Execução de Título Extrajudicial 5204112-51.2023.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204112-51.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:40

Expedição de documento

04/02/2026, 14:40

Trânsito em julgado

04/02/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5204112-51.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Arte e Foto Comércio e Serviços Fotográficos Ltda Me POLO PASSIVO: Ana Paula Dias de Oliveira AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Vistos etc.. Intimada a parte A. para informar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito, quedou-se ela inerte consoante certidão da Secretaria ( mov. 51). Não havendo manifestação, mesmo que intimada, não se veem pressupostos para a continuidade da ação. O artigo 485, III do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a este procedimento, é de clareza meridiana ao preceituar que: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” De sorte que assim preleciona a Lei 9.099/95 em seu artigo 51, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ex positis, diante de tal circunstância, dou por extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando, de consequência, o seu arquivamento com as baixas e anotações e forte na inteligência do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso III/NCPC. Sem custas, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

17/12/2025, 13:32

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:24

Abandono da causa

17/12/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 11:52

Expedição de documento

25/09/2025, 11:52

Decurso de Prazo

25/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 21:44

Expedida/certificada

01/09/2025, 17:53

Expedição de documento

01/09/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5281925-86.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:... POLO PASSIVO:... AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Considerando o novo endereço apresentado nos autos, DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se novo mandado de citação no endereço informado. Em caso de frustração da citação, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito, pena de arquivamento. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5089085-83.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:... POLO PASSIVO:... AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Esta jurisdição tem entendimento, aliás já engrossado na hermenêutica tribunalícia pátria, da completa impossibilidade que as diligências para a localização de qualquer parte, quando malograda a sua citação, sejam supridas por atuação do Judiciário. Isto é ônus do interessado, não do poder estatal. Veja-se: 54577750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA DA PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, fornece à parte os motivos de decidir. Possuindo o estado o monopólio da composição da lide, deve fornecer ao particular elementos de que dispõe, em seus bancos de dados, para a realização de seu direito, desde que provado pela parte haver esgotado os meios a seu dispor para tal localização. Ausente tal demonstração, impertinente se revela a pretensão de transferência de ônus da parte, para o estado-juiz. (TJ-MG; AGIN 1.0024.02.624357-6/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/09/2008; DJEMG 04/11/2008) Esta, aliás, é a postura que reiteradamente vem adotando o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: Processo AgRg no Ag 498264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003379-2 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2003 p. 338 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Hoc ipsum est, mormente quando se vê que a parte A. aqui na verdade não provou diligência nenhuma de sua obra para alcance do seu objetivo. O princípio da cooperação não significa se dizer que pode o litigante, singelamente dizendo que não logrou êxito na empreitada de localizar o R. ou o bem, lançar tal encargo ao Poder Judiciário, cabendo-lhe, para invocá-lo validamente, provar as diligências que efetivamente realizou para tal escopo. Intime-se a parte A., portanto, para fornecer ao juízo, em 10 dias, o endereço completo e atualizados do reclamado para fins de citação nos moldes do despacho inaugural, pena de arquivamento (presumir-se-á então que está ele em local ignorado, o que reclamaria citação editalícia, que é coibida expressamente em sede de Juizado Especial - art. 18, § 2º, lei de regência). Fluído o lapso, com ou sem manifestação, conclusos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(63)