Execução de Título Extrajudicial 5252517-09.2025.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252517-09.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5252517-09.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Do Edificio Green Life Residence Spe LtdaRequerido: Thomaz Manoel RodriguesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de ação de execução de taxas condominiais, originalmente proposta pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN LIFE RESIDENCE SPE LTDA em face de THOMAZ MANOEL RODRIGUES.Conforme certidão juntada aos autos (mov. 11), compareceu em juízo o Sr. Marcelo Ferreira dos Santos, declarando ser o atual proprietário do imóvel (Apartamento 204, Bloco G do Condomínio Green Life Residence), apresentando contrato de permuta firmado com o executado original.O exequente requereu a substituição do polo passivo da demanda para fazer constar como executado o atual proprietário do imóvel, Sr. Marcelo Ferreira dos Santos, com fundamento na natureza propter rem das taxas condominiais (movs. 15 e 16).É o breve relatório. DECIDO.Com efeito, as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, obrigações que acompanham o imóvel, independentemente de quem seja seu proprietário. Conforme prevê o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".No caso em tela, restou comprovada a transferência da propriedade do imóvel para o Sr. Marcelo Ferreira dos Santos, conforme contrato de permuta acostado aos autos, assumindo este a responsabilidade pelas parcelas restantes do financiamento do apartamento, bem como pelos débitos condominiais.Ademais, o próprio adquirente compareceu espontaneamente ao juízo, reconhecendo sua condição de atual proprietário e manifestando intenção de adimplir o débito.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da presente execução, para que conste como executado o Sr. MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 073.614.441-21, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 02, Chácara 28, Bloco G, Apartamento 204, Condomínio Residencial Green Life, Bairro: Chácaras Saia Velha – Gleba A, Valparaíso de Goiás – GO, CEP: 72.876-705.Proceda-se à atualização do polo passivo no sistema.INTIME-SE o executado MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, no endereço acima indicado, para pagar o débito no valor de R$ 5.121,41 (cinco mil, cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.Caso não haja pagamento no prazo legal, prossiga-se a execução com a penhora de dinheiro via SISBAJUD, conforme já determinado na decisão de mov. 04.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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