Embargos à Execução 5108208-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5108208-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 14:01

Confirmada

25/06/2026, 14:01

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:51

Documento

25/06/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5095261-37.2026.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: GLOBAL TORRES LTDA AGRAVADO: DAYVSON CARRIJO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu, em juízo preliminar, a existência de título executivo extrajudicial decorrente de termo de acordo firmado entre as partes, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por depósito judicial. A agravante sustenta a inexistência do título executivo e a nulidade da execução por ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo de acordo firmado por representantes da pessoa jurídica pode ser considerado título executivo extrajudicial em face da sociedade empresária; e (ii) saber se a ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente impõe a extinção da execução, nos termos do art. 803 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O documento apresentado contém obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente, em juízo inicial, para caracterizar título executivo extrajudicial. A alegação de ausência de vinculação da pessoa jurídica ao instrumento demanda análise probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição limitada do agravo de instrumento. 4. A controvérsia relativa ao adimplemento das obrigações contratuais foi adequadamente encaminhada pelo juízo de origem, que determinou a produção de prova pericial contábil para apuração do valor devido. Não se verifica nulidade da execução nem hipótese de extinção prematura do processo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução encontra respaldo no art. 919, §1º, do CPC, sobretudo porque a execução está garantida por depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A assinatura de representantes legais da pessoa jurídica em instrumento contratual pode, em juízo inicial, caracterizar título executivo extrajudicial, desde que evidenciada obrigação certa, líquida e exigível.” “2. A controvérsia acerca do adimplemento das obrigações contratuais e eventual excesso de execução pode justificar a produção de prova pericial, não sendo cabível a extinção prematura da execução.” AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5095261-37.2026.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: GLOBAL TORRES LTDA AGRAVADO: DAYVSON CARRIJO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu, em juízo preliminar, a existência de título executivo extrajudicial decorrente de termo de acordo firmado entre as partes, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por depósito judicial. A agravante sustenta a inexistência do título executivo e a nulidade da execução por ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo de acordo firmado por representantes da pessoa jurídica pode ser considerado título executivo extrajudicial em face da sociedade empresária; e (ii) saber se a ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente impõe a extinção da execução, nos termos do art. 803 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O documento apresentado contém obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente, em juízo inicial, para caracterizar título executivo extrajudicial. A alegação de ausência de vinculação da pessoa jurídica ao instrumento demanda análise probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição limitada do agravo de instrumento. 4. A controvérsia relativa ao adimplemento das obrigações contratuais foi adequadamente encaminhada pelo juízo de origem, que determinou a produção de prova pericial contábil para apuração do valor devido. Não se verifica nulidade da execução nem hipótese de extinção prematura do processo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução encontra respaldo no art. 919, §1º, do CPC, sobretudo porque a execução está garantida por depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A assinatura de representantes legais da pessoa jurídica em instrumento contratual pode, em juízo inicial, caracterizar título executivo extrajudicial, desde que evidenciada obrigação certa, líquida e exigível.” “2. A controvérsia acerca do adimplemento das obrigações contratuais e eventual excesso de execução pode justificar a produção de prova pericial, não sendo cabível a extinção prematura da execução.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador consignado no extrato de ata. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GLOBAL TORRES LTDA contra a decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução proposta por DAYVSON CARRIJO. Na decisão saneadora, o magistrado de origem concluiu que o Termo de Acordo entre sócios cotistas e intervenientes com cláusula de confidencialidade constitui título executivo extrajudicial, porquanto subscrito pelos responsáveis legais da empresa embargante, entendendo inexistir prova de que tais subscritores não detinham poderes de representação. Na mesma decisão, consignou-se que a alegação de excesso de execução demandaria apuração técnica, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial contábil para aferição do valor efetivamente devido. Ademais, considerando que a execução já se encontrava garantida por depósito judicial, foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão do processo executivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer que, tratando-se de contrato bilateral, compete ao exequente comprovar o adimplemento da contraprestação, conforme o art. 798, inciso I, alínea “d”, do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, inalterado o restante da decisão saneadora, inclusive quanto à validade do título executivo, à suspensão da execução e à realização da prova pericial. A controvérsia cinge-se a verificar se deve ser reformada a decisão saneadora que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a existência de título executivo extrajudicial, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o trâmite da execução. A agravante sustenta, em síntese: a invalidade do título executivo extrajudicial, por não ter sido formalmente subscrito pela pessoa jurídica executada; e a nulidade da execução, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, do adimplemento das obrigações contratuais que lhe incumbiam. Todavia, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai da decisão agravada, o instrumento que embasa a execução consiste em Termo de Acordo firmado em 27/07/2017, subscrito por pessoas que figuravam como responsáveis legais da empresa agravante, circunstância que levou o juízo de origem a reconhecer, em juízo de cognição inicial, a presença de título executivo. Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o documento que contenha obrigação certa, líquida e exigível, sendo desnecessária a observância de formalidades próprias dos títulos de crédito para a caracterização de título executivo de natureza contratual. Nesse contexto, a validade do título não depende exclusivamente da aposição de assinatura formal em nome da pessoa jurídica, sendo suficiente que o documento evidencie obrigação assumida por seus representantes legais ou administradores, no exercício de suas atribuições. A alegação da agravante de que os subscritores não atuaram na condição de representantes da empresa não encontra respaldo probatório nos autos, sendo certo que incumbia à própria embargante demonstrar eventual irregularidade na representação societária, o que não ocorreu. Ademais, a discussão acerca da efetiva vinculação da pessoa jurídica ao instrumento contratual demanda análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a cognição limitada própria do agravo de instrumento, especialmente quando o processo de origem se encontra em fase instrutória. Portanto, não se verifica ilegalidade ou manifesta teratologia na conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. A agravante também sustenta que a execução deveria ser extinta, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não teria comprovado o cumprimento das obrigações contratuais que lhe incumbiam. Todavia, a própria decisão agravada reconheceu a pertinência da discussão acerca do adimplemento contratual, razão pela qual foi determinada a produção de prova pericial contábil, justamente para esclarecer eventual excesso de execução e a efetiva extensão da obrigação. Nesse ponto, convém ressaltar que o acolhimento parcial dos embargos de declaração esclareceu que o ônus de demonstrar o adimplemento contratual compete ao exequente, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “d”, do CPC, o que evidencia a adequada condução do processo pelo juízo de origem. Assim, longe de incorrer em nulidade, a decisão agravada viabilizou a adequada instrução processual, assegurando às partes a produção de prova técnica necessária para o esclarecimento da controvérsia. Não se mostra juridicamente adequado, portanto, extinguir prematuramente a execução sem a devida apuração fática, sobretudo quando o próprio juízo determinou a produção de prova destinada justamente à verificação da alegação de excesso de execução. Nesse sentido, as questões que dependem de dilação probatória não podem ser resolvidas de forma prematura em sede de controle recursal interlocutório. Cumpre destacar, ainda, que a decisão agravada não apenas analisou as preliminares suscitadas, como também saneou o processo e organizou a instrução probatória, providência que se mostra plenamente compatível com o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. De igual modo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, revelou-se medida adequada, especialmente considerando que a execução encontra-se garantida por depósito judicial, circunstância que afasta qualquer risco de prejuízo ao exequente. Assim, a decisão agravada mostra-se devidamente fundamentada, coerente com a fase processual em que se encontra o feito e adequada à necessidade de esclarecimento técnico da controvérsia, inexistindo motivo para sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 abril de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Documento

29/05/2026, 12:48

Confirmada

29/05/2026, 08:20

Confirmada

29/05/2026, 08:20

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:11

Documento

09/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5095261-37.2026.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: GLOBAL TORRES LTDA AGRAVADO: DAYVSON CARRIJO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu, em juízo preliminar, a existência de título executivo extrajudicial decorrente de termo de acordo firmado entre as partes, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por depósito judicial. A agravante sustenta a inexistência do título executivo e a nulidade da execução por ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo de acordo firmado por representantes da pessoa jurídica pode ser considerado título executivo extrajudicial em face da sociedade empresária; e (ii) saber se a ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente impõe a extinção da execução, nos termos do art. 803 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O documento apresentado contém obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente, em juízo inicial, para caracterizar título executivo extrajudicial. A alegação de ausência de vinculação da pessoa jurídica ao instrumento demanda análise probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição limitada do agravo de instrumento. 4. A controvérsia relativa ao adimplemento das obrigações contratuais foi adequadamente encaminhada pelo juízo de origem, que determinou a produção de prova pericial contábil para apuração do valor devido. Não se verifica nulidade da execução nem hipótese de extinção prematura do processo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução encontra respaldo no art. 919, §1º, do CPC, sobretudo porque a execução está garantida por depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A assinatura de representantes legais da pessoa jurídica em instrumento contratual pode, em juízo inicial, caracterizar título executivo extrajudicial, desde que evidenciada obrigação certa, líquida e exigível.” “2. A controvérsia acerca do adimplemento das obrigações contratuais e eventual excesso de execução pode justificar a produção de prova pericial, não sendo cabível a extinção prematura da execução.” AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5095261-37.2026.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: GLOBAL TORRES LTDA AGRAVADO: DAYVSON CARRIJO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu, em juízo preliminar, a existência de título executivo extrajudicial decorrente de termo de acordo firmado entre as partes, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por depósito judicial. A agravante sustenta a inexistência do título executivo e a nulidade da execução por ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo de acordo firmado por representantes da pessoa jurídica pode ser considerado título executivo extrajudicial em face da sociedade empresária; e (ii) saber se a ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo exequente impõe a extinção da execução, nos termos do art. 803 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O documento apresentado contém obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente, em juízo inicial, para caracterizar título executivo extrajudicial. A alegação de ausência de vinculação da pessoa jurídica ao instrumento demanda análise probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição limitada do agravo de instrumento. 4. A controvérsia relativa ao adimplemento das obrigações contratuais foi adequadamente encaminhada pelo juízo de origem, que determinou a produção de prova pericial contábil para apuração do valor devido. Não se verifica nulidade da execução nem hipótese de extinção prematura do processo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução encontra respaldo no art. 919, §1º, do CPC, sobretudo porque a execução está garantida por depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A assinatura de representantes legais da pessoa jurídica em instrumento contratual pode, em juízo inicial, caracterizar título executivo extrajudicial, desde que evidenciada obrigação certa, líquida e exigível.” “2. A controvérsia acerca do adimplemento das obrigações contratuais e eventual excesso de execução pode justificar a produção de prova pericial, não sendo cabível a extinção prematura da execução.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador consignado no extrato de ata. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GLOBAL TORRES LTDA contra a decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução proposta por DAYVSON CARRIJO. Na decisão saneadora, o magistrado de origem concluiu que o Termo de Acordo entre sócios cotistas e intervenientes com cláusula de confidencialidade constitui título executivo extrajudicial, porquanto subscrito pelos responsáveis legais da empresa embargante, entendendo inexistir prova de que tais subscritores não detinham poderes de representação. Na mesma decisão, consignou-se que a alegação de excesso de execução demandaria apuração técnica, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial contábil para aferição do valor efetivamente devido. Ademais, considerando que a execução já se encontrava garantida por depósito judicial, foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão do processo executivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer que, tratando-se de contrato bilateral, compete ao exequente comprovar o adimplemento da contraprestação, conforme o art. 798, inciso I, alínea “d”, do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, inalterado o restante da decisão saneadora, inclusive quanto à validade do título executivo, à suspensão da execução e à realização da prova pericial. A controvérsia cinge-se a verificar se deve ser reformada a decisão saneadora que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a existência de título executivo extrajudicial, determinou a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução e concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o trâmite da execução. A agravante sustenta, em síntese: a invalidade do título executivo extrajudicial, por não ter sido formalmente subscrito pela pessoa jurídica executada; e a nulidade da execução, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, do adimplemento das obrigações contratuais que lhe incumbiam. Todavia, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai da decisão agravada, o instrumento que embasa a execução consiste em Termo de Acordo firmado em 27/07/2017, subscrito por pessoas que figuravam como responsáveis legais da empresa agravante, circunstância que levou o juízo de origem a reconhecer, em juízo de cognição inicial, a presença de título executivo. Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o documento que contenha obrigação certa, líquida e exigível, sendo desnecessária a observância de formalidades próprias dos títulos de crédito para a caracterização de título executivo de natureza contratual. Nesse contexto, a validade do título não depende exclusivamente da aposição de assinatura formal em nome da pessoa jurídica, sendo suficiente que o documento evidencie obrigação assumida por seus representantes legais ou administradores, no exercício de suas atribuições. A alegação da agravante de que os subscritores não atuaram na condição de representantes da empresa não encontra respaldo probatório nos autos, sendo certo que incumbia à própria embargante demonstrar eventual irregularidade na representação societária, o que não ocorreu. Ademais, a discussão acerca da efetiva vinculação da pessoa jurídica ao instrumento contratual demanda análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a cognição limitada própria do agravo de instrumento, especialmente quando o processo de origem se encontra em fase instrutória. Portanto, não se verifica ilegalidade ou manifesta teratologia na conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. A agravante também sustenta que a execução deveria ser extinta, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não teria comprovado o cumprimento das obrigações contratuais que lhe incumbiam. Todavia, a própria decisão agravada reconheceu a pertinência da discussão acerca do adimplemento contratual, razão pela qual foi determinada a produção de prova pericial contábil, justamente para esclarecer eventual excesso de execução e a efetiva extensão da obrigação. Nesse ponto, convém ressaltar que o acolhimento parcial dos embargos de declaração esclareceu que o ônus de demonstrar o adimplemento contratual compete ao exequente, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “d”, do CPC, o que evidencia a adequada condução do processo pelo juízo de origem. Assim, longe de incorrer em nulidade, a decisão agravada viabilizou a adequada instrução processual, assegurando às partes a produção de prova técnica necessária para o esclarecimento da controvérsia. Não se mostra juridicamente adequado, portanto, extinguir prematuramente a execução sem a devida apuração fática, sobretudo quando o próprio juízo determinou a produção de prova destinada justamente à verificação da alegação de excesso de execução. Nesse sentido, as questões que dependem de dilação probatória não podem ser resolvidas de forma prematura em sede de controle recursal interlocutório. Cumpre destacar, ainda, que a decisão agravada não apenas analisou as preliminares suscitadas, como também saneou o processo e organizou a instrução probatória, providência que se mostra plenamente compatível com o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. De igual modo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, revelou-se medida adequada, especialmente considerando que a execução encontra-se garantida por depósito judicial, circunstância que afasta qualquer risco de prejuízo ao exequente. Assim, a decisão agravada mostra-se devidamente fundamentada, coerente com a fase processual em que se encontra o feito e adequada à necessidade de esclarecimento técnico da controvérsia, inexistindo motivo para sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 abril de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5108208-65.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Global Torres Ltda – Epp, CPF/CNPJ 18.806.097/0001-90 Requerido: Dayvson Carrijo, CPF/CNPJ 858.183.991-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) GLOBAL TORRES LTDA opõe embargos de declaração contra a decisão saneadora proferida à mov. 50. Aduz a embargante, em síntese (mov. 55), a existência de contradição e omissão no julgado, ao suscitar a invalidade do título executivo por ausência de sua assinatura e a inversão indevida do ônus da prova quanto ao adimplemento das obrigações do exequente. O embargado, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (mov. 59), não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto tempestivo, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não sendo o meio adequado para rediscussão de matéria já decidida. A parte embargante aponta, primeiramente, contradição e obscuridade no tocante ao reconhecimento da validade do título executivo. Argumenta que a decisão considerou o título válido com base na assinatura dos sócios, o que violaria o princípio da separação patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do Código Civil) e os requisitos formais do título de crédito (art. 889 do Código Civil), uma vez que a sociedade empresária não figurou como parte contratante nem apôs sua assinatura. Neste ponto, não assiste razão à embargante. A decisão embargada (mov. 50) fundamentou, claramente, o motivo pelo qual considerou o título válido, ao assentar que "o título executivo está subscrito pelos responsáveis legais da embargante". Inexiste, portanto, vício de omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, buscando a rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Por outro lado, alega a embargante a existência de contradição na decisão ao inverter o ônus da prova. A decisão recorrida dispôs que "caberia à embargante comprovar o descumprimento das obrigações assumidas no título pelo aqui embargado, o que não o fez". Nesse particular, o recurso merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de execução fundada em contrato bilateral, incumbe ao exequente, ora embargado, instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, conforme exige o art. 798, inciso I, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Tal regra materializa a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. Desse modo, a decisão embargada, ao atribuir à executada/embargante o ônus de provar o descumprimento por parte do exequente, incorreu em contradição. Esclarece-se, portanto, que o ônus de comprovar o adimplemento de suas obrigações contratuais, como pressuposto para a exigibilidade do crédito, compete ao exequente/embargado. O acolhimento dos embargos neste ponto, todavia, não implica alteração do resultado do julgado, configurando-se como mero esclarecimento para o correto deslinde da causa, sem a concessão de efeitos infringentes. A decisão saneadora, notadamente quanto à determinação de realização de prova pericial contábil e à suspensão da execução, permanece hígida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GLOBAL TORRES LTDA, sem efeitos modificativos, para, tão somente, sanar a contradição apontada e esclarecer que o ônus de comprovar o adimplemento da contraprestação que lhe corresponde incumbe ao exequente/embargado, nos termos do art. 798, inciso I, alínea 'd', do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a decisão proferida na mov. 50 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5108208-65.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Global Torres Ltda – Epp, CPF/CNPJ 858.183.991-68Requerido: Dayvson Carrijo, CPF/CNPJ 858.183.991-68 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.De início, no despacho constante no evento 37, restou reconhecida a tempestividade da impugnação, conforme certificado no evento 19, estando, portanto, preclusa tal matéria.De igual forma, com o comparecimento espontâneo do executado, aqui embargante, nos autos da ação de execução sob o n. 5582453.16, supre a ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, inexistindo nulidade a ser acolhida.Superada as preliminares, tem-se que os embargos à execução foram opostos com fundamento na inexistência do título executivo extrajudicial (Termo de Acordo entre sócios cotistas e intervenientes com cláusula de confidencialidade firmado em 27/07/2017, celebrado por GLOBAL TORRES LTDA EPP, representado pelos sócios cotistas e administradores Rodrigo Batista Esteves e Sebastião Mendes Filho; terceiros interessados Elias Esteves Ferreira, a empresa METÁLICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS EIRELI - ME, Osmar Esteves Ferreira e Dayvson Carrijo) e excesso de constrição (bloqueio da quantia de R$ 1.122.288,72 e de imóveis em nome da embargante).O fundamento da inexistência do título executivo extrajudicial cinge-se alegação de que na época a pessoa jurídica, então embargante, não participou da assinatura do termo de acordo, mas seus antigos sócios, sem ser na qualidade de sócios e/ou administradores.Entretanto, o título executivo está subscrito pelos responsáveis legais da embargante, estabelecendo, assim, obrigação de pagamento da dívida por parte da empresa.Aliás, a embargante não trouxe aos autos prova de que os subscritores do termo não seriam os responsáveis legais da empresa. Logo, prescindível a assinatura aposta em nome da pessoa jurídica, aqui embargante, com vistas a validar o título executivo em questão.De igual forma, caberia a embargante comprovar o descumprimento das obrigações assumidas no título pelo aqui embargado, o que não o fez.Condizente ao fundamento de excesso de constrição, ao contrário da alegação, não houve ordem de restrição dos bens imóveis em nome do embargante, mas tão somente averbação na matrícula dos imóveis da existência da ação de execução com vistas a resguardar terceiros de boa-fé.Já o depósito judicial do valor de R$ 1.122.288,72 (um milhão, cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) vinculado aos autos da ação de execução em apenso, no qual a embargante sustenta excesso de execução na quantia de R$ 690.806,43 (seiscentos e noventa mil, oitocentos e seis reais e quarenta e três centavos), torna-se indispensável a prova pericial contábil com vistas a apurar o valor devido, pois não são cálculos aritméticos simples, mas que demandam conhecimento técnico com amortização dos valores eventualmente pagos pelo embargante.Diante do exposto, para evitar ordens de novas restrições no patrimônio do embargante e confusão processual entre os presentes embargos e a ação de execução apensa (autos n. 5582453.16), vez que a execução já está garantida por depósito judicial, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução apensa até julgamento final destes embargos.DETERMINO a realização de prova pericial contábil para apurar eventual excesso de execução e valor devido.Nomeio o contador Caio Freire de Sousa, (62) 9926-30334, (62) 9926-30334, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em caso afirmativo, deverá, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.Intimem-se as partes, via advogado, para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Em relação aos honorários periciais deverão ser pagos pelo embargante.Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes, via advogado, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestarem.Pois bem. Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Dito isso, dou o feito por SANEADO.Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Promova a UPJ os atos necessários.Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

19/09/2025, 00:00

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