Execução da Pena 5391498-33.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5391498-33.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391498-33.2024.8.09.0137 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Cleuber Cunha Borges (solto) 1ºApelado: Cleuber Cunha Borges (solto) 2ºApelado: Ministério Público Relator: Desembargador Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO ofereceu denúncia em desfavor de CLEUBER CUNHA BORGES, qualificado e nascido em 20/12/1983, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07): "(…) I. Extrai-se do procedimento investigatório que no dia 06 de abril de 2022 (06.04.2022), por volta das 20h40, na Rodovia GO-174, Km 284, zona rural deste Município de Rio Verde-GO, o denunciado CLEUBER CUNHA BORGES, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando José Antônio da Silva. II. Infere-se que no dia e horários indicados, o denunciado assumiu a direção de veículo (marca/modelo: Toyota/Hilux, placas PQY-9B5S, cor: preta). Em companhia da vítima, a qual se encontrava no assento dianteiro de passageiro, o denunciado seguia na Rodovia Estadual GO-147, no sentido Montividiu/Rio Verde. Depreende-se que, em determinado momento, o denunciado visualizou um caminhão que trafegava lentamente na sua frente, no mesmo sentido da faixa de rolagem em que seguia. Vislumbra-se que, dada a sua velocidade, e ao perceber que não conseguiria evitar a colisão na extremidade frontal do seu veículo contra a parte traseira do caminhão se permanecesse na pista, o denunciado desviou a direção, movendo-se para a esquerda, fazendo isso de forma imprudente, sem observar as cautelas exigidas. Denota-se, sobre o dever de cuidado, que: "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (art. 28, CTB); "o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: (...). a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário" (Art. 29, X, "c", CTB); "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (art. 34, CTB); "ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via" (art. 43, CTB); assim por diante. Enxerga-se que o denunciado invadiu a pista contrária (da sua esquerda), momento em que se defrontou com outro caminhão que trafegava no sentido adverso (marca/modelo: Scania/R 420 A4X4, placas NGK-4269, cor: branca). Atenta-se que, com o intuito de não colidir frontalmente com o caminhão, o denunciado, mais uma vez, se deslocou lateralmente, saindo da pista própria de rolagem, porém, nesse mesmo instante, também na tentativa de evitar o impacto, o motorista do caminhão derivou para fora da via, na mesma direção em que o denunciado. Tem-se que, em razão disso, os veículos (marca/modelo: Toyota/Hilux, placas PQY-9B5S, cor: preta, e marca/modelo: Scania/R 420 A4X4, placas NGK-4269, cor: branca) se abalroaram semifrontalmente; ato contínuo, houve abalroamento contra a lateral direita da caminhonete. Aflora-se que a vítima José Antônio da Silva, que, como dito, se encontrava no assento do passageiro, com o impacto recebido na lateral do veículo, sofreu diversas lesões, como contusões, escoriações, fratura exposta, além de politraumatismo, o que resultou em sua morte ainda no local do acidente. Observa-se que a perícia apontou o denunciado como causador do acidente, porquanto ele invadiu a pista de rolamento contrária. Vide: Laudo de Perícia Criminal de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito (Evento 01, Arquivos 02 e 03, fls. 53/76-IP). Verifica-se que, diante do fato ilícito, teve início o competente procedimento investigatório. Em sede de inquérito policial, ao ser interrogado, o denunciado afirmou que: no dia do episódio trafegava a uma velocidade média de 90 (noventa) km/h, sendo que, em determinado momento, repentinamente, se deparou com um caminhão a sua frente; que tentou frear, contudo, ao perceber que não seria o suficiente para evitar a colisão, desviou para a pista contrária, instante em que notou que havia outro caminhão vindo em sua direção; que, por isso, deslocou para fora da via, porém, por uma causalidade, o condutor do caminhão também derivou para o mesmo sentido, de modo que se deu a colisão. Salienta-se constarem dos autos os seguintes documentos de relevância probatória: Registro de Atendimento Integrado - RAI com fotografias (Evento 01, Arquivo 01, fls. 04/29-IP), Laudo de Exame Cadavérico (Evento 01, Arquivo 02, p. 46/48-IP) e Laudo de Perícia Criminal de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito (Evento 01, Arquivos 02 e 03, fls. 53/76-IP). (…)” A denúncia foi recebida no dia 27/05/2024 (mov. 10), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 06/07/2025, pelo magistrado Jorge Horst Pereira, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado CLEUBER CUNHA BORGES nas sanções do art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997, c/c art. 65, III, “b” e “d”, do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 52). Na oportunidade, a sanção corpórea foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Irresignados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (movs. 76 e 59). Em suas razões, Defesa requer a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 02 (dois) meses (mov. 88). Por sua vez, o Ministério Público (mov. 98) requer: a) o reconhecimento da reincidência; b) a fixação do regime inicial semiaberto; e c) o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Em contrarrazões, as partes se manifestaram pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (movs. 98 e 107). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Umberto Machado de Oliveira, opinou pelo não conhecimento do recurso da defesa, por intempestividade, e pelo conhecimento e provimento do apelo do Ministério Público (mov. 111). É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391498-33.2024.8.09.0137 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Cleuber Cunha Borges (solto) 1ºApelado: Cleuber Cunha Borges (solto) 2ºApelado: Ministério Público Relator: Desembargador Adegmar José Ferreira VOTO Tratam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por CLEUBER CUNHA BORGES, em desprestígio da sentença que condenou o segundo apelante nas sanções do art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997, c/c art. 65, III, “b” e “d”, do CP, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos. A sanção corpórea foi substituída por duas penas restritivas de direitos bem como concedido o direito de recorrer em liberdade. O 1º apelante Ministério Público requer: a) o reconhecimento da reincidência; b) a fixação do regime inicial semiaberto; e c) o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Já o 2º apelante CLEUBER CUNHA BORGES requer a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses. ADMISSIBILIDADE: Inicialmente, sustenta o representante ministerial que o recurso interposto pela defesa seria intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo legal de cinco dias. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição de apelação é de 5 (cinco) dias. A contagem dos prazos processuais penais obedece ao disposto no artigo 798, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em sábado, domingo ou feriado. Da análise dos autos, verifica-se que a intimação eletrônica da defesa técnica acerca da sentença condenatória foi inserida no sistema Projudi em 07 de julho de 2025 (mov. 55), disponibilizada na mesma data. Assim, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 08 de julho de 2025 (terça-feira), findando-se em 14 de julho de 2025 (segunda-feira). Cumpre destacar que, embora não seja obrigatória a intimação pessoal do acusado solto acerca da sentença penal condenatória, havendo dupla intimação, tanto do acusado quanto de seu defensor, deve prevalecer a data da última para o início da contagem do prazo recursal. Nessa direção, o entendimento desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMETENTE. 1. Nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de acusado solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. 2. Ainda que não seja obrigatória a intimação do Sentenciado solto sobre a sentença penal condenatória, se forem intimados não só o advogado, mas também o Sentenciado, de modo que foi efetivada dupla intimação, deverá prevalecer a data da última para o início da fluência do prazo recursal. 3. Na situação dos autos, o recurso de Apelação é tempestivo, considerando-se a intimação do Sentenciado, a qual foi a última, pelo que se impõe o seu conhecimento. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)” No caso concreto, observa-se que a intimação por edital do apelante ocorreu apenas em 07 de agosto de 2025 (mov. 75). Dessa forma, o prazo iniciou-se em 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), dia útil subsequente à intimação do acusado. A defesa apresentou o recurso em 09 de agosto de 2025 (sábado), sendo este tempestivo, pois o prazo somente se encerraria em 12 de agosto de 2025 (terça-feira). Destarte, não há que se falar em preclusão temporal do direito de recorrer, impondo-se, portanto, o conhecimento do mérito da apelação interposta pela defesa. Presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Em proêmio, cumpre consignar que, não obstante a matéria não tenha sido objeto de insurgência recursal, a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se cogitar de qualquer vício ou nulidade quanto ao édito condenatório. 1) Da dosimetria: Quanto ao procedimento dosimétrico da pena, entendo que não há reparos a serem feitos, isso por que a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: “Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 50; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. O delito em questão, prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção. Na segunda fase, verifico a incidência de duas circunstâncias atenuantes em favor do réu, quais sejam: a reparação dos danos causados à vítima, bem como a confissão espontânea, previstas no art. 65, III, “b” e “d”, do Código Penal. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de detenção. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 (dois) anos de detenção, a qual torno definitiva. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória. Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor. Da pena acessória. Quanto à pena acessória, o art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele possuía Carteira Nacional de Habilitação sob o n.º 02266500831 (movimentação n.º 1) devendo, neste caso, haver pena de suspensão para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de suspensão para dirigir veículo automotor em 2 (dois) anos, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade”. Na primeira fase do procedimento dosimétrico da pena, o sentenciante não reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixou a pena base no patamar mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção, o que não enseja reparos. Na segunda etapa, o magistrado reconheceu, de forma acertada, a incidência de duas circunstâncias atenuantes: a reparação dos danos causados à vítima e a confissão espontânea, ambas previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, do Código Penal. Todavia, deixou de considerar a agravante da reincidência. Conforme bem pontuado pelo representante ministerial, o apelante CLAUBER CUNHA BORGES possui condenação anterior pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/06), transitada em julgado no dia 20/10/2017, apta a caracterizar a reincidência, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais acostada à mov. 50. A prática delitiva ora apurada ocorreu em 06 de abril de 2022, ou seja, dentro do período inferior a 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação anterior, circunstância que atrai a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, reconhecidas duas atenuantes (art. 65, III, “b” e “d”, CP) em concurso com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), impõe-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a exasperação da pena base quando ausentes elementos para valorar a personalidade do acusado e se as consequências do crime revelarem-se inerentes ao tipo penal e normal à espécie. 2. A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, judicial ou extrajudicial, ou ainda que posteriormente retratada, deve atrair a incidência da atenuante correspondente, que deve ser compensada com a agravante da reincidência. 3. Se o ato, apesar de grave, não resultou em incapacidade para as ocupações habituais e para o trabalho ou debilidade permanente para o trabalho, tampouco gerou perigo de vida à vítima, que recebeu alta no mesmo dia, adequada a redução em 2/3 (dois terços). 4. Apelo do Ministério Público conhecido e desprovido. Conhecido e parcialmente provido o recurso defensivo. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5421594-98.2022.8.09.0105, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024)” Subsiste, portanto, apenas a atenuante da reparação dos danos causados à vítima, todavia, em razão do óbice da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante, mantém-se a reprimenda intermediária em 02 (dois) anos de detenção, a qual torna-se definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena na terceira etapa do procedimento dosimétrico da pena. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como o reconhecimento da reincidência do acusado, impõe-se o restabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Ademais, por não estarem presentes os requisitos legais, especialmente em razão da reincidência, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44 e 77, do Código Penal. No tocante à pena acessória, dispõe o art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que a condenação pelo delito em questão acarreta a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Trata-se de consequência lógica da própria condenação, cuja aplicação é obrigatória e quanto ao período de suspensão, deve-se observar o art. 293, do CTB, o qual estabelece: “A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Assim, para fixar reprimenda em fração superior ao mínimo legal, exige-se fundamentação idônea, em consonância com as particularidades do caso concreto, justificando a imposição de medida mais gravosa, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, em atenção ao princípio da proporcionalidade e em consonância com a pena corporal aplicada, redimensiono a pena acessória de suspensão para dirigir veículo automotor ao patamar mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos recursos e dou a eles provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391498-33.2024.8.09.0137 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Cleuber Cunha Borges (solto) 1ºApelado: Cleuber Cunha Borges (solto) 2ºApelado: Ministério Público Relator: Desembargador Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do CTB à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 anos. A defesa requer a redução da pena acessória ao mínimo legal. O Ministério Público postula o reconhecimento da reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso defensivo é tempestivo; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da agravante da reincidência, com repercussão no regime inicial de cumprimento de pena e na substituição da pena privativa de liberdade; e (iii) saber se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser mantida no patamar fixado na sentença ou reduzida ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso defensivo é tempestivo, pois, havendo dupla intimação, deve prevalecer a data da última para início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 798, do CPP. 4. Comprovada condenação anterior com trânsito em julgado em período inferior a cinco anos da prática do novo delito, impõe-se o reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. 5. Reconhecidas duas atenuantes e a agravante da reincidência, admite-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, subsistindo apenas a atenuante da reparação do dano. Incide a Súmula 231 do STJ, o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Fixada a pena definitiva em 2 anos de detenção e reconhecida a reincidência, impõe-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do CP. 7. A reincidência afasta os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de suspensão condicional da pena. 8. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve observar o art. 293 do CTB. Ausente fundamentação idônea para fixação acima do mínimo legal, impõe-se sua redução para 2 meses, em observância ao princípio da proporcionalidade IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: “1. Havendo dupla intimação do acusado solto e de seu defensor, o prazo recursal tem início na data da última intimação. 2. A condenação anterior com trânsito em julgado em período inferior a cinco anos da prática do novo delito caracteriza reincidência e influencia a fixação do regime inicial e a substituição da pena. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada no mínimo legal quando ausente fundamentação concreta para sua exasperação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 61, I, 65, III, “b” e “d”, e 77; CPP, arts. 593 e 798; CTB, arts. 293 e 302. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5421594-98.2022.8.09.0105, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 11.07.2024; STJ, Súmula 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em acolher em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e dar provimento às Apelações Criminais, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do CTB à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 anos. A defesa requer a redução da pena acessória ao mínimo legal. O Ministério Público postula o reconhecimento da reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso defensivo é tempestivo; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da agravante da reincidência, com repercussão no regime inicial de cumprimento de pena e na substituição da pena privativa de liberdade; e (iii) saber se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser mantida no patamar fixado na sentença ou reduzida ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso defensivo é tempestivo, pois, havendo dupla intimação, deve prevalecer a data da última para início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 798, do CPP. 4. Comprovada condenação anterior com trânsito em julgado em período inferior a cinco anos da prática do novo delito, impõe-se o reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. 5. Reconhecidas duas atenuantes e a agravante da reincidência, admite-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, subsistindo apenas a atenuante da reparação do dano. Incide a Súmula 231 do STJ, o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Fixada a pena definitiva em 2 anos de detenção e reconhecida a reincidência, impõe-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do CP. 7. A reincidência afasta os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de suspensão condicional da pena. 8. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve observar o art. 293 do CTB. Ausente fundamentação idônea para fixação acima do mínimo legal, impõe-se sua redução para 2 meses, em observância ao princípio da proporcionalidade IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: “1. Havendo dupla intimação do acusado solto e de seu defensor, o prazo recursal tem início na data da última intimação. 2. A condenação anterior com trânsito em julgado em período inferior a cinco anos da prática do novo delito caracteriza reincidência e influencia a fixação do regime inicial e a substituição da pena. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada no mínimo legal quando ausente fundamentação concreta para sua exasperação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 61, I, 65, III, “b” e “d”, e 77; CPP, arts. 593 e 798; CTB, arts. 293 e 302. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5421594-98.2022.8.09.0105, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 11.07.2024; STJ, Súmula 231.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391498-33.2024.8.09.0137 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Cleuber Cunha Borges (solto) 1ºApelado: Cleuber Cunha Borges (solto) 2ºApelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO ofereceu denúncia em desfavor de CLEUBER CUNHA BORGES, qualificado e nascido em 20/12/1983, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07): "(…) I. Extrai-se do procedimento investigatório que no dia 06 de abril de 2022 (06.04.2022), por volta das 20h40, na Rodovia GO-174, Km 284, zona rural deste Município de Rio Verde-GO, o denunciado CLEUBER CUNHA BORGES, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando José Antônio da Silva. II. Infere-se que no dia e horários indicados, o denunciado assumiu a direção de veículo (marca/modelo: Toyota/Hilux, placas PQY-9B5S, cor: preta). Em companhia da vítima, a qual se encontrava no assento dianteiro de passageiro, o denunciado seguia na Rodovia Estadual GO-147, no sentido Montividiu/Rio Verde. Depreende-se que, em determinado momento, o denunciado visualizou um caminhão que trafegava lentamente na sua frente, no mesmo sentido da faixa de rolagem em que seguia. Vislumbra-se que, dada a sua velocidade, e ao perceber que não conseguiria evitar a colisão na extremidade frontal do seu veículo contra a parte traseira do caminhão se permanecesse na pista, o denunciado desviou a direção, movendo-se para a esquerda, fazendo isso de forma imprudente, sem observar as cautelas exigidas. Denota-se, sobre o dever de cuidado, que: "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (art. 28, CTB); "o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: (...). a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário" (Art. 29, X, "c", CTB); "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (art. 34, CTB); "ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via" (art. 43, CTB); assim por diante. Enxerga-se que o denunciado invadiu a pista contrária (da sua esquerda), momento em que se defrontou com outro caminhão que trafegava no sentido adverso (marca/modelo: Scania/R 420 A4X4, placas NGK-4269, cor: branca). Atenta-se que, com o intuito de não colidir frontalmente com o caminhão, o denunciado, mais uma vez, se deslocou lateralmente, saindo da pista própria de rolagem, porém, nesse mesmo instante, também na tentativa de evitar o impacto, o motorista do caminhão derivou para fora da via, na mesma direção em que o denunciado. Tem-se que, em razão disso, os veículos (marca/modelo: Toyota/Hilux, placas PQY-9B5S, cor: preta, e marca/modelo: Scania/R 420 A4X4, placas NGK-4269, cor: branca) se abalroaram semifrontalmente; ato contínuo, houve abalroamento contra a lateral direita da caminhonete. Aflora-se que a vítima José Antônio da Silva, que, como dito, se encontrava no assento do passageiro, com o impacto recebido na lateral do veículo, sofreu diversas lesões, como contusões, escoriações, fratura exposta, além de politraumatismo, o que resultou em sua morte ainda no local do acidente. Observa-se que a perícia apontou o denunciado como causador do acidente, porquanto ele invadiu a pista de rolamento contrária. Vide: Laudo de Perícia Criminal de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito (Evento 01, Arquivos 02 e 03, fls. 53/76-IP). Verifica-se que, diante do fato ilícito, teve início o competente procedimento investigatório. Em sede de inquérito policial, ao ser interrogado, o denunciado afirmou que: no dia do episódio trafegava a uma velocidade média de 90 (noventa) km/h, sendo que, em determinado momento, repentinamente, se deparou com um caminhão a sua frente; que tentou frear, contudo, ao perceber que não seria o suficiente para evitar a colisão, desviou para a pista contrária, instante em que notou que havia outro caminhão vindo em sua direção; que, por isso, deslocou para fora da via, porém, por uma causalidade, o condutor do caminhão também derivou para o mesmo sentido, de modo que se deu a colisão. Salienta-se constarem dos autos os seguintes documentos de relevância probatória: Registro de Atendimento Integrado - RAI com fotografias (Evento 01, Arquivo 01, fls. 04/29-IP), Laudo de Exame Cadavérico (Evento 01, Arquivo 02, p. 46/48-IP) e Laudo de Perícia Criminal de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito (Evento 01, Arquivos 02 e 03, fls. 53/76-IP). (…)” A denúncia foi recebida no dia 27/05/2024 (mov. 10), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 06/07/2025, pelo magistrado Jorge Horst Pereira, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado CLEUBER CUNHA BORGES nas sanções do art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997, c/c art. 65, III, “b” e “d”, do Código Penal (homicídio culposo no trânsito), impondo-lhe uma pena de 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 52). Na oportunidade, a sanção corpórea foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Irresignados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (movs. 76 e 59). Em suas razões, Defesa requer a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 02 (dois) meses (mov. 88). Por sua vez, o Ministério Público (mov. 98) requer: a) o reconhecimento da reincidência; b) a fixação do regime inicial semiaberto; e c) o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Em contrarrazões, as partes se manifestaram pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (movs. 98 e 107). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Umberto Machado de Oliveira, opinou pelo não conhecimento do recurso da defesa, por intempestividade, e pelo conhecimento e provimento do apelo do Ministério Público (mov. 111). É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5391498-33.2024.8.09.0137Réu/Ré: Cleuber Cunha Borges SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de CLEUBER CUNHA BORGES, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido no dia 20/12/1983, natural de Rio Verde-GO, filho de Badia Aparecida Borges e de João Batista Borges, inscrito no CPF sob o n.° 988.720.521-29, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei n.° 9.503/1997.Narrou a denúncia que: [...] no dia 06 de abril de 2022 (06.04.2022), por volta das 20h40, na Rodovia GO-174, Km 284, zona rural deste Município de Rio Verde-GO, o denunciado CLEUBER CUNHA BORGES, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando José Antônio da Silva. – (movimentação n.° 7). Consta do inquérito policial: Portaria, registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e declarações, laudo de exame cadavérico, laudo pericial em local de acidente de trânsito com vítima fatal e relatório final da autoridade policial, todos do inquérito policial (movimentação n.° 1).A denúncia foi oferecida no dia 24/5/2024 (movimentação n.º 7) e recebida no dia 27/5/2024, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado (movimentação n.° 10).O acusado foi citado (movimentação n.° 15) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensora constituída (movimentação n.° 18).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 20), a qual se realizou com as formalidades legais no dia 4/6/2025, sendo procedidas as inquirições das testemunhas Natal Gusatti, PM/GO Ernado José Ferreira, PM/GO Edismar Souza Silva e PM/GO Cleber Vinícius Santos Sousa, bem como realizado o o interrogatório do réu, Cleuber Cunha Borges (gravações audiovisuais – movimentação n.° 33). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foram apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público, bem como aberto o prazo de 5 dias para a defesa apresentar os memoriais (movimentação n.° 34).O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, reafirmou os termos da exordial acusatória, pugnando por sua integral procedência em relação ao crime imputado na denúncia (gravação audiovisual – movimentação n.° 33).A Defesa técnica do denunciado, por meio de memoriais (movimentação n.° 37), pleiteou o seguinte:III. DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer-se a este Douto Juízo:a) A absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da ausência de culpa na conduta praticada;b) Subsidiariamente, a absolvição com base no art. 386, inciso II, do CPP, em razão da dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do acusado, nos termos do princípio do in dubio pro reo;c) Alternativamente, a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, em razão do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, diante das circunstâncias excepcionais em que os fatos ocorreram;d) Caso não acolhidas as teses absolutórias, requer-se a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal, como causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IX, do mesmo diploma legal, em consonância com a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça;e) Requer-se ainda, na hipótese de eventual condenação, a fixação da penabase no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP); o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano (art. 65, III, “b” e “d”, do CP); a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos compatíveis com a atividade laborativa do acusado, que é trabalhador rural; e a fixação de regime inicial mais brando, preferencialmente o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerando suas circunstâncias pessoais favoráveis. Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 50.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.O Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu Cleuber Cunha Borges, o delito previsto no art. 302, caput, da Lei n.° 9.503/1997.O tipo legal do crime em evidência se encontra assim descrito:Lei n.° 9.503/1997.Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Assim, passo a análise do delito atribuído ao denunciado.a) Do crime previsto no art. 302, caput, da Lei n.° 9.503/1997.O tipo culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro supracitado, caracteriza-se quando a falta de atenção ou o descumprimento de um dever de cuidado, legal ou extralegal, imposto a todos, por imprudência, negligência ou imperícia, causa um resultado lesivo que, apesar de não desejado, era objetivamente previsível.Como se sabe, culpa, na melhor lição de Guilherme de Souza Nucci "é a conduta voluntária desatenciosa, voltada a um resultado lícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que podia ter sido evitado" (in Código Penal Comentado, RT, São Paulo) sendo que, a ausência do dever de cuidado objetivo e a previsibilidade do evento danoso, são alguns dos elementos configuradores da culpa, que em nosso ordenamento, é dividida em três modalidades, a saber: negligência, imprudência e imperícia.A materialidade do crime está comprovada pela portaria, registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e declarações, laudo de exame cadavérico, laudo pericial em local de acidente de trânsito com vítima fatal e relatório final da autoridade policial, todos do inquérito policial (movimentação n.° 1), bem como pela prova oral colhida em juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.º 33).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado, Cleuber Cunha Borges.A testemunha Natal Gussati relatou que, no dia dos fatos, trafegava no sentido de Rio Verde/Montividiu, quando, ao se aproximar de uma curva sinalizada com faixa amarela contínua, ou seja, local onde é proibida a ultrapassagem, deparou-se com uma caminhonete vindo em sua direção, na mesma pista e de frente; explicou que, diante da situação, reduziu a velocidade do caminhão e tentou desviar para o acostamento, visto que era noite e a visibilidade estava comprometida; afirmou que se surpreendeu com a colisão frontal, momento em que a caminhonete colidiu com a parte dianteira de seu caminhão; declarou que após o impacto, o caminhão foi arremessado em direção ao canavial, enquanto a caminhonete seguiu para outra direção; afirmou que demorou cerca de 10 minutos para sair da cabine do caminhão; confirmou que ao sair, visualizou uma caminhonete parada nas proximidades e viu um homem entrando como carona nesse veículo; narrou que o motorista mencionou que levaria o outro homem ao hospital e se evadiu do local; alegou que entrou em contato com seu filho, relatando o acidente e informando o local aproximado, sendo orientado a acionar a autoridade policial, contudo, pouco tempo depois, uma viatura policial passou pelo local; disse que, questionado pelos policiais, negou ter se ferido e também afirmou não saber sobre o estado de saúde do motorista da caminhonete, apenas que uma pessoa havia sido levada por outro veículo até o hospital; ressaltou que o policial utilizou uma lanterna para vistoriar a caminhonete, e, ao retornar, informou que havia encontrado uma pessoa morta no interior do veículo; destacou que permaneceu no local até por volta da meia-noite; explicou que foi o condutor da caminhonete quem invadiu sua pista, bem como afirmou que o tráfego estava intenso naquele horário, com muitos caminhões na via, assim, supôs que o outro condutor tentava realizar uma ultrapassagem; reforçou que se tratava de um local com curva e sinalização proibitiva de ultrapassagem; retificou que a caminhonete não colidiu exatamente de frente, mas sim de forma transversal, sugerindo que o condutor teria tentado retornar para sua faixa, perdido o controle e rodado na pista, ocasionando o impacto na parte frontal e lateral do caminhão; contou que não conseguiu perceber se o acusado apresentava sinais de embriaguez, pois o contato foi rápido e superficial; por fim, ao ser questionado sobre os danos no seu veículo, informou que houve avarias, mas que foram reparadas posteriormente, inclusive contribuiu com valores referentes à paralisação do veículo, o qual ficou parado por, aproximadamente, 40 dias (gravação audiovisual – movimentação n.º 33).A testemunha PM/GO Ernado José Ferreira relatou que, à época dos fatos, retornava da cidade de Rio Verde/GO quando se deparou com a situação do acidente em andamento; disse que compareceu ao local e imediatamente solicitou a presença do SAMU para prestar atendimento às vítimas; afirmou que, ao chegar, a vítima, um senhor idoso, já apresentava sinais de óbito; confirmou que tanto a carreta quanto a caminhonete estavam fora da pista, já no meio do canavial; esclareceu que a única versão obtida foi aquela apresentada pelo condutor da carreta, o qual afirmou que o motorista da caminhonete realizava uma ultrapassagem em local proibido; narrou que o caminhoneiro seguia de Rio Verde/GO para Montividiu/GO e, ao fazer uma curva, visualizou a caminhonete vindo em sua direção, oportunidade em que desviou para a direita para evitar a colisão, mas o veículo que vinha em sentido contrário também deslocou-se para o mesmo lado, o que resultou na colisão que vitimou fatalmente o passageiro da caminhonete; informou que não encontrou o acusado no local; por fim, ressaltou que não se recordava se chegou a verificar posteriormente, no hospital, a entrada de alguma pessoa ferida em decorrência do acidente, no entanto, confirmou que o motorista não foi localizado na cena e que a informação recebida era de que o motorista da caminhonete teria sido socorrido por um terceiro e seguido para a cidade de Rio Verde/GO (gravação audiovisual – movimentação n.º 33).No mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas PM/GO Edismar Souza Silva e PM/GO Cléber Vinícius Santos Souza (gravações audiovisuais – movimentação n.º 33).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Cleuber Cunha Borges confessou a autoria delitiva; explicou que, na ocasião do acidente, retornava de uma fazenda arrendada na região de Iporá, já no período da noite, quando estava cansado e trafegava pela rodovia; disse que, ao se aproximar da parte frontal de um caminhão que seguia à sua frente, assustou-se, pois percebeu que não havia espaço ou tempo suficiente para completar a ultrapassagem; afirmou que sua intenção inicial era não colidir com a traseira do caminhão, razão pela qual tentou desviar, no entanto, a caminhonete teria perdido a estabilidade; explicou que, diante da manobra, não conseguiu retornar à sua pista de origem, vindo a invadir a pista contrária; descreveu que tentou direcionar o veículo para dentro do canavial, mas, naquele momento, o caminhão que vinha no sentido oposto colidiu frontalmente com sua caminhonete, ocasionando o acidente que vitimou fatalmente seu amigo, passageiro do veículo; declarou que não teve intenção de provocar o acidente, enfatizando que tentou evitar a colisão; esclareceu que optou por desviar para o lado esquerdo da pista porque parecia ser a única alternativa viável, visto que a caminhonete Toyota Hilux é instável quando perde o controle em alta velocidade, especialmente em curvas; acrescentou que não esperava que o caminhoneiro também jogasse o veículo para o mesmo lado, o que acabou contribuindo para a colisão; respondeu que, no momento do susto, identificou que a melhor chance de evitar o acidente era desviar, e não frear bruscamente, pois receava que a caminhonete capotasse ou perdesse ainda mais o controle; confirmou que prestou todo o suporte possível à família de seu amigo falecido, o senhor Antônio; alegou que arcou com despesas da casa enquanto a viúva não conseguia a aposentadoria; relatou que pagou pensões mensais e que, por respeito à família, manteve esse apoio financeiro durante o tempo que julgou necessário; declarou que custou os reparos do caminhão, bem como indenizou o prejuízo decorrente do período em que o veículo permaneceu inoperante, uma vez que o motorista ficou desempregado em razão da impossibilidade de exercer sua atividade profissional; por fim, reafirmou que o senhor Antônio não trabalhava com ele, reiterando que eram apenas amigos (gravação audiovisual – movimentação n.º 33).Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Cleuber Cunha Borges.No Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito com vítima fatal, elaborado pelo perito criminal Charley Guy de Abreu Júnior (movimentação n.° 1), concluiu-se que:9 CONCLUSÃOCom base nos vestígios analisados conclui-se que haviam elementos indicativos de ter havido acidente de tráfego gravíssimo envolvendo os veículos supramencionados.Levando em consideração as circunstâncias relativas ao sinistro, é possível inferir que foi um acidente com alto grau de nocividade para quem estivesse no assento dianteiro direito da camionete V1, fato que provocou a MORTE VIOLENTA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO de JOSÉ ANTONIO DA SILVA.Opina este perito criminal relator do presente documento que o motivo do acidente foi identificado como INVASÃO DA FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA POR PARTE DO CONTUDOR DA TOYOTA/HILUX (V1), fato que propiciou colisão praticamente frontal contra o caminhão V2 ocasionando os ferimentos fatais experimentados pela pessoa que estava posicionada no assento dianteiro direito de V1 no momento do sinistro. Destaquei. O laudo pericial elaborado concluiu que o condutor do veículo Toyota/Hilux (V1) invadiu a faixa de rolamento contrária à sua, adentrando a contramão de direção, ocasião em que obstruiu de forma repentina e continuada a faixa de fluxo próprio e preferencial do caminhão V2, ocasionando uma colisão praticamente frontal entre os veículos.Dessa forma, nenhum elemento produzido nos autos é capaz de afastar a culpa do condutor da Toyota/Hilux (V1), uma vez que lhe competia, ao conduzir seu veículo automotor, acautelar-se, potencializando o seu nível de atenção e concentração, especialmente diante do risco inerente ao tráfego em rodovia, para que a colisão pudesse ser evitada.Em juízo, o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, relatando que trafegava à noite pela rodovia, vindo de uma fazenda na região de Iporá/GO, quando, ao tentar evitar colidir com a traseira de um caminhão, desviou bruscamente para o lado esquerdo da pista. Explicou que, diante da perda de estabilidade da caminhonete, não conseguiu retornar à sua faixa e, ao tentar direcionar o veículo para o canavial, acabou colidindo frontalmente com outra carreta, o que resultou na morte de seu amigo, passageiro do veículo. Ressaltou que não teve a intenção de causar o acidente e afirmou que prestou todo o suporte possível à família da vítima.O conjunto probatório confirma essa narrativa. A testemunha Natal Gussati, condutor da carreta envolvida no acidente, afirmou que trafegava no sentido Rio Verde/Montividiu e, ao se aproximar de uma curva sinalizada com faixa contínua, deparou-se com uma caminhonete vindo em sua direção, na contramão de direção. Relatou que tentou desviar para o acostamento, dada a baixa visibilidade noturna, mas não conseguiu evitar a colisão, sendo arremessado para o canavial. Após o impacto, observou que o motorista da caminhonete foi retirado do local por um terceiro, antes da chegada da polícia, alegando que se deslocaria para o hospital.A testemunha PM/GO Ernando José Ferreira, policial militar que atendeu à ocorrência, confirmou que, ao chegar ao local, a vítima (senhor idoso) já estava em óbito e que ambos os veículos estavam fora da pista, no canavial. Disse que a única versão sobre a dinâmica do acidente foi a apresentada pelo condutor da carreta, segundo a qual a caminhonete realizava ultrapassagem em local proibido, quando colidiu com a carreta que seguia no sentido contrário.Os policiais militares Edismar Souza Silva e Cléber Vinícius Santos Souza prestaram depoimentos em sentido semelhante, corroborando a versão apresentada pelas demais testemunhas e a narrativa do acusado.Ademais, o laudo pericial confirmou que não haviam marcas de frenagem compatíveis com tentativa de evitar o acidente na pista da caminhonete, reforçando a conclusão de que houve invasão da faixa contrária em local sinalizado com faixa contínua e curva acentuada, o que demonstra imprudência do acusado ao conduzir o veículo.A defesa requereu a absolvição e, alternativamente, a concessão de perdão judicial, alegando que a vítima seria amigo íntimo do acusado e que este teria tomado todas as providências de reparação. Entretanto, tais teses não merecem acolhimento.O pedido de absolvição esbarra frontalmente na confissão do acusado, nos depoimentos uníssonos das testemunhas e na prova técnica. Restou devidamente comprovado que o réu, de forma imprudente, ao tentar desviar da traseira de um caminhão, invadiu a contramão em local proibido, colidindo com outro veículo e provocando o óbito da vítima, razão pela qual não há hipótese de absolvição.Quanto ao perdão judicial, este deve ser indeferido, pois não ficou caracterizado o vínculo especial entre o réu e a vítima que justifique sua aplicação. A amizade, por si só, não é suficiente para configurar relação de afeto profundo ou dependência que torne a perda insuportável a ponto de dispensar a pena. Ressalte-se que, nos autos, não há nenhuma comprovação de convivência próxima, além de fotografias e declarações unilaterais do acusado. Ao contrário, o próprio réu reconheceu que a vítima não trabalhava com ele e que era apenas "um amigo", o que não atende aos requisitos jurisprudencialmente fixados para a concessão do perdão judicial em casos de homicídio culposo no trânsito.Portanto, o resultado lesivo atribuído ao acusado é certo, uma vez que comprovada a morte da vítima, José Antônio da Silva, em decorrência de “politraumatismo", conforme descrito no laudo de exame médico cadavérico acostado nos autos de inquérito policial de movimentação n.° 1, sendo evidente a conduta humana voluntária, caracterizada pela desatenção, existindo ainda nexo entre o comportamento imprudente do réu e o efeito gravoso produzido.Denota-se que referido comportamento é previsto legalmente como crime, especificamente disposto na norma do art. 302, caput, da Lei 9.503/97 (tipicidade), sendo-nos dado afirmar que o resultado, embora não querido, era previsível, não observando o agente as normas lhe atribuídas pela legislação de trânsito, pelo que não há que se falar em atipicidade da conduta.Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime de homicídio culposo no trânsito, insculpido no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997 (homicídio culposo no trânsito), não há outro caminho senão submeter Cleuber Cunha Borges aos rigores da lei.Pertinente ressaltar que, serão reconhecidas, na segunda fase da dosimetria, a presença de duas circunstâncias atenuantes: a confissão espontânea do réu, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, tendo em vista que ele admitiu, de forma clara e sem reservas, a prática do fato em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; bem como a reparação voluntária do dano, prevista no art. 65, III, "b", do mesmo diploma legal, considerando que o acusado prestou apoio financeiro à família da vítima fatal por período razoável e indenizou o condutor do veículo pelos prejuízos decorrentes do acidente. Importante destacar que essa reparação foi confirmada em juízo pela testemunha Natal Gussati, que afirmou ter recebido o valor referente aos danos no caminhão, bem como auxílio durante o período em que permaneceu impossibilitado de trabalhar. Por fim, inexistente qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para, CONDENAR CLEUBER CUNHA BORGES e submetê-lo às sanções previstas no art. 302, caput, da Lei n.° 9.503/1997, c/c art. 65, III, “b” e “d”, do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 50; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção.Na segunda fase, verifico a incidência de duas circunstâncias atenuantes em favor do réu, quais sejam: a reparação dos danos causados à vítima, bem como a confissão espontânea, previstas no art. 65, III, “b” e “d”, do Código Penal. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de detenção.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 (dois) anos de detenção, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele possuía Carteira Nacional de Habilitação sob o n.º 02266500831 (movimentação n.º 1) devendo, neste caso, haver pena de suspensão para dirigir veículo automotor.Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor).Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de suspensão para dirigir veículo automotor em 2 (dois) anos, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade.IV) DISPOSIÇÕES FINAISDe se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu, nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Outrossim, saliento que nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento do prejuízo material em voga, na esfera cível.Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 2/7/2029, conforme disposto nos arts. 109, V, c/c, e 117, IV, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Cleuber Cunha Borges, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Publique-se. Registre-se.Intimem-se o réu, a defensora constituída e o Ministério Público.Expeça-se o necessário.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se.Rio Verde – GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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