Procedimento Comum Cível 5402880-46.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5402880-46.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 15:38

Documento

08/07/2025, 15:37

Documento

08/07/2025, 15:36

Desarquivamento

08/07/2025, 15:35

Definitivo

04/07/2025, 15:54

Documento

04/07/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5402880-46.2025.8.09.0021Promovente(s): Walquiria Ferreira De Jesus AlexandrePromovido(s):Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar, proposta por WALQUIRIA FERREIRA DE JESUS ALEXANDRE, em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas.A parte autora narra em sua petição inicial que é pensionista, portadora do NB: 139.094294-9, sendo sua única fonte de renda os proventos de sua pensão, da qual depende para sua sobrevivência e de sua família. Alega que há algum tempo vem percebendo a incidência de desconto por ela desconhecido, identificado como "ABRASPREV", no valor mensal de R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos), totalizando nos últimos cinco anos o montante de R$ 3.715,80 (três mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).Sustenta a requerente que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a primeira requerida, desconhecendo e não autorizando a mencionada cobrança. Aduz que buscou informações sobre o referido desconto, sendo-lhe informado apenas que se tratava de uma "contribuição sindical por ela contratada", o que nega veementemente. Imputa responsabilidade solidária ao INSS, alegando que a autarquia, ao permitir tais descontos indevidos, agiu com negligência ao não assegurar a devida autorização do beneficiário.Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 7.431,60 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Juntou documentos, evento 01.Emenda realizada no evento 07.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, constato que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos lançados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, os quais, conforme alegado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada à primeira requerida. Os fatos narrados na inicial inserem-se em contexto amplamente noticiado e de conhecimento público, diante da significativa quantidade de ações judiciais propostas em todo o território nacional envolvendo filiações fraudulentas a entidades associativas, com consequente cobrança indevida diretamente nos benefícios previdenciários.A dimensão da ilicitude alcançou notória exposição na mídia nacional e, inclusive, houve a assunção de culpa pelo INSS e o anúncio do início de procedimentos para a restituição dos valores.Nesse mesmo diapasão as ações julgadas até aqui na Justiça Estadual em face das respectivas “associações” têm se mostrado, em sua maior parte, inefetivas quanto a restituição e as indenizações em fase de cumprimento de sentença, pois, aparentemente, grande parte daquelas foram constituídas apenas com o fito de viabilizar os desvios tidos como ilícitos.Inclusive, a perspectiva futura de tentativa de penhora de valores a serem repassados pelo INSS às respectivas associações se mostra insólita, pois, ao que tudo indica, os mesmos foram suspensos.Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, como dito, que claramente já se declara confessadamente responsável e promete a restituição, devendo posteriormente buscar o ressarcimento contra as associações e respectivos responsáveis em possíveis demorados e pouco exitosos processos.Havendo a presença do INSS no polo passivo da demanda, configura-se hipótese de incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo interesse da União ou de suas autarquias, a competência da Justiça Federal é absoluta e indelegável.Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por José Carlos de Souza Acioli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O fato relevante: A parte autora questiona a validade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição à Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos, alegando ausência de autorização. A decisão recorrida: Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência da Justiça Estadual para julgar ação envolvendo descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições a entidades associativas e a responsabilidade subsidiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Unaspub, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Unaspub, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO RECONHECIDA e DECLARADA, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 109, I. Código de Processo Civil, arts. 64, § 1º, 114 e 115. Lei n.º 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: TNU, Tema 183. TRF5, Recurso n.º 0510161-19.2019.4058100 TRF5, Recurso n.º 0506650-56.2019.4058312 TRF5, Recurso n.º 0505669-63.2019.4058300 (TJ-AL - Apelação Cível: 07447086020238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024)Ante o exposto, considerando a presença do INSS no polo passivo da demanda e tratando-se de matéria de ordem pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta da presente Vara para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Por consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, sem prejuízo à parte requerente, considerando tratar-se de processo eletrônico.Intime-se a parte requerente desta decisão. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/06/2025, 13:22

Outras Decisões

06/06/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5402880-46.2025.8.09.0021Promovente(s): Walquiria Ferreira De Jesus AlexandrePromovido(s):Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Mero expediente

23/05/2025, 21:57

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:58

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5402880-46.2025.8.09.0021Promovente(s): Walquiria Ferreira De Jesus AlexandrePromovido(s):Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar, proposta por WALQUIRIA FERREIRA DE JESUS ALEXANDRE, em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas.A parte autora narra em sua petição inicial que é pensionista, portadora do NB: 139.094294-9, sendo sua única fonte de renda os proventos de sua pensão, da qual depende para sua sobrevivência e de sua família. Alega que há algum tempo vem percebendo a incidência de desconto por ela desconhecido, identificado como "ABRASPREV", no valor mensal de R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos), totalizando nos últimos cinco anos o montante de R$ 3.715,80 (três mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).Sustenta a requerente que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a primeira requerida, desconhecendo e não autorizando a mencionada cobrança. Aduz que buscou informações sobre o referido desconto, sendo-lhe informado apenas que se tratava de uma "contribuição sindical por ela contratada", o que nega veementemente. Imputa responsabilidade solidária ao INSS, alegando que a autarquia, ao permitir tais descontos indevidos, agiu com negligência ao não assegurar a devida autorização do beneficiário.Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 7.431,60 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Juntou documentos, evento 01.Emenda realizada no evento 07.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, constato que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos lançados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, os quais, conforme alegado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada à primeira requerida. Os fatos narrados na inicial inserem-se em contexto amplamente noticiado e de conhecimento público, diante da significativa quantidade de ações judiciais propostas em todo o território nacional envolvendo filiações fraudulentas a entidades associativas, com consequente cobrança indevida diretamente nos benefícios previdenciários.A dimensão da ilicitude alcançou notória exposição na mídia nacional e, inclusive, houve a assunção de culpa pelo INSS e o anúncio do início de procedimentos para a restituição dos valores.Nesse mesmo diapasão as ações julgadas até aqui na Justiça Estadual em face das respectivas “associações” têm se mostrado, em sua maior parte, inefetivas quanto a restituição e as indenizações em fase de cumprimento de sentença, pois, aparentemente, grande parte daquelas foram constituídas apenas com o fito de viabilizar os desvios tidos como ilícitos.Inclusive, a perspectiva futura de tentativa de penhora de valores a serem repassados pelo INSS às respectivas associações se mostra insólita, pois, ao que tudo indica, os mesmos foram suspensos.Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, como dito, que claramente já se declara confessadamente responsável e promete a restituição, devendo posteriormente buscar o ressarcimento contra as associações e respectivos responsáveis em possíveis demorados e pouco exitosos processos.Havendo a presença do INSS no polo passivo da demanda, configura-se hipótese de incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo interesse da União ou de suas autarquias, a competência da Justiça Federal é absoluta e indelegável.Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por José Carlos de Souza Acioli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O fato relevante: A parte autora questiona a validade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição à Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos, alegando ausência de autorização. A decisão recorrida: Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência da Justiça Estadual para julgar ação envolvendo descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições a entidades associativas e a responsabilidade subsidiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Unaspub, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Unaspub, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO RECONHECIDA e DECLARADA, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 109, I. Código de Processo Civil, arts. 64, § 1º, 114 e 115. Lei n.º 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: TNU, Tema 183. TRF5, Recurso n.º 0510161-19.2019.4058100 TRF5, Recurso n.º 0506650-56.2019.4058312 TRF5, Recurso n.º 0505669-63.2019.4058300 (TJ-AL - Apelação Cível: 07447086020238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024)Ante o exposto, considerando a presença do INSS no polo passivo da demanda e tratando-se de matéria de ordem pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta da presente Vara para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Por consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, sem prejuízo à parte requerente, considerando tratar-se de processo eletrônico.Intime-se a parte requerente desta decisão. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5402880-46.2025.8.09.0021Promovente(s): Walquiria Ferreira De Jesus AlexandrePromovido(s):Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)