Execução de Título Extrajudicial 5031152-15.2020.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031152-15.2020.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 13:48

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5031152-15.2020.8.09.0111Polo Ativo: Colonial Moveis E Eletrodomesticos LtdaPolo Passivo: Edvalda Soares Da Silva CostaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentado por COLONIAL MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA/EPP em face de EDVALDA SOARES DA SILVA COSTA.Decisão proferida que indeferiu o pedido de penhora apresentado pela parte exequente e determinou a intimação desta para dar andamento ao feito (evento 64).Apesar de intimada (evento 66), a parte exequente permaneceu inerte (evento 67).Autos conclusos.Decido.Em vista que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, deixando assim de dar andamento ao feito quando intimada para tanto, há de se considerar o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: Art. 53. A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ante o exposto, ante a inércia da parte exequente e a não localização de bens e valores em nome da parte executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 21:20

Ausência de pressupostos processuais

04/08/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:32

Expedição de documento

22/07/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5031152-15.2020.8.09.0111Polo Ativo: Colonial Moveis E Eletrodomesticos LtdaPolo Passivo: Edvalda Soares Da Silva CostaDECISÃO Petição apresentada pela parte executada requerendo a expedição de mandado de penhora dos seguintes veículos: motocicleta marca Yamaha, placa NFT 9613, cor vermelha e veículo marca Fiat, modelo Pálio, placa KEK 4810, cor prata, a ser cumprido no endereço da parte executada. Alegou que quem exerce a posse de referidos veículos é a parte executada, contudo, estes se encontram em nome de terceiros em razão do objetivo da parte executada de não realizar o pagamento de suas dívidas (evento 62).Decido.Apesar de ser considerado possível a realização da penhora de veículos que se encontram em nome de terceiros, faz-se necessário que reste comprovada, de forma inequívoca que a posse do bem é na verdade exercida pelo devedor.Verifico que no presente caso a parte exequente sequer buscou comprovar que a parte executada exerce a posse sobre os veículos indicados.Sendo assim, indefiro o pedido apresentado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 18:01

Outras Decisões

10/07/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 13:13

Expedida/certificada

06/06/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5031152-15.2020.8.09.0111Polo Ativo: Colonial Moveis E Eletrodomesticos LtdaPolo Passivo: Edvalda Soares Da Silva CostaDECESÃOTrata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente COLONIAL MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA/EPP requer a penhora de veículos que alega estarem na posse da executada, embora não constem em seu nome nos registros oficiais.Inicialmente, determino que seja bloqueada a movimentação de evento 51, por se tratar de petição referente a outro processo, conforme apontado pela parte exequente.Quanto ao pedido principal, verifico que a exequente postula a penhora de um veículo Pálio, placa KEK 4810, e de uma motocicleta (sem especificação), sob a alegação de que tais bens estariam na posse da executada, o que, ainda que eventualmente estejam registrados em nome de terceiros, suas propriedades podem ser relativizadas quando comprovada a posse efetiva dos benes pelo executado.No entanto, no presente caso, não foi juntada prova suficiente da posse dos referidos veículos pela executada, tendo a exequente apenas afirmado tal circunstância sem apresentar elementos que evidenciem o fato, ou seja, sem comprovação mínima de que a executada exerça a posse de algum ou de ambos veículos com animus domini - sendo que, quanto à motocicleta, qualquer dado a seu respeito (placa, chassis, etc) fora indicado, tão somente uma fotografia.Ressalta-se que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), e que a penhora de bens de terceiros somente é admissível em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada fraude ou simulação.Assim sendo, indefiro, ao menos por ora, o requerimento da exequente de evento 52.Ccontudo, a bem do princípio da cooperação judicial, considerando a informação trazida pela exequente acerca de bens móveis (veículos automotores) supostamente na posse da executada, e observado que a última consulta judicial de bens em nome da executada, realizada por este juízo, se deu em 25.10.2023 e 23.11.2023 (eventos 29 a 31), portanto, há mais de 12 meses, determino as seguintes providências:a) intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos a placa (e outros dados encontrados) da motocicleta alvo do seu intento, além de outras provas que entender suficientes à comprovação de que a execudada exerce a intenção de ser dono dos referidos bens móveis, ou seja, a convicção subjetiva de que os possui como proprietário, em vez de mera detentora;b) vencido o prazo supra, com ou sem atendimento à diligência acima, remetam-se os presentes à CACE para:b.1) proceder-se à uma nova consulta via convênio RENAJUD junto ao CPF da executada;b.2) serem realizadas buscas dos dados qualificadores do(s) proprietário(s) dos seguintes veículos: Palio (placa: KEK-4810) e motocicleta (caso a exequente informe placa/dados);Do resultado das consultas, ouça-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Apos, nova conclusão dos autos.Atenda-se ao determinado no segundo parágrafo desta deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Nazário-GO, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondentemvo

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)