Execução de Título Extrajudicial 5145402-52.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145402-52.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/11/2025, 19:50

Definitivo

19/11/2025, 12:47

Trânsito em julgado

19/11/2025, 12:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5145402-52.2017.8.09.0051 A parte autora opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 174, que homologou acordo entabulado entre as partes e determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, uma vez que, no termo de acordo formalizado entre as partes, pugnou-se expressamente pela extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, e não pela suspensão do feito conforme determinado. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento.Sobre o tema, a jurisprudência:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento. Estando a parte a litigar sob os auspícios da justiça gratuita, eventual condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser submetida à condição suspensiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.243629-5/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024)No caso dos autos, razão assiste a embargante. Analisando detidamente os autos, constato que, de fato, no termo de acordo juntado aos autos, as partes expressamente requereram a homologação da transação "para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 5145402-52.2017.8.09.0051, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC/2015". Não obstante, a decisão embargada, ao homologar o acordo, determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Importante ressaltar que, em se tratando de homologação de transação, a manifestação de vontade das partes deve ser privilegiada, desde que não contrarie normas de ordem pública ou cause prejuízo processual a algum dos litigantes, o que não ocorre no caso em análise. Destarte, julgo procedentes os presentes embargos de declaração.E o afastamento das eivas apontadas tem o condão de conferir infringência aos embargos, retirando do mundo jurídico a sentença do evento nº 174, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.Conforme petição interlocutória juntada no evento retro, as partes requerem a homologação de acordo.É o relatório.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".Nesse sentido, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Assim, estando o direito, ora postulado, resguardado pela previsão do artigo 840 do Código Civil, a homologação do acordo extrajudicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida que se impõe, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC). Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso.Transitada em julgado e inertes as partes interessadas pelo para de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de mister.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Confirmada

17/10/2025, 18:16

Confirmada

17/10/2025, 18:16

Confirmada

17/10/2025, 18:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 14:24

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5145402-52.2017.8.09.0051 A parte autora opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 174, que homologou acordo entabulado entre as partes e determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, uma vez que, no termo de acordo formalizado entre as partes, pugnou-se expressamente pela extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, e não pela suspensão do feito conforme determinado. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento.Sobre o tema, a jurisprudência:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento. Estando a parte a litigar sob os auspícios da justiça gratuita, eventual condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser submetida à condição suspensiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.243629-5/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024)No caso dos autos, razão assiste a embargante. Analisando detidamente os autos, constato que, de fato, no termo de acordo juntado aos autos, as partes expressamente requereram a homologação da transação "para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 5145402-52.2017.8.09.0051, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC/2015". Não obstante, a decisão embargada, ao homologar o acordo, determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Importante ressaltar que, em se tratando de homologação de transação, a manifestação de vontade das partes deve ser privilegiada, desde que não contrarie normas de ordem pública ou cause prejuízo processual a algum dos litigantes, o que não ocorre no caso em análise. Destarte, julgo procedentes os presentes embargos de declaração.E o afastamento das eivas apontadas tem o condão de conferir infringência aos embargos, retirando do mundo jurídico a sentença do evento nº 174, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.Conforme petição interlocutória juntada no evento retro, as partes requerem a homologação de acordo.É o relatório.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".Nesse sentido, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Assim, estando o direito, ora postulado, resguardado pela previsão do artigo 840 do Código Civil, a homologação do acordo extrajudicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida que se impõe, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC). Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso.Transitada em julgado e inertes as partes interessadas pelo para de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de mister.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

20/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5145402-52.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5145402-52.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de débitos condominiais em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifica-se que o processo encontra-se em fase de avaliação de bem imóvel penhorado, tendo sido expedido mandado de avaliação, conforme determinação anterior (evento 125).Consoante a certidão do evento o Oficial de Justiça Avaliador informou que, em diligência realizada, deixou de proceder à avaliação do bem indicado no mandado em virtude de não ter obtido acesso ao interior do imóvel, que estava fechado e ninguém atendeu ao chamado.Diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de avaliação, a parte exequente manifestou-se no evento 144 requerendo a realização de avaliação por meios indiretos, com base no artigo 872 do Código de Processo Civil, sustentando que a impossibilidade de acesso ao imóvel não pode impedir a continuidade da execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido:No procedimento executivo, a avaliação judicial tem por finalidade aferir o preço justo para o bem penhorado, para que o mesmo possa ser ofertado em hasta pública, sem trazer prejuízos ao credor e ao devedor.No caso em apreço, verifica-se que a Oficial de Justiça diligenciou no endereço correto do imóvel (após a retificação autorizada), porém não teve acesso ao interior do bem para realizar a avaliação, uma vez que o imóvel estava fechado e ninguém atendeu à diligência.O Código de Processo Civil, em seu artigo 872, estabelece que:"Art. 872. Quando a avaliação for feita por oficial de justiça, este poderá valer-se de informações que coligir, além de sua própria observação, para a elaboração do laudo."Da análise do dispositivo legal supracitado, depreende-se que a norma processual civil autoriza a utilização de outras formas de avaliação que não a observação direta do bem pelo Oficial de Justiça, podendo este valer-se de informações colhidas para elaboração do laudo.A impossibilidade de acesso ao imóvel não deve constituir óbice à continuidade do processo executivo, sob pena de frustrar a efetividade da execução e favorecer condutas procrastinatórias por parte do executado.Assim, a avaliação indireta do bem penhorado mostra-se juridicamente possível quando verificada a impossibilidade de acesso ao imóvel pelo avaliador judicial, sendo admitida como forma de garantir a efetividade do processo executivo.Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO POR OFICIAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao leilão. 2. Estabelece o artigo 873 do CPC que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado." (TJ-DF 07155490820218070000 DF 0715549-08.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, entendo que a avaliação indireta no caso em tela se mostra necessária para dar prosseguimento ao feito, devendo a Oficial de Justiça Avaliadora utilizar como parâmetro imóveis com características semelhantes, valor de mercado, bem como outras fontes de pesquisa disponíveis para a elaboração do laudo de avaliação.Diante do exposto, com fulcro no artigo 872 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de avaliação do imóvel a ser realizada de forma indireta, conforme requerido pela parte exequente no evento 144.Para tanto, determino:1) Expeça-se novo mandado de avaliação, fazendo constar expressamente que, caso seja dificultado o acesso ao imóvel, deve o Oficial de Justiça Avaliador proceder com a avaliação de forma indireta do bem penhorado, utilizando como parâmetro imóveis com características semelhantes, valor de mercado, bem como outras fontes de pesquisa;2) Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias;3) Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto às próximas providências.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

02/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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