Execução de Título Extrajudicial 5581750-72.2018.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581750-72.2018.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5581750-72.2018.8.09.0017Requerente(s): Piracanjuba Pró-campo Ltda Requerido(s): Erlis Batista De Oliveira Filho SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução, movida por PIRACANJUBA PRÓ-CAMPO LTDA, em desfavor de ERLIS BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, partes qualificadas nos autos.Pela petição de mov. 270 as partes informaram a celebração de acordo e pediram a respectiva homologação.É o relatório. Decido.Como brevemente relatado, trata-se de ação de conhecimento na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à mov.270.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (CPC, art. 104, inc. I), envolvendo objeto lícito (CPC, art. 104, inc. II) e direito disponível (CC, art. 841). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação do acordo, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes.Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c 725, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Dispenso o recolhimento das custas remanescentes, caso haja, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários nos termos do acordo, ficando a cargo das partes, nos limites do ajuste.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença.Cumpra-se. Registra-se. Intima-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5581750-72.2018.8.09.0017Requerente(s): Piracanjuba Pró-campo Ltda Requerido(s): Erlis Batista De Oliveira Filho DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PIRACANJUBA PRÓ-CAMPO LTDA em face de ERLIS BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, todos devidamente qualificados.O executado apresenta impugnação à penhora alegando que os valores bloqueados judicialmente são provenientes de aposentadoria, possuindo natureza alimentar e sendo, portanto, impenhoráveis.É o relatório. Decido.Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo efetivamente bloqueados no total bloqueado de R$ 6.388,35. Restou comprovado que o executado recebe aposentadoria líquida de R$ 3.088,11 mensais, conforme Demonstrativo de Crédito de Benefício juntado aos autos.Conforme a regra do art. 833, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis.Há, contudo, precedente jurisprudencial que permite a penhora parcial de proventos previdenciários quando se observa o percentual que não comprometa a subsistência do devedor, examinadas suas necessidades específicas.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em tela, entendo que a retenção de 30% dos valores bloqueados não comprometerá sua subsistência, permitindo-se a satisfação parcial do crédito.Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, determinando:a) A penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, equivalente a R$ 1.916,50 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), devendo ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos;b) O desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, equivalente a R$ 4.471,85 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor do executado;c) Caso já tenha sido realizada transferência para conta judicial, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor do executado;d) PROSSIGA-SE a execução para cobrança do saldo remanescente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

14/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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