Procedimento Comum Cível 5379333-74.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379333-74.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379333-74.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HAMILTON FELICIO MARTINS em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos mensais indevidos diretamente em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sob a rubrica de contribuição associativa. Afirma que jamais celebrou qualquer tipo de contrato, filiação ou negócio jurídico com a referida associação que pudesse autorizar as deduções, as quais totalizam o montante de R$ 1.532,91. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio do despacho da movimentação nº 4, foi determinada a emenda à inicial para comprovação de endereço e da hipossuficiência financeira, o que restou atendido pelo autor. Na movimentação nº 8, este Juízo determinou nova emenda à inicial para a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da demanda, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário. Diante da manifestação do requerente informando o desinteresse em litigar contra a autarquia federal (movimento nº 11), sobreveio sentença terminativa na movimentação nº 13, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação na movimentação nº 17. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Cível, deu integral provimento ao recurso (movimento nº 35), cassando a sentença terminativa ao afastar a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento. Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão da movimentação nº 41, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão das cobranças. Na mesma ocasião, foi determinada a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação, conforme termo acostado na movimentação nº 52, restou infrutífera a tentativa de autocomposição diante da ausência injustificada da requerida, apesar de regularmente citada e intimada. Por meio da decisão da movimentação nº 58, foi decretada a revelia da requerida em razão da ausência de contestação, oportunidade em que a parte autora foi instada a especificar as provas que pretendia produzir. Instada a se manifestar, a parte autora demonstrou desinteresse na dilação probatória e requerera o julgamento antecipado da lide (movimento nº 61). Certificada a fluência dos prazos em relação à ré revel independente de intimação (movimento nº 63), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o requerido não contestou a ação, ensejando a aplicação dos efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, consigno que os efeitos da revelia somente fazem "presumir" verdadeira a tese que fundamenta o pedido inicial, não levando, de pronto, à procedência do pedido, devendo os documentos e demais provas juntadas aos autos serem analisados. Destarte, embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a ocorrência da revelia, tal efeito é meramente relativo, podendo ser afastado no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas no artigo 345 Código de Processo Civil. Portanto, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" realizadas em seu benefício de aposentadoria, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, vê-se que a ré, mesmo citada, permaneceu inerte, não providenciando a juntada de nenhum termo de adesão, autorização ou contrato para comprovar a legalidade dos descontos. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, o autor comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não haver nos autos elementos de prova que demonstrem a contratação, tampouco a efetivação de prestação de serviços que a justifiquem. Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo. No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizados, insta pontuar, ainda, que o autor é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário do autor que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos: "Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido. Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. E embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparada à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que dipensa maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto à restituição dos valores pagos pela parte autora, deve a repetição de indébito ocorrer de forma simples pela ré no período fixado pela modução dos efeitos da jurisprudencia, porquanto filio-me à aplicação da corrente de interpretação subjetiva do artigo 42, parágrafo único do CDC, que defende ser necessária a comprovação de má-fé do prestador de serviço para restituição em dobro do que recebeu em excesso em período anterior ao marco fixado pela Corte Superior. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor e a inexistência de "engano justificável". O tema era tão controvertido no Brasil que, no final do ano de 2016, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o Tema Repetitivo 954 para decidir, dentre outras controvérsias, se a repetição do indébito em dobro depende da comprovação do dolo do fornecedor na cobrança indevida ou se a culpa seria suficiente. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que independe de dolo para a restituição em dobro na relação consumerista. Desse modo, basta apenas a cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, para fazer jus ao deferimento de restituição em dobro. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁFÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito darse-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão".5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021).6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Malgrado, considerando que, o posicionamento atual e dominante no STJ é o de que independe de culpa para a restituição em dobro na relação consumerista. Desse modo, basta apenas a cobrança, para fazer jus ao deferimento de restituição em dobro, deste modo, ausente a comprovação de má-fé, impõe-se o deferimento do pedido de restituição em dobro do valor cobrado e pago, após a apuração do valor na fase de cumprimento de sentença, que deverá ser instruída com os comprovantes mensais de efetivação de todos os descontos. Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplicase a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Com isso, em atenção à modulação do julgado, os valores cobrados indevidamente pelo demandado antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e, após esta data, em dobro. III - DISPOSITIVO Isto posto, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB", determinando seu imediato cancelamento. b) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios pela Taxa Selic a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ), descotado o IPCA deste referido período; c) DETERMINAR que a requerida restitua o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos antes de 30.03.2021 de forma simples e, após esta data, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp n.º 676.608/RS, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) - artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/07/2026, 00:00

Sem descrição

19/05/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 14:20

Petição

19/05/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5379333-74.2025.8.09.0021 Promovente(s): Hamilton Felicio Martins Promovido(s):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Inicialmente, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, considerando que devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentação de defesa (art. 344, CPC). Contudo, antes de proferir sentença de mérito, saliento que ao réu revel é dada a oportunidade de manifestar-se nos autos a qualquer comento, conforme artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso o réu compareça no processo, juntando procuração, proceda com o cadastro do patrono do réu revel para que possa ser intimado dos ulteriores despachos, decisões e sentença proferida neste processo. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, faça o processo concluso para sentença. Atente-se a Escrivania que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

16/05/2026, 20:40

Decretação de revelia

16/05/2026, 20:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:36

Petição

24/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 13:40

Expedição de documento

21/03/2026, 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2026, 15:18

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

19/02/2026, 15:17

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

19/02/2026, 15:17

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação visava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário por associação civil. A sentença extinguiu o feito por considerar necessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e pela recusa da parte autora em fazê-lo. O apelante sustenta que o INSS atua como mero agente operacional, que a inclusão da autarquia é facultativa e que a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exige litisconsórcio passivo necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do INSS no polo passivo é obrigatória em ações que questionam a validade de descontos associativos em benefício previdenciário, à luz do litisconsórcio necessário e da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário apenas por disposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos. No caso, não há norma legal impositiva e a tutela jurisdicional pretendida não exige a presença do INSS.4. O INSS atua apenas como agente operacional dos descontos em benefício previdenciário, não possuindo interesse jurídico direto na validade do negócio jurídico discutido.5. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, conferindo ao consumidor a faculdade de demandar qualquer um deles, sem a obrigatoriedade de incluir todos na lide.6. A existência de responsabilidade solidária não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que o consumidor eleja quem demandar judicialmente, com direito de regresso do coobrigado acionado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento:"1. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a ajuizar ação contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.""2. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua apenas como agente operacional dos descontos em benefícios previdenciários, não configurando litisconsorte passivo necessário em demandas que questionam a validade de filiação ou de descontos associativos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 487, VI, 934; CDC, art. 18.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5133352-70.2024.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5305690-96.2025.8.09.0146; TJGO, Apelação Cível 5261813-26.2025.8.09.0011; TJSP; Agravo de Instrumento 2282582-68.2025.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1001861-37.2025.8.26.0322. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5379333.74.2025.8.09.00214ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HAMILTON FELÍCIO MARTINSAPELADA: UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por HAMILTON FELÍCIO MARTINS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ora apelada. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, por considerar “a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, e havendo recusa expressa da parte autora em promover a inclusão do litisconsorte, não resta alternativa ao Juízo senão extinguir o processo sem resolução do mérito” (evento n° 13). Nas razões recursais (evento n° 17), HAMILTON FELÍCIO MARTINS diz que ajuizou essa demanda visando a exclusão da cobrança de serviço não solicitado em seu benefício previdenciário. Alega que as cobranças foram efetivadas pela pessoa jurídica recorrida e não pela autarquia previdenciária. Informa que “a inclusão do INSS é facultativa, isso porque, ela não inseriu na folha de pagamento cobrança sem apresentação de algum documento que autorizasse tal desconto, ademais, sequer é possível confirmar que o nome da parte autora está incluso nessa estática fornecida pela Autarquia” (evento n° 17, p. 72). Aduz que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao impor a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, confere ao consumidor a possibilidade de demandar contra qualquer deles. Salienta que “a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário, o que significa que o consumidor não é obrigado a incluir todos os envolvidos na ação” (evento n° 17, p. 73). Colaciona julgados para corroborar com as teses expostas. Com efeito, consoante se vê na petição inicial, HAMILTON FELÍCIO MARTINS questiona os descontos efetivados no seu benefício previdenciário pela associação apelada. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica discutida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” No caso em exame, não há norma que imponha litisconsórcio necessário para demandas dessa natureza, e a tutela jurisdicional pretendida (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais) não depende da presença do INSS. Nos contratos dessa espécie, o INSS atua apenas como agente operacional dos descontos. Além disso, não possui interesse jurídico no negócio discutido, uma vez que eventuais irregularidades nos descontos relativos à contribuição associativa afetariam apenas a esfera administrativa da autarquia, o que não caracteriza interesse jurídico no feito. Ainda que recentes apurações indiquem possível envolvimento de servidores vinculados à Autarquia, o que poderia ensejar a responsabilidade civil do Estado, isso não transforma o litisconsórcio passivo em necessário. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência nacional e deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. GLOSA INSS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. PROCEDENTE. VALOR. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Não há falar em litisconsórcio necessário quando a inclusão de terceiro no polo passivo não tem o condão de modificar o julgamento ou de influenciar a esfera jurídica de outro. (…) (TJGO, Apelação Cível 5133352-70.2024.8.09.0011, Desembargador WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao fundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário, diante da não inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da ação. O pedido inicial visava a cessação de descontos considerados indevidos sobre benefício previdenciário, supostamente oriundos de filiação não autorizada a associação civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a inclusão do INSS no polo passivo da demanda que trata de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação civil, à luz da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas hipóteses de responsabilidade solidária, o credor pode propor a demanda contra um, alguns ou todos os responsáveis, sendo o litisconsórcio passivo, portanto, facultativo.4. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, legitimando a propositura da ação contra qualquer um deles.5. A ausência de comprovação de que o INSS tenha promovido diretamente os descontos, aliada à ausência de demonstração segura de que a parte autora consta em listagens da autarquia, afasta a exigência de sua inclusão obrigatória na lide.6. O direcionamento da ação à associação responsável pelos descontos é juridicamente adequado, sendo desnecessária a presença de todos os coobrigados para a formação válida da relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a ajuizar ação contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência de comprovação de descontos promovidos pelo INSS ou da inclusão do nome do consumidor nas listagens da autarquia afasta a obrigatoriedade de sua participação no polo passivo da ação” (TJGO, Apelação Cível 5305690-96.2025.8.09.0146, Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025) (...) 2. O INSS não integra litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem exclusivamente a validade da autorização de descontos em benefícios previdenciários. (…) (TJGO, Apelação Cível 5261813-26.2025.8.09.0011, Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUTARQUIA - ATUAÇÃO APENAS COMO AGENTE OPERACIONAL DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282582-68.2025.8.26.0000; Relator Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2025; Data de Registro: 08/09/2025) APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EXTINÇÃO TERMINATIVA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO – Nas ações envolvendo negativa de vínculo associativo cujas mensalidades são descontadas em benefício previdenciário, não há litisconsórcio necessário entre a associação demandada e o INSS, que apenas implementa os descontos, subsistindo a competência residual da Justiça Comum Estadual, ante a inexistência de hipótese de competência material prevalente da Justiça Comum Federal – (…) (TJSP; Apelação Cível 1001861-37.2025.8.26.0322; Relator Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Sob outro prisma, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Dessa forma, confere-se ao consumidor o direito de propor ação contra qualquer dos fornecedores envolvidos, independentemente da participação dos demais. A responsabilidade solidária, tal como prevista no Código de Defesa do Consumidor, faculta ao consumidor o direito de propor ação judicial contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem que isso implique exclusão ou exoneração da responsabilidade dos demais participantes. Nos termos do CDC, constatado vício ou defeito em produto ou serviço, todos os fornecedores que participaram da relação de consumo respondem de forma solidária pelos prejuízos causados ao consumidor. Nessa perspectiva, é legítimo que qualquer um desses fornecedores seja demandado judicialmente, podendo a reparação dos danos ser exigida de forma integral daquele que for acionado. No tocante à definição do polo passivo, cabe ao consumidor a prerrogativa de eleger aquele contra quem pretende ajuizar a ação, ainda que existam outros coobrigados. A legislação consumerista, inclusive, contempla expressamente a figura do direito de regresso, segundo o qual aquele que suportar os encargos da condenação poderá buscar o ressarcimento proporcional junto aos demais responsáveis solidários. Dessa forma, no âmbito do litisconsórcio, a existência de responsabilidade solidária não acarreta a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário, o que implica dizer que o consumidor não está compelido a incluir todos os eventuais responsáveis na lide. Logo, a ausência do INSS no polo passivo da presente demanda não configura, por si só, motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5379333.74.2025.8.09.00214ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HAMILTON FELÍCIO MARTINSAPELADA: UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação visava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário por associação civil. A sentença extinguiu o feito por considerar necessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e pela recusa da parte autora em fazê-lo. O apelante sustenta que o INSS atua como mero agente operacional, que a inclusão da autarquia é facultativa e que a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exige litisconsórcio passivo necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do INSS no polo passivo é obrigatória em ações que questionam a validade de descontos associativos em benefício previdenciário, à luz do litisconsórcio necessário e da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário apenas por disposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos. No caso, não há norma legal impositiva e a tutela jurisdicional pretendida não exige a presença do INSS.4. O INSS atua apenas como agente operacional dos descontos em benefício previdenciário, não possuindo interesse jurídico direto na validade do negócio jurídico discutido.5. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, conferindo ao consumidor a faculdade de demandar qualquer um deles, sem a obrigatoriedade de incluir todos na lide.6. A existência de responsabilidade solidária não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que o consumidor eleja quem demandar judicialmente, com direito de regresso do coobrigado acionado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento:"1. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a ajuizar ação contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.""2. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua apenas como agente operacional dos descontos em benefícios previdenciários, não configurando litisconsorte passivo necessário em demandas que questionam a validade de filiação ou de descontos associativos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 487, VI, 934; CDC, art. 18.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5133352-70.2024.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5305690-96.2025.8.09.0146; TJGO, Apelação Cível 5261813-26.2025.8.09.0011; TJSP; Agravo de Instrumento 2282582-68.2025.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1001861-37.2025.8.26.0322. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5379333.74.2025.8.09.0021, figurando como apelante HAMILTON FELÍCIO MARTINS e apelada UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, sentença cassada, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Presente à Sessão o representante do Ministério Público Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379333-74.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA HAMILTON FELICIO MARTINS, por intermédio de seus procuradores habilitados, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, também qualificada.Sustenta o autor que é beneficiário da Previdência Social e constatou que seu benefício previdenciário vinha sendo pago com valor inferior ao devido, identificando desconto indevido denominado "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" no valor de R$ 62,08. Afirma que jamais contratou qualquer serviço com a requerida nem autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário.Narra que procurou a central de atendimento da requerida para solicitar o cancelamento dos serviços e restituição dos valores, porém não obteve êxito. Declara que já foi prejudicado com descontos indevidos no montante total de R$ 1.532,91.Pleiteia a concessão de tutela antecipada para cessação imediata dos descontos indevidos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a declaração de inexistência de relação jurídica e dos débitos, a condenação da requerida à repetição do indébito no valor de R$ 3.065,82 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos, evento 01.Por despacho anterior, foi determinado que a parte autora comprovasse adequadamente seu endereço e hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da assistência judiciária gratuita.Em cumprimento à determinação judicial, o requerente apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido anexado aos autos e citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da suficiência de documentos bancários para comprovar residência (evento 06).No evento 8, este Juízo, verificando questão de ordem pública, determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda, por reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito.No evento 11, a parte autora manifestou-se informando que não possui interesse em incluir o INSS no polo passivo, requerendo o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o quanto basta. Decido.Conforme já afirmado antes, verifico questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício, qual seja, a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese dos fatos, o autor argumentou que foi surpreendido com a informação de que constavam débitos em seu nome, referente a uma motocicleta, placa KDP8174, que nunca lhe pertenceu. Aduziu que, como estava realizando financiamento, efetuou o pagamento dos referidos débitos, para a retirada do protesto indevido. Em razão disso, postulou a declaração de inexistência de débitos referentes ao veículo em seu nome, bem como seja declarado indevido o comunicado de venda realizado de forma fraudulenta, e a condenação do réu na restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. O juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou o cancelamento da comunicação de venda do veículo, declarou a inexistência dos débitos em nome do autor e condenou o réu na restituição do valor pago, no montante de R$ 2.660,95 (dois mil seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), o que levou a interposição de recurso inominado pelo requerido no evento nº 46. 3. Inicialmente, salienta-se que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. Neste sentido: ?Apelação Cível. Ação Civil Pública. I - Legitimidade/litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. A legitimidade de parte/litisconsórcio necessário é matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e pode ser examinada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. II ? Litisconsorte passivo necessário. Necessidade de citação. Nulidade sentença. - Os proprietários de fração ideal do imóvel e o condomínio do empreendimento que se pretende demolir têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, pois podem ter a esfera de interesse atingidos pelo julgamento da ação. Não pode subsistir a sentença se constatada a existência de litisconsortes passivos necessários que não foram chamados para integrarem a relação processual. Sentença cassada para que, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o autor promova a citação daqueles que devem também figurar no polo passivo da ação, no prazo estipulado pelo magistrado a quo. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO ? Apelação Cível: 01978646220038090051, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2020)?. 4. No caso dos autos, extrai-se que os débitos do veículo são referentes a licenciamento, cuja autarquia responsável por arrecadação dos valores é o DETRAN/GO, e infrações de trânsito, cometidas na zona urbana da cidade de Goiânia, portanto, a multa foi lavrada pelo Município de Goiânia. 5. Dessa forma, considerando que eventual reconhecimento da declaração de inexistência do débito referente às infrações de trânsito causará manifesto prejuízo e invasão da esfera jurídica do Município de Goiânia, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 6. Ante o exposto, casso a sentença, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a inclusão do Município de Goiânia no polo passivo da lide, e devida regularização processual e regular prosseguimento do feito, tornando o RECURSO PREJUDICADO. 7. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5461247-41.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)O litisconsórcio necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. É o que dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil:Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em análise, conforme fundamentado na decisão do evento 8, o INSS possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem descontos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, configurando corresponsabilidade pelos danos causados, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.Os descontos questionados pelo autor somente se concretizaram mediante a aquiescência do INSS, que, por meio de seus sistemas, possibilitou a realização das consignações sem a devida verificação da autorização do beneficiário. Ademais, o próprio INSS reconheceu sua responsabilidade ao implementar o "Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas das entidades que praticaram os descontos indevidos".A presença do INSS no polo passivo da demanda é imprescindível, pois é a autarquia federal que operacionaliza, autoriza e mantém os descontos em folha de pagamento dos benefícios previdenciários. A própria natureza da relação jurídica em discussão impõe a necessidade de participação do INSS, uma vez que eventual procedência dos pedidos repercutirá diretamente na esfera jurídica da autarquia, que terá que cessar os descontos e, possivelmente, ressarcir valores.Entretanto, a parte autora manifestou expressamente que não possui interesse em incluir o INSS no polo passivo, mesmo ciente de que a ausência de tal inclusão acarretaria a extinção do feito.O art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que:Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: [...]Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Reconhecida a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, e havendo recusa expressa da parte autora em promover a inclusão do litisconsorte, não resta alternativa ao Juízo senão extinguir o processo sem resolução do mérito.No presente caso, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para promover a inclusão do INSS no polo passivo, mas recusou-se expressamente a fazê-lo (evento 11), demonstra-se a impossibilidade de prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a condição suspensiva de exigibilidade, vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, considerando que não houve a triangularização da relação processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379333-74.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO HAMILTON FELICIO MARTINS, por intermédio de seus procuradores habilitados, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, também qualificada.Sustenta o autor que é beneficiário da Previdência Social e constatou que seu benefício previdenciário vinha sendo pago com valor inferior ao devido, identificando desconto indevido denominado "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" no valor de R$ 62,08. Afirma que jamais contratou qualquer serviço com a requerida nem autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário.Narra que procurou a central de atendimento da requerida para solicitar o cancelamento dos serviços e restituição dos valores, porém não obteve êxito. Declara que já foi prejudicado com descontos indevidos no montante total de R$ 1.532,91.Pleiteia a concessão de tutela antecipada para cessação imediata dos descontos indevidos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a declaração de inexistência de relação jurídica e dos débitos, a condenação da requerida à repetição do indébito no valor de R$ 3.065,82 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos, evento 01.Por despacho anterior, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse adequadamente seu endereço e hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da assistência judiciária gratuita.Em cumprimento à determinação judicial, o requerente apresentou manifestação sustentando que o comprovante de endereço já havia sido anexado aos autos e citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da suficiência de documentos bancários para comprovar residência.Após, vieram-me os autos conclusos.É o quanto basta. Decido.Antes de determinar o prosseguimento regular do feito, verifico questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício, qual seja, a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese dos fatos, o autor argumentou que foi surpreendido com a informação de que constavam débitos em seu nome, referente a uma motocicleta, placa KDP8174, que nunca lhe pertenceu. Aduziu que, como estava realizando financiamento, efetuou o pagamento dos referidos débitos, para a retirada do protesto indevido. Em razão disso, postulou a declaração de inexistência de débitos referentes ao veículo em seu nome, bem como seja declarado indevido o comunicado de venda realizado de forma fraudulenta, e a condenação do réu na restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. O juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou o cancelamento da comunicação de venda do veículo, declarou a inexistência dos débitos em nome do autor e condenou o réu na restituição do valor pago, no montante de R$ 2.660,95 (dois mil seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), o que levou a interposição de recurso inominado pelo requerido no evento nº 46. 3. Inicialmente, salienta-se que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. Neste sentido: ?Apelação Cível. Ação Civil Pública. I - Legitimidade/litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. A legitimidade de parte/litisconsórcio necessário é matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e pode ser examinada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. II ? Litisconsorte passivo necessário. Necessidade de citação. Nulidade sentença. - Os proprietários de fração ideal do imóvel e o condomínio do empreendimento que se pretende demolir têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, pois podem ter a esfera de interesse atingidos pelo julgamento da ação. Não pode subsistir a sentença se constatada a existência de litisconsortes passivos necessários que não foram chamados para integrarem a relação processual. Sentença cassada para que, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o autor promova a citação daqueles que devem também figurar no polo passivo da ação, no prazo estipulado pelo magistrado a quo. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO ? Apelação Cível: 01978646220038090051, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2020)?. 4. No caso dos autos, extrai-se que os débitos do veículo são referentes a licenciamento, cuja autarquia responsável por arrecadação dos valores é o DETRAN/GO, e infrações de trânsito, cometidas na zona urbana da cidade de Goiânia, portanto, a multa foi lavrada pelo Município de Goiânia. 5. Dessa forma, considerando que eventual reconhecimento da declaração de inexistência do débito referente às infrações de trânsito causará manifesto prejuízo e invasão da esfera jurídica do Município de Goiânia, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 6. Ante o exposto, casso a sentença, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a inclusão do Município de Goiânia no polo passivo da lide, e devida regularização processual e regular prosseguimento do feito, tornando o RECURSO PREJUDICADO. 7. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5461247-41.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Constato que a presente ação tem por escopo a apuração de descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário do autor, os quais, segundo alegado na inicial, decorreram de suposta filiação não autorizada à entidade associativa requerida.Nesse contexto, os fatos narrados inserem-se em cenário amplamente conhecido e divulgado, considerando a expressiva quantidade de demandas judiciais ajuizadas em todo território nacional envolvendo filiações fraudulentas a entidades associativas, com consequente cobrança indevida diretamente nos benefícios previdenciários.Observo que, embora tramitem inúmeras outras ações sobre idêntica temática neste Juízo, as recentes repercussões sobre o assunto, especialmente a elaboração pelo próprio INSS do "Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas das entidades que praticaram os descontos indevidos", evidencia a necessidade de que tal autarquia, doravante, integre o polo passivo dessas ações, assegurando maior controle dos valores que serão ressarcidos e possibilitando uma solução mais eficaz para os segurados.Como providência de reembolso dos valores indevidamente descontados, o presidente do INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior, informou que "os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS", de modo que "basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS, o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento".Diante desse panorama, torna-se imprescindível a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente ação, tendo em vista que a autarquia federal possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem descontos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, configurando corresponsabilidade pelos danos causados, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020).Destaco que tais descontos somente se concretizaram mediante a aquiescência do INSS, que, por meio de seus sistemas, possibilitou a realização das consignações sem a devida verificação da autorização do beneficiário, tornando, assim, o litisconsórcio passivo necessário:APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por José Carlos de Souza Acioli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O fato relevante: A parte autora questiona a validade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição à Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos, alegando ausência de autorização. A decisão recorrida: Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência da Justiça Estadual para julgar ação envolvendo descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições a entidades associativas e a responsabilidade subsidiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Unaspub, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Unaspub, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO RECONHECIDA e DECLARADA, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 109, I. Código de Processo Civil, arts. 64, § 1º, 114 e 115. Lei n.º 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: TNU, Tema 183. TRF5, Recurso n.º 0510161-19.2019.4058100 TRF5, Recurso n.º 0506650-56.2019.4058312 TRF5, Recurso n.º 0505669-63.2019.4058300 (TJ-AL - Apelação Cível: 07447086020238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024)Ademais, é incontestável que a efetivação dos descontos pelas associações somente se torna viável mediante a concordância e a estrutura disponibilizada pelo INSS, de modo que, sem a sua participação e a sua capacidade de debitar valores diretamente dos benefícios, as associações não conseguiriam efetivar os descontos de forma tão ampla e facilitada. Tanto é verdade que, atualmente, o próprio INSS mobiliza-se no sentido de promover o ressarcimento de seus beneficiários que tiveram descontos indevidos, o que afasta eventuais alegações de que o INSS pratica meros atos de operacionalização.Uma vez reconhecida a responsabilidade do INSS pela falha no dever de fiscalização, a responsabilidade se torna objetiva, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que assim prevê:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Portanto, o litisconsórcio com o INSS é considerado necessário porque a autarquia não atuou como um mero operador técnico dos descontos, mas sim como um agente que, por sua omissão, aquiescência e falta de fiscalização, contribuiu significativamente para a ocorrência dos descontos indevidos, possuindo, portanto, interesse jurídico direto na resolução da controvérsia e sendo corresponsável pelos danos causados ao beneficiário.Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida qualificação e inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito.Por oportuno, esclareço que, havendo a inclusão da autarquia federal, remetam-se os autos à Justiça Federal (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), sem prejuízo à parte autora, considerando tratar-se de processo eletrônico, não havendo, por ora, necessidade de deslocamento físico à respectiva Seção Judiciária.Transcorrido o prazo, sem a devida inclusão ou sem manifestação da parte requerente, conclusos os autos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5379333-74.2025.8.09.0021Promovente(s): Hamilton Felicio MartinsPromovido(s): Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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