Execução da Pena 5585933-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5585933-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5585933-65.2022.8.09.0011 Acusado(a): Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro - D E C I S Ã O - O Ministério Público, no Ev. 206, requereu a decretação do perdimento da quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), apreendida em poder do acusado MOACIR JUNIO GOMES SIQUEIRA CARNEIRO, sob o fundamento de que o numerário está relacionado à prática do crime de tráfico de drogas. Assiste razão ao Parquet. Com efeito, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, é cabível o perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores apreendidos que constituam proveito ou produto do crime de tráfico de drogas. No caso concreto, o numerário foi apreendido no contexto da prática delitiva, inexistindo elementos que indiquem origem lícita ou destinação diversa, razão pela qual deve ser decretado seu perdimento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no Ev. 206, para decretar o perdimento da quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), em favor da União. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:03

Petição

13/04/2026, 18:51

Confirmada

06/04/2026, 03:31

Mero expediente

25/03/2026, 16:05

Expedição de documento

25/03/2026, 15:04

Documento

25/03/2026, 15:02

Documento

25/03/2026, 14:54

Expedição de documento

06/03/2026, 15:45

Documento

06/03/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/02/2026, 07:45

Documento

10/02/2026, 18:21

Documento

10/02/2026, 18:21

Expedição de documento

10/02/2026, 18:03

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5585933-65.2022.8.09.0011 Acusado(a): Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO PENAL em face de MOACIR JUNIO GOMES SIQUEIRA CARNEIRO, pela prática da conduta prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Conforme sentença de Ev. 95, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto. Interposição de recurso de apelação (Ev. 125). Em acórdão, o apelante foi condenado a cumprir pena corpórea de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Ademais, determinou-se a intimação do Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (Ev. 158). Certidão de trânsito em julgado (Ev. 163). Instado, o Parquet manifestou que não é possível a propositura do benefício, porquanto o acusado não preenche os requisitos legais para tanto (Ev. 175). Diante disso, foi determinada a intimação da Defesa para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (Ev. 177). Contudo, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Em razão da inércia da Defesa, declaro precluso o direito de manifestação quanto ao parecer ministerial (Ev. 175). Além disso, considerando que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do Acordo de Não Persecução Penal, deve-se proceder com o regular andamento do feito. Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a Guia de Execução Penal Definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Isso posto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva Guia de Execução Penal Definitiva, com a remessa ao Juízo de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, onde o condenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário. Ademais, deve a UPJ cumprir todas as demais disposições da sentença condenatória de Ev. 95, em especial as comunicações ao TRE/GO e DETRAN/GO e, se for o caso, quanto destinação dos bens apreendidos. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cientifiquem-se os sujeitos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 7/4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DE ANPP.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu, contra sentença que o condenou por tráfico de drogas privilegiado. O Ministério Público busca a redução da fração da causa de diminuição de pena. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal; (iii) a adequação da fração da redução de pena aplicada em razão do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas pelos depoimentos policiais e pelo laudo pericial, corroborados pela quantidade de drogas apreendida e circunstâncias do flagrante. A versão do réu é isolada e sem credibilidade.4. A quantidade de droga apreendida, embora não exorbitante, não justifica a aplicação da fração máxima da redução de pena prevista para o tráfico privilegiado.5. A jurisprudência pacífica entende que a natureza e quantidade da droga podem modular a redução da pena no tráfico privilegiado.6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC nº 185.913/DF, decidiu pela possibilidade de aplicação do ANPP em processos em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. A apelação do réu é desprovida. A apelação do Ministério Público é parcialmente provida, apenas quanto à redução da fração da causa de diminuição de pena."1. A prova é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A fração da redução de pena pelo tráfico privilegiado deve ser reduzida em consideração à quantidade da droga apreendida. 3. A possibilidade de celebração de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 44; CPP, art. 28-A.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 2.123.639/MG; TJGO, Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149; TJGO, Apelação Criminal 5143619-38.2023.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 5383783-95.2022.8.09.0011; STF, HC nº 185.913/DF. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho PinheiroApelação Criminal nº 5585933-65.2022.8.09.0011Comarca de Aparecida de Goiânia1º Apelante: Ministério Público2º Apelante: Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro1º Apelado: Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro2º Apelado: Ministério PúblicoRelator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e por Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro, inconformados com a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito de tráfico de drogas privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Em suas razões recursais, o apelante Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro pugna sua absolvição alegando insuficiência probatória, arguindo a fragilidade das provas colhidas e a ausência de comprovação da destinação mercantil da substância entorpecente apreendida. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de posse de droga para uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em eventual manutenção da condenação pelo delito de tráfico, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (mov. 125). Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Goiás, em seu recurso, almeja a reforma da dosimetria da pena, especificamente na terceira fase, com a redução da fração da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, argumentando que a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a aplicação de um percentual inferior ao máximo legal (mov. 115). Delimitado os objetos recursais, passo ao exame das insurgências. Registro, de pronto, o desacolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista que a sentença condenatória é coerente e sedimentada em elementos seguros dos autos, dos quais se extrai, com clareza, a materialidade do crime e aponta a autoria do delito de tráfico ilícito de drogas ao 2º apelante. A materialidade delitiva está comprovada pelo Inquérito Policial nº 1030/2022, de onde se extrai: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1, fls. 4/18); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 1, fls. 36); Laudo de Perícia Criminal (exame preliminar) (mov. 1, arq. 1, fls. 26/31); Registro de Atendimento Integrado n. 26650728 (mov. 1, arq. 1, fls. 38/53), Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (mov. 45), e depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, de igual modo, é inconteste, apesar da versão apresentada em juízo pelo 2º apelante. De forma resumida, os policiais militares ouvidos, Ivair Olavo Santana, Yugo Gelis Vaz Cirino e Nilton Alves Júnior (mídias – mov. 76), confirmaram ter realizado a prisão em flagrante do apelante Moacir e que ele confessou que as drogas encontradas em poder dele se destinavam à mercancia, detalhando que parte delas, inclusive, já haviam sido vendidas, pelo valor de R$100,00, e seriam entregues para uma pessoa com quem trabalhava. Lado outro, interrogado perante o Juízo (mídia – mov. 77), o apelante Moacir alterou a versão apresentada na fase inquisitorial e, alegou que estava em posse de aproximadamente 2g de cocaína, para seu próprio consumo, não sabendo explicar a origem dos demais entorpecentes apreendidos. Pois bem. Os depoimentos dos policiais são contundentes ao relatar que o acusado foi flagrado em atitude suspeita e, durante a abordagem, foram encontradas as substâncias entorpecentes, havendo ainda, o relato da confissão de Moacir sobre a intenção de comercializar as drogas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Assim, resta solteira a versão do processado, razão porque merece credibilidade os depoimentos dos policiais, máxime porque não possuíam razão para incriminá-los gratuitamente, eis que não restou demonstrado interesse em causar-lhe prejuízo. Desta forma, ante a clareza dos fatos não resta dúvida de que o sentenciado praticou o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com os argumentos acima delineados, se evidencia a inviabilidade da pretensão absolutória e desclassificatória, não sendo demais ponderar que a condição de usuário, por si só, não exclui a prática da difusão ilícita, sendo, aliás, bastante comum que o usuário passe a exercer a mercancia como forma de garantir seu vício. Ademais, a quantidade de droga apreendida, dividida em diversas porções, e a posse de dinheiro em espécie são indícios relevantes da destinação mercantil, afastando a alegação de uso próprio. Nesse sentido se colhe julgado desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Omissis. ABSOLVIÇÃO 1º APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PLEITOS INVIÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. Omissis. 3) Incomportável os pleitos de absolvição e desclassificação quando a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, quanto ao 1º Apelante. 4) Omissis. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) “DUPLA APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. (…) PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 2) Não prosperam os pleitos absolutório ou desclassificatório para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelos apelantes do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo certa a possibilidade de coexistência das figuras de usuário e de traficante. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre os apelantes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor a manutenção da sentença quanto ao juízo de subsunção da conduta dos réus nas sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas. (Omissis). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Apelação Criminal 5143619-38.2023.8.09.0011, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Dosimetria. Em relação ao recurso ministerial, que busca a redução da fração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, entendo que lhe assiste parcial razão. É sabido que referido dispositivo de lei trata com menos rigor o acusado que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização ilícita, beneficiando-o com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). O juízo de primeiro grau aplicou a minorante em seu patamar máximo (2/3) por reconhecer a primariedade do réu e a ausência de provas de que integre organização criminosa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.139, pacificou o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida podem e devem ser consideradas para modular a fração da redução da pena referente ao tráfico privilegiado, ainda que não impeçam sua aplicação. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO). ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Legítimas as buscas, pessoal e domiciliar quando acompanhadas de autorização para tal ou de elementos concretos indicativos da ocorrência de crime, caracterizando a justa causa para a diligência policial. 2. Se o conjunto probatório apresenta evidências necessárias acerca da traficância e da dedicação a atividades criminosas, incabível a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. 3. Quando as provas são idôneas quanto à materialidade e à autoria do crime de posse irregular de munição de uso permitido, não há que se falar em absolvição. 4. A jurisprudência superior vem admitindo, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância nos casos de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, quando encontradas no contexto de outro delito, tem-se como efetiva a lesividade da conduta, afastando-se, pois, o reconhecimento do referido princípio. 5. Apesar da considerável quantidade de drogas e de sua variedade, sem outros elementos concretos que indiquem um maior envolvimento na prática delitiva, viável a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006). 6. Se não utilizada na primeira etapa de dosimetria, a quantidade da droga pode modular a fração redutora do privilégio. Precedentes STJ. 7. Não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal (pena superior a 4 anos), improcedente o pedido de substituição por restritivas de direitos e aplicação do regime prisional mais brando. 8. Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a de multa deve ser reduzida. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5383783-95.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) No caso em tela, a quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 50,134 gramas), embora não seja exorbitante a ponto de afastar o tráfico privilegiado, demonstra um envolvimento com o narcotráfico que justifica uma redução da pena em patamar inferior ao máximo legal. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, entendo que a fração de redução da pena em razão do tráfico privilegiado deve ser fixada em 1/2 (metade). Sendo assim, mantenho a pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo o magistrado singular considerado neutras as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, altero a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado para 1/2 (metade), resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade permanece sendo o aberto, conforme delineado pelo artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Mantém-se, igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes-GO) e proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento plenário do HC nº 185.913/DF em 18 de setembro de 2024 firmou teses acerca da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no tempo, especialmente com relação a processos em curso durante a entrada em vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), em 23 de janeiro de 2020, confira o interior teor da Ementa: “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC.” (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) grifo nosso No caso dos autos, o apelante Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à menor fração (1/30 s.-m.) logo, a concessão do benefício deve ser considerada, sobretudo porque a ação penal ainda não transitou em julgado e, à época do julgamento do referido habeas corpus, estava em curso. Ademais, pode partir do magistrado da causa, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. À vista disso, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao apelante Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro deve ser considerada. Ante o exposto, conheço das apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e por Moacir Junio Gomes Siqueira Carneiro, e no mérito, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida apenas no tocante à fração de redução da pena pela causa de diminuição do tráfico privilegiado. De ofício, determino que os autos sejam remetidos ao juízo de origem a fim de proceder a intimação do Ministério Público para reavaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal. É, pois como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo GrauA1 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DE ANPP.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu, contra sentença que o condenou por tráfico de drogas privilegiado. O Ministério Público busca a redução da fração da causa de diminuição de pena. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal; (iii) a adequação da fração da redução de pena aplicada em razão do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas pelos depoimentos policiais e pelo laudo pericial, corroborados pela quantidade de drogas apreendida e circunstâncias do flagrante. A versão do réu é isolada e sem credibilidade.4. A quantidade de droga apreendida, embora não exorbitante, não justifica a aplicação da fração máxima da redução de pena prevista para o tráfico privilegiado.5. A jurisprudência pacífica entende que a natureza e quantidade da droga podem modular a redução da pena no tráfico privilegiado.6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC nº 185.913/DF, decidiu pela possibilidade de aplicação do ANPP em processos em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. A apelação do réu é desprovida. A apelação do Ministério Público é parcialmente provida, apenas quanto à redução da fração da causa de diminuição de pena."1. A prova é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A fração da redução de pena pelo tráfico privilegiado deve ser reduzida em consideração à quantidade da droga apreendida. 3. A possibilidade de celebração de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 44; CPP, art. 28-A.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 2.123.639/MG; TJGO, Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149; TJGO, Apelação Criminal 5143619-38.2023.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 5383783-95.2022.8.09.0011; STF, HC nº 185.913/DF. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5585933-65.2022.8.09.0011, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

09/06/2025, 00:00

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