Inválido 5196490-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5196490-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 10:27

Confirmada

30/01/2026, 03:02

Confirmada

26/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5196490-51.2025.8.09.0051 Autor(a): Estado De Goias Ré(u): Ramon Cardoso Do Nascimento Vistos etc. A parte executada informou, no evento 132, a quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, ocasião em que anexou o respectivo comprovante. A parte exequente, por sua vez, requereu a extinção do feito no evento 134. Diante da manifestação da parte exequente e dos documentos acostados aos autos, DECLARO extinta a obrigação e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5196490-51.2025.8.09.0051 Autor(a): Estado De Goias Ré(u): Ramon Cardoso Do Nascimento Vistos etc. A parte executada informou, no evento 132, a quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, ocasião em que anexou o respectivo comprovante. A parte exequente, por sua vez, requereu a extinção do feito no evento 134. Diante da manifestação da parte exequente e dos documentos acostados aos autos, DECLARO extinta a obrigação e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 17:32

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:36

Expedida/certificada

14/01/2026, 08:59

Petição (Resposta)

08/01/2026, 16:16

Confirmada

15/12/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo: 5196490-51.2025.8.09.0051 Agravantes: DJALBAS RIOS AMORIM e RAMON CARDOSO DO NASCIMENTO Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA E PERSONALÍSSIMA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE GARANTE IGUALDADE DE CRITÉRIOS, E NÃO DE RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Djalbas Rios Amorim e Ramon Cardoso do Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado por eles interposto. Os agravantes sustentam que a decisão monocrática merece ser reformada, para que seja julgado procedentes os pedidos iniciais, no sentido de determinar que o agravado promova os agravantes, por ato de bravura, ao grau hierarquicamente superior à graduação que se encontrarem no momento do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se os agravantes, Djalbas Rios Amorim e Ramon Cardoso do Nascimento, têm direito à promoção por ato de bravura ao posto ou graduação imediatamente superior àquela que ocuparem no momento do trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes sustentam ter direito à promoção por ato de bravura, com base em sindicância instaurada para avaliar tal possibilidade, a qual, segundo alegam, teria reconhecido a coragem demonstrada durante a operação policial. Apesar do parecer favorável do oficial sindicante e do Comando do Batalhão, a Comissão de Promoção de Praças concluiu pelo indeferimento do pleito. No entanto, conforme estabelece a Lei Estadual nº 15.704/06, a promoção por bravura depende do reconhecimento de atos excepcionais de coragem que extrapolem o cumprimento regular do dever funcional, sendo essa avaliação de natureza essencialmente subjetiva e atribuída à Administração. 4. Trata-se, portanto, de um ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário revisitar o mérito dessa decisão, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Ainda, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás já consolidou entendimento sobre o tema, por meio da Súmula 97, que prevê: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. 5. No caso concreto, os agravantes se limitam a invocar o princípio da isonomia, com base em precedentes relacionados a outras ocorrências e sindicâncias distintas, sem, contudo, demonstrarem que outros militares, na mesma operação e em condições idênticas às suas, tenham obtido a promoção pleiteada. Diante da ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado e da inexistência de violação à isonomia, não há fundamento que justifique a reforma da decisão atacada. Assim, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 04 EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA E PERSONALÍSSIMA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE GARANTE IGUALDADE DE CRITÉRIOS, E NÃO DE RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Djalbas Rios Amorim e Ramon Cardoso do Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado por eles interposto. Os agravantes sustentam que a decisão monocrática merece ser reformada, para que seja julgado procedentes os pedidos iniciais, no sentido de determinar que o agravado promova os agravantes, por ato de bravura, ao grau hierarquicamente superior à graduação que se encontrarem no momento do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é se os agravantes, Djalbas Rios Amorim e Ramon Cardoso do Nascimento, têm direito à promoção por ato de bravura ao posto ou graduação imediatamente superior àquela que ocuparem no momento do trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os agravantes sustentam ter direito à promoção por ato de bravura, com base em sindicância instaurada para avaliar tal possibilidade, a qual, segundo alegam, teria reconhecido a coragem demonstrada durante a operação policial. Apesar do parecer favorável do oficial sindicante e do Comando do Batalhão, a Comissão de Promoção de Praças concluiu pelo indeferimento do pleito. No entanto, conforme estabelece a Lei Estadual nº 15.704/06, a promoção por bravura depende do reconhecimento de atos excepcionais de coragem que extrapolem o cumprimento regular do dever funcional, sendo essa avaliação de natureza essencialmente subjetiva e atribuída à Administração. 4. Trata-se, portanto, de um ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário revisitar o mérito dessa decisão, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Ainda, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás já consolidou entendimento sobre o tema, por meio da Súmula 97, que prevê: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. 5. No caso concreto, os agravantes se limitam a invocar o princípio da isonomia, com base em precedentes relacionados a outras ocorrências e sindicâncias distintas, sem, contudo, demonstrarem que outros militares, na mesma operação e em condições idênticas às suas, tenham obtido a promoção pleiteada. Diante da ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado e da inexistência de violação à isonomia, não há fundamento que justifique a reforma da decisão atacada. Assim, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 13 de outubro de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5196490-51.2025.8.09.0051 Juízo de origem: 4º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia – GO Juiz Sentenciante: Rodrigo de Melo Brustolin Recorrentes: DJALBAS RIOS AMORIM e RAMON CARDOSO DO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DE GOIÁS Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por Djalbas Rios Amorim e Ramon Cardoso do Nascimento em face da sentença proferida pelo 4º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia – GO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, perseguem os recorrentes o acolhimento da sua pretensão inaugural, sob fundamento de que houve violação ao princípio da isonomia, porque atuaram em circunstâncias excepcionais, arriscando suas vidas para proteger a sociedade, o que configura ato de bravura, já reconhecido em casos análogos. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Os autores afirmaram que são Policiais Militares do Estado de Goiás e que foi instaurada a Sindicância Meritória n. 2022.02.212. para apurar possível concessão de promoção por ato de bravura. Alegaram que não obstante o reconhecimento da bravura pelo oficial sindicante e pelo Comando do Batalhão, a Comissão de Promoção de Praças indeferiu o pedido. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.704/06 – que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – estabeleceu, em seu artigo 9º, caput, ser devida a promoção por ato de bravura, decorrente do “reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado”. Diante do conceito jurídico indeterminado de bravura, uma vez que para a sua análise, o administrador utiliza critérios subjetivos, o ato administrativo que aprecia a promoção do militar é discricionário, não admitindo a interferência do Poder Judiciário em seu mérito administrativo, sendo passível apenas a análise da sua legalidade. A matéria discutida nestes autos foi enfrentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, que editou a súmula 97, cujo Enunciado prevê: A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido. Sem delongas, razão não assiste aos recorrentes. Isso porque eles apontam a violação ao princípio da isonomia, adotando, como paradigmas, casos análogos, referentes a outras operações e analisados em outras sindicâncias. Vale dizer, os autores não comprovaram que outros militares que participaram da mesma operação que eles e que tiveram condutas individuais iguais às suas foram promovidos por ato de bravura. Portanto, ausente violação ao princípio da isonomia e inexistente ilegalidade no ato administrativo impugnado, que possui natureza discricionária, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Ficam os recorrentes condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 04

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5196490-51.2025.8.09.0051Autor(a): Ramon Cardoso do Nascimento e Djalbas Rios AmorimRé(u): Estado De Goiás Vistos etc.I - Cuidam os presentes autos de ação declaratória, para reconhecimento do direito de promoção por ato de bravura, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Processamento nos termos da Lei nº 12.153/09, aplicadas subsidiariamente as Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.II - Constam dos autos a instauração de sindicância para apuração da prática de ação meritória por parte dos policiais militares envolvidos no atendimento de ocorrências, as quais reputam os autores serem dignas do reconhecimento de incomum coragem e audácia.A promoção por ato de bravura dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás encontra-se regulamentada nos arts. 4º e seguintes da Lei 8.000/75, sendo tratada especificamente no art. 7º, in verbis:“Art. 7º. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais – militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.”A ascensão é concedida aos policiais e bombeiros militares pela Administração Pública, em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes da Lei Estadual nº 15.704/06, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo, ser precedida por sindicância, verificando-se o rompimento da barreira dos limites normais do cumprimento do dever.Segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão de promoção por ato de bravura, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa.Nesse sentido, veja-se excerto do seguinte julgado:(…) 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; RMS 19.829/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/10/2006; 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 55.707/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, g.)Desse modo, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal (princípios constitucionais), dada a possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários, que deverá interferir somente em caso de atos teratológicos, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2° da Constituição Federal.No caso sub judice, instaurada a respectiva sindicância, infere-se que as condutas dos autores não ultrapassaram os limites normais do cumprimento do dever que possa ser intitulado como “ato de bravura”, pois há o compromisso em suas condutas de servir a comunidade, mesmo com o risco da própria vida (art. 30, 31 e 32, da Lei nº 8.033/75), não ficando configurado ato incomum de coragem ou audácia, isto é, a atuação ocorreu dentro do esperado em situações semelhantes, não se enquadrando nos critérios daquela comissão para a concessão da promoção.Da análise da documentação anexada aos autos, pode-se concluir que foram observados todos os princípios necessários ao regular trâmite administrativo e que a decisão não incidiu em qualquer vício capaz de invalidá-la.O questionamento dos autores refere-se tão somente ao teor da decisão final da sindicância, que indeferiu a almejada promoção, ou seja, não apontou qualquer transgressão à legislação de regência, razão pela qual inexiste ilegalidade, arbitrariedade ou vício passíveis de controle judicial.Por fim, as alegações quando a ausência de tratamento isonômico também não merecem prosperar. Durante a análise do PUIL n.º 5293448-36.2024.8.09.0051, chancelou-se o entendimento de inexistir direito subjetivo à promoção por arrastamento, ou seja, aquela concedida ao militar somente pelo fato de ter participado na mesma operação policial que culminou na promoção de outro militar:“A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido.”O caso em destaque guarda a mesma aplicação. Isto porque o fato de sindicâncias antigas concluírem pelo direito à promoção de militares não afasta o dever de apurar os fatos e seus elementos adjacentes para fins de individualizar a conduta do militar e aferir o direito à promoção. Ao contrário do sustentado pelos autores, não vislumbro violação à motivação do ato administrativo, isto porque houve apreciação das condutas dos sindicados na operação.Com foco nos apontamentos, a Comissão apreciou os fatos da situação concreta e não constatou o cumprimento dos requisitos legais para a promoção por ato de bravura, especialmente quando presente norma jurídica considerando que a conduta do agente público não pode ser caracterizada como bravura. Logo, com base no entendimento consagrado no tema 23-PUIL, somado aos fatos do caso concreto, não existe razão jurídica para o acolhimento dos pedidos.Deste modo, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado capaz de anulá-lo, verifica-se apenas a irresignação dos autores quanto ao seu resultado final, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente, eis que vedada qualquer interferência do Judiciário visando reavaliar o mérito administrativo.III - Ao teor do exposto, REJEITO o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

07/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5196490-51.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ramon Cardoso Do NascimentoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por RAMON CARDOSO DO NASCIMENTO e DJALBAS RIOS AMORIM em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Em síntese, busca a parte autora que seja reconhecido o direito dos Autores à promoção por ato de bravura, ascendendo à graduação imediatamente superior à atual, pelos atos apurados na Sindicancia Meritoria n° 2022.02.36916. Em sede de contestação, o Estado de Goiás alegou a incompetência deste Juízo para processar o feito diante do valor dado à causa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da preliminar de incompetência deste juízo levantada na contestação, promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 347 do CPC. Com efeito, dispõe a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que exclui a competência do referido juizado, entendo que a competência deslocou-se para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca. Ainda, neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013). Vale esclarecer, ainda, que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública leva em consideração o valor da causa na data da propositura da ação, lembrando que o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na inicial, não importando que após a liquidação este valor extrapole o de alçada. Senão, vejamos: COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 691.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010). Além do valor causa, a competência se desloca diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que exclui a competência do referido juizado. A Lei n° 12.053/09, em seu §1° do artigo 2°, dispõe acerca das causas que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Destaca-se que a presente ação envolve questão relativa à matéria que não se inclui no rol taxativo do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, sendo possível seu julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, especialmente por se tratar de causa cujo valor é inferior ao valor de alçada. O fato de a própria titular do direito formular seus pedidos individualmente, como ocorre no caso em tela, não se enquadra na exceção prevista no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento, processamento e julgamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o dispositivo legal veda apenas as demandas ajuizadas por terceiros, na condição de substitutos processuais. Outrossim, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso II, do CDC, direito coletivo stricto sensu é “aquele transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”. No caso, entendo que não há que se falar que a demanda é de natureza coletiva strictu sensu, considerando que apesar de a demandante pertencer a uma classe de servidores públicos, o pedido desta ação, repito, é específico e divisível, diz respeito tão somente à requerente, cujos pedidos devem ser analisados individualmente considerando a peculiaridade de cada servidor público perante a Administração. A Corte Superior já fixou entendimento sobre o tema, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. 2. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Federal. (CC 58.211/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 251). O STJ decidiu também que “é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais” - Jurisprudência em teses nº 89. Ainda sobre o tema, cite-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em que determina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento destas ações: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações cíveis individuais em que o respectivo titular pleiteia, pessoalmente, direito individual homogêneo, a exemplo do servidor público que pretende o recebimento de adicional de insalubridade, já que esta hipótese não está inserida no rol de exceções da Lei n. 12.153/09, em seu art. 2º, § 1º (precedentes deste Tribunal) 2 - Ressalta-se que, em princípio, a ação não é dotada de complexidade incompatível com o rito do juizado, bem como não está demonstrada, nesse momento processual, a necessidade de produção de prova pericial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223272-42.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - No exercício do direito de ação não cabe ao autor a escolha entre o Juízo Comum e o Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem competência absoluta, no foro em que tiver sido instalado, conforme previsão do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2 ? De acordo com a Súmula nº 72 deste Tribunal: ?É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazenda Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.? 3 ? Tratando-se o caso concreto de ação indenização c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Goiânia, cujo objeto refere-se a restabelecimento de adicional de insalubridade e o valor da causa não excede o teto legal, a competência para o seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5066390- 06.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 2ª Seção Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021). Destaco que eventual condenação abarcará apenas a parte litigante deste processo, não havendo que se falar em natureza ultra partes da decisão, já que esta lide envolve apenas o direito alegado pelo autor em face do Estado de Goiás. O entendimento também está consolidado no recente enunciado da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “É de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais”. Outrossim, registra-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde já tiver sido instalado, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, não se aplicando o regramento da Lei nº 9.099/95. Logo, em se tratando de demanda de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o postulante não tem a opção de aderir ou não ao procedimento sumaríssimo. À vista do exposto, acolho preliminar aventada e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, ao tempo em que DETERMINO a redistribuição destes autos ao Juizado das Fazendas Públicas desta Capital, com as cautelas de estilo. Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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