Interdição/Curatela 5963092-05.2024.8.09.0152 - TJGO

Interdição/Curatela 5963092-05.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Vara de Família e Sucessões I Processo: 5963092-05.2024.8.09.0152 DESPACHO Intime-se a defensora da promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos endereço capaz de viabilizar a intimação da curadora nomeada PAULA CRISTINA MARCELINA a fim de assinar o termo de curatela definitivo. Dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Uruaçu – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/05/2026, 16:49

Expedição de documento

04/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 13:49

Confirmada

18/03/2026, 13:46

Expedição de documento

18/03/2026, 12:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:48

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara de Família e Sucessões I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela 5963092-05.2024.8.09.0152 Paula Cristina Marcelina, 659.802.041-72, Rua 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000 VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, 659.802.041-72, RUA 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por PAULA CRISTINA MARCELINA em favor de seu filho, VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, ambos qualificados nos autos. A Requerente, Paula Cristina Marcelina, por meio de sua advogada, ajuizou a presente Ação de Curatela em favor de seu filho, VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, alegando que ele é portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica (CID G80.0) e Retardo Mental Grave (CID F72). Sustenta que tais condições, de caráter permanente e irreversível, o incapacitam totalmente para gerir os atos e negócios da vida civil, tornando-o completamente dependente de seus cuidados. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível desta Comarca, que, em decisão proferida no movimento 5, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões, o que foi devidamente cumprido. A genitora informa que cuida pessoalmente do filho desde o seu nascimento, atendendo a todas as suas necessidades e que a curatela é imprescindível para que ela possa continuar a exercer legalmente o papel que já desempenha de fato. Ademais, ressalta a necessidade da regularização para pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) junto ao INSS. Fundamenta seu pedido nos artigos 4º do Código Civil, 747 a 758 do Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Requereu, em sede de tutela de urgência, a nomeação como curadora provisória e, ao final, a decretação da curatela definitiva. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, laudo médico, procuração e declaração de hipossuficiência (mov. 1). Na decisão do mov. 5, os autos foram redistribuídos por sorteio e com urgência, a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Uruaçu, considerando o pedido de tutela liminar pendente de apreciação. Após a redistribuição, este juízo recebeu a petição e deferiu os benefícios da justiça gratuita (mov. 11). Manifestação ministerial na mov. 15. Deferido o pedido liminar e nomeada a autora como curadora provisória, Postergando a realização de entrevista com o interditando. Nomeada a assistente social para a realização de estudo social e o perito médico. Nomeada curadora especial ao interditando para o caso de ausência de impugnação e determinou a citação deste. A decisão foi fundamentada na gravidade do estado de saúde do interditando, comprovada pelos documentos iniciais, e na necessidade de proteger seus interesses. (mov. 17). A requerente peticionou na mov. 30. Após diversas deliberações judiciais para solucionar o impasse, incluindo a nomeação de novo perito, foi finalmente produzido o Laudo Médico Pericial (mov. 86). Laudo social e manifestações finais (mov. 76, 91, 95). Vieram os autos com vista. É o relatório necessário. DECIDO. Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes ou pelo Ministério Público que necessitem de análise. A questão de incompetência relativa do juízo foi devidamente sanada no início do processo, com a redistribuição dos autos para esta Vara de Família e Sucessões, não havendo nulidades a serem declaradas. A controvérsia central reside em aferir a incapacidade de VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA para a prática dos atos da vida civil e, em caso positivo, a necessidade de se lhe nomear curador, bem como a extensão dos poderes de tal múnus. O instituto da curatela, previsto no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, destina-se a proteger a pessoa maior que, por alguma razão, não possui o discernimento necessário para gerir sua própria vida. O inciso I do referido artigo estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), o regime das incapacidades foi substancialmente alterado. O Estatuto, em seu artigo 6º, passou a prever que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. A curatela, conforme o artigo 84, § 3º, do EPD, tornou-se "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", que deve durar o menor tempo possível. Assim, a regra é a capacidade, e a interdição, a exceção. No caso em tela, a excepcionalidade da medida está robustamente demonstrada. O Laudo Médico Pericial (mov. 86), elaborado por perito judicial, é conclusivo e inequívoco ao atestar que o interditando, VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, é portador de "Paralisia Cerebral Espástica (CID-10 G80.0) associada à Deficiência Intelectual Grave (CID-10 F72), de caráter crônico e irreversível". O exame foi realizado na residência do interditando em 31/08/2025, confirmou os diagnósticos de caráter crônico e irreversível. O laudo concluiu que o curatelando apresenta dependência total para atividades instrumentais da vida diária e parcial para atividades básicas, com ausência de discernimento e juízo crítico para os atos da vida civil, indicando a necessidade de curatela integral como medida protetiva adequada. O expert concluiu pela "incapacidade civil plena e permanente", com "ausência de discernimento e juízo crítico para atos da vida civil", indicando a curatela integral. A prova técnica, portanto, evidencia que o interditando não possui condições de exprimir sua vontade de forma livre e consciente, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil. Adicionalmente, o Laudo Social (mov. 76) corrobora a necessidade de amparo, ao descrever a total dependência do interditando em relação à sua genitora, PAULA CRISTINA MARCELINA, e o zelo com que esta desempenha os cuidados. O Laudo Social elaborado pela assistente social TERESINHA TEIXEIRA CHAVES PEREIRA, constatou que a família reside em endereço diverso do informado inicialmente, em condições modestas. A renda familiar provém do trabalho da genitora como salgadeira e de uma pensão alimentícia de R$ 400,00. O estudo confirmou o forte vínculo afetivo entre mãe e filho, e que o interditando recebe todos os cuidados necessários, apresentando-se nutrido, limpo e bem cuidado Fica evidente que a requerente é a pessoa mais apta a exercer o encargo, atendendo ao melhor interesse do curatelando, conforme preconiza o art. 1.775, § 1º, do Código Civil. A curadora especial nomeada, Dra. ANA MARIA CARVALHO, em sua manifestação (mov. 91), concordou com as conclusões do laudo médico pericial e requereu o prosseguimento do feito com a procedência do pedido. Quanto à extensão da curatela, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela restrição do múnus aos atos de natureza patrimonial e negocial. Em seu parecer conclusivo (mov. 95), reiterou que a prova técnica (laudo médico) e o estudo social confirmaram a incapacidade plena e permanente do interditando para os atos da vida civil. Opinou pela procedência do pedido, para que a autora seja nomeada curadora definitiva, ressalvando, contudo, que a curatela deve se restringir aos atos de natureza patrimonial e negocial, em observância ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). De fato, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", não alcançando "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Essa limitação visa a promover a dignidade da pessoa curatelada, preservando sua autonomia existencial na medida do possível. O entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinha-se à necessidade de comprovação robusta da incapacidade para a decretação da curatela, que, uma vez demonstrada, deve ser deferida para proteger os interesses do curatelado, com a nomeação do curador mais apto. A decretação da interdição de VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA é medida que se impõe para a salvaguarda de seus direitos e interesses. A prova dos autos, notadamente o laudo médico pericial, demonstra de forma cabal e irrefutável a sua incapacidade permanente para reger sua pessoa e administrar seus bens, decorrente de patologias neurológicas graves e irreversíveis. A nomeação de sua genitora, PAULA CRISTINA MARCELINA, como curadora, atende ao seu melhor interesse, visto que ela já exerce de fato tal cuidado com zelo e afeto, conforme atestado no estudo social. Contudo, em respeito aos novos paradigmas trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao princípio da dignidade da pessoa humana, a curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, garantindo ao curatelado a preservação de seus direitos existenciais. A solução, portanto, equilibra a necessária proteção com a máxima promoção da autonomia possível. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, declarando-o relativamente incapaz para a prática de certos atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e NOMEAR-LHE como curadora sua genitora, PAULA CRISTINA MARCELINA, que deverá prestar o compromisso legal. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e artigo 1.782 do Código Civil. Após o trânsito em julgado e prestado o compromisso, EXPEÇA-SE o competente mandado para inscrição da presente sentença no 1º Ofício do Registro de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ARBITRO em 4 (quatro) UHD's os honorários da curadora especial nomeada Dra. ANA MARIA CARVALHO (nomeação na mov. 17 e aceite na mov. 44). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara de Família e Sucessões I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela 5963092-05.2024.8.09.0152 Paula Cristina Marcelina, 659.802.041-72, Rua 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000 VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, 659.802.041-72, RUA 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. CERTIDÃO Certifico, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos n. 5963092-05.2024.8.09.0152, protocolado em 15/10/2024 00:00:00, da Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela, sendo autor(a) Paula Cristina Marcelina, CPF/CNPJ n. 659.802.041-72 e réu(é) VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, CPF/CNPJ n. 021.056.111-41, nele consta, na movimentação n. 17 a decisão que nomeia o(a) profissional Dra. Ana Maria Carvalho inscrita na OAB/GO nº 8.291, para prestar assistência judiciária, na qualidade curadora especial da parte ré, acompanhando o processo desde a contestação até a data desta sentença, considerada, para fins de pagamento dos UHDs, como data do trânsito em julgado. Certifico, ainda, que neste evento, em decisão acima, houve o arbitramento de honorários ao(a) advogado(a) supramencionado(a), cujo teor é o seguinte: "ARBITRO em 4 (quatro) UHD's os honorários da curadora especial nomeada Dra. ANA MARIA CARVALHO (nomeação na mov. 17 e aceite na mov. 44).". Anoto que a presente certidão constitui-se título executivo judicial para todos os fins de direito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c art. 515, V, do CPC. Era o que me cumpria certificar. Eu, Juiz de Direito, a digitei, dou fé e assino digitalmente. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Família e Sucessões I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela5963092-05.2024.8.09.0152Paula Cristina Marcelina, 659.802.041-72, Rua 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, 659.802.041-72, RUA 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOConsoante a certidão no movimento 60, procedo com o saneamento do feito e NOMEIO como perito o médico THALISON CASTRO PIRES, devidamente cadastrado no banco de perito do Tribunal de Justiça de Goiás. DETERMINO intimação do perito para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o interesse no encargo de perito, bem como indicar a data e horário de agendamento do exame. EXPEÇA-SE o necessário. ADVIRTO que a perícia deve, preferencialmente, ser realizada nesta comarca. Subsidiariamente, AUTORIZO a realização de perícia telepresencial, considerando a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina.Consigno que o laudo a ser elaborado deverá seguir as normativas dos respectivos Conselhos de Classe e ser entregue nesta Serventia, junto ao Cartório de Família, ou juntado no processo através do código de acesso.O Tribunal de Justiça de Goiás define que valor dos honorários periciais para interdição, nos casos envolvendo beneficiário da gratuidade de justiça, sejam no valor de R$ 509,10, podendo ser majorado em até cinco vezes conforme a peculiaridade do caso concreto, artigo 6º do Decreto Judiciário n. 1068 de 2021.Em vista da circunstância casuística, considerando a complexidade da matéria; a exigência de especialização profissional para colheita, processamento e elaboração do resultado; e a especificidade regional que impõe maiores custos para prestação dos serviços, promovo majorante de três vezes nos honorários periciais.Com efeito, FIXO os honorários periciais em R$ 1.527,30 (mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos).À escrivaninha, PROCEDA-SE, desde já, à expedição de ofício à Secretaria de Estado da Economia para que o órgão promova o depósito do valor em conta judicial vinculada ao respectivo processo, em atenção ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário 1.068 de 2021.Após a nomeação do perito, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação dos quesitos.Por fim, juntado o relatório médico, INTIMEM-SE a parte autora e o Ministério Público para manifestação no prazo legalOportunamente, retornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias.Uruaçu/GO, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara de família e Sucessões I. Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela5963092-05.2024.8.09.0152Paula Cristina Marcelina, 659.802.041-72, Rua 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000VICTOR HUGO PEREIRA ROCHA, 659.802.041-72, RUA 1000, 00, Qd. 36, Lt. 1 A, SUL II, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIONOMEIO medico perito o Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, especialista em ortopedia e traumatologia, para realização da perícia. Seus meios de contato são: (62) 98402-0102; (62) 3212-4343; e-mail: [email protected]. Oficie-se ao perito nomeado, informando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária e que os honorários serão pagos conforme determina o Decreto Judiciário n. 1.194/2022, isto é, no valor de R$ 877,50, respeitando o valor máximo estabelecido, solicitando que informe se aceita o presente encargo, conforme as condições acima explicitadas, resposta em cinco dias.Advirta-se ao profissional nomeado que a perícia deverá ser realizada nesta cidade, em data e horário por ele indicados.Aceitando o encargo de realização dos trabalhos, intimem-se as partes para formular quesitos, ou reforçar os já apresentados, e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a manifestação das partes, encaminhem-se ao perito, intimando-o para, em 5 (cinco) dias, designar data e hora a fim de proceder a mencionada perícia, notificando-se as partes e os assistentes indicados para comparecimento. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia médica.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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