode parecer injusta à primeira vista, explica-se pela especial finalidade das ações possessórias, cujo procedimento célere, voltado a afastar uma ameaça imediata, não se compadeceria com a sempre tormentosa e longa discussão do domínio. Reconhecida a autonomia da posse em relação à propriedade, compreende-se a opção legislativa, reservando-se ao proprietário a via da ação reivindicatória, ação petitória que não se confunde com as ações possessórias, consoante entendimento pacificamente admitido desde o direito romano”. (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo – 7. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB. p. 873) Para que a ação seja procedente, é necessário que o autor comprove a propriedade do bem, identifique de forma clara o objeto reivindicado e demonstre que a posse exercida pelo réu é injusta, sem qualquer amparo legal ou justo título. No presente caso, a autora demonstrou sua propriedade sobre o imóvel mediante a apresentação da escritura pública de propriedade e da certidão atualizada do registro de imóveis (mov. 01, arq. 04 e 06). Além disso, foram juntados documentos como boletim de ocorrência referente à invasão (mov. 01, arq. 03), extrato de débitos do imóvel em nome da autora (mov. 01, arq. 02 e 05), notificação extrajudicial enviada aos réus (mov. 01, arq. 11/13) e registros fotográficos (mov. 01, arq. 14/15, os quais comprovam o esbulho possessório praticado. Esses elementos demonstram que a autora, legítima proprietária do imóvel, teve sua posse violada por terceiros sem qualquer direito sobre o bem. Por outro lado, os réus, que foram citados regularmente, não apresentaram qualquer contestação ou justificativa para sua permanência no imóvel, sendo declarados revéis. Reforça-se que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Ademais, não há qualquer indício de que os réus exerciam posse qualificada que pudesse ensejar eventual usucapião, uma vez que a ocupação se deu de maneira precária e recente, conforme evidenciado nos autos. A juntada de documento intitulado “cessão de direitos” envolvendo o imóvel objeto dos autos, no qual consta que os réus adquiriram a posse exercida por Francielma Lima Pereira está desacompanhada da comprovação do tempo pelo qual está permaneceu no bem. Ademais, o documento firmado poucos meses antes do ajuizamento desta ação pela autora, de modo que não transcorreram os prazos de usucapião, previstos na legislação civilista. Sobre o tema, segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. PRIVAÇÃO DA POSSE. LUCROS CESSANTES. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória. O autor alegou esbulho possessório sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, cujo título de propriedade se originava de usucapião anterior. Os réus alegaram aquisição da posse do imóvel, exercendo-a de forma pacífica e mansa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) os direitos de propriedade sobre o imóvel objeto da ação; (iii) a ocupação indevida do imóvel e (iv) a existência de causa de eventuais danos materiais na forma de aluguéis devidos, além de indenização por danos morais e os seus valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois atendeu aos requisitos legais. A fundamentação é clara e suficiente.3.2. O autor comprovou a propriedade do imóvel por meio de escritura pública, originária de usucapião anterior, devidamente registrada, com sentença transitada em julgado. A posse dos réus é considerada injusta, uma vez que o título possuiu validade controvertida, haja vista que é posterior ao registro do título de domínio.3.3. Não há prova suficiente para comprovar a ocorrência de danos morais. Devido o pagamento de alugueres pelo período em que os possuidores mantiveram-se indevidamente na posse do bem após notificação extrajudicial para desocupação até o momento da efetiva devolução do bem imóvel.3.4. O pedido de usucapião dos réus não merece acolhimento, pois o prazo para a usucapião não foi cumprido. A posse dos réus não foi mansa, pacífica e sem oposição, considerando ações judiciais anteriores e notificações. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação adesiva desprovida. O pedido de reintegração de posse é procedente. Tese de julgamento: "1. A propriedade do autor sobre o imóvel está comprovada. 2. A posse dos réus é injusta. 3. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. 4. É devido o pagamento de alugueres pelo período em que os possuidores mantiveram-se indevidamente na posse do bem. 5. O pedido de usucapião dos réus é improcedente. "Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.228, 1.245 e 1.227; CPC, art. 98, §3º, 489, 975.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 652.449/SP; AgRg no REsp 1.270.530/MG; TJGO, AC 0429981-58.2012.8.09.0132; TJGO, AC 5465030-67.2021.8.09.0162; TJGO, AC 0039903-22.2016.8.09.0142; TJ-MG, AC: 10086080235095001. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117228-11.2016.8.09.0001, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 28/02/2025). Dessa forma, estando preenchidos os requisitos da ação reivindicatória e não havendo qualquer defesa por parte dos réus que pudesse obstar o direito da autora, impõe-se o reconhecimento de sua pretensão e a consequente reintegração da posse do imóvel. Por fim, verifica-se que autora aduziu pedido para condenação dos réus ao pagamento de indenização, nos seguintes termos: “c) A condenação dos Réus aos pagamentos de danos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;”. Todavia, observa-se que não teceu qualquer linha em sua fundamentação quanto aos supostos danos materiais sofridos, incluindo-se os lucros cessantes. De acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe a autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao magistrado suprir as deficiências de sua fundamentação ou atividade probatória. Portanto, não prospera o pedido genérico para a condenação dos réus ao pagamento de “danos”. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR a reintegração de posse da autora no imóvel localizado na Rua das Palmeiras, nº 204, Chácara São Pedro, no município de Aparecida de Goiânia-GO, registrado sob a Matrícula nº 57.153, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Hidrolândia. EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse. Para cumprimento da ordem, caso necessário, deve ser requisitado o apoio de força policial. Em caso de descumprimento da ordem de reintegração da posse pelos réus, FIXO a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante sucumbência mínima da autora (art. 86, § único/CPC), CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente) G

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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