Procedimento Comum Cível 5379296-47.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379296-47.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/06/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 12:43

Custas

25/06/2026, 12:38

Definitivo

23/06/2026, 12:40

Trânsito em julgado

23/06/2026, 12:39

Trânsito em julgado

23/06/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HAMILTON FELICIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega ser aposentado e que descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por meio do evento 4, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da justiça gratuita. No evento 6, o autor apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido juntado, consistente em boleto bancário em seu nome, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a validade de tal documento. Liminar deferida no evento 8, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00, com inversão do ônus probatório. O réu apresentou contestação no evento 14, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por dano moral genérico e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta que o autor contratou regularmente o cartão de crédito consignado de forma presencial, desbloqueou o cartão pelo aplicativo, e que a Reserva de Margem Consignável (RMC) somente é convertida em desconto quando há utilização efetiva do cartão. Alega exercício regular de direito e inexistência de danos morais indenizáveis. Designada audiência de conciliação (evento 28), a qual restou infrutífera. Conforme despacho do evento 31, as partes foram intimadas para manifestação sobre provas. O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no evento 36. O autor também dispensou a produção de provas no evento 38. Em alegações finais, o réu reiterou os termos da contestação (evento 44). O autor não apresentou alegações finais no prazo legal, conforme certidão do evento 45. Foi proferida decisão saneadora no evento 47, rejeitando as preliminares e determinando que o réu juntasse aos autos cópia integral e legível do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o Termo de Adesão com assinatura da parte autora, contudo, essa quedou-se inerte, conforme evento 52. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor Trata-se os autos de ação de declaratória de inexistência de débito, em que o autor embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que: “Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC. A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades. Pela análise dos autos, verifico que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a efetiva contratação pelo autor. Embora tenha apresentado nos autos faturas do cartão de crédito consignado, não trouxe elementos suficientes que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade. Não foi apresentado o contrato assinado, seja fisicamente ou digitalmente. A mera apresentação de um documento com o nome da parte autora, sem elementos que comprovem de maneira inequívoca a manifestação de vontade, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual deve ser observado o dever de informação clara e adequada sobre produtos e serviços, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o réu deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, referido entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso mais juros moratórios desde a citação. No caso, de acordo com os documentos que foram apresentados, a contratação é posterior a 03/2021, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada. O autor ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento por uma dívida infinita, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003542-25.2023.8.17.2280 COMARCA DE ORIGEM: BEZERROS - 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA GOMES e BANCO BMG S.A. RECORRIDO: BANCO BMG S.A. e RAFAEL PEREIRA GOMES RELATOR: Des. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL PEREIRA GOMES PROVIDO. 1. É abusiva a conduta da instituição financeira que, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor, deixa de lhe prestar informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza do cartão de crédito consignado, induzindo-o a erro e lhe impondo um contrato desvantajoso. 2. A ausência de assinatura física do consumidor no contrato e a apresentação de faturas sem código de barras reforçam a falta de transparência na contratação e a violação ao dever de informação, consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. A conduta abusiva da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro e lhe impôs um contrato desvantajoso, configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, sendo irrelevante a alegação de que o consumidor tinha ciência da possibilidade de descontos em folha de pagamento. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de desestimular a prática de atos ilícitos. 6. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, por serem razoáveis e proporcionais à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso do Banco BMG S.A. conhecido e não provido. Recurso de Rafael Pereira Gomes conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de RAFAEL PEREIRA GOMES, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00035422520238172280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Dívida infinita. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Se mostra abusiva a prática de comercialização de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não abatem no valor original da dívida, tornando o débito excessivo. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70175592420218220001 RO 7017559-24.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/12/2021) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal do autor pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos. CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Ainda, condeno a empresa ré a restituir o autor a quantia descontada indevidamente em sua conta, na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo INPC partir de cada desembolso e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, descontadso o IPCA-E do referido período. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/05/2026, 11:50

Confirmada

26/05/2026, 11:50

Expedida/certificada

26/05/2026, 11:46

Procedência em Parte

26/05/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON FELICIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega ser aposentado e que descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por meio do evento 4, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da justiça gratuita. No evento 6, o autor apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido juntado, consistente em boleto bancário em seu nome, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a validade de tal documento. Liminar deferida no evento 8, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00, com inversão do ônus probatório. O réu apresentou contestação no evento 14, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por dano moral genérico e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta que o autor contratou regularmente o cartão de crédito consignado de forma presencial, desbloqueou o cartão pelo aplicativo, e que a Reserva de Margem Consignável (RMC) somente é convertida em desconto quando há utilização efetiva do cartão. Alega exercício regular de direito e inexistência de danos morais indenizáveis. Designada audiência de conciliação (evento 28), a qual restou infrutífera. Conforme despacho do evento 31, as partes foram intimadas para manifestação sobre provas. O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no evento 36. O autor também dispensou a produção de provas no evento 38. Em alegações finais, o réu reiterou os termos da contestação (evento 44). O autor não apresentou alegações finais no prazo legal, conforme certidão do evento 45. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Saliento que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois se tem de um lado a consumidora, pessoa física que adquire produtos e serviços na qualidade de destinatária final (artigo 2º), e do outro a figura do fornecedor, aquele que desenvolve atividades de comercialização destes mesmos produtos e serviços (artigo 3º). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial arguidas pela defesa no evento 14. Quanto ao dano moral genérico, embora o autor não tenha detalhado exaustivamente as consequências psicológicas suportadas, descreveu situação fática suficiente para permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. A existência ou não do dano moral é matéria de mérito. O valor da causa foi indicado na inicial, atendendo ao artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante à ausência de documentos essenciais, verifico que o autor juntou extratos demonstrando os descontos questionados (evento 1), cumprindo o ônus de demonstrar inicialmente o fato constitutivo do seu direito. A juntada de outros documentos são questões afetas à instrução probatória. Dessa forma, rejeito as preliminares e subsecutivamente, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V) Passo seguinte, à organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo requisitar informações a instituições públicas ou privadas. Dessa forma, determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação das presunções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, cópia integral e legível do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o Termo de Adesão com assinatura da parte autora; Intimem-se as partes para, após a juntada dos documentos, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Outros

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HAMILTON FELICIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega ser aposentado e que descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por meio do evento 4, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da justiça gratuita. No evento 6, o autor apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido juntado, consistente em boleto bancário em seu nome, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a validade de tal documento. Liminar deferida no evento 8, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00, com inversão do ônus probatório. O réu apresentou contestação no evento 14, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por dano moral genérico e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta que o autor contratou regularmente o cartão de crédito consignado de forma presencial, desbloqueou o cartão pelo aplicativo, e que a Reserva de Margem Consignável (RMC) somente é convertida em desconto quando há utilização efetiva do cartão. Alega exercício regular de direito e inexistência de danos morais indenizáveis. Designada audiência de conciliação (evento 28), a qual restou infrutífera. Conforme despacho do evento 31, as partes foram intimadas para manifestação sobre provas. O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no evento 36. O autor também dispensou a produção de provas no evento 38. Em alegações finais, o réu reiterou os termos da contestação (evento 44). O autor não apresentou alegações finais no prazo legal, conforme certidão do evento 45. Foi proferida decisão saneadora no evento 47, rejeitando as preliminares e determinando que o réu juntasse aos autos cópia integral e legível do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o Termo de Adesão com assinatura da parte autora, contudo, essa quedou-se inerte, conforme evento 52. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor Trata-se os autos de ação de declaratória de inexistência de débito, em que o autor embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que: “Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC. A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades. Pela análise dos autos, verifico que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a efetiva contratação pelo autor. Embora tenha apresentado nos autos faturas do cartão de crédito consignado, não trouxe elementos suficientes que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade. Não foi apresentado o contrato assinado, seja fisicamente ou digitalmente. A mera apresentação de um documento com o nome da parte autora, sem elementos que comprovem de maneira inequívoca a manifestação de vontade, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual deve ser observado o dever de informação clara e adequada sobre produtos e serviços, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o réu deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, referido entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso mais juros moratórios desde a citação. No caso, de acordo com os documentos que foram apresentados, a contratação é posterior a 03/2021, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada. O autor ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento por uma dívida infinita, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003542-25.2023.8.17.2280 COMARCA DE ORIGEM: BEZERROS - 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA GOMES e BANCO BMG S.A. RECORRIDO: BANCO BMG S.A. e RAFAEL PEREIRA GOMES RELATOR: Des. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL PEREIRA GOMES PROVIDO. 1. É abusiva a conduta da instituição financeira que, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor, deixa de lhe prestar informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza do cartão de crédito consignado, induzindo-o a erro e lhe impondo um contrato desvantajoso. 2. A ausência de assinatura física do consumidor no contrato e a apresentação de faturas sem código de barras reforçam a falta de transparência na contratação e a violação ao dever de informação, consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. A conduta abusiva da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro e lhe impôs um contrato desvantajoso, configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, sendo irrelevante a alegação de que o consumidor tinha ciência da possibilidade de descontos em folha de pagamento. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de desestimular a prática de atos ilícitos. 6. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, por serem razoáveis e proporcionais à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso do Banco BMG S.A. conhecido e não provido. Recurso de Rafael Pereira Gomes conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de RAFAEL PEREIRA GOMES, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00035422520238172280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Dívida infinita. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Se mostra abusiva a prática de comercialização de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não abatem no valor original da dívida, tornando o débito excessivo. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70175592420218220001 RO 7017559-24.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/12/2021) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal do autor pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos. CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Ainda, condeno a empresa ré a restituir o autor a quantia descontada indevidamente em sua conta, na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo INPC partir de cada desembolso e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, descontadso o IPCA-E do referido período. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON FELICIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega ser aposentado e que descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por meio do evento 4, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da justiça gratuita. No evento 6, o autor apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido juntado, consistente em boleto bancário em seu nome, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a validade de tal documento. Liminar deferida no evento 8, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00, com inversão do ônus probatório. O réu apresentou contestação no evento 14, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por dano moral genérico e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta que o autor contratou regularmente o cartão de crédito consignado de forma presencial, desbloqueou o cartão pelo aplicativo, e que a Reserva de Margem Consignável (RMC) somente é convertida em desconto quando há utilização efetiva do cartão. Alega exercício regular de direito e inexistência de danos morais indenizáveis. Designada audiência de conciliação (evento 28), a qual restou infrutífera. Conforme despacho do evento 31, as partes foram intimadas para manifestação sobre provas. O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no evento 36. O autor também dispensou a produção de provas no evento 38. Em alegações finais, o réu reiterou os termos da contestação (evento 44). O autor não apresentou alegações finais no prazo legal, conforme certidão do evento 45. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Saliento que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois se tem de um lado a consumidora, pessoa física que adquire produtos e serviços na qualidade de destinatária final (artigo 2º), e do outro a figura do fornecedor, aquele que desenvolve atividades de comercialização destes mesmos produtos e serviços (artigo 3º). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial arguidas pela defesa no evento 14. Quanto ao dano moral genérico, embora o autor não tenha detalhado exaustivamente as consequências psicológicas suportadas, descreveu situação fática suficiente para permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. A existência ou não do dano moral é matéria de mérito. O valor da causa foi indicado na inicial, atendendo ao artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante à ausência de documentos essenciais, verifico que o autor juntou extratos demonstrando os descontos questionados (evento 1), cumprindo o ônus de demonstrar inicialmente o fato constitutivo do seu direito. A juntada de outros documentos são questões afetas à instrução probatória. Dessa forma, rejeito as preliminares e subsecutivamente, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V) Passo seguinte, à organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo requisitar informações a instituições públicas ou privadas. Dessa forma, determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação das presunções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, cópia integral e legível do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o Termo de Adesão com assinatura da parte autora; Intimem-se as partes para, após a juntada dos documentos, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem razões finais.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s): Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON FELICIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A.O autor alega ser aposentado e que descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.Por meio do evento 4, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da justiça gratuita.No evento 6, o autor apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido juntado, consistente em boleto bancário em seu nome, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a validade de tal documento.Após, vieram-me os autos conclusos.É o quanto basta. Decido.A concessão da tutela antecipada demanda o cumprimento dos requisitos presentes no art. 300, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo apenas nas partes que interessam:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta feita, a medida de urgência em questão somente pode ser deferida caso sejam demonstradas circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, verifico que estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, quais seja, probabilidade do direito, perigo de dano e irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC).O acervo documental acostado pelo autor demonstra a existência de descontos perante sua respectiva aposentadoria, tendo demonstrado os descontos em seu benefício previdenciário pelos extratos juntados (evento 01), em tese levados a efeito pela ré. Afigura-se, pois, ao menos no presente instante de cognição, plausível a arguição tecida pelo autor, merecendo acatamento o pleito liminar, sublinhado, a propósito, o perigo de dano decorrente da perpetuação dos descontos sobre singelos rendimentos de natureza alimentar.A medida, por outro vértice, se mostra reversível, inexistindo perigo para a restituição ao status quo ante.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, de consequência, determino que a parte ré suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, denominado de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$10.000,00 (artigo 497, CPC/15).Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. 1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC, a ser realizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ante a comprovada hipossuficiência.À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379296-47.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)