Procedimento Comum Cível 5544514-08.2019.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5544514-08.2019.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/09/2025, 16:53

Expedição de documento

22/09/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes transigiram (evento n. 25), sendo o acordo homologado pela decisão do evento n. 28 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do avençado.Instados, a parte requerida manifestou pela extinção do feito (evento n. 108).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que após a apresentação do acordo pelas partes, o feito fora suspenso para cumprimento do pactuado (evento n. 28).No caso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica.ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes transigiram (evento n. 25), sendo o acordo homologado pela decisão do evento n. 28 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do avençado.Instados, a parte requerida manifestou pela extinção do feito (evento n. 108).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que após a apresentação do acordo pelas partes, o feito fora suspenso para cumprimento do pactuado (evento n. 28).No caso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica.ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 12:51

Homologação de Transação

18/09/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes transigiram (evento n. 25), sendo o acordo homologado pela decisão do evento n. 28 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do avençado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Intimadas várias vezes acerca do cumprimento do pactuado, a notícia foi de que tão logo pagas as parcelas, a transferência do imóvel será feita, todavia, em julho de 2025 restavam 250 parcelas para pagamento. Desta maneira, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual extinção destes autos, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", CPC), cientes de que no caso de eventual descumprimento do acordo, a sentença de homologação servirá como título executivo judicial, podendo a parte interessada proceder com o requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes transigiram (evento n. 25), sendo o acordo homologado pela decisão do evento n. 28 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do avençado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Intimadas várias vezes acerca do cumprimento do pactuado, a notícia foi de que tão logo pagas as parcelas, a transferência do imóvel será feita, todavia, em julho de 2025 restavam 250 parcelas para pagamento. Desta maneira, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual extinção destes autos, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", CPC), cientes de que no caso de eventual descumprimento do acordo, a sentença de homologação servirá como título executivo judicial, podendo a parte interessada proceder com o requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 22:30

Mero expediente

03/09/2025, 22:21

Retificação de Classe Processual

03/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes transigiram (evento n. 25), sendo o acordo homologado pela decisão do evento n. 28 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do avençado.Instados, a parte requerida manifestou pela extinção do feito (evento n. 108).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que após a apresentação do acordo pelas partes, o feito fora suspenso para cumprimento do pactuado (evento n. 28).No caso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica.ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara de Família e SucessõesDECISÃOAutos nº.: 5544514-08.2019.8.09.0064Parte requerente: Francisca Ribeiro da SilvaParte requerida: Martim Nonato da Silva NetoTrata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Francisca Ribeiro da Silva em desfavor de Martim Nonato da Silva Neto, todos devidamente qualificados nos autos.Pretende a parte exequente o cumprimento de sentença da partilha dos bens, conforme estipulado na sentença prolatada. Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.No presente caso, a discussão é relacionada ao direito de partilha de bens e foi dirimida judicialmente. O que a requerente almeja é a execução da sentença prolatada, vale dizer, a efetivação da cláusula avençada.Assim, observa-se que a pretensão da parte é a extinção de condomínio instaurado entre eles por força de determinação judicial.Nesse contexto, a competência para apreciá-la é da Vara Cível, não possuindo este Juízo competência para o processo e julgamento da lide por não se tratar de matéria afeta à Vara de Família e Sucessões.Nesse sentido, eis o teor da Súmula 29 do TJGO:Súmula n.º 29/TJGO: É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível.Não é outro o entendimento da jurisprudência sobre a questão:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 29 DO TJGO. 1. O cumprimento de sentença que busca extinguir condomínio decorrente de partilha abarca matéria que afasta a competência da Vara Especializada, conforme enunciado por este Sodalício. 2. Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal: “29. Juízo da Vara de Família é competente para partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável - Juízo da Vara Cível é competente para extinguir o condomínio da partilha. É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. (Aprovada em 19/09/2016).” CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5392418-98.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (negritei e grifei).EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 29 DO TJGO. 1. O cumprimento de sentença que busca extinguir condomínio decorrente de partilha abarca matéria que afasta a competência da Vara Especializada, conforme enunciado por este Sodalício. 2. Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal: ?29. Juízo da Vara de Família é competente para partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável - Juízo da Vara Cível é competente para extinguir o condomínio da partilha. É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. (Aprovada em 19/09/2016).? CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO 5392418-98.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/02/2023).(negritei e grifei).EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 29 DO TJGO. 1. O cumprimento de sentença que busca extinguir condomínio decorrente de partilha abarca matéria que afasta a competência da Vara Especializada, conforme enunciado por este Sodalício. 2. Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal: ?29. Juízo da Vara de Família é competente para partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável - Juízo da Vara Cível é competente para extinguir o condomínio da partilha. É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. (Aprovada em 19/09/2016).? CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 53924189820228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/04/2023.(negritei e grifei).EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. ÁLBUNS E CDS DE FOTOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM 2018. DIVISÃO DOS BENS COMUNS, DEFINIÇÃO DA GUARDA E OBRIGAÇÕES RELATIVAS À FILHA MENOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FAMILIAR PENDENTE. PARTE FINAL DA SÚMULA 29/TJGO. ARTIGO 57, INCISO I, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Discute-se neste conflito negativo o órgão competente para processamento e julgamento de ação de obrigação de entregar coisa certa. Na inicial a autora informa ter se divorciado consensualmente do requerido em 19/10/2018 por meio de processo que tramitou perante o juízo suscitante. No acordo firmado promoveu-se a divisão dos bens comuns e definiu-se a guarda e as obrigações relativas à filha menor do casal, não incluindo expressamente álbuns e CDs de fotografias do casamento, da gravidez, do parto e de aniversários da filha, bens que considera de inestimável valor afetivo. Após várias tentativas amigáveis de receber a cópia de tais álbuns, a autora procedeu à notificação extrajudicial do requerido, que negou-se a entregar os bens em razão de suposto descumprimento de uma divisão financeira. 2. O contexto revela que a causa de pedir não reflete questão familiar pendente, embora derivada do laço matrimonial entre as partes. A matéria controvertida insere-se no campo do direito civil, tanto que passível de resolução com a extração de cópias das fotos listadas. Não remanescem pontos inerentes às relações familiares, o que denota a competência do juízo não especializado. Ainda que se entenda pela formação de condomínio após a partilha, incumbiria ao juízo cível o julgamento do litígio, como acentua a segunda parte da Súmula n.º 29 deste tribunal: ?É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível?. Na mesma direção, disciplina o artigo 57, inciso I, novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n.º 21.268/2022). 3. Logo, após a homologação do divórcio consensual e da partilha pelo juízo cível especializado (família), a discussão sobre eventuais reflexos da dissolução segue no juízo cível não especializado. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJ-GO 5211329-11.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/06/2023).(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA DECRETADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ALIMENTOS. DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. I - O pedido de homologação de acordo com vistas à extinção de condomínio originário de partilha determinada em sentença, que decretou o divórcio do casal, não implica simples cumprimento daquela decisão, qualificando-se como pretensão autônoma, razão pela qual seu processamento é da competência do juízo cível, por não se enquadrar dentre as matérias da competência do juízo de família. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0120282-79.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)(negritei e grifei).Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito para a Vara Cível desta Comarca, devendo a escrivania providenciar as devidas baixas, anotações e cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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