Execução da Pena 5730974-20.2022.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5730974-20.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Programa Justiça Ativa Comarca de Jandaia Data: 10.06.2025 Hora: 17h00min Autos nº: 5730974-20.2022.8.09.0090 Juiz de Direito: Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO Acusado: RAISSA ALVES PINTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora acima assinalados, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Jandaia/GO, situada no Fórum Local, comigo, Renan Antonio Soares Domingues, secretário de audiências, referente ao Programa Justiça Ativa. Declarado aberto o ato e realizado o pregão, constatou-se a presença da acusada RAISSA ALVES PINTO, acompanhada de seu advogado dativo, Dr. EDILSON VIEIRA LOPES. Apresentou-se a Promotora de Justiça, Dra. LUCRECIA CRISTINA GUIMARAES ROSSI, e o MM Juiz de Direito, Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO, através do aplicativo Zoom Meetings. Instalada a instrução processual penal, foi oportunizada a apresentação da defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia. Considerando a ausência da ré, apesar de devidamente intimada, foi decretada a sua revelia. Procedeu-se à colheita dos depoimentos das testemunhas DIESSIQUELE FERREIRA DA SILVA (vítima), KATIELY MARTINS BARROS e JOAO ANTONIO BATISTA DA SILVA, conforme mídia audiovisual anexa aos presentes autos. Considerando a ausência da acusada e a decretação de sua revelia, restou prejudicada a realização do seu interrogatório. Na fase procedimental prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes processuais nada requereram ao juízo. Posteriormente, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência integral do pedido condenatório formulado na denúncia. A defesa técnica, por sua vez, em suas alegações finais orais, requereu a absolvição da acusada, conforme registrado na gravação audiovisual. Após a conclusão dos debates orais entre as partes, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "Fixo os honorários dativos em favor do profissional responsável pela representação da custodiada no ato, os quais arbitro em 03 (três) UHD's. EXPEÇA-SE pela serventia a competente certidão. Tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença em gabinete". Por derradeiro, restou dispensada a assinatura física dos participantes da audiência, cujos registros pessoais foram devidamente colhidos pelo sistema ZOOM, em conformidade com o estabelecido no artigo 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado o presente ato, do que, para constar, lavrou- se o presente termo, que vai por mim assinado. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa Justiça Ativa Comarca de Jandaia Autos nº: 5730974-20.2022.8.09.0090 Juiz de Direito: Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO Acusado: RAISSA ALVES PINTO SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de RAISSA ALVES PINTO em razão da suposta prática do fato tipificado no art. 129, c a p u t, do Código Penal. Sustentou que, no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 12h26, na Avenida Pedro Ludovico Teixeira, Setor Central, Indiara/GO, a denunciada ofendeu a integridade física de Diessiquele Ferreira da Silva, causando-lhe lesões corporais mediante golpes de tesoura; que a vítima encontrava-se em seu local de trabalho (Drogaria Indiara) quando a acusada chegou e estacionou o veículo em frente ao estabelecimento, dirigindo-se até a vítima e, após breve conversa, retirou uma tesoura do bolso, segurou a vítima pela gola da blusa e tentou atingi-la com golpes de tesoura, conseguindo ainda cortar uma porção dos cabelos da ofendida. Requereu que fosse condenada como incursa nas sanções do artigo 129, ca p u t, do Código Penal. A denúncia veio instruída com os documentos necessários. Em audiência de instrução e julgamento, foi oportunizado à representante da ré a apresentação de sua defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia. Considerando a ausência injustificada da acusada, apesar de devidamente intimada, foi decretada a sua revelia. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas DIESSIQUELE FERREIRA DA SILVA (vítima), KATIELY MARTINS BARROS e JOAO ANTONIO BATISTA DA SILVA. Ante a ausência da ré e decretação de sua revelia, foi prejudicada a realização do seu interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, ocasião na qual sustentou que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal praticado contra a vítima. Ao final, requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação da acusada nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas comprovadas nos autos, bem como a tipificação da conduta, pugnando, contudo, pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que a vítima provocou a situação através de seu relacionamento com o ex-companheiro da acusada, argumentando que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Ainda, não vislumbro ocorrência da prescrição. À acusada é atribuída a prática do delito previsto no artigo 129, ca p u t, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 45/2022; Registro de Atendimento Integrado nº 27491397; Auto de Exibição e Apreensão da tesoura; Relatório Médico expedido pelo Hospital Municipal de Indiara, que atesta lesões na vítima consistentes em escoriações leves em regiões da face, tórax e membros superiores, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria restou igualmente demonstrada através dos elementos probatórios coligidos aos autos. A vítima DIESSIQUELE FERREIRA DA SILVA, em juízo, relatou que no dia dos fatos trabalhava em uma farmácia, exercendo a função de manipulação; que, por volta do meio-dia, sua patroa havia se ausentado do estabelecimento quando a acusada compareceu ao local solicitando uma conversa; que, durante o diálogo, estando a depoente posicionada atrás do balcão atendendo a acusada como cliente, esta retirou uma tesoura que portava na parte traseira da bermuda e partiu para cima da vítima; que a acusada lhe causou ferimentos no pescoço, rosto e braços, sendo que os ferimentos nos membros superiores decorreram de sua tentativa de retirar a tesoura das mãos da agressora, logrando êxito nessa empreitada; que a acusada cortou seus cabelos durante a agressão; que conhecia a acusada pelos vínculos da cidade e que havia ocorrido um episódio anterior, na véspera dos fatos, quando a acusada compareceu em sua residência à meia-noite alegando querer conversar, ocasião em que a ré conseguiu derrubar o portão da casa e tentou adentrar o imóvel, momento em que a vítima acionou seu parente João Antônio por estar com sua filha no interior da residência; e que a acusada a acusava de manter relacionamento amoroso com seu ex-marido. A testemunha KATIELY MARTINS BARROS relatou que, na data dos fatos, havia retornado do horário de almoço e chegado ao local de trabalho antes da vítima; que a patroa, Valdirena, saiu do estabelecimento e que a vítima chegou em seguida, recebendo uma ligação telefônica da acusada; que, após a conversa telefônica, a acusada estacionou o veículo em frente à farmácia, tendo aguardado a saída da patroa para que restassem apenas ela e a vítima no local; que a acusada e a vítima iniciaram uma conversa próximo ao balcão, momento em que virou as costas e ouviu o barulho do balcão caindo, visualizando em seguida a acusada partindo contra a vítima portando uma tesoura; que correu para chamar o vizinho, proprietário de uma loja, para prestar socorro, pois ficou receosa de intervir diretamente temendo que a agressão se intensificasse; e que a acusada já havia causado um corte na vítima e estava com a tesoura posicionada em seu pescoço. A testemunha JOAO ANTONIO BATISTA DA SILVA, relatou que não presenciou os fatos ocorridos na farmácia, mas tomou conhecimento dos acontecimentos através do relato da própria vítima; que a vítima lhe narrou que a acusada Raíssa a agrediu em seu local de trabalho, confirmando que foi utilizada uma tesoura durante a agressão. O depoimento da vítima possui especial relevância probatória, encontrando- se corroborado pelas demais provas testemunhais, notadamente pelo relato da testemunha Katiely, que presenciou os fatos e confirmou a agressão perpetrada pela acusada contra a vítima mediante o uso de tesoura. Observa-se que as declarações da vítima encontram-se em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não havendo contradição que possa comprometer sua credibilidade. Ademais, a defesa reconheceu a materialidade e autoria delitivas, limitando- se a sustentar que a pena deve ser fixada no mínimo legal, argumentando que a vítima teria provocado a situação através de seu relacionamento com o ex-companheiro da acusada e que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis à ré. Entendo, contudo, que embora existam desentendimentos pretéritos entre as partes em razão de suposto relacionamento da vítima com o ex-companheiro da acusada, a circunstância não justifica e nem atenua a conduta criminosa praticada. O ciúme ou a suspeita de relacionamento extraconjugal não constituem excludentes de ilicitude nem atenuantes legais, não podendo ser invocados para diminuir a reprovabilidade da conduta. Ademais, a forma como a agressão foi perpetrada - mediante o uso de instrumento perfurocortante em local público e de trabalho da vítima - demonstra a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda estatal adequada. Assim, comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal dolosa, de rigor a condenação da acusada nos termos constantes em denúncia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a ré RAISSA ALVES PINTO, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Primeira Fase Analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP:. a culpabilidade é normal para a espécie;. os antecedentes são favoráveis, eis que a ré, apesar de possuir diversas ocorrências policiais, é tecnicamente primária;. a conduta social não foi demonstrada;. a personalidade do agente é neutra;. os motivos do crime são neutros;. as circunstâncias do crime são neutras;. as consequências do crime são as normais para a espécie;. o comportamento da vítima foi normal, não contribuindo para o resultado. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 3 (três) meses de detenção. Segunda Fase Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Terceira Fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas, de forma que TORNO DEFINITIVA a pena de 3 (três) meses de detenção. Considerando a quantidade da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa (lesão corporal dolosa), nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal (pena não superior a 2 anos, ausência de reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), CONCEDO à condenada o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; b) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e c) Não frequentar lugares de má reputação como bares, boates e afins. A ré encontra-se em liberdade e assim poderá recorrer. Disposições Finais Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público; Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União; Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3. Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás; 4. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5. Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se a condenada para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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