Execução de Título Extrajudicial 5350371-81.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5350371-81.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5350371-81.2025.8.09.0137 Requerente: Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda (CNPJ: 51.597.300/0001-30) Requerido: Transportes Meotti Ltda (CNPJ: 04.550.506/0001-25) Jair Maximino Meotti (CPF: 563.281.769-53) DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda, em desfavor de Transportes Meotti Ltda e Jair Maximino Meotti, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Ao evento 37, a parte exequente apresentou manifestação, na qual afirma que o segundo executado - Jair Maximino Meotti - estaria se ocultando para não ser citado, requerendo, assim, o reconhecimento da ocultação e a consequente validade da citação ou, subsidiariamente, a realização de citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise detida à certidão acostada ao evento 33, consignada pela Sra. Oficiala de Justiça que realizou as diligências, há registro de que foram realizadas diversas diligências no endereço indicado na petição inicial, sem que o executado fosse localizado, tendo o vizinho informado que o este reside no local e fornecido telefone celular. Também consta que foram enviadas mensagens via aplicativo WhatsApp, sem resposta do destinatário. Embora tais elementos demonstrem que o endereço está correto e possam sugerir eventual tentativa de evitar o contato, a Oficiala de Justiça não certificou expressamente a ocorrência de ocultação, requisito indispensável para aplicação do artigo 252 do CPC. Assim sendo, não cabe a este Juízo determinar, de ofício, a citação por hora certa, mas à senhora Oficiala de Justiça, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, conforme o artigo supramencionado. Ante o exposto, DEIXO de apreciar o pedido de citação por hora certa. Ressalto, ainda, que a comunicação realizada via WhatsApp não constitui modalidade válida de citação no processo de execução, vez que, em regra, a citação pessoal será de rigor, ante à imposição legal quanto a realização de penhora e avaliação de bens pelo Sr. Oficial, caso o pagamento não ocorra no prazo legal. Contudo, diante da confirmação do endereço por terceiros e das reiteradas tentativas infrutíferas de localização do executado, DETERMINO nova diligência, no mesmo endereço, devendo o(a) Sr.(a) Oficiala retornar ao endereço indicado na inicial e averiguar expressamente a existência de indícios de ocultação, nos termos do artigo 252 do CPC. Constatada a ocultação, deverá proceder com as medidas cabíveis, consignado o que constatar, por meio de certidão nos autos. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão de evento 05. DOU À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Após, INTIME- SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência. Por oportuno, restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte executada, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1. Ainda, oportunizo à parte exequente diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte executada. A parte exequente também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ da parte executada, para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determinada. 1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite(m)-se o(s) executado(s), nos moldes do item 1 desta decisão. 1.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória para citação. 1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Expeça-se certidão nos moldes do artigo 828, do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar a complementação do RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 2 de julho de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

03/07/2025, 00:00

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