Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5915945-49.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5915945-49.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5915945-49.2024.8.09.0130Autor: Valdirene Dias Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural, proposta por VALDIRENE DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega ser trabalhadora rural e que está acometida por doenças graves que a incapacita para o exercício de atividade laborativa.A inicial foi instruída com documentos (mov. 01). A decisão proferida no movimento 07 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação do INSS e determinou a realização de perícia.Laudo pericial juntado aos autos no movimento 20, arquivo 02, oportunizando as partes se manifestarem.O INSS se manifestou em mov. 29 apresentando proposta de acordo.A parte autora informou não concordar com a proposta de acordo apresentada (mov. 32).Após vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Do Laudo Pericial. Laudo médico pericial juntado aos autos (mov. 20, arquivo 02), sendo oportunizado a manifestação das partes. Ausente impugnação, homologo a prova pericial. Da preliminar: Prescrição. Na defesa da autarquia previdenciária, é alegada a prescrição quinquenal como uma questão de mérito prejudicial. No entanto, é importante ressaltar que a prescrição será considerada apenas se os pedidos forem potencialmente aceitos, durante a definição do valor a ser concedido e do início do pagamento. Portanto, a análise da prescrição será reservada para a parte final da decisão, se isso se mostrar necessário. Do mérito. O art. 201 da Constituição Federal estabelece o regime previdenciário constitucional e determina a sua organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios legais de concessão de benefícios.No caso, busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei n.º 8.213/91, alegando ser trabalhadora rural.O artigo 42 da referida lei, dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, vejamos:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsisência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Ou seja, a aposentadoria por invalidez é concedida se houver: a) a demonstração da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho atestada por meio de laudo pericial.O auxílio-doença por sua vez, está previsto no artigo 59 da mesma lei e é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não sendo devido ao segurado que se filiar já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando sobrevier por progressão ou agravamento (art. 59 e art. 61 da LPB).Quanto à qualidade de segurada especial, é necessário apresentação de um início razoável de prova material, podendo ser acompanhada de prova testemunhal, conforme estabelecido no artigo 55, § 3º, da legislação pertinente.Com efeito, os documentos existentes nos autos constituem início de prova material ao efetivo exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido, na condição de segurado especial ao tempo do início da incapacidade, com destaque para declaração de vacinação datada de novembro de 2016; Declaração de aptidão ao Pronaf, datada de 15/05/2019 e Declaração de dados cadastrais da AGRODEFESA, datada de 25/11/2021.Desse modo, com base nas provas documentais anexadas ao processo, entendo que a autora conseguiu demonstrar sua vinculação com o trabalho em meio rural.Quanto à análise da incapacidade, a prova técnica presente nos autos foi realizada por profissional habilitado e submetida ao contraditório, contendo elementos suficientes para avaliar a existência de incapacidade e embasar o julgamento do caso.O laudo médico pericial (mov. 20), atesta que a autora é portadora de “cervicalgia (CID M54.2), dorsalgia (CID M54), espondilose (CID M47), tendinopatia em ombro (CID M75)”.Além disso, o laudo pericial concluiu pela “incapacidade parcial e permanente”.No presente caso, conforme consta na inicial e laudo pericial, a autora exerce atividade rural, encontrando-se incapacitada de modo parcial e permanente. Essa situação, aliada às doenças e limitações que lhe impõem incapacidade, entendo que a concessão da aposentadoria por invalidez rural é medida correta.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Dispositivo.Do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência, CONDENO o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural, com DIB a partir do requerimento administrativo (16/04/2024), no valor a ser calculado pela autarquia, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas/atrasadas com base nos seguintes índices: Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública em relação aos valores a serem pagos, até 8.12.2021 os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente a partir do arbitramento (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).c) Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ;Isento o requerido do pagamento de custas processuais.Advirto a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC), dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa deverá ser descontado. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, certifiquem-se os autos e intimem-se as partes para requererem o que entendem ser de direito, no prazo legal.Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não esteja relacionado com as autorizações concedidas acima, volvam-me os autos conclusos.Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/20254

09/04/2025, 00:00

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